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Ministério Público Federal e outros x Os Mesmos

ID: 303760358

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-37.2009.4.02.5119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

EDUARDO DAMIAN DUARTE

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento- do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEI…

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Ministério Público Federal e outros x Os Mesmos

ID: 316046242

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-37.2009.4.02.5119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

EDUARDO DAMIAN DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 23 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada. https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0001062-37.2009.4.02.5119/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA APELANTE: PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A): EDUARDO DAMIAN DUARTE (OAB RJ106783) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 0001062-37.2009.4.02.5119

ID: 312457807

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-37.2009.4.02.5119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DAMIAN DUARTE

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Apelação Cível Nº 0001062-37.2009.4.02.5119/RJ APELANTE : PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO DAMIAN DUARTE (OAB RJ106783) DESPACHO/DECISÃO Como a oposição ao julgamento virtual m… Apelação Cível Nº 0001062-37.2009.4.02.5119/RJ APELANTE : PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO DAMIAN DUARTE (OAB RJ106783) DESPACHO/DECISÃO Como a oposição ao julgamento virtual manifestada no evento 30, PROMOCAO1 ocorreu antes do prazo de 48h do início da sessão de julgamento virtual, nos termos do Art. 149-A, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com Redação dada pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024 1 , e da Resolução TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021, alterada pela RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00094 de 14 de outubro de 2022 2 , DEFIRO A RETIRADA DE PAUTA. Promova a Secretaria da 7ª Turma Especializada a inclusão deste processo na próxima sessão ordinária. Os pedidos de sustentação oral e de preferência ficam sujeitos às determinações constantes do art. 2º, §1º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016. 3 Segue o endereço eletrônico onde constam informações sobre os pedidos de preferência e de sustentação oral na 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-e-sustentacao-oral Intimem-se. 1. Art. 149-A. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de eventual oposição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, à forma de julgamento, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024) 2. RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00094 de 14 de outubro de 2022(...)Art.1º Alterar o art. 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Sessões Virtuais de Julgamento de processos judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fazer constar a seguinte redação: ”Art. 3º A pauta de julgamento virtual será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região e incluirá a intimação para que as partes e o Ministério Público Federal manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito)horas antes do início da sessão virtual. (...)” 3. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00016, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (...) Art. 2º Fica assegurada aos procuradores regionais da república com atuação nos órgãos julgadores, aos defensores públicos, aos advogados e às partes, a participação nas sessões por videoconferência.§ 1º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail da unidade processante correspondente, contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.↩

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Renner Antonio Riva x Granriva Granitos Ltda

ID: 299270694

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000514-58.2012.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENNER ANTONIO RIVA

Polo Passivo:

GRANRIVA GRANITOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO COMPER DE SOUZA

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ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA

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Apelação Criminal Nº 0000514-58.2012.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : RENNER ANTONIO RIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB ES011021) ADVO… Apelação Criminal Nº 0000514-58.2012.4.02.5005/ES RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : RENNER ANTONIO RIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB ES011021) ADVOGADO(A) : ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA (OAB ES002174) APELADO : GRANRIVA GRANITOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB ES011021) ADVOGADO(A) : ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA (OAB ES002174) EMENTA Ementa : DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE GRANITO SEM TÍTULO AUTORIZATIVO OU LICENÇA AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu em face de sentença que julgou extinta a punibilidade pelo crime do art. 69 da Lei nº 9.605/98 e condenou o réu nas sanções do art. 2º, caput , da Lei nº 8.176/91, à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 30 dias-multa, com valor unitário de 1 salário mínimo. O MPF requereu majoração da pena-base, ao passo que a defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das sanções impostas e concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes elementos suficientes para a condenação pelo crime de usurpação de bem da União; (ii) aferir a correção da dosimetria da pena imposta ao réu, inclusive quanto à multa e à substituição por penas restritivas de direitos; (iii) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 está suficientemente demonstrada por documentos técnicos, fotografias, laudos periciais e depoimentos judiciais harmônicos, os quais evidenciam que o réu explorava granito, bem da União, sem autorização e com uso de sua empresa como instrumento. 4. A negativa de autoria não se sustenta diante do conjunto robusto de provas, inclusive pela presença do réu no local da extração irregular e pelo uso de rádio comunicador em sintonia com frequências utilizadas para dificultar a ação dos fiscais. 5. A sentença observou corretamente os parâmetros do art. 59 do Código Penal ao valorar negativamente três circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e consequências do crime), justificando a pena-base acima do mínimo legal. 6. A fixação da pena de multa atendeu ao critério bifásico legal, sendo proporcional à pena privativa e à condição econômica do réu, revelando-se incabível sua redução. 7. Não há respaldo legal para a substituição da prestação de serviços à comunidade por multa, uma vez que a previsão do art. 21 da Lei nº 9.605/98 aplica-se a pessoas jurídicas, não sendo extensível ao réu, pessoa física, condenado com base na Lei nº 8.176/91. 8. Gratuidade de justiça indeferida ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. 9. O motivo do crime (obtenção de lucro) é ínsito ao tipo penal de usurpação de bem da União e não autoriza majoração da pena, razão pela qual é incabível a pretensão do MPF de agravar a pena-base com fundamento nessa circunstância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento : 1. A valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das consequências do crime justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade de justiça ao réu não assistido pela Defensoria Pública. 3. O intuito de lucro não configura motivo autônomo capaz de justificar a majoração da pena-base no crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 49, 60, 68; Lei nº 8.176/91, art. 2º. Jurisprudência relevante citada : TRF-2, Ap. 0001062-58.2013.4.02.5002, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, j. 19.06.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Renner Antonio Riva x Granriva Granitos Ltda

ID: 332374439

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000514-58.2012.4.02.5005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENNER ANTONIO RIVA

Polo Passivo:

GRANRIVA GRANITOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO COMPER DE SOUZA

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ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA

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Apelação Criminal Nº 0000514-58.2012.4.02.5005/ES APELANTE : RENNER ANTONIO RIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB ES011021) ADVOGADO(A) : ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA (OAB ES002174) … Apelação Criminal Nº 0000514-58.2012.4.02.5005/ES APELANTE : RENNER ANTONIO RIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB ES011021) ADVOGADO(A) : ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA (OAB ES002174) APELADO : GRANRIVA GRANITOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANO COMPER DE SOUZA (OAB ES011021) ADVOGADO(A) : ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA (OAB ES002174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENNER ANTONIO RIVA , com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 15 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: Ementa : DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE GRANITO SEM TÍTULO AUTORIZATIVO OU LICENÇA AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu em face de sentença que julgou extinta a punibilidade pelo crime do art. 69 da Lei nº 9.605/98 e condenou o réu nas sanções do art. 2º, caput , da Lei nº 8.176/91, à pena de 2 anos e 6 meses de detenção, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, além de 30 dias-multa, com valor unitário de 1 salário mínimo. O MPF requereu majoração da pena-base, ao passo que a defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das sanções impostas e concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes elementos suficientes para a condenação pelo crime de usurpação de bem da União; (ii) aferir a correção da dosimetria da pena imposta ao réu, inclusive quanto à multa e à substituição por penas restritivas de direitos; (iii) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova da materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 está suficientemente demonstrada por documentos técnicos, fotografias, laudos periciais e depoimentos judiciais harmônicos, os quais evidenciam que o réu explorava granito, bem da União, sem autorização e com uso de sua empresa como instrumento. 4. A negativa de autoria não se sustenta diante do conjunto robusto de provas, inclusive pela presença do réu no local da extração irregular e pelo uso de rádio comunicador em sintonia com frequências utilizadas para dificultar a ação dos fiscais. 5. A sentença observou corretamente os parâmetros do art. 59 do Código Penal ao valorar negativamente três circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e consequências do crime), justificando a pena-base acima do mínimo legal. 6. A fixação da pena de multa atendeu ao critério bifásico legal, sendo proporcional à pena privativa e à condição econômica do réu, revelando-se incabível sua redução. 7. Não há respaldo legal para a substituição da prestação de serviços à comunidade por multa, uma vez que a previsão do art. 21 da Lei nº 9.605/98 aplica-se a pessoas jurídicas, não sendo extensível ao réu, pessoa física, condenado com base na Lei nº 8.176/91. 8. Gratuidade de justiça indeferida ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. 9. O motivo do crime (obtenção de lucro) é ínsito ao tipo penal de usurpação de bem da União e não autoriza majoração da pena, razão pela qual é incabível a pretensão do MPF de agravar a pena-base com fundamento nessa circunstância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento : 1. A valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das consequências do crime justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica impede a concessão da gratuidade de justiça ao réu não assistido pela Defensoria Pública. 3. O intuito de lucro não configura motivo autônomo capaz de justificar a majoração da pena-base no crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 49, 60, 68; Lei nº 8.176/91, art. 2º. Jurisprudência relevante citada : TRF-2, Ap. 0001062-58.2013.4.02.5002, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, j. 19.06.2019. Nesta sede, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 50, § 2º e 60 do CP e 386, IV, do CPP. Face ao exposto, requer: a) seja o presente recurso admitido com fulcro no artigo 105, inc. III, “a” e “c” da Carta Magna, e, uma vez admitido, seja dado provimento ao recurso especial para reformar o v. Acórdão recorrido, a fim de que com base no artigo 386, incisos IV, do Código de Processo Penal, seja absolvido o réu, OU ALTERNATIVAMENTE, seja a pena de prestação de serviço a comunidade, substituída por pena de multa; b) A concessão do efeito suspensivo, até o julgamento do presente recurso; c) Por fim, requer que todas as intimações sejam ser realizadas exclusivamente em nome do Dr. Luciano Comper de Souza, OAB/ES 11.021, sob pena de nulidade, a teor do Art. 272, §2º do CPC, ainda que outro seja o signatário da peça. Contrarrazões no Evento 28. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai do art. 105, III, da CRFB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso concreto, verifica-se que a 2ª Turma Especializada deste TRF2 resolveu o caso a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo falar em violação ao art. 386, IV, do CPP: Veja-se: (...) O pleito de absolvição por inexistência de provas não se sustenta diante do conjunto probatório adunado aos autos. Materialidade e autoria estão amparadas nos documentos que instruem os inquéritos policiais (autos nº 0019331-97.2017.4.02.5005 e nº 0000301-18.2013.4.02.5005), notadamente: (1) Informação Técnica nº 090/2012-SETEC/SR/DPF/ES, municiada com fotos do local, na qual é relatado ter sido observada movimentação de trabalhadores, máquinas e equipamentos em plena atividade minerária ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT1 , fls. 2/4); (2) Informação nº 150/2013-DELEMAPH/DRCOR/SR/DPF/ES, igualmente instruída com imagens, relatando ter sido localizado na estrada de acesso à lavra, a cerca de 200m do local onde seria realizada a fiscalização, um veículo conduzido por RENNER ANTONIO RIVA , o qual possuía em seu poder um rádio comunicador e declarou estar no local para venda de "fios diamantados", utilizados na extração de granito, sendo encontrados na lavra fiscalizada indícios de extração, transporte e venda irregular de granito . Foi informado, ainda, que, no decorrer dos trabalhos, " pessoas não identificadas, utilizando-se de outros rádios comunicadores, operavam nas mesmas frequências do radio arrecadado do RENNER, onde ouvíamos, claramente, mensagens de vozes repassando informações de nossas ações, orientando para que permanecessem onde se encontravam, devido a nossa presença, tais como: "PODERIAM SUBIR QUANDO A POLICIA DESCESSE" e outras ". ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT1 , fls. 5/11 e evento 1, OUT2 , fls. 1/3); (3) Termo de declarações de Wagner Daniel Silva ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT2 , fls. 12/14), em que prestou as seguintes informações: "é motorista do caminhão VOLVO, modelo EDC-360, placas GVH-5316, tendo iniciado o serviço no dia 13.03.2013; QUE o proprietário do caminhão chama-se JORACIDI THOMAZZINI LIBERATOR, que é proprietário do caminhão placas GVH-5316; QUE na terça-feira, dia 16.04.2013, seguiu para a pedreira cujo dono conhece como RENNER, depois de seu patrão ter pedido que seguisse ao local; QUE por volta das 15,20 horas, estava subindo a estrada de roça em direção à Pedreira do RENNER, entretanto, subiu mais um nível para outra pedreira, onde encontrou cerca de três trabalhadores conduzindo motocicletas gritando para o declarante: "CORRE! CORRE! OS HOME VEM AÍ!"; QUE o declarante estacionou a carreta e correu em sentido ascendente para cima, onde existe mata, escondendo-se até umas 20 horas, quando desceu para onde deixou o carro estacionado ao ouvir alguém gritar: "TÁ LIBERADO!"; QUE ao descer, viu que o caminhão que dirige estava lacrado e ligou para seu patrão JURACIDI, tendo o mesmo dito para que o declarante arrumasse um jeito de ir embora, uma vez que o caminhão estava lacrado; QUE o declarante ora pega blocos de granito no nível em que o caminhão se encontrava, ou no nível mais baixo, onde tem o paredão, mas sendo todos pertencentes ao RENNER e a nota fiscal respectiva de cada bloco sai como GRANRIVAS GRANITO LTDA; QUE o declarante ao carregar seu caminhão avisa a quem estiver próximo na pedreira para que a nota seja entregue lá embaixo no trajeto até a pista, ou seja, a BR; QUE às vezes motoqueiros o encontram no trajeto ainda na estrada de terra para entregar a nota fiscal da pedra, sempre como sendo expedida por GRANRIVA GRANITOS LIDA; (...) QUE diante das fotografias (01 e 02) impressas na informação policial n° 157, o declarante reconhece como sendo o paredão de uma das pedreiras pertencentes ao RENNER naquela localidade." (4) Termo de declarações de Juracidi Thomazini Liberator ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT2 , fl. 15, e evento 1, OUT3 , fls. 1/2), em que prestou as informações abaixo reproduzidas: "é proprietário do Caminhão VOLVO, modelo EDC-360, placas GVH-5316, desde 2011, aproximadamente; (...) QUE o declarante, apesar de trabalhar há cinco anos no ramo de transporte de granito, nunca perquiriu a quem contratava o frete, se a pedreira possuía licença ou qualquer outro tipo de autorização que a tornasse legalizada, apenas é importante para o declarante a nota fiscal do bloco que é transportado; QUE as fotografias (01 e 02) impressas na informação policial n° 157, o declarante reconhece como sendo o paredão de uma das pedreiras pertencentes ao RENNER; QUE a empresa de propriedade do RENNER e a GRANRIVA e as notas fiscais dos bloco saiam em nome dessa mesma empresa, dos blocos retirados da pedreira cujas fotos foram apresentadas ao declarante neste ato; QUE a GRANRIVA localiza-se em Colatina/ES, na BR, salvo engano, sentido a Baixo Guandu/ES; QUE geralmente o declarante esclarece que pessoas de moto iam entregar a nota fiscal do bloco que estava sendo transportado no percurso da estrada de chão até o asfalto, por vezes, as notas fiscais, dependendo do horário, poderiam ser apanhadas na guarita com o porteiro da GRANRIVA, outras vezes entregava no Posto de Gasolina DALLAS, para o lado de Colatina/ES, em razão, muitas das vezes do horário que saíam com a pedra carregada da localidade, onde foi mostrada a fotografia, ou no escritório da empresa; QUE o encarregado do RENNER, pessoa que arruma a carga, chama-se NILO, que ora sabe chamar-se NILO MONTEIRO DE ASSIS; QUE na qualidade de empresário dono de dois caminhões, carrega blocos de pedra de granito verde na pedreira do RENNER, cujas fotos foram mostradas, há um ano aproximadamente (...) QUE neste ato, apresentado um rádio comunicador de cor preta, o declarante informa que já viu um igual com um funcionário que trabalha na pedreira do Sr. RENNER." (5) Parecer nº 030/2013/ES - DFAM/WAN ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT3 , fls. 4/11, e evento 1, OUT4 , fls. 1/7); (6) Informação Policial nº 077/2013, instruída com fotografias do local, a qual relata que, no momento da chegada da equipe, a lavra estava em pleno funcionamento, mesmo após o lacre e a apreensão dos equipamentos ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT4 , fls. 9/11, e evento 1, OUT5 , fls. 1/5); (7) Laudos nº 141/2014-SETEC/SR/DPF/ES ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT5 , fls. 6/10, e evento 1, OUT6 , fls. 1/6), e nº 142/2014-SETEC/SR/DPF/ES, ( processo 0019331-97.2017.4.02.5005/ES, evento 1, OUT6 , fls. 7/10, e evento 1, OUT7 , fls. 1/8), também instruídos com imagens e conclusivos no sentido de que havia no local extração irregular de granito , sendo constatados danos ambientais associados às atividades de exploração, atingindo inclusive Área de Proteção Permanente (APP); (8) Informação n° 157/2013- DELMAPH/DRCOR/SR/DPF/ES, igualmente municiada com fotografias do local ( processo 0000301-18.2013.4.02.5005/ES, evento 10, OUT2 ); e (9) Termo de Depoimento de Elivano Gomes de Morais ( processo 0000301-18.2013.4.02.5005/ES, evento 10, OUT3 , fl. 3), em que prestou as seguintes informações: "QUE o depoente é operador de máquina de fio diamantado há cerca de 06 anos; QUE, trabalhou como funcionário da empresa MINERAÇÃO LARANJEIRAS por cerca 02 anos e meio, tendo se desligado da mesma em outubro de 2012; QUE, veio á São Julião à procura de emprego e pretendia falar com o Sr. RENNER, que é dono de uma das pedreiras deste Córrego; QUE, o depoente está vindo de Alto Mutum Preto e pretendia ir à pedreira de RENNER que fica mais abaixo; QUE, veio procurar a pessoa de nome RENNER, várias pessoas que já trabalharam com ele, disseram que ele estava precisando um florista; QUE, não conhece pessoalmente o dono da pedreira RENNER, e diante disso não tem como descrever sua fisionomia; QUE sabe que a pedreira MAC G não é neste local onde veio procurar o Sr. RENNER." Esses elementos documentais foram corroborados em juízo pelos depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, Wagner Daniel Silva, Marcos José Seidel Mathias (policial federal), Elivano Gomes de Morais ( evento 182, VIDEO1 ) e Juracidi Thomazini Liberator ( evento 201, VIDEO2 ), na forma como já descrito em sentença, cujo trecho reproduzo abaixo. Ressalte-se que os depoimentos das testemunhas, tanto em sede policial quanto em Juízo, foram harmônicos e coerentes entre si e também com os demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente os elementos documentais instruídos com registros fotográficos. "A autoria é clara. A testemunha de acusação WAGNER DANIEL SILVA, em seu depoimento judicial, afirmou que em 16/04/2013 estava indo carregar um caminhão com pedras de granito em pedreira minerada pela GRANRIVA, no momento de uma abordagem policial. Importa ressaltar, que WAGNER, em depoimento prestado em sede policial, afirmou que no referido dia estava indo para pedreira cujo dono conhece como RENNER. A testemunha MARCOS JOSÉ SEIDEL MATHIAS afirmou que em diligência policial, realizada na área de extração ilegal, encontrou RENNER junto de outra pessoa, momento em que o Réu afirmou que estava ali apenas para vender materiais usados na extração de granito. Analisando os autos do IPL n° 515/2012, verificam-se as mesmas informações na INFORMAÇÃO POLICIAL N° 150/2013. Ocorre que na referida informação consta que no momento da diligência RENNER estava em poder de um rádio comunicador que estava operando na mesma frequência de rádios utilizados por pessoas não identificadas, onde ouvia-se claramente, mensagens de vozes repassando informações das ações dos policiais, orientando para que permanecessem onde se encontravam, tais como: "PODERIAM SUBIR QUANDO A POLICIA DESCESSE". Portanto, mostra-se inverossímil a afirmação do Réu de que estava ali apenas para vender materiais usados na extração de granito. Somando-se a tudo isso, ELIVANO GOMES DE MORAIS afirmou em seu depoimento judicial que foi até a pedreira onde estava ocorrendo a extração ilegal para pedir emprego a RENNER e JURACIDI THOMAZINI LIBERATOR afirmou que a pedreira onde seu caminhão foi apreendido era de RENNER." Portanto, a prova testemunhal foi apenas um dos elementos que fundamentaram a condenação do acusado , tendo sido corroborada pelas demais provas analisadas, que apontam para a existência da atividade de extração e comercialização de granito sem a autorização dos órgãos competentes na localidade descrita na denúncia, assim como para a autoria do apelante. Registre-se que mesmo após as incursões fiscalizatórias dos órgãos competentes, com lacre e apreensão de equipamentos, a atividade ilegal teria sido mantida, o que demonstra o dolo do acusado. Em seu interrogatório, o réu optou por permanecer em silêncio ( evento 201, VIDEO1 ). Frise-se ter sido concedido ao acusado o pleno exercício à ampla defesa; contudo, nada foi trazido aos autos para abalar a hipótese acusatória. Sendo assim, o arcabouço probatório é mais do que suficiente para demonstrar que o réu promoveu exploração de matéria-prima pertencente à União nos termos do art. 2º da Lei nº 8.176/91, tal como reconhecido na sentença, devendo ser mantida a condenação do apelante. Também não há falar em violação aos artigos 50, § 2º, e 60 do CP pela mesma razão: (...) Quanto à pena de multa, a dosimetria encontra passagem por duas etapas distintas (critério bifásico): na primeira, estabelece-se a quantidade de dias-multa (art. 49 do CP) e, em seguida, calcula-se o valor de cada dia-multa, tendo como base a situação econômica do réu (art. 60 do CP). Por sua vez, a quantidade de dias-multa se submete ao sistema de dosimetria (trifásico) do art. 68 do Código Penal, conforme os mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, o que resulta na necessidade das penas serem coerentes e proporcionais entre si. Com efeito, o cálculo realizado pelo magistrado guardou estreita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Quanto ao valor unitário, foram observados os critérios dispostos nos artigos 49 e 60 do CP, sendo fixado de forma proporcional e razoável, motivo pelo qual não comporta reparos. A imposição da multa resulta da aplicação cogente do preceito secundário previsto para o crime pelo qual o réu foi condenado. Por isso, incabível reduzir a multa aplicada assim como substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa. A sanção penal deve preservar o seu caráter sancionatório, ou seja, precisa cumprir as suas funções retributiva e preventiva, de modo que o condenado tem que efetuar algum esforço para o cumprimento da pena, sem o que a reprimenda não cumprirá o seu papel. Quanto à alegação referente ao pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa, "eis que o art. 21 do mencionado instituto prevê essa possibilidade de pena", não assiste qualquer razão à defesa. Primeiro porque o mencionado artigo diz respeito à Lei nº 9.605/98, sendo que o apelante foi condenado nas penas do art. 2º, caput , da Lei nº 8.176/91, e segundo, pois a norma apontada refere-se a pessoas jurídicas e não a pessoas físicas. Sendo assim, o dispositivo não se aplica ao presente caso. De toda forma, eventual dificuldade no cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, que tem melhores condições de verificar a situação do réu ao tempo e fazer os ajustes necessários, conforme prevê a Lei de Execuções Penais (TRF-2 - Ap: 00010625820134025002 ES 0001062-58.2013.4.02.5002, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 19/06/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA). Em conclusão, não há reparos a fazer na dosimetria da pena aplicada ao apelante. (...) Por certo, alterar as conclusões lançadas no acórdão recorrido implicaria reexaminar os fatos e as provas contidas nos autos. Outrossim, aponto que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APRENDIDAS E MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pela Corte a quo, no sentido de que além da quantidade de drogas, se valeram de outros elementos para amparar a condenação do paciente. III - Na presente hipótese, como bem destacado pelo acórdão recorrido: "os policiais militares encontraram enorme quantidade de droga quase 100 quilos de maconha bem como uma balança de precisão, exatamente no veículo e na residência apontados na denúncia anônima, não havendo se falar, assim, de absolvição por insuficiência de provas, máxime diante da constatação de que o veículo (e a respectiva chave) estava em poder do réu reincidente específico" (fl. 82). IV - Em relação à alegada nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, "verifica-se vedada hipótese de inovação recursal, inadmitida por esta Corte, não passível de conhecimento pela via regimental, sob pena de indevida e extemporânea ampliação da extensão inicialmente pretendida no writ" (AgRg no HC n. 757.302/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1, DJe de 24/4/2023, grifei). V - Quanto a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal considerando as seguintes circunstâncias judiciais desfavoráveis: maus antecedentes e da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, destacando "as condenações definitivas anteriores [...] sendo uma delas, inclusive, também, por tráfico (Processos nºs. 0010478-70.2010.8.26.0114; 0057156-56.2004.8.26.0114; 0003118-11.2004.8.26.0659 fls. 50/54) e da natureza e enorme quantidade de droga apreendida (cerca de 100kg de maconha)" - fl. 86. VI - Vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do art. 59 do Código Penal , reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. VII - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 5/3/2015), situação que, no entanto, não verifico caracterizada nos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 808.664/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] 2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. [...] 5. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo deste recurso de fundamentação vinculada. Inadmissível a apreciação desses pressupostos de admissibilidade pelo Supremo Tribunal Federal, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias. 3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa que levou à fixação das penas. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC 122184, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015) Inadmitido o recurso, a concessão de efeito suspensivo resta inviável. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC e deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso.

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Processo nº 0001062-37.2009.4.02.5119

ID: 335893348

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-37.2009.4.02.5119

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DAMIAN DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001062-37.2009.4.02.5119/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO DAMIAN DUARTE (OAB RJ1… Apelação Cível Nº 0001062-37.2009.4.02.5119/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO DAMIAN DUARTE (OAB RJ106783) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. JULGADO QUE ANTECEDE A LEI Nº 14.230/2021. CABIMENTO. APELAÇÕES DO RÉU CONDENADO NA SENTENÇA E DO MPF. licitação. modalidade CONVITE. direcionamento doloso do procedimento. violação do art. 11, caput e inciso v, da lei nº 8.429/92. penalidades de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. tema 1128 do stj. recursos e reexame necessário parcialmente providos. 1. Trata-se de remessa necessária, que considero existente, e de duas apelações, uma do autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), outra do réu PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA , da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face das rés MARIA LOEDIR DE JESUS LARA e RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DE JESUS e procedente o pedido de condenação do réu PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA pela prática de ato de improbidade do art. 10, caput , e 11, caput , da Lei nº 8429/92, com as redações em vigor à época dos fatos, às sanções do art. 12, inciso II, de: (1) ressarcimento ao erário do dano de R$ 13.426,15; e (2) multa civil em valor equivalente ao do dano. 2. A sentença foi proferida em 13/06/2019, época na qual " A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65 " (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017, Info 607) . 3. Como a sentença não fixou todas as penas requeridas pelo MPF quanto ao réu PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA e julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face das rés MARIA LOEDIR DE JESUS LARA e RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DE JESUS, há cabimento de reexame necessário. 4. Os fatos apurados nesta ação têm relação com a "Operação Sanguessuga", que angariou vasta documentação indicativa de irregularidades em licitações realizadas em diversos municípios brasileiros para aquisição de unidades móveis de saúde financiadas com recursos destinados por deputados e senadores ao Orçamento da União. No caso, o crédito orçamentário decorreu da Emenda Parlamentar nº 35530002, de autoria do Deputado Dino Fernandes. 5. Por força do Convênio nº 175/2000, o MUNICÍPIO DE PIRAÍ recebeu da UNIÃO o valor de R$ 64.000,00, aos quais o convenente somou R$ 12.800,00, para aquisição de unidade móvel odontológica. O total da compra, portanto, gravitaria em torno de R$ 76.800,00. O MUNICÍPIO DE PIRAÍ optou pela aquisição do objeto pelo procedimento de Convite nº 010/2001, que visou à aquisição de uma unidade móvel de saúde básica e equipamentos. 6. Na inicial, o MPF imputou ao réu PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA , à época Secretário Municipal de Administração e Presidente da Comissão de Licitação, a conduta de chefiar e coordenar os interesses escusos por trás do procedimento licitatório, e a sentença reconheceu a prática de ato de improbidade do art. 10, caput , e 11, caput , da Lei nº 8429/92. 7. Todavia, a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429/92 não pode mais ser aplicada com fundamento na presunção de lesão aos cofres públicos. É necessário a prova do prejuízo. 8. Na hipótese, a sentença reconheceu um dano ao erário de R$ 13.426,15, pois a Auditoria nº 4734 indicou a quantia de R$ 63.273,85 como valor de mercado do objeto licitado, enquanto a empresa vencedora do certame recebeu R$ 76.700,00. 9. Contudo, a mesma auditoria destacou que, previamente ao convênio, o Ministério da Saúde orçou o valor de R$ 88.888,88 para aquisição do veículo mais o gabinete médico e, ao final, não justificou a redução da quantia para R$ 76.800,00. 10. A par disso, ao analisar o Convite nº 10/01, o TCE/RJ pontuou que, somente para o veículo, apurou valor aproximado para o preço de mercado de R$ 56.000,00, e acresceu que, em comparação com contratações semelhantes analisadas por aquela Corte, dentro do mesmo exercício, o valor praticado pela Administração não apresentava discrepância e estava dentro da margem de admissibilidade de preços de 10%. 11. Portanto, há incerteza quanto ao argumento de que o veículo foi licitado com sobrepreço e, ausente prova cabal do alegado prejuízo, não há como manter a sentença quanto ao reconhecimento de violação da norma do art. 10 da Lei nº 8.429/93. 12. Ademais, a sentença reconheceu que PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA agiu de forma culposa, mas, desde o advento da Lei nº 14.230/2021, apenas o dolo pode ensejar a condenação de alguém por violação do art. 10 da Lei nº 8.429/92. 13. No que concerne ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, o MPF e a sentença imputaram ao réu a conduta de violação do caput . Contudo, a Lei nº 14.230/2021 aboliu a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos, de modo que, em razão do princípio da continuidade típico-normativa, a condenação só pode ser mantida se os fatos evidenciarem alguma das novas hipóteses previstas no rol taxativo dos incisos do art. 11. 14. Demais disso, conforme se extrai do art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.429/92, a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 exige a constatação de dolo específico e de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, independentemente do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 15. No caso, ausente prova do prejuízo, é possível o enquadramento subsidiário no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, que considera ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de " frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ", no caso, a empresa ligada à "Máfia dos Sanguessugas". 16. As irregularidades procedimentais indicadas pelo MPF em relação ao Convite nº 010/2001 foram constatadas pela Auditoria nº 4734, determinada pelo Ministro de Estado da Saúde e realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS-MS). Os atos dos órgãos do Poder Executivo gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 17. Não houve prévia pesquisa de preços de mercado, o que viola a norma do art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. A ata do procedimento não foi rubricada pelos representantes das empresas, além de não identificar adequadamente os licitantes, já que não aponta dados como RG, CPF e nome, e as propostas apresentadas somente foram rubricas pelos membros da comissão de licitação, em afronta ao art. 43, §2º, da Lei nº 8.666/93. 18. O argumento de que o Ministério da Saúde, ao definir o objeto do Convênio e o valor a ser transferido, já deu o parâmetro das práticas do mercado, é insuficiente para afastar o dever legal de pesquisa preço. Pensar de forma diversa implicaria em admitir a dispensa dessa providência sempre que a licitação decorrer de convênio com a UNIÃO. 19. Diante de tantas irregularidades, também não há como acolher o argumento de que a ata apresenta vícios que não maculam o procedimento. Na verdade, há um conjunto de ilegalidades que, somadas, caracterizam o favorecimento da empresa "Santa Maria Comércio e Representação Ltda.", vencedora do certame, e cabia ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações o controle efetivo, direto, imediato do procedimento, com vistas a garantir o melhor interesse público. 20. No ponto, ressalte-se que referida empresa foi declarada inapta por inexistência de fato a partir de 03/04/2000 e, portanto, são ineficazes os documentos por ela emitidos. 21. Vícios como os constatados neste procedimento seguem o modus operandi adotado pela "Máfia dos Sanguessugas", que direcionava procedimentos licitatórios a empresas do grupo PLANAM. A título ilustrativo, TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 0001501-59.2010.4.02.5104. Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao, 7ª Turma Especializada, julgado em 23/10/2024, DJe 29/10/2024. 22. Assim, não há como negar a colaboração dolosa de PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA , que tinha sob seu controle direto e imediato os rumos da licitação em que se dispensou a pesquisa de preços, e direcionou o convite a pessoas jurídicas específicas, ligadas ao esquema fraudulento que se repetiu em diversas unidades federadas. 23. É evidente que ele contribuiu para o direcionamento do certame a empresa ligada ao grupo PLANAM, com simulação de um procedimento licitatório eivado de ilegalidades, em desrespeito a princípios como o da imparcialidade e da legalidade. 24. As rés MARIA LOEDIR DE JESUS LARA e RITA DE CASSIA RODRIGUES DE JESUS foram indicadas na petição inicial como representantes da empresa "Santa Maria Comércio e Representação Ltda.", que venceu o certame, e da empresa "Klass Comércio e Representação Ltda.", que teria participado ativamente das fraudes ocorridas na "Máfia dos Sanguessugas". 25. Além disso, o MPF alegou que a representação da empresa "Klass Comércio e Representação Ltda." havia sido transferida a DARCI JOSÉ VEODIN e CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN, contra os quais tramitou outra ação de improbidade, e que as empresas mencionadas no parágrafo anterior entregaram veículos desprovidos de equipamentos exigidos pelo edital, com preços acima do mercado. 26. Todavia, não há qualquer indicativo, tampouco prova de que as rés MARIA LOEDIR DE JESUS LARA e RITA DE CASSIA RODRIGUES DE JESUS agiram com dolo de fraudar o certame licitatório. 27. Na verdade, como bem pontuou a sentença, há indicativos de que elas foram ludibriadas pela família Trevisan-Vedoin, envolvida em atividades fraudulentas relacionadas à "Máfia dos Sanguessugas" e para quem a mãe das duas trabalhava como empregada doméstica, assim como a própria MARIA LOEDIR DE JESUS LARA. 28. Há documentos comprobatórios de que elas foram utilizadas pelo Grupo Vedoin como "laranjas". Aliás, quanto a MARIA LOEDIR DE JESUS LARA, a 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos do processo nº 2006.36.00.007605-6, a absolveu das condutas tipificadas nos arts. 288, 298 e 299 do Código Penal, ao fundamento de que " a utilização do nome da acusada para a constituição das empresas Santa Maria, Lodovel e Klass, para o único e exclusivo fim de fraudar licitações, não era do conhecimento da acusada ", que " assinou os documentos de constituição dessas empresas, em confiança depositada em seus empregadores ". 29. Manutenção da pena de multa civil aplicada a PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA , todavia, em valor equivalente a 3 remunerações. Fixação da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos. 30. Exclusão da pena de ressarcimento ao erário, seja porque não há prova de dano, seja em razão de essa penalidade ter sido excluída do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021. Não aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, também excluídas do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021. 31. Apelação do réu, reexame necessário e apelo do MPF providos em parte para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenar PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA por ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, às penas de: (i) multa civil, em valor equivalente a 3 remunerações, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, a partir da data do ato ímprobo, assim considerada como a data da homologação do certame (07/02/2001); e (ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA, AO REEXAME NECESSÁRIO E AO APELO DO MPF para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenar PAULO MAURICIO CARVALHO DE SOUZA por ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, às penas de: (i) multa civil, em valor equivalente a 3 remunerações, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, a partir da data do ato ímprobo, assim considerada como a data da homologação do certame fraudulento (07/02/2001, evento 8, OUT5, p. 15); e (ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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