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Liliane Silva Pantoja x Jmd Engenharia Em Seguranca E Medicina Do Trabalho Ltda

ID: 335994571

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-58.2025.5.09.0662

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SILVA PANTOJA

Polo Passivo:

JMD ENGENHARIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS DMITRIY MURBACH DE ALMEIDA LUCHETTE

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JONAS HUBEL PENHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN DE PROENCA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000973-58.2025.5.09.0662 RECLAMANTE: LILIANE SILVA PANTOJA RECLAMADO: JMD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATSum 0000973-58.2025.5.09.0662 RECLAMANTE: LILIANE SILVA PANTOJA RECLAMADO: JMD ENGENHARIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA Fica a parte JMD ENGENHARIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial (rito sumaríssimo)" designada para 14/08/2025 08:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial (rito sumaríssimo)Data: 14/08/2025 08:30Link: https://url.trt9.jus.br/fhm1nID da Reunião: 84592989277Senha: bfURUzUB2G Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84592989277?pwd=igBu6bjdKmh5JPxTkbbaFbeoeDex4x.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). MARINGA/PR, 25 de julho de 2025. THAIS DE OLIVEIRA ZANFOLIN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMD ENGENHARIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

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Ariana Vinente Da Silva x Sociedade Portuguesa Beneficente Do Amazonas

ID: 336641667

Tribunal: TRT11 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000973-08.2025.5.11.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA VINENTE DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

JONATHAN CARDOSO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RPP 0000973-08.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: ARIANA VINENTE DA SILVA RECLAMADO: SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RPP 0000973-08.2025.5.11.0014 RECLAMANTE: ARIANA VINENTE DA SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc7ab40 proferido nos autos. DESPACHO Na forma do art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 185/2017 do CSJT, ficam as partes, por intermédio de seus advogados, cientes do teor do despacho abaixo: Verifico que os autos foram equivocadamente autuados como "Reclamação Pré-Processual", assim determino que a Secretaria da Vara retifique a autuação do processo no PJe e adeque seu rito para o procedimento ordinário. Considerando que no dia 22 de agosto do corrente ano ocorrerá o Dia Regional da Conciliação do TRT 11, que visa estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios, RESOLVO: 1. DESIGNAR audiência de conciliação, que será realizada por videoconferência no dia 22/08/2025 às 11:10. 2. INTIMAR AS PARTES, sendo aquelas que já possuem patrono constituído, por meio de notificação através do sistema PJE-JT, a fim de prevalecer a celeridade processual e aquelas que não possuem patrono constituído, por meio de Mandado de Notificação, por Oficial de Justiça ou aquelas que já haviam sido notificadas por Edital, por meio do respectivo Edital, tudo sob as consequências do art. 844 da CLT e Súmula 9 e 74 do TST. A plataforma de acesso é o ZOOM e o link é https://trt11-jus-br.zoom.us/my/audienciavirtual14vara?pwd=VzVqQmd1VGkra2cyeUhvSXVZeVVOZz09 Caso necessário, segue o ID da reunião: 318 611 0137 e a senha: 141414. Em caso de impossibilidade de acesso à audiência pelo meio digital, este Juízo faculta às partes comparecerem de forma presencial, podendo a audiência ser realizada de forma híbrida (presencial e virtual). MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA VINENTE DA SILVA

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Francineuda Dos Santos Barbosa x Sipricom Empreendimentos Ltda

ID: 338552931

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-13.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUDA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

SIPRICOM EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO WILLIAM CORREA PENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000973-13.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: FRANCINEUDA DOS SANTOS BARBOSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000973-13.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: FRANCINEUDA DOS SANTOS BARBOSA RECLAMADO: SIPRICOM EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 743256e proferido nos autos. DESPACHO A presente ação foi protocolada com indicação de Juízo 100% digital. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, art1º, parágrafo único e da Resolução TRT8 nº 034/2021, art.5º: “todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores”. A parte demandada poderá apresentar oposição a essa opção em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (Art. 3º, da Resolução nº034/2021 deste E.TRT8). Destacando-se, desde já, que as intimações/notificações/citações continuarão sendo feitas por Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), na pessoa do advogado(a) habilitado(a), e apenas excepcionalmente haverá contato por e-mails conforme indicados nos autos. Notifique-se a reclamada. Assim, por ora, inclua-se o feito em pauta de audiência una por meio TELEPRESENCIAL a ser realizada no próximo dia 08/09/2025 10:00 horas, pelo link Zoom: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88394202319?pwd=WXhGeUprS2N6WWJibHFabVlRM005UT09 ID: 883 9420 2319 Senha: U4sXXQx5 Ressalte-se que, nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Caso exista motivo que impeça a realização do ato na forma designada (telepresencial), as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer à sede deste Juízo, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Dê-se ciência às partes acerca da audiência designada. MACAPA/AP, 29 de julho de 2025. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEUDA DOS SANTOS BARBOSA

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Elizabeth Cristine Dos Santos Coelho x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 338129860

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000973-53.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINE DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

SARAH SANCHES GOUDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000973-53.2025.5.10.0008 RECLAMANTE: ELIZABETH CRISTINE DOS SANTOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000973-53.2025.5.10.0008 RECLAMANTE: ELIZABETH CRISTINE DOS SANTOS COELHO RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1aca480 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação trabalhista ajuizada por ELIZABETH CRISTINE DOS SANTOS COELHO em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., na qual a requerente pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, adicional por acúmulo de funções e seus reflexos, bem como horas de intervalo intrajornada suprimidas, atribuindo à causa o valor de R$ 15.285,29. Em razão da conexão com o processo n.º 0001283-93.2024.5.10.0008, foi determinado o reconhecimento da dependência processual, conforme decisão de ID 98d7f4b, visando evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise da ata de audiência realizada em 17/12/2024 (ID 5136a21) no processo principal n.º 0001283-93.2024.5.10.0008, constata-se que houve quitação integral do contrato de trabalho entre as partes, tendo o referido processo sido arquivado definitivamente em 19/02/2025, conforme certidão de ID 0a95cf2. Considerando que o objeto da presente demanda já foi integralmente resolvido no processo principal, verifica-se a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o prosseguimento da ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 305,70, calculadas sobre o valor dado à causa (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, inciso II), dispensando-se do pagamento pela gratuidade de Justiça agora deferida (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, § 3.º), consoante declaração de ID eb86a11. Intime-se a parte autora pelo DEJT. Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos eletrônicos AO ARQUIVO DEFINITIVO MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CRISTINE DOS SANTOS COELHO

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Elenice Skonieczny Santiago e outros x Henrique Mármores E Granitos e outros

ID: 293162766

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-63.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE SKONIECZNY SANTIAGO NELSON SANTIAGO

Polo Passivo:

HENRIQUE MáRMORES E GRANITOS THALES SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000973-63.2022.8.16.0033 Processo: 0000973-63.2022.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$5.482,75 Exequente(s): ELENICE SKONIECZNY SANTIAGO NELSON SANTIAGO Executado(s): HENRIQUE MÁRMORES E GRANITOS Thales Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Na decisão do movimento 104.1, foi determinada a intimação dos executados por mão própria. No entanto, o AR retornou assinado por terceiro (mov. 120.1). 1.1 Razão pela qual, determino a intimação para pagamento, por oficial de justiça. 1.2 Expeça-se o mandado. 2. Caso a intimação por mandado reste infrutífera, intime-se da parte exequente para indicar o endereço correto da parte ré para citação, no prazo de 5 (cinco) dias. PENHORA 3. Certificados a intimação pessoal e o decurso do prazo para pagamento espontâneo, DETERMINO, com base no artigo 835, I do CPC, a penhora de dinheiro pelo SISTEMA SISBAJUD, através da ferramenta denominada popularmente de “Teimosinha”. 3.1. À Secretaria para que solicite o bloqueio com Repetição Programada da ordem por 30 dias dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC). 3.2. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. 4. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95, intimando-se as partes, inclusive sobre o bloqueio. 5. Ainda que o bloqueio seja parcial, o executado também deverá ser intimado, para apresentação dos embargos à execução, se for o caso; 5.1. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 5.2. As intimações dirigidas ao executado deverão observar a regra contida no artigo 841, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil; 5.3. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (2% do valor do débito), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora; 6. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD ou sendo parcial, determino, desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD, restringindo sua circulação, desde que livres e desembaraçados. 6.1. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, CUMPRA-SE o item “7” da presente decisão. 7. Indicado bem específico pelo credor, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, dizendo as partes sobre o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Indicado bem imóvel, INTIME-SE-O para juntada de cópia da respectiva matrícula atualizada há pelo menos 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 7.2. Apresentada a matrícula atualizada do imóvel e verificado que o executado é proprietário do bem, DETERMINO a penhora por termo nos autos, lavrando-se o devido termo de penhora, e cumprindo-se, posteriormente, o item “7” desta decisão. 7.3. Na sequência, remeta-se o termo para o Cartório competente para que averbe a constrição na matrícula imobiliária, às expensas do credor, encaminhando a matrícula atualizada para este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 7.4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, INTIMAR também o cônjuge do executado, se for o caso. 8. Nomeado bem à penhora pelo executado, diga o credor em 05 (cinco) dias. 8.1. Discordando o exequente da nomeação, voltem conclusos. 8.2. Havendo concordância, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, dizendo as partes sobre o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 8.3. Indicado bem imóvel, proceda-se nos termos dos itens 10.1 e seguintes desta decisão. 9. Se o bem penhorado for de terceiro garantidor, INTIMAR também este da penhora. 10. Caso o executado requeira o benefício do artigo 916, do Código de Processo Civil e realize ou não o depósito preliminar de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, intimar o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caracterizando o silêncio concordância com a proposta. Havendo concordância com o valor, os autos serão conclusos, já com o respectivo alvará para levantamento do depósito. 11. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Rodrigo De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282087113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000973-59.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO

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ANDERSON LUIZ MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000973-59.2025.8.16.0162 Processo: 0000973-59.2025.8.16.0162 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Coação no curso do processo Data da Infração: 08/05/2025 Requerente(s): RODRIGO DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. RODRIGO DE OLIVEIRA, por intermédio de sua Douta Defesa, ajuizou o presente pedido de Substituição de sua Prisão Preventiva por medida(s) cautelar(es) diversa(s) constante(s) do art. 319 do Código de Processo Penal. Alega, em resumo: a) ausência de necessidade e adequação para decretação da prisão preventiva; b) réu é tecnicamente primário; c) residência fixa, família constituída e ocupação lícita do acusado; d) possibilidade de aplicação das cautelares de monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar e afastamento da residência da vítima. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva (seq. 11.1), fundamentando estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, para resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pois bem. 2. Com efeito, não se vislumbram alterações fáticas ou jurídicas que ensejem alteração da decisão de seq. 16.1 dos autos 0000929-40.2025.8.16.0162, a qual se encontra devidamente fundamentada, não somente no risco de abalo à ordem pública, mas também garantia de conveniência da instrução criminal. Segundo aquela decisão: “ (...) Presente também o periculum libertatis, em razão da necessidade de se acautelar a ordem pública e garantir a conveniência da instrução criminal. Destaca-se a gravidade concreta das condutas do autuado, o qual, após a vítima ter comunicado o suposto crime de apropriação por ele cometido, dirigiu- se à mesma e ameaçou, utilizando, inclusive, objeto cortante. Verifica-se dos autos que o noticiado, em tese, após ter conhecimento da existência de um registro policial anterior feito pela vítima, passou a praticar atos inequívocos de intimidação, exigindo que a mesma retirasse o boletim de ocorrência anteriormente registrado contra ele, sob grave ameaça. Consta ainda que, durante uma dessas abordagens, o réu agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe lesões corporais na região das costas. A conduta do acusado (em tese) extrapola o campo da mera intimidação psicológica, demonstrando violência concreta e deliberada com o objetivo de obstruir a persecução penal, o que pode, em tese, configurar coação no curso do processo de forma grave. Ademais, saliento que o representado possui condenações pretéritas (certidão de seq. 9.1). A decretação da prisão preventiva do representado é medida que se impõe para garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal, considerando a coação noticiada pela vítima. Com isso, deve-se acautelar o meio social para que não se gere a sensação de impunidade e descrédito pela demora da prestação jurisdicional, garantindo-se a ordem pública e a integridade das instituições com aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Do mesmo modo, as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP estão presentes, pois o art. 313 do CPP, em seu inciso I, admite a prisão preventiva na hipótese de “no caso crimes de crimes .dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Além disso, houve requerimento da Autoridade Policial e do Ministério Público, que, em suas manifestações, adequadamente, requereram a necessidade da segregação cautelar. Presente, portanto, os pressupostos e as condições de admissibilidade (art. 313 do CPP) necessárias para a decretação da prisão preventiva.”. Ademais, é certo que se encontram presentes, desde já os pressupostos e requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal, visto que os delitos de apropriação indébita e coação no curso do processo são punidos com pena máxima superior a quatro anos. Ademais, há indícios de autoria e provas da materialidade, conforme detalhado na decisão supracitada. Ainda, tem-se que é cediço na jurisprudência que o fato de o acusado ostentar condições pessoais favoráveis (trabalho lícito, família constituída e residência fixa) não é suficiente, por si só, para fundamentar a revogação da prisão. A medida é revestida de temporalidade [contemporaneidade]. É, ainda, proporcional (art. 282, § 6º), porquanto evidenciada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, diante dos indícios de coação perpetrada em desfavor da vítima. Ademais, da mesma forma, quanto à inadequação de medidas cautelares menos gravosas, ratifico o exposto na decisão anterior pela qual se decretou a prisão preventiva, há poucos dias. Ratificados os fundamentos contidos na decisão acima, os quais faço integrantes a esta decisão, e dito isso, sem descurar das razões jurídicas expostas pela defesa, tenho que por ora se impõe a manutenção da prisão preventiva. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de substituição da prisão preventiva do réu RODRIGO DE OLIVEIRA, vez que permanecem hígidos os fundamentos da decisão de seq. 16.1 dos autos 0000929-40.2025.8.16.0162. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Tania Maria Baroni x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260308593

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011194-95.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BARONI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1011194-95.2023.5.02.0000 : TANIA MARIA BARONI : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1011194-95.2023.5.02.0000 : TANIA MARIA BARONI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eddaae proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1011194-95.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000973-65.2011.5.02.0073 EXEQUENTE: TANIA MARIA BARONI EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1011194-95.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1011194-95.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000973-65.2011.5.02.0073), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011194-95.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA BARONI

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Processo nº 5000422-50.2025.4.02.5001

ID: 331672976

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000422-50.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CASTRO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000422-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AUGUSTO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : FELIPE CASTRO DE CARVALHO (OAB ES019821) DESPACHO/DECISÃO Nestes autos,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000422-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AUGUSTO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : FELIPE CASTRO DE CARVALHO (OAB ES019821) DESPACHO/DECISÃO Nestes autos, a parte autora busca a condenação do INSS à revisão da RMI e da renda mensal atual de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.623.716-6 (DIB 15/06/2019) , ao argumento de que ( evento 1, INIC1 ): - “ recentemente, o Segurado teve a procedência de duas ações trabalhistas em que fora reconhecida a defasagem do seu salário e, por óbvio, das contribuições vertidas ao Instituto Previdenciário ”; - “ ao calcular o salário-de-benefício, o INSS não considerou as remunerações reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 0000973-62.2019.5.17.0010, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e na Reclamação n. 0001102-26.2017.5.17.0014, que tramitou na 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES ”; - “ o desfecho das Ações Trabalhistas foi posterior à DIP ”. Pois bem . Inicialmente, destaco não haver se falar em decadência , pois o benefício autoral foi deferido em 21/10/2019 ( evento 1, CCON5 ) e a presente ação foi ajuizada em 10/01/2025 ( Evento 1 ), logo, dentro do prazo decenal conferido pela lei. Igualmente não prospera qualquer alegação de falta de interesse de agir , uma vez que o pleito revisional em questão foi apresentado pelo autor ao INSS em 06/05/2024 e não foi analisado até o presente momento ( evento 19, OUT4 ) – à época do ajuizamento, já havia transcorrido mais de 8 meses do protocolo. Ainda que não haja negativa expressa por parte da autarquia, o notório excesso de prazo para análise do pedido obviamente representa resistência à pretensão da parte autora, que se vê impedida de usufruir da situação jurídica mais vantajosa buscada. Neste cenário, portanto, resta claro que o interesse processual necessário ao manejo da ação está presente. Em relação à prescrição , haverá de se observar o quinquênio anterior ao manejo da revisão administrativa – como se sabe, a prescrição não volta a correr enquanto não for proferida a decisão administrativa do pedido revisional (art. 4º, Decreto n. 20.910/1932). No que se refere ao mérito propriamente dito , antes que se possa proceder ao seu julgamento, é necessário que a parte autora proceda à complementação de sua prova documental . Digo isto porque foram apresentadas apenas cópias esparsas de algumas peças processuais, sobretudo decisórias, das reclamações trabalhistas referidas pela parte autora; que não permitem, por exemplo, identificar a data exata em que tais ações transitaram em julgado e nem as planilhas de cálculos envolvendo os títulos judiciais trabalhistas executados que foram efetivamente homologados pelos Juízos trabalhistas. Tais documentos são essenciais para que se tenha certeza do crédito e dos valores efetivamente deferidos ao autor, a fim de que possam ser computados no cálculo de seu benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, em prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos as cópias integrais da RT nº 0000973-62.2019.5.17.0010 e da RT nº 0001102-26.2017.5.17.0014 . Com a vinda da documentação, dê-se vista ao INSS por 15 (quinze) dias. Ao final, voltem-me conclusos para julgamento.

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D.D.O. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336790035

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016768-02.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D.D.O.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016768-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DALVA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1016768-02.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DALVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 559658f proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1016768-02.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000973-63.2013.5.02.0051 EXEQUENTE: DALVA DE OLIVEIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 26 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1016768-02.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1016768-02.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000973-63.2013.5.02.0051), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016768-02.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.D.O.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Severina Luiza Dos Santos

ID: 315035778

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000488-06.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VENTUROSA

Polo Passivo:

SEVERINA LUIZA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO

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EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VENTUROSA AGRAVADO: SEVERINA LUIZA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000488-06.2023.5.06.0341 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VENTUROSA ADVOGADO : Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES AGRAVADO : SEVERINA LUIZA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000488-06.2023.5.06.0341 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VENTUROSA RECORRIDO: SEVERINA LUIZA DOS SANTOS RECURSO DE:MUNICIPIO DE VENTUROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/10/2024 - Id1898ed9; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 33551d3). - Considere-se o prazo emdobro para a Pessoa Jurídica de Direito Público. Representação processual regular (Id a828770 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo nãoultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 19/11/2024, às 18:32:11 - ef2e2f5 contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I,porque transcreveu somente a ementa do acórdão recorrido. A transcrição de apenas parte do acórdão (a ementa), como severifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre devereproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos osmotivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte, interpretandoo alcance da previsão contida no art. 896, §1º-A, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de ser imprescindível a transcrição da fraçãoespecífica da fundamentação regional queconsubstancie o prequestionamento da matéria contidanas razões recursais," não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginas correspondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, dorelatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min . José RobertoFreire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo aparte indicado, nas razões de revista, o inteiro teor dafundamentação relativa à matéria trazida no recurso,sem ao menos destacar o trecho específico queconsubstancia o prequestionamento da questão, inviávelse torna o seu prosseguimento, uma vez que não estãosatisfeitos os requisitos contidos no art.896, § 1º-A, I e III,da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ª Turma,Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/11/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVAOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 introduziu àCLToart.896, §1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qualse consubstancia o prequestionamento da matériadevolvida à cognição extraordinária do TST. Bemexaminadas as razões do recurso de revista, constata-seque a parte não indicou os trechos nos quais o Regionalafirma que não há dúvida da competência material daJustiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF,porque no caso concreto"o trabalhador postulou e tevedeferidas as horas extras que integram a remuneração,gerando diferenças em outras parcelas, inclusive quantoà contribuição para a previdência privada" e "Trata-se,pois, de reflexo do incremento salarial determinadojudicialmente e têm como causa de pedir o contratolaboral". Assim, não foi preenchido o requisito previstonoart.896, § 1º-A, I, daCLT. Desse modo, como não foidemonstrado o prequestionamento da controvérsiaapreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizado aaferição da procedência da argumentação jurídicalançada nas razões do recurso de revista denegado. Esclareça-se, por oportuno, que, segundo ajurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte, éindispensável a transcrição textual do trecho exato dadecisão recorrida, não se admitindo, para tanto, anarração textual do caso, a mera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase, sinopse,atranscriçãointegral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. A SextaTurma evoluiu para o entendimento de que, uma veznão atendidas as exigências doart.896, § 1º-A, daCLT,fica prejudicada a análise da transcendência.Agravo deinstrumento a que se nega provimento. (RRAg-24218-74.2017.5.24.0076, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLTNÃO ATENDIDOS. No caso em tela, o trecho indicadocomo prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista não se refere ao acórdão recorrido. Ademais, a transcrição da ementa é insuficiente para oexame da controvérsia, porque não traz todas aspremissas e fundamentos adotados pelo Regional para adecisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdãoregional impede que o recorrente demonstre, de formaanalítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bemcomo evidencie a similitude dos julgados indicados paraa divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III , e §8º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-261-75.2016.5.21.0007, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. LONGATRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃODA EMENTA DO JULGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DETRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. De acordo com ajurisprudência desta Corte, a transcrição integral do teordo acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissasconsignadas ou de longos trechos da decisão regional, bem como da ementa do julgado não se presta aocumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida emque não delimita o objeto da insurgência inserida noapelo, impossibilitando o confronto analítico entre a teseadotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadasno recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância depressuposto intrínseco ao processamento do recurso derevista, por constituir óbice intransponível ao exame domérito recursal, inviabiliza o reconhecimento datranscendência da causa. Agravo a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-215-30.2017.5.05.0611, 1ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista, pois aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 19 de novembro de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINA LUIZA DOS SANTOS

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