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"0001062-03.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 192 de 240

Leandro Ferraz Salerno x M.Garzon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 315380774

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-20.2013.5.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERRAZ SALERNO

Polo Passivo:

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO NUNES BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE FELIZ E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001062-20.2013.5.10.0001 RECLAMANTE: LEANDRO FERRAZ SALERNO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001062-20.2013.5.10.0001 RECLAMANTE: LEANDRO FERRAZ SALERNO RECLAMADO: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12ab9c2 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RODRIGO FERRET BADIALI, no dia 02/07/2025. DESPACHO Vistos. O exequente requer, por meio da petição de ID 903ad91, a reconsideração da decisão que julgou improcedente o IDPJ (ID 3cb350e), bem como a inclusão no polo passivo das seguintes empresas: NEXPE PARTICIPACOES S.A. (antiga BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A), CNPJ 08.613.550/0001-98; POLIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (CNPJ 08.627.579/0001- 29); EUGÊNIO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 03.332.644/0001-75); FERFRATT MARKETING ESTRATÉGICO EMPRESARIAL S/C LTDA (CNPJ 04.126.668/0001-30); MGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 14.256.922/0001- 79); M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 08.985.966/0001-37); TUDO MIDIA LTDA (CNPJ 09.297.310/0001-94); MCASA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (M GARZON CONSULTORIA IMOBILIARIA) (CNPJ 16.896.339/0001-58); LANAI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ 28.090.623/0001- 11); GMF EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (GARZON IMOVEIS) (CNPJ 28.818.404/0001-06); e GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 10.609.057/0001-46), bem como a manifestação acerca da denúncia de má-fé (ID 7f9285c). Pois bem. Em relação à reconsideração acerca da Sentença de ID 3cb350e, haja vista o período decorrido, não há esta possibilidade. Entretanto, recebo o pedido como novo IDPJ, o qual instauro, para notificação de MARCOS FABRICIO MORAES GARZON, do Espólio de JOCY SANTANA DE MORAES e da empresa M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 08.985.966/0001-37), para apresentarem defesa no prazo de 15 dias. O suscitado MARCOS FABRICIO MORAES GARZON deverá no mesmo prazo se manifestar acerca da denúncia de ID 7f9285c. A intimação de MARCOS FABRICIO MORAES GARZON e do Espólio de JOCY SANTANA DE MORAES deverá ocorrer via mandado. A intimação de M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 08.985.966/0001-37) deverá ocorrer via domicílio judicial, se houver, ou via postal. Defiro, com base nos indícios, o pedido de notificação da empresa NEXPE PARTICIPACOES S.A. (antiga BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A), CNPJ 08.613.550/0001-98, para apresentar defesa acerca do controle da empresa executada/grupo econômico. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer via domicílio judicial, se houver, ou via postal. Por ora, indefiro o pedido de inclusão das demais empresas, tendo em vista que as empresas suscitadas sequer se manifestaram, podendo o exequente requerer novamente a inclusão daquelas, caso sejam incluídos a pessoa, o espólio e as empresas suscitadas supra. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Ailton De Sousa Godinho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280477177

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000142-11.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON DE SOUSA GODINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000142-11.2025.5.10.0006 EXEQUENTE: AILTON DE SOUSA GODINHO EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000142-11.2025.5.10.0006 EXEQUENTE: AILTON DE SOUSA GODINHO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dfb30b proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva vinculado ao Processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO – ANEI, no qual a empresa fora condenada a implementar no plano de saúde tratamento isonômico entre os empregados da ativa e os ex-empregados aposentados, equiparando a metodologia de apuração descontos de custeio em folha de pagamento, de forma que estes últimos não tenham que sofrer descontos distintos dos praticados em face daqueles. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de Id 894fb84 pois dissonante da tramitação. Instaurado no Id 85a6cdc o procedimento de contraditório prévio aos cálculos obreiros de (CLT, art. 879, § 2º). Impugnação prévia pela executada no Id 4b4c41e, com cálculos e documentos. Contraditório pelo exequente no Id 4b4eb10. Promoção da SECAL no Id 6a1e544 informando a impossibilidade de elaboração de Parecer com base na Recomendação da Corregedoria 7/2023 e Recomendação 4/2021. Nomeio a Perita contábil SÂMILA ALVES DA SILVA para apresentar Laudo/Parecer sobre a impugnação de Id 4b4c41e e contraditório de Id 4b4eb10, e cálculos anexados, podendo apresentar novos cálculos alternativos, observando-se o disposto na coisa julgada, inclusive em relação aos índices de juros específicos fixados, apresentando as planilhas no formato PJE-Calc. Prazo de 15 dias, prorrogáveis a requerimento justificado da profissional. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Cadastre-se a Perita contábil no PJe. Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON DE SOUSA GODINHO

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Ailton De Sousa Godinho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280477198

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000142-11.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON DE SOUSA GODINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000142-11.2025.5.10.0006 EXEQUENTE: AILTON DE SOUSA GODINHO EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000142-11.2025.5.10.0006 EXEQUENTE: AILTON DE SOUSA GODINHO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dfb30b proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 26 de maio de 2025. DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva vinculado ao Processo nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO – ANEI, no qual a empresa fora condenada a implementar no plano de saúde tratamento isonômico entre os empregados da ativa e os ex-empregados aposentados, equiparando a metodologia de apuração descontos de custeio em folha de pagamento, de forma que estes últimos não tenham que sofrer descontos distintos dos praticados em face daqueles. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de Id 894fb84 pois dissonante da tramitação. Instaurado no Id 85a6cdc o procedimento de contraditório prévio aos cálculos obreiros de (CLT, art. 879, § 2º). Impugnação prévia pela executada no Id 4b4c41e, com cálculos e documentos. Contraditório pelo exequente no Id 4b4eb10. Promoção da SECAL no Id 6a1e544 informando a impossibilidade de elaboração de Parecer com base na Recomendação da Corregedoria 7/2023 e Recomendação 4/2021. Nomeio a Perita contábil SÂMILA ALVES DA SILVA para apresentar Laudo/Parecer sobre a impugnação de Id 4b4c41e e contraditório de Id 4b4eb10, e cálculos anexados, podendo apresentar novos cálculos alternativos, observando-se o disposto na coisa julgada, inclusive em relação aos índices de juros específicos fixados, apresentando as planilhas no formato PJE-Calc. Prazo de 15 dias, prorrogáveis a requerimento justificado da profissional. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Cadastre-se a Perita contábil no PJe. Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 0001062-77.2024.8.17.2300

ID: 323554370

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001062-77.2024.8.17.2300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CARVALHO BORGES DOS SANTOS RODOLFO RAMOS MORORO CAVALCANTI SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001062… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001062-77.2024.8.17.2300 REQUERENTE: E. G. D. S. S. R. C. C. E. G. D. S. S. CURATELADO(A): T. M. D. S. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: D. P. D. E. D. P. REPRESENTANTE: D. P. D. E. D. P. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203536350, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA (EM PARTE): "[...] Dispositivo Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, apreciando seu mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de T. M. D. S., qualificado nos autos, declarando-o incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade, especificamente, para atos relacionados a aspectos patrimoniais e, ainda, nomeando sua curadora definitiva a requerente E. G. D. S. S. R. C. C. E. G. D. S. S.. Deixo de exigir caução do curador por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus ao curador. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do CPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito (08) dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Isento de custas, eis que beneficiário da gratuidade. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, com as cautelas do segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bom Conselho, data registrada no sistema. Cecília Kelner Silveira Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 11 de julho de 2025. NIVANIA MARIA MARTINS DA CUNHA SOBRAL Diretoria Regional do Agreste

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L. D. R. J. F. x R. J. F.

ID: 322646033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-21.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. D. R. J. F.

Polo Passivo:

R. J. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REGINA CAPUSSO VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001062-21.2025.8.26.0157 (processo principal 1000575-44.2019.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.D.R.J.F. - R.J.F. - Vistos. Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, deco… Processo 0001062-21.2025.8.26.0157 (processo principal 1000575-44.2019.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Oferta - L.D.R.J.F. - R.J.F. - Vistos. Em razão das alterações na Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - item 10, disponibilizado no DJE de 08/01/2024, proceda o exequente à inclusão da taxa judiciária (2% sobre o valor do débito) e das demais despesas pendentes no demonstrativo de cálculo. Após, independente de nova conclusão, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por ato ordinatório, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que as custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria. Caso o valor das custas já tenha sido recolhido pelo exequente, o pagamento pelo executado deve ser efetivado através de depósito judicial, para posterior levantamento pelo exequente. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO (OAB 396536/SP), CATIA REGINA CAPUSSO VELLOSO (OAB 341460/SP), CARLA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 323314/SP)

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Processo nº 0001062-37.2019.8.18.0033

ID: 325367965

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara da Comarca de Piripiri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001062-37.2019.8.18.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO PADRE DE LOIOLA

Intimação

Advogados:

FILIPE LARC NICHOLAS RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001062-37.2019.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001062-37.2019.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: A SOCIEDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: FRANCISCO PADRE DE LOIOLA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025) às 09h00, na Comarca de Piripiri-PI, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS a MM. Juíza de Direito, Dra. Andréa Parente Lobão Veras e o réu Francisco Padre de Loiola, acompanhado do advogado, Dr. Felipe Larc Nicholas Rodrigues da Silva OAB PI 11003. Presente o representante do Ministério Público, o promotor de justiça, Dr. José Marques Lages Neto. Abertos os trabalhos da audiência, a Meritíssima Juíza apresentou as condições impostas pelo Ministério Público para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, consistentes no cumprimento das seguintes exigências: - pagamento de “prestação pecuniária”, no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de 01 salário mínimo, em favor da "Fundação Terapêutica Monte Tabor", sediada no município de Piripiri/PI, que cuida de dependentes químicos, devendo o pagamento ser realizado mediante transferência bancária para a seguinte conta poupança da referida fundação: Ag. CEF nº 0699, Operação 013, C/c nº 57052-8; - comparecimento mensal, entre o 1º e o 10º dia do mÊs, na Secretaria da 1ª Vara de de Piripiri, para justificar suas atividades; - proibição de se ausentar da comarca por mais de 30 dias sem autorização judicial; Dentre as condições impostas, constava a proibição de se ausentar da comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial. Contudo, tal condição foi alterada em audiência, com a anuência do Ministério Público, considerando que o acordante justificou exercer atividade profissional que exige constantes viagens. Dada a palavra a defesa, esta disse não vislumbrar qualquer prejuízo na proposta de suspensão, requerendo o reconhecimento da proposta por este juízo. Em seguida a MM. Juíza decidiu: “Diante disso, HOMOLOGO o acordo de suspensão condicional do processo formulado pelo Ministério Público e aceito pela parte e sua defesa. Fica o acusado advertidos de que o descumprimento de quaisquer das condições impostas ou a prática de nova infração penal durante o período de prova poderá ensejar a revogação do benefício e o prosseguimento regular da ação penal. Nada mais sendo requerido, determino a adoção das providências cabíveis e o regular acompanhamento do cumprimento das condições estabelecidas.” Encerrada a audiência, foi lavrado o presente termo, por mim, Lucas Emanuel de Sousa Araújo, Oficial de Gabinete e devidamente assinado pela M.Ma Juíza de Direito, para juntada aos autos. ANDREA PARENTE LOBÃO VERAS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI

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Maicon Douglas Ferreira De Souza x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326036757

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001062-64.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0001062-64.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MAICON DOUGLAS FERREIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATSum 0001062-64.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MAICON DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e85799 proferido nos autos. Em se tratando de audiência inicial, determino, excepcionalmente, que a realização de audiência se dê formato híbrido. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. Ainda, ficam, desde já, advertidas as partes de que as demais audiências poderão ocorrer em formato PRESENCIAL, a critério deste Juízo, para melhor instrução e dilação probatória do feito com as partes, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR nº 02 de 30 de setembro de 2022, Artigo 3º deste Ato Conjunto que diz: “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; e o disposto no § 1º do artigo 4º deste Ato Conjunto que diz: “O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. CONCEICAO DO COITE/BA, 14 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA

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Keila Aparecida Ferreira De Souza x Xuebin Casa Legal Fazenda Comercio De Utilidades E Variedades Ltda

ID: 326274824

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001062-57.2025.5.09.0670

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEILA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

XUEBIN CASA LEGAL FAZENDA COMERCIO DE UTILIDADES E VARIEDADES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001062-57.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: KEILA APARECIDA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATSum 0001062-57.2025.5.09.0670 RECLAMANTE: KEILA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: XUEBIN CASA LEGAL FAZENDA COMERCIO DE UTILIDADES E VARIEDADES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deba656 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. São José dos Pinhais, 11 de julho de 2025. EVELYSE CHRISTINA DA SILVA Servidor(a) DESPACHO I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. Designo audiência INICIAL (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 14:50. Sem olvidar das consequências dos artigos 843 e 844 da CLT, mas considerando o intento principal da conciliação, o ato será realizado de forma telepresencial (observando o ato 354/2020 do CNJ) mediante acesso ao link que será disponibilizado nos autos, ficando desde já cientes deste ato. Todavia, a parte que não se sentir confortável em utilizar a tecnologia para participar de forma telepresencial poderá se fazer presente na unidade jurisdicional, mesmo porque o uso correto de tais ferramentas é de responsabilidade de quem aderir a tal forma de participação. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos (art. 844 CLT). O não comparecimento da parte ré importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), sendo-lhe facultado designar preposto na forma prevista no art. 843 da CLT. A parte ré deverá apresentar defesa e documentos até o momento da audiência inicial, sob pena de confissão, assim como, se for o caso, reconvenção. No caso de exceção de incompetência territorial, esta deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação. Deverão as partes, ainda, comunicar possível mudança de endereço, sob pena de serem reputadas válidas as intimações feitas nos endereços constantes nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite(m)-se a(s) ré(s) para integrar(em) a lide, com as cominações legais. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 15 de julho de 2025. FLAVIA DANIELE GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEILA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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Rafael Araujo Fernandes x Dois Pontos Empreendimentos Ltda - Epp

ID: 328930153

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001062-39.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

DOIS PONTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUES GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001062-39.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: RAFAEL ARAUJO FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001062-39.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: RAFAEL ARAUJO FERNANDES RECLAMADO: DOIS PONTOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), RAFAEL ARAUJO FERNANDES, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 18/08/2025 09:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 1 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT). As partes, os advogados e as testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/81184938103?pwd=SGNLamxodVhVZk94YlRoN09XMDNiZz09 - senha de acesso: 656804. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até a assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. nº 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais abaixo fixadas. A ausência dos litigantes, advogados(as) ou das testemunhas, ou a impossibilidade de acesso destes por problemas com a conexão de internet, importará na aplicação das penalidades acima. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. MARCIA RAQUEL JOSUE CARNEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ARAUJO FERNANDES

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Elza De Paula Costa x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 260127694

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015260-96.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELZA DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRE DINIZ AFFONSO DA COSTA

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JULIO CESAR DALMOLIN

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015260-96.2023.8.16.0194 Ap, DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: ELZA DE PAULA COSTA APELADA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIG… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015260-96.2023.8.16.0194 Ap, DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA APELANTE: ELZA DE PAULA COSTA APELADA: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo de recurso de apelação cível interposto por ELZA DE PAULA COSTA da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral nº 0001062-46.2024.8.16.0056, ajuizada pela apelante contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 73.1). 3. Remetidos os autos a esta Corte, o recurso foi distribuído por prevenção a esta Desembargadora como matéria de “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”. 4. Em análise aos autos, verifico que se trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, proposta por ELZA DE PAULA COSTA contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na qual a autora afirma que contratou um contrato de seguro de vida com desconto em folha. Alega que houve novos descontos referentes a outros seguros de vidadiretamente em seu contracheque, sem qualquer contratação ou autorização de sua parte. Não há, portanto, qualquer discussão subjacente acerca dos termos da contratação reputada inexistente. 5. Dessa forma, a controvérsia limita-se à inexistência da contratação de outros seguros e à ilegalidade dos débitos. 6. Tratando-se de causa que questiona descontos relativos a contrato de seguro, em razão da especialidade da matéria, denoto ser a demanda de competência das Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, face ao contido no art. 110, inciso IV, alínea ‘a’, da Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; 7. Nestas condições, determino a redistribuição deste recurso de apelação cível para uma das supracitadas Câmaras afetas à matéria, tendo em vista o disposto artigo 110, inciso IV, alínea c, do Regimento Interno desta Corte. Anote-se. Cumpra-se. Curitiba, 23 de abril de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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