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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Millenium Transportes E Servicos Administrativos Individual Ltda e outros

ID: 261827561

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000242-37.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

MILLENIUM TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAL LTDA VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA E OUTROS (1) Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000242-37.2024.5.21.0024 (ROT) Desembargador Redator: Carlos Newton Pinto Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Recorrido: Valdilene Paulino da Silva Mendonça Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Recorrido: Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa pública contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada, em razão de inadimplemento desta. A recorrente alegou ausência de culpa na fiscalização do contrato e invocou a legislação e a jurisprudência sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se configura diante da mera inadimplência da contratada, mesmo sem comprovação de culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931, e reiterada no Tema 1.118, dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de contratada só se configura com a comprovação de culpa, não se presumindo a partir do mero inadimplemento. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, expresso na Súmula 331, V, alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exigindo a demonstração de conduta culposa da Administração Pública para a configuração da responsabilidade subsidiária. A Lei 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, reforça o entendimento de que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessária a comprovação de falha na fiscalização. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa da empresa pública na fiscalização do contrato, sendo apresentada prova documental de que a fiscalização foi realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de culpa na fiscalização do contrato, não se configurando pela mera inadimplência desta. 2. A simples inadimplência contratual da prestadora de serviço não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, sendo necessária a comprovação da culpa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 844, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; ADC 16 e RE 760931 do STF; Tema 1.118 do STF. RELATÓRIO "Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, litisconsorte passiva, em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau que, na reclamação ajuizada por Valdilene Paulino da Silva Mendonça, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, condenando a Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. e, de forma subsidiária, a recorrente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças salariais e reflexos, observado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) decotado o montante recebido a título de adicional de periculosidade (30% sobre o salário base); b) adicional de hora de repouso e alimentação (HRA), no percentual de 15% sobre o salário base, assim como adicional de sobreaviso (20% sobre o salário base), ambos limitadamente ao interregno de 08/08/2020 a 30/11/2020, e reflexos; c) vale alimentação, conforme previsão em norma coletiva, e os períodos assinalados na exordial; d) dobra dos 07 dias que ultrapassaram a escala 14x14 no período de 08/08/2020 a 30/11/2020; e) compensação por dano moral ante o atraso salarial reiterado - R$ 3.000,00. Ainda, condenou a primeira reclamada, de forma exclusiva, à obrigação de fazer, consistente na anotação da data de extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. No recurso ordinário (id. d4d2a63), a recorrente pretende a reforma da sentença quanto aos aspectos da responsabilidade subsidiária declarada e à indenização por danos morais deferida. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Em relação à indenização por danos morais, pretende o seu afastamento, haja vista que "adotou todas as medidas possíveis de fiscalização do contrato de trabalho, e, portanto, não merece guarida a responsabilidade subsidiária no pagamento de indenização por danos morais". Em caso de manutenção da condenação, pede a concessão do benefício de ordem, com a execução primeiro dos sócios da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. 501965c). Não houve apresentação de contrarrazões. Sem notificação do Ministério Público do Trabalho". É o relatório aprovado, que adoto. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE "O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 9/12/24, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 18/12/24), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 3b3c1c8) e efetuado o depósito recursal (id. 05dcb83). A parte recorrente impugnou capítulos da sentença dos quais foi sucumbente (responsabilidade subsidiária e indenização por danos morais). Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Responsabilidade Subsidiária A litisconsorte ataca a sentença no atinente à sua responsabilização subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela reclamada principal, que era a empregadora do reclamante. Aduz que o reclamante não prestou serviço em seu favor, até porque o contrato firmado com a primeira ré não envolveu a contratação de mão de obra, mas o afretamento de embarcação; invocando, ainda, no ponto, a disciplina normativa dos contratos administrativos (arts. 37, II e XXI, e 173, § 1º, III, CF); a prova da fiscalização do contrato e a não caracterização de conduta culposa sua; a partir da disciplina legal trazida pela Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93, art. 71, § 1º) e confirmada pela jurisprudência pátria (ADC 16 e RE 760931), além de recorrer quanto à sua responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. Assim, em 24/02/2025 foi publicada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formalde que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à litisconsorte. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da PETROBRAS, para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela; vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Acórdão pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Justificativa de voto pelo Desembargador Relator. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO VENCIDO Responsabilidade Subsidiária No capítulo, a sentença de primeiro grau foi fundamentada da seguinte forma (id. b80d830): "RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada (intermediadora - Millenium Transportes) para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato de prestação de serviços juntado (ID. 5d119c7, fls.580). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 1639899, fls.234). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, conforme previsto nessa legislação, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, a jurisprudência do TST tem-se inclinado em atribui-la à tomadora, em razão do princípio da aptidão probatória (art. 818, II, CLT), na medida em que poderia demonstrar a fiscalização do contrato celebrado, especialmente quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada. Neste sentido está firmado o posicionamento da SBDI-1 do TST, verbis: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019" - Informativo 214/TST. No caso, é possível reconhecer a culpa patronal, uma vez que o litisconsorte não produziu qualquer prova acerca da fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, gerando forte presunção de que agiu com culpa in vigilando. Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial (art. 8º, VII, a, Decreto 9.507/2018 c/c art. 50, II, Lei 14.133/2021 e Súmula 331, V, TST e art. 459, parágrafo único, CLT). Além disso, a Litisconsorte atuou para o irregular elastecimento da jornada de trabalho do Reclamante, o que fere a obrigação quanto à fiscalização do registro do ponto (art. 58 e 74, §2º, CLT c/c art. 50, I, Lei 14.133/2021 e art. 8º, VII, a, Decreto 9507/2018). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que o autor prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno o Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Eventual benefício de ordem será analisada oportunamente na fase de execução" No recurso, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 760.931 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. a6059bd e seguintes). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pelo autor (na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pelo litisconsorte), sendo que, de acordo com tais elementos, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, já que o acervo documental não revela ter havido a efetiva cobrança, à reclamada principal, do cumprimento correto do contrato de trabalho em relação às diferenças salariais devidas ao reclamante, ao adicional de hora de repouso e alimentação e aos constantes atrasos no pagamento de salário, sendo correta a afirmação posta na sentença de origem no sentido de "Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial". Tampouco há prova de aplicação de penalidades à reclamada principal. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos) Realço que tal posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária fixada na sentença. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILLENIUM TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAL LTDA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Millenium Transportes E Servicos Administrativos Individual Ltda e outros

ID: 261827477

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000242-37.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

MILLENIUM TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAL LTDA VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA E OUTROS (1) Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000242-37.2024.5.21.0024 (ROT) Desembargador Redator: Carlos Newton Pinto Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Recorrido: Valdilene Paulino da Silva Mendonça Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Recorrido: Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa pública contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada, em razão de inadimplemento desta. A recorrente alegou ausência de culpa na fiscalização do contrato e invocou a legislação e a jurisprudência sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se configura diante da mera inadimplência da contratada, mesmo sem comprovação de culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931, e reiterada no Tema 1.118, dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de contratada só se configura com a comprovação de culpa, não se presumindo a partir do mero inadimplemento. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, expresso na Súmula 331, V, alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exigindo a demonstração de conduta culposa da Administração Pública para a configuração da responsabilidade subsidiária. A Lei 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, reforça o entendimento de que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessária a comprovação de falha na fiscalização. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa da empresa pública na fiscalização do contrato, sendo apresentada prova documental de que a fiscalização foi realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de culpa na fiscalização do contrato, não se configurando pela mera inadimplência desta. 2. A simples inadimplência contratual da prestadora de serviço não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, sendo necessária a comprovação da culpa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 844, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; ADC 16 e RE 760931 do STF; Tema 1.118 do STF. RELATÓRIO "Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, litisconsorte passiva, em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau que, na reclamação ajuizada por Valdilene Paulino da Silva Mendonça, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, condenando a Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. e, de forma subsidiária, a recorrente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças salariais e reflexos, observado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) decotado o montante recebido a título de adicional de periculosidade (30% sobre o salário base); b) adicional de hora de repouso e alimentação (HRA), no percentual de 15% sobre o salário base, assim como adicional de sobreaviso (20% sobre o salário base), ambos limitadamente ao interregno de 08/08/2020 a 30/11/2020, e reflexos; c) vale alimentação, conforme previsão em norma coletiva, e os períodos assinalados na exordial; d) dobra dos 07 dias que ultrapassaram a escala 14x14 no período de 08/08/2020 a 30/11/2020; e) compensação por dano moral ante o atraso salarial reiterado - R$ 3.000,00. Ainda, condenou a primeira reclamada, de forma exclusiva, à obrigação de fazer, consistente na anotação da data de extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. No recurso ordinário (id. d4d2a63), a recorrente pretende a reforma da sentença quanto aos aspectos da responsabilidade subsidiária declarada e à indenização por danos morais deferida. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Em relação à indenização por danos morais, pretende o seu afastamento, haja vista que "adotou todas as medidas possíveis de fiscalização do contrato de trabalho, e, portanto, não merece guarida a responsabilidade subsidiária no pagamento de indenização por danos morais". Em caso de manutenção da condenação, pede a concessão do benefício de ordem, com a execução primeiro dos sócios da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. 501965c). Não houve apresentação de contrarrazões. Sem notificação do Ministério Público do Trabalho". É o relatório aprovado, que adoto. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE "O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 9/12/24, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 18/12/24), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 3b3c1c8) e efetuado o depósito recursal (id. 05dcb83). A parte recorrente impugnou capítulos da sentença dos quais foi sucumbente (responsabilidade subsidiária e indenização por danos morais). Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Responsabilidade Subsidiária A litisconsorte ataca a sentença no atinente à sua responsabilização subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela reclamada principal, que era a empregadora do reclamante. Aduz que o reclamante não prestou serviço em seu favor, até porque o contrato firmado com a primeira ré não envolveu a contratação de mão de obra, mas o afretamento de embarcação; invocando, ainda, no ponto, a disciplina normativa dos contratos administrativos (arts. 37, II e XXI, e 173, § 1º, III, CF); a prova da fiscalização do contrato e a não caracterização de conduta culposa sua; a partir da disciplina legal trazida pela Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93, art. 71, § 1º) e confirmada pela jurisprudência pátria (ADC 16 e RE 760931), além de recorrer quanto à sua responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. Assim, em 24/02/2025 foi publicada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formalde que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à litisconsorte. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da PETROBRAS, para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela; vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Acórdão pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Justificativa de voto pelo Desembargador Relator. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO VENCIDO Responsabilidade Subsidiária No capítulo, a sentença de primeiro grau foi fundamentada da seguinte forma (id. b80d830): "RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada (intermediadora - Millenium Transportes) para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato de prestação de serviços juntado (ID. 5d119c7, fls.580). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 1639899, fls.234). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, conforme previsto nessa legislação, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, a jurisprudência do TST tem-se inclinado em atribui-la à tomadora, em razão do princípio da aptidão probatória (art. 818, II, CLT), na medida em que poderia demonstrar a fiscalização do contrato celebrado, especialmente quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada. Neste sentido está firmado o posicionamento da SBDI-1 do TST, verbis: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019" - Informativo 214/TST. No caso, é possível reconhecer a culpa patronal, uma vez que o litisconsorte não produziu qualquer prova acerca da fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, gerando forte presunção de que agiu com culpa in vigilando. Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial (art. 8º, VII, a, Decreto 9.507/2018 c/c art. 50, II, Lei 14.133/2021 e Súmula 331, V, TST e art. 459, parágrafo único, CLT). Além disso, a Litisconsorte atuou para o irregular elastecimento da jornada de trabalho do Reclamante, o que fere a obrigação quanto à fiscalização do registro do ponto (art. 58 e 74, §2º, CLT c/c art. 50, I, Lei 14.133/2021 e art. 8º, VII, a, Decreto 9507/2018). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que o autor prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno o Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Eventual benefício de ordem será analisada oportunamente na fase de execução" No recurso, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 760.931 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. a6059bd e seguintes). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pelo autor (na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pelo litisconsorte), sendo que, de acordo com tais elementos, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, já que o acervo documental não revela ter havido a efetiva cobrança, à reclamada principal, do cumprimento correto do contrato de trabalho em relação às diferenças salariais devidas ao reclamante, ao adicional de hora de repouso e alimentação e aos constantes atrasos no pagamento de salário, sendo correta a afirmação posta na sentença de origem no sentido de "Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial". Tampouco há prova de aplicação de penalidades à reclamada principal. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos) Realço que tal posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária fixada na sentença. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Millenium Transportes E Servicos Administrativos Individual Ltda e outros

ID: 261827516

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000242-37.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELINO CABRAL PINHEIRO

Polo Passivo:

MILLENIUM TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAL LTDA VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000242-37.2024.5.21.0024 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA E OUTROS (1) Recurso ordinário trabalhista (1009) nº 0000242-37.2024.5.21.0024 (ROT) Desembargador Redator: Carlos Newton Pinto Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Recorrido: Valdilene Paulino da Silva Mendonça Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Recorrido: Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. Origem: Vara do Trabalho de Macau EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empresa pública contra sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada, em razão de inadimplemento desta. A recorrente alegou ausência de culpa na fiscalização do contrato e invocou a legislação e a jurisprudência sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública se configura diante da mera inadimplência da contratada, mesmo sem comprovação de culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931, e reiterada no Tema 1.118, dispõe que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de contratada só se configura com a comprovação de culpa, não se presumindo a partir do mero inadimplemento. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, expresso na Súmula 331, V, alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exigindo a demonstração de conduta culposa da Administração Pública para a configuração da responsabilidade subsidiária. A Lei 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, reforça o entendimento de que a inadimplência da contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público, sendo necessária a comprovação de falha na fiscalização. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa da empresa pública na fiscalização do contrato, sendo apresentada prova documental de que a fiscalização foi realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada pressupõe a comprovação de culpa na fiscalização do contrato, não se configurando pela mera inadimplência desta. 2. A simples inadimplência contratual da prestadora de serviço não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária do ente público contratante, sendo necessária a comprovação da culpa da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XXI; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 844, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; ADC 16 e RE 760931 do STF; Tema 1.118 do STF. RELATÓRIO "Trata-se de recurso ordinário trabalhista (1009) interposto por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, litisconsorte passiva, em ataque à sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Macau que, na reclamação ajuizada por Valdilene Paulino da Silva Mendonça, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, condenando a Millenium Transportes e Serviços Administrativos Individual Ltda. e, de forma subsidiária, a recorrente, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças salariais e reflexos, observado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) decotado o montante recebido a título de adicional de periculosidade (30% sobre o salário base); b) adicional de hora de repouso e alimentação (HRA), no percentual de 15% sobre o salário base, assim como adicional de sobreaviso (20% sobre o salário base), ambos limitadamente ao interregno de 08/08/2020 a 30/11/2020, e reflexos; c) vale alimentação, conforme previsão em norma coletiva, e os períodos assinalados na exordial; d) dobra dos 07 dias que ultrapassaram a escala 14x14 no período de 08/08/2020 a 30/11/2020; e) compensação por dano moral ante o atraso salarial reiterado - R$ 3.000,00. Ainda, condenou a primeira reclamada, de forma exclusiva, à obrigação de fazer, consistente na anotação da data de extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. No recurso ordinário (id. d4d2a63), a recorrente pretende a reforma da sentença quanto aos aspectos da responsabilidade subsidiária declarada e à indenização por danos morais deferida. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Em relação à indenização por danos morais, pretende o seu afastamento, haja vista que "adotou todas as medidas possíveis de fiscalização do contrato de trabalho, e, portanto, não merece guarida a responsabilidade subsidiária no pagamento de indenização por danos morais". Em caso de manutenção da condenação, pede a concessão do benefício de ordem, com a execução primeiro dos sócios da reclamada principal. Despacho de admissibilidade recursal pela Vara do Trabalho (id. 501965c). Não houve apresentação de contrarrazões. Sem notificação do Ministério Público do Trabalho". É o relatório aprovado, que adoto. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE "O recurso ordinário é adequado, cabível, tempestivo (ciência da sentença em 9/12/24, conforme aba de expedientes do Pje, e protocolo do recurso em 18/12/24), tendo sido recolhidas as custas processuais (id. 3b3c1c8) e efetuado o depósito recursal (id. 05dcb83). A parte recorrente impugnou capítulos da sentença dos quais foi sucumbente (responsabilidade subsidiária e indenização por danos morais). Conheço do recurso ordinário interposto, porquanto satisfeitos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Responsabilidade Subsidiária A litisconsorte ataca a sentença no atinente à sua responsabilização subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela reclamada principal, que era a empregadora do reclamante. Aduz que o reclamante não prestou serviço em seu favor, até porque o contrato firmado com a primeira ré não envolveu a contratação de mão de obra, mas o afretamento de embarcação; invocando, ainda, no ponto, a disciplina normativa dos contratos administrativos (arts. 37, II e XXI, e 173, § 1º, III, CF); a prova da fiscalização do contrato e a não caracterização de conduta culposa sua; a partir da disciplina legal trazida pela Lei de Licitações (Lei nº. 8.666/93, art. 71, § 1º) e confirmada pela jurisprudência pátria (ADC 16 e RE 760931), além de recorrer quanto à sua responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, em sessão realizada no dia 24/11/2010, manifestou-se no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demonstrando que a mera inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários. Nessa toada, o Col. TST alterou a Súmula 331 para adequar a sua jurisprudência ao posicionamento do E. do STF, cumprindo transcrever a redação adotada em 2011: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (...) O item V acima deixa claro que os entes da administração pública direta e indireta apenas serão subsidiariamente responsáveis QUANDO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 (revogada), sendo que esta responsabilidade não decorre automaticamente do inadimplemento. O Plenário do STF voltou a enfrentar a matéria no julgamento com Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 760.931, concluído em 30/03/2017, fixando a seguinte tese, da lavra do Ministro Luiz Fux: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. A decisão do STF acima transcrita foi ratificada no julgamento de todos os recursos posteriores, transitando em julgado em 01.10.2019 e constituindo-se na redação atual do "Tema 246, STF", de observância COMPULSÓRIA em todos os Tribunais do país. A tese fixada apenas confirma o entendimento VINCULANTE do STF já expresso na ADC 16 e deve ser respeitada como pressuposto para a análise da questão da responsabilidade subsidiária da administração pública. Não bastasse o sólido posicionamento do STF sobre a matéria, o Legislador fez questão de novamente ressaltar que a responsabilização subsidiária do ente público só se opera caso comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Transcrevo: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (grifei). Assim, importa considerar a aplicação sempre preponderante do PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO toda vez que se tem a participação de administração pública no pleito processual, JAMAIS SE PODENDO PRESUMIR A CULPA DE ENTE PÚBLICO, a qual deve ser comprovada. Não bastassem as Leis e as decisões VINCULANTES do E. STF já expostas, coube ao Supremo novamente examinar a matéria, por ocasião do julgamento do Tema 1.118 (RE 1298647), visando expurgar qualquer controvérsia a respeito do ônus de provar a conduta culposa da Administração, para fins de sua responsabilização subsidiária. Assim, em 24/02/2025 foi publicada a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formalde que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Vale correr o risco de redundância para ressaltar, novamente, que a decisão do Tema 1.118 é VINCULANTE e que cabe aos Tribunais Trabalhistas cumpri-la de forma integral, bem como o disposto no Tema 246, além de observarem as disposições expressas do art. 121 da Lei 14.133/2021. Na hipótese dos autos, a parte autora NÃO se desincumbiu de seu ônus, de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Diante disto, a litisconsorte NÃO pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas. Não bastasse o exposto, após detido exame de todo o arcabouço probatório, verifica-se que há vasta documentação comprovando o oposto: que a litisconsorte EFETIVAMENTE FISCALIZOU OS CONTRATOS e que tomou as providências cabíveis em seu escopo de atuação. É importante destacar que não se pode esperar da litisconsorte mais do que vem efetivamente fazendo em relação aos contratos com suas prestadoras de serviços, pois, ela não detém poderes para adentrar à situação interna e administrativa da terceirizada, se limitando a: a. Verificar a execução dos contratos; e b. Realizar auditorias contratuais para saber se houve ou não irregularidades na sua execução; c. Bloquear eventuais pagamentos devidos em casos de descumprimento contratual. Por certo, não há como lhe atribuir responsabilidade subsidiária através de mera presunção, nos termos propugnados pela ADC16/STF; pela Súmula 331, V, TST; pelos temas 246 e 1.118 do STF; e, pela Lei 14.133/2021. Por todos os fundamentos acima expostos, não pode prosperar a responsabilização subsidiária da litisconsorte, que deve ser excluída da lide. Prejudicados os demais temas recursais. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação à litisconsorte. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário trabalhista. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da PETROBRAS, para julgar improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela; vencido o Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Acórdão pelo Desembargador Carlos Newton Pinto. Justificativa de voto pelo Desembargador Relator. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza JUNTADA DE VOTO VENCIDO Responsabilidade Subsidiária No capítulo, a sentença de primeiro grau foi fundamentada da seguinte forma (id. b80d830): "RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada (intermediadora - Millenium Transportes) para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato de prestação de serviços juntado (ID. 5d119c7, fls.580). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 1639899, fls.234). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, conforme previsto nessa legislação, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, a jurisprudência do TST tem-se inclinado em atribui-la à tomadora, em razão do princípio da aptidão probatória (art. 818, II, CLT), na medida em que poderia demonstrar a fiscalização do contrato celebrado, especialmente quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada. Neste sentido está firmado o posicionamento da SBDI-1 do TST, verbis: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira. TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019" - Informativo 214/TST. No caso, é possível reconhecer a culpa patronal, uma vez que o litisconsorte não produziu qualquer prova acerca da fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, gerando forte presunção de que agiu com culpa in vigilando. Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial (art. 8º, VII, a, Decreto 9.507/2018 c/c art. 50, II, Lei 14.133/2021 e Súmula 331, V, TST e art. 459, parágrafo único, CLT). Além disso, a Litisconsorte atuou para o irregular elastecimento da jornada de trabalho do Reclamante, o que fere a obrigação quanto à fiscalização do registro do ponto (art. 58 e 74, §2º, CLT c/c art. 50, I, Lei 14.133/2021 e art. 8º, VII, a, Decreto 9507/2018). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que o autor prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno o Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Eventual benefício de ordem será analisada oportunamente na fase de execução" No recurso, afirma a recorrente que a sentença violou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria. Entende que a condenação subsidiária da Administração Pública não deve ser declarada somente com a simples aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, mas deve ser fundamentada na comprovação de elementos que explicitam a ausência ou falha de fiscalização junto à empresa contratada que "Estabeleceu-se, uma inversão no ônus da prova, circunstância que obrigará o empregado a provar que o órgão da Administração atuou culposamente (portanto, responsabilidade subjetiva na fiscalização da prestadora durante a execução de seu contrato de trabalho e no inadimplemento de suas verbas". Aduz que produziu provas capazes de comprovar a efetiva fiscalização do correto cumprimento do contrato firmado com a reclamada, afastando qualquer presunção de que agiu com culpa in vigilando, conforme documentos de ID - a6059bd e seguintes. Examino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 760.931 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. a6059bd e seguintes). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pelo autor (na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pelo litisconsorte), sendo que, de acordo com tais elementos, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, já que o acervo documental não revela ter havido a efetiva cobrança, à reclamada principal, do cumprimento correto do contrato de trabalho em relação às diferenças salariais devidas ao reclamante, ao adicional de hora de repouso e alimentação e aos constantes atrasos no pagamento de salário, sendo correta a afirmação posta na sentença de origem no sentido de "Tanto é assim que não há qualquer prova da fiscalização do pagamento salarial nos quase 02 anos de contrato de trabalho do Autor, obrigação legal que lhe impingia, e que poderia ter afastado a mora salarial além do quinto dia útil destacada na exordial". Tampouco há prova de aplicação de penalidades à reclamada principal. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos) Realço que tal posicionamento não se traduz em resistência ou desobediência à decisão vinculante proferida pelo STF. Pelo contrário, reafirma a tese ali exarada, já que neste caso específico a própria litisconsorte afirmou ter trazido a prova de fiscalização contratual aos autos. Dessa forma, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária fixada na sentença. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDILENE PAULINO DA SILVA MENDONCA

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Gabriel Da Silva Mathias e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 315383109

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001420-19.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MATHIAS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001420-19.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001420-19.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 1001420-19.2024.5.02.0481 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio ao autor estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 641/649 (Id fadb1c3), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA MATHIAS em face da SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 654/683 (Id 3cf9c88). Objeto recursal voluntário do reclamante: Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas em audiência.Jornada laboral. Hora extra.Adicional de insalubridade.Adicional de periculosidade.Dano moral.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas às fls. 687/698 (Id b5365f2). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO Cerceamento de defesa 1. Matéria discutida: Indeferimento de perguntas em audiência. 2. Fundamento recursal: a) Sustentar ter havido cerceamento de defesa, tento em vista que as perguntas indeferidas, eram fundamentais para demonstrar a real jornada exercida pelo Reclamante, bem como, elucidar e comprovar os demais temas trazidos pelo Reclamante na demanda. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Alega o reclamante ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que indeferidas perguntas direcionadas a testemunha, atinentes à jornada laboral. Sem razão. No processamento da demanda, deve o juiz ater-se aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição, nos termos dos artigos 4º e 6º, do CPC, de modo a proporcionar às partes uma "decisão de mérito justa e efetiva." No caso em tela, depreende-se não somente pelo depoimento do reclamante, mas também de toda a prova oral e documental produzida nos autos, que a jornada laboral era anotada no cartão de ponto e que havia pagamento de horas extras e compensação. O art. 370, do CPC, autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias, Princípio da Liberdade na Direção do Processo, insculpido no art. 765, da CLT. Assim, o indeferimento de produção de prova enseja reconhecimento de cerceamento de defesa, somente, quando constatado efetivo prejuízo à parte. No caso, entendo que as perguntas indeferidas não prejudicaram a produção de provas, havendo elementos nos autos suficientes para formação do convencimento do juiz. 3.2 Conclusão: Rejeito. MÉRITO Adicional de insalubridade e periculosidade. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo e reflexos. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Defende a majoração do grau de insalubridade, sugerindo a condenação da reclamada ao pagamento do grau máximo de insalubridade (40%). b) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por laborar em área de risco, exposto a agentes inflamáveis. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial que laborava em condições periculosas e insalubres, pois no exercício de suas funções, ficava exposto a essa área de risco, em contato com inflamáveis/explosivos, o tanque de combustível exposto, serve para os abastecimentos dos caminhões e geradores, bem como, em suas atividades adentrava em câmara fria e congelada, pelo que requereu o pagamento dos adicionais e reflexos. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações do reclamante, afirmou o local em que ele laborava se encontra perfeitamente adequado às normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho em suas Normas Regulamentadoras, jamais tendo contato com quaisquer agentes nocivos a sua saúde. Destaca que a empresa fornecia os EPIs necessários a execução das atividades de seus empregados. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento o reclamante informou quanto ao ambiente de trabalho que: "trabalhou na empresa de novembro de 2020 a julho de 2024, na função de fiscal de prevenção de perdas; que na prática fazia monitoramento de CFTV, que ficava na porta de entrada e saída, recebia mercadoria; fazia ronda; que passava perto de gerador, tanques de combustível." A preposta da reclamada disse que: "...teve três funções, que inicialmente era operador de loja e frente de caixa até novembro de 2021, que depois ficou como operado de caixa, cerca de um ano, até novembro de 2022; que após ficou como operador de loja pleno no setor de prevenção de perdas; não fazia monitoramento, mas circulava pela loja; que acredita que a loja tenha gerador, que a prevenção das perdas era dentro da loja; que não passava perto de tanques de combustíveis;... que o reclamante não acessava câmara fria; que o reclamante não acompanhava colaboradores que precisava pegar material em estoque." A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "era fiscal de prevenção, que constantemente entrava em câmara fria; que circulava pela loja, resfriadas e fora da loja também... que já acessou câmara fria com o reclamante; que o reclamante acessava em média 5 a 8 vezes a câmara fria; que o depoente trabalhava próximo a câmara fria; que tem EPI de uso geral e coletiva; que o reclamante acessava as Docas para conferir as mercadorias que chegava; que o gerador fica próxima as docas." Tratando-se de requerimento de adicional de insalubridade e periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo às fls. 545/582, os serviços executados pelo reclamante foram: "4 - ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE O Reclamante Sr. Gabriel da Silva Mathias foi admitido pela Reclamada na data de 04/11/2020 para exercer a função de Operador de Caixa, passando em 16/04/2023 para Operador de Prevenção de Perdas e tendo seu contrato encerrado na data de 01/07/2024. Durante o seu pacto laboral, o Reclamante informou que tinha como atribuição realizar as seguintes atividades: . Operador de Caixa (período: 04/11/2020 a 15/04/2023): - Operar o caixa; registrando as mercadorias, realizando a cobrança, recebendo o pagamento (dinheiro ou cartão) e dando o troco aos clientes, quando necessário; - Realizar a devolução das mercadorias deixadas pelos clientes, nas gondolas dos diversos setores da loja e quando de mercadorias perecíveis, deixava o carrinho na entrada da ante câmara. . Operador de Prevenção de Perdas (período: 16/04/2023 a 01/07/2024): - Realizar a fiscalização da loja e abordagem de clientes, quando de atos suspeitos; - Realizar o rodizio, trabalhando nos diversos postos (portas de entrada/ saída, entrada dos funcionários, monitoramento no CFTV, etc) de fiscalização da loja; - Verificar/ conferir o cupom fiscal dos clientes na porta de sápida da loja; - Conferir e receber as mercadorias perecíveis; - Entrar nas câmaras frigorificas (resfriadas 0 a 5 ºC e congelada -10 a -20 ºC) para conferir as temperaturas das câmaras. O Autor informou que esta atividade ocorria com frequência de 3 vezes por dia em cada câmara frigorífica (2 resfriadas e 1 congelada); - Realizar a conferencia das temperaturas das ilhas congeladas, geladeiras expositoras e salas de preparação (climatizadas); - Conferir as notas fiscais, durante o recebimento de mercadorias nas docas; - Verificar o as etiquetas de vencimento dos produtos, nos paletes que ficam na parte superior das gondolas na loja e comunicar o responsável do setor da proximidade da data de vencimento; - Retirar diariamente a paleteira elétrica da sala dos geradores e retirar as mercadorias das docas e transportar para ante câmara resfriada (7 ºC). Estas atividades ocorreram durante 1 mês do pacto laboral do Autor, para cobrir as férias de um funcionário (Operador de Loja)." Ao analisar o ambiente de trabalho do reclamante descreveu que: "5 - DESCRIÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO O Reclamante trabalhou na loja do supermercado Assaí Atacadista (Av. Antônio Emmerich, 245 - Vila Cascatinha, São Vicente - SP); exercendo as funções de Operador de Caixa, realizando suas atividades nos caixas existentes na frente da loja e como Operador de Prevenção de Perdas, trabalhou em diversos pontos na loja (portarias, docas, CFTV, etc) e também realizou suas atividades de controle de temperaturas no interior das câmaras frigorificas (resfriadas 0 a 5 ºC e congeladas -10 a -20 ºC). O Autor trabalhou na loja, câmaras frigoríficas e docas." Quanto ao fornecimento dos EPIs, o perito registrou no item 6 que o Reclamante informou que recebeu bota, suéter e uniforme. Também informou que havia um casaco de uso coletivo para entrada nas câmaras frigoríficas, mas nem sempre havia disponível. Consignou não constar nos autos o documento de controle e entrega de EPI´s ao Reclamante. Nesse cenário, concluiu o Sr. Perito que o reclamante, durante o período de 16/04/2023 a 01/07/2024 de seu pacto laboral, exercendo as funções de Operador de Prevenção de Perdas, se expunha ao frio, mas não se expunha a agentes periculosos. "12 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante durante o período de 16/04/2023 a 01/07/2024 de seu pacto laboral, exercendo as funções de Operador de Prevenção de Perdas, trabalhando nas dependências da Reclamada, ATIVAVA-SE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, devido ter realizado atividades no interior de câmaras resfriadas e congelada exposto ao frio, sem a proteção adequada; conforme Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora n° 15 respectivamente em seu anexo 9. Conclui também que o Reclamante durante o seu pacto laboral exercendo suas atividades de Operador de Caixa/ Operador de Prevenção de Perdas, trabalhando nas dependências da Reclamada, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, na forma da lei, com base nas determinações da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora 16 em seus Anexos." Às impugnações do reclamante e da reclamada, o perito ratifica suas conclusões (602/608). Ressalto que os esclarecimentos foram elucidativos e detalhados assim como o laudo. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e entendeu pelo grau médio de insalubridade, estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Jornada laboral. Hora extra. 1. Matéria discutida: Acolhimento dos cartões de ponto. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras correspondentes às horas excedentes a 07h20 diárias e 44 semanais, bem como todas as horas laboradas em domingos e feriados, com adicional convencional de 65% para dias úteis e de 100% para feriados. Condenação da reclamada ao pagamento de 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada para cada dia laborado, a título indenizatório. 2. Fundamento recursal: a) Defende a invalidade dos cartões de ponto. b) Sustenta que praticava jornada extraordinária diariamente, sendo acionado por meios telemáticos fora do seu expediente. c) Assevera que o banco de horas é inválido, pois as eventuais horas extras não eram compensadas dentro do prazo legal e nem pagas corretamente d) Requer o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e os devidos reflexos, com o adicional. e) Requer o pagamento de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada e não 20 minutos como foi deferido. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 04/11/2020 para exercer a função de "operador", atuando em diversas atividades da empresa, com jornada de 07:20, em escala 6x1, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 7/8, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas na integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados às fls. 273/452, que eventuais horas extras foram compensadas, existindo banco de horas. Designada audiência, sem conciliação. O reclamante em depoimento, quanto a jornada laboral, disse que: "trabalhou na empresa de novembro de 2020 a julho de 2024, na função de fiscal de prevenção de perdas... que fez vários horários, mas o que mais fazia era de 16h às 02h; que a loja fechava para os clientes 22h e ficava até as 02 porque saia depois do último funcionário; que era acionado fora do expediente com frequência para render posto ou para ajudar os colegas; que os horários eram registrados no cartão de ponto; que batia certo o horário de entrada e saída; que na prática tinha 30 minutos de intervalo intrajornada; que na folha era registrado 1 hora; que a frequência dos acionamentos era em média 3 vezes por semana; que era acionado antes do horário e durante o almoço; que no mesmo entorno tinha uns 5 fiscais na mesma função, no mesmo dia, que com o reclamante 6 empregados; que havia revezamento no intervalo; que não tinha 1hora porque dependia do movimento..." A preposta da reclamada informou que: "o intervalo de 1h, que era administrado pelo reclamante, que normalmente era de 19h às 20h; que saia da loja as 23:20; que não era acionado fora do horário de trabalho; que dava para ter uma hora de intervalo; que o horário de entrada era às 15h... que a empresa não impõe limite de horas extras; que as horas extras são pagas ou compensadas; que o reclamante tinha acesso ao cartão de ponto; que tinha acesso livre ao banco de horas; que o acesso ao banco de horas era pelo RH ou ADP; que a compensação do banco de horas era negociada..." A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "trabalhou na reclamada de maio de 2020 e saiu em 01/06/2024, que a jornada foram diversas, que o predominante era das 15h ás 01h, que trabalhava no pleno, setor de perecíveis, que quando saia o reclamante sempre estava lá quando o depoente saia; que trabalhava próximo ao reclamante; que era fiscal de prevenção, ... que o reclamante fazia marcação de ponto; que tinha limite de horas extras, limitada a 2 horas; que se ultrapassasse era advertido; tinha exceção quando era inventário; que o depoente recebia o cartão de ponto e assinava; que pedia o extrato de banco de horas ao chefe de sessão; que é possível conferir o extrato no ADP, mas tem inconsistência; que a folga semanal é por escala pelo empregador; que o intervalo do reclamante era de 30 a 40 minutos; que tem uma hora anotado, se houvesse necessidade antes voltava para o trabalho; que o tempo de interrupção não era anotado, que o intervalo era de 40 minutosa..." Da análise dos cartões de ponto acostados aos autos, verifica-se que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Outrossim, em depoimento o reclamante confessa que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados. No caso em análise, nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. Verifica-se, por amostragem, que no mês de janeiro de 2021 cumpriu horas extras como demonstra o cartão de ponto de fls. 277, tendo havido folgas compensatórias e ainda pagamento conforme holerite de fls. 455, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Ocorre, entretanto, que considerando o reconhecimento do labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verifico a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. O entendimento trazido pela Súmula nº 349, do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011, e não há falar em ressuscitação no caso. Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60, caput, da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Ainda a Súmula 85, item VI, do C. TST, tem orientação no sentido de que: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, impõe-se a declaração de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre. E a jurisprudência do C. TST é no sentido de que, invalidado o acordo de compensação de jornada em atividade insalubridade, nos termos da Súmula nº 85, V, do C. TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras. "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). Demais Precedentes: (E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014); (Processo: RR - 189700-92.2008.5.02.0079, Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); (AIRR-3196-06.2012.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019); (Processo: RR - 10711-98.2015.5.01.0062 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017); (ARR-194-05.2013.5.05.0026, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DEJT 01/12/2017); (RR-137-96.2013.5.03.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019); (RR-11678-63.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019); (AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a adoção do regime de banco de horas e compensação de jornada, sem as exigências do art. 60 da CLT. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10210-69.2020.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime de prorrogação e compensação de jornada, em ambiente insalubre, previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade. 5. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula nº 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20633-91.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). E precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Assim, acertada a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Mantenho. No que tange ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT o intervalo intrajornada não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Havendo pré-assinalação do intervalo, incumbe ao trabalhador o ônus de provar a alegada supressão do intervalo. Verifica-se, por amostragem, nos cartões de ponto de fls. 275/279, que o intervalo intrajornada era pré assinalado, sendo ônus de prova do empregado de que não usufruía em sua integralidade, o que fez através da prova testemunhal. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirma o registro de uma hora de intervalo no cartão de ponto e que gozava de 40 minutos sendo acionado a voltar para o trabalho sem poder registrar o tempo de interrupção. Assim, acertada a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 20 minutos de intervalo intrajornada, a título indenizatório. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Dano moral 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de indenização por danos morais. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter havido as cobranças excessivas, rispidez e exposições. b) Requer a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que era exposto a situações constrangedoras e que sofria humilhação no seu ambiente de trabalho, além de haver uma pressão excessiva e desproporcional no desempenho de suas funções, pelo que requereu o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada em sua defesa impugnou os termos da inicial e informou que não houve nenhum de ato ilícito praticado pela reclamada ou por seus empregados aptos a ensejar prejuízos morais ao reclamante. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. No caso em análise, entretanto, o reclamante não comprova suas alegações. Registro que tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha ouvida a convite do reclamante informaram desconhecer perseguição em relação ao reclamante. Por não ter se desincumbido de provar fato constitutivo de seu direito, mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Honorários advocatícios 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante fixados em 10% sobre o valor total que resultar da liquidação de sentença. Condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, em relação aos pedidos nos quais o autor decaiu total ou parcialmente, fixados os em R$ 2.000,00, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Fundamento recursal: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do reclamante, sugerindo o percentual de 15%. b) Defende a isenção do pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada por ser beneficiário da justiça gratuita. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Atualização monetária. 1. Matéria discutida: Determinação de aplicação dos seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); 2. Fundamento recursal: a) Requer a reforma da r. sentença e que seja utilizado o índice IPCA-, durante todo período, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora com fundamento no art. 883 da CLT e súmula 200 do TST. 3. Tese decisória: 3.1Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante GABRIEL DA SILVA MATHIAS e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA MATHIAS

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Gabriel Da Silva Mathias e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 315383130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001420-19.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA MATHIAS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001420-19.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001420-19.2024.5.02.0481 RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PROCESSO nº 1001420-19.2024.5.02.0481 (ROT) RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MATHIAS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. Como é sabido, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada pericia, foi acostado aos autos o laudo pericial. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio ao autor estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 641/649 (Id fadb1c3), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por GABRIEL DA SILVA MATHIAS em face da SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 654/683 (Id 3cf9c88). Objeto recursal voluntário do reclamante: Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas em audiência.Jornada laboral. Hora extra.Adicional de insalubridade.Adicional de periculosidade.Dano moral.Honorários de sucumbência.Juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas às fls. 687/698 (Id b5365f2). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO Cerceamento de defesa 1. Matéria discutida: Indeferimento de perguntas em audiência. 2. Fundamento recursal: a) Sustentar ter havido cerceamento de defesa, tento em vista que as perguntas indeferidas, eram fundamentais para demonstrar a real jornada exercida pelo Reclamante, bem como, elucidar e comprovar os demais temas trazidos pelo Reclamante na demanda. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Alega o reclamante ser nula a sentença, por cerceamento de defesa, eis que indeferidas perguntas direcionadas a testemunha, atinentes à jornada laboral. Sem razão. No processamento da demanda, deve o juiz ater-se aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito de modo a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva o conflito de interesses, pacificando a relação social, objeto precípuo da jurisdição, nos termos dos artigos 4º e 6º, do CPC, de modo a proporcionar às partes uma "decisão de mérito justa e efetiva." No caso em tela, depreende-se não somente pelo depoimento do reclamante, mas também de toda a prova oral e documental produzida nos autos, que a jornada laboral era anotada no cartão de ponto e que havia pagamento de horas extras e compensação. O art. 370, do CPC, autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias, Princípio da Liberdade na Direção do Processo, insculpido no art. 765, da CLT. Assim, o indeferimento de produção de prova enseja reconhecimento de cerceamento de defesa, somente, quando constatado efetivo prejuízo à parte. No caso, entendo que as perguntas indeferidas não prejudicaram a produção de provas, havendo elementos nos autos suficientes para formação do convencimento do juiz. 3.2 Conclusão: Rejeito. MÉRITO Adicional de insalubridade e periculosidade. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, calculado sobre o salário mínimo e reflexos. Improcedência do pedido de adicional de periculosidade. 2. Fundamento recursal: a) Defende a majoração do grau de insalubridade, sugerindo a condenação da reclamada ao pagamento do grau máximo de insalubridade (40%). b) Requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, por laborar em área de risco, exposto a agentes inflamáveis. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial que laborava em condições periculosas e insalubres, pois no exercício de suas funções, ficava exposto a essa área de risco, em contato com inflamáveis/explosivos, o tanque de combustível exposto, serve para os abastecimentos dos caminhões e geradores, bem como, em suas atividades adentrava em câmara fria e congelada, pelo que requereu o pagamento dos adicionais e reflexos. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações do reclamante, afirmou o local em que ele laborava se encontra perfeitamente adequado às normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho em suas Normas Regulamentadoras, jamais tendo contato com quaisquer agentes nocivos a sua saúde. Destaca que a empresa fornecia os EPIs necessários a execução das atividades de seus empregados. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento o reclamante informou quanto ao ambiente de trabalho que: "trabalhou na empresa de novembro de 2020 a julho de 2024, na função de fiscal de prevenção de perdas; que na prática fazia monitoramento de CFTV, que ficava na porta de entrada e saída, recebia mercadoria; fazia ronda; que passava perto de gerador, tanques de combustível." A preposta da reclamada disse que: "...teve três funções, que inicialmente era operador de loja e frente de caixa até novembro de 2021, que depois ficou como operado de caixa, cerca de um ano, até novembro de 2022; que após ficou como operador de loja pleno no setor de prevenção de perdas; não fazia monitoramento, mas circulava pela loja; que acredita que a loja tenha gerador, que a prevenção das perdas era dentro da loja; que não passava perto de tanques de combustíveis;... que o reclamante não acessava câmara fria; que o reclamante não acompanhava colaboradores que precisava pegar material em estoque." A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "era fiscal de prevenção, que constantemente entrava em câmara fria; que circulava pela loja, resfriadas e fora da loja também... que já acessou câmara fria com o reclamante; que o reclamante acessava em média 5 a 8 vezes a câmara fria; que o depoente trabalhava próximo a câmara fria; que tem EPI de uso geral e coletiva; que o reclamante acessava as Docas para conferir as mercadorias que chegava; que o gerador fica próxima as docas." Tratando-se de requerimento de adicional de insalubridade e periculosidade, faz-se necessário a realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Conforme laudo às fls. 545/582, os serviços executados pelo reclamante foram: "4 - ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE O Reclamante Sr. Gabriel da Silva Mathias foi admitido pela Reclamada na data de 04/11/2020 para exercer a função de Operador de Caixa, passando em 16/04/2023 para Operador de Prevenção de Perdas e tendo seu contrato encerrado na data de 01/07/2024. Durante o seu pacto laboral, o Reclamante informou que tinha como atribuição realizar as seguintes atividades: . Operador de Caixa (período: 04/11/2020 a 15/04/2023): - Operar o caixa; registrando as mercadorias, realizando a cobrança, recebendo o pagamento (dinheiro ou cartão) e dando o troco aos clientes, quando necessário; - Realizar a devolução das mercadorias deixadas pelos clientes, nas gondolas dos diversos setores da loja e quando de mercadorias perecíveis, deixava o carrinho na entrada da ante câmara. . Operador de Prevenção de Perdas (período: 16/04/2023 a 01/07/2024): - Realizar a fiscalização da loja e abordagem de clientes, quando de atos suspeitos; - Realizar o rodizio, trabalhando nos diversos postos (portas de entrada/ saída, entrada dos funcionários, monitoramento no CFTV, etc) de fiscalização da loja; - Verificar/ conferir o cupom fiscal dos clientes na porta de sápida da loja; - Conferir e receber as mercadorias perecíveis; - Entrar nas câmaras frigorificas (resfriadas 0 a 5 ºC e congelada -10 a -20 ºC) para conferir as temperaturas das câmaras. O Autor informou que esta atividade ocorria com frequência de 3 vezes por dia em cada câmara frigorífica (2 resfriadas e 1 congelada); - Realizar a conferencia das temperaturas das ilhas congeladas, geladeiras expositoras e salas de preparação (climatizadas); - Conferir as notas fiscais, durante o recebimento de mercadorias nas docas; - Verificar o as etiquetas de vencimento dos produtos, nos paletes que ficam na parte superior das gondolas na loja e comunicar o responsável do setor da proximidade da data de vencimento; - Retirar diariamente a paleteira elétrica da sala dos geradores e retirar as mercadorias das docas e transportar para ante câmara resfriada (7 ºC). Estas atividades ocorreram durante 1 mês do pacto laboral do Autor, para cobrir as férias de um funcionário (Operador de Loja)." Ao analisar o ambiente de trabalho do reclamante descreveu que: "5 - DESCRIÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO O Reclamante trabalhou na loja do supermercado Assaí Atacadista (Av. Antônio Emmerich, 245 - Vila Cascatinha, São Vicente - SP); exercendo as funções de Operador de Caixa, realizando suas atividades nos caixas existentes na frente da loja e como Operador de Prevenção de Perdas, trabalhou em diversos pontos na loja (portarias, docas, CFTV, etc) e também realizou suas atividades de controle de temperaturas no interior das câmaras frigorificas (resfriadas 0 a 5 ºC e congeladas -10 a -20 ºC). O Autor trabalhou na loja, câmaras frigoríficas e docas." Quanto ao fornecimento dos EPIs, o perito registrou no item 6 que o Reclamante informou que recebeu bota, suéter e uniforme. Também informou que havia um casaco de uso coletivo para entrada nas câmaras frigoríficas, mas nem sempre havia disponível. Consignou não constar nos autos o documento de controle e entrega de EPI´s ao Reclamante. Nesse cenário, concluiu o Sr. Perito que o reclamante, durante o período de 16/04/2023 a 01/07/2024 de seu pacto laboral, exercendo as funções de Operador de Prevenção de Perdas, se expunha ao frio, mas não se expunha a agentes periculosos. "12 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante durante o período de 16/04/2023 a 01/07/2024 de seu pacto laboral, exercendo as funções de Operador de Prevenção de Perdas, trabalhando nas dependências da Reclamada, ATIVAVA-SE EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, devido ter realizado atividades no interior de câmaras resfriadas e congelada exposto ao frio, sem a proteção adequada; conforme Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora n° 15 respectivamente em seu anexo 9. Conclui também que o Reclamante durante o seu pacto laboral exercendo suas atividades de Operador de Caixa/ Operador de Prevenção de Perdas, trabalhando nas dependências da Reclamada, NÃO SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, na forma da lei, com base nas determinações da Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora 16 em seus Anexos." Às impugnações do reclamante e da reclamada, o perito ratifica suas conclusões (602/608). Ressalto que os esclarecimentos foram elucidativos e detalhados assim como o laudo. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao teor do laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de periculosidade e entendeu pelo grau médio de insalubridade, estando em consonância com as provas dos autos, com o entendimento do C. TST e amparada nas NR do MTE. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Jornada laboral. Hora extra. 1. Matéria discutida: Acolhimento dos cartões de ponto. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras correspondentes às horas excedentes a 07h20 diárias e 44 semanais, bem como todas as horas laboradas em domingos e feriados, com adicional convencional de 65% para dias úteis e de 100% para feriados. Condenação da reclamada ao pagamento de 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada para cada dia laborado, a título indenizatório. 2. Fundamento recursal: a) Defende a invalidade dos cartões de ponto. b) Sustenta que praticava jornada extraordinária diariamente, sendo acionado por meios telemáticos fora do seu expediente. c) Assevera que o banco de horas é inválido, pois as eventuais horas extras não eram compensadas dentro do prazo legal e nem pagas corretamente d) Requer o pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora diária e os devidos reflexos, com o adicional. e) Requer o pagamento de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada e não 20 minutos como foi deferido. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 04/11/2020 para exercer a função de "operador", atuando em diversas atividades da empresa, com jornada de 07:20, em escala 6x1, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 7/8, sem anotar corretamente nos cartões de ponto e sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas na integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados às fls. 273/452, que eventuais horas extras foram compensadas, existindo banco de horas. Designada audiência, sem conciliação. O reclamante em depoimento, quanto a jornada laboral, disse que: "trabalhou na empresa de novembro de 2020 a julho de 2024, na função de fiscal de prevenção de perdas... que fez vários horários, mas o que mais fazia era de 16h às 02h; que a loja fechava para os clientes 22h e ficava até as 02 porque saia depois do último funcionário; que era acionado fora do expediente com frequência para render posto ou para ajudar os colegas; que os horários eram registrados no cartão de ponto; que batia certo o horário de entrada e saída; que na prática tinha 30 minutos de intervalo intrajornada; que na folha era registrado 1 hora; que a frequência dos acionamentos era em média 3 vezes por semana; que era acionado antes do horário e durante o almoço; que no mesmo entorno tinha uns 5 fiscais na mesma função, no mesmo dia, que com o reclamante 6 empregados; que havia revezamento no intervalo; que não tinha 1hora porque dependia do movimento..." A preposta da reclamada informou que: "o intervalo de 1h, que era administrado pelo reclamante, que normalmente era de 19h às 20h; que saia da loja as 23:20; que não era acionado fora do horário de trabalho; que dava para ter uma hora de intervalo; que o horário de entrada era às 15h... que a empresa não impõe limite de horas extras; que as horas extras são pagas ou compensadas; que o reclamante tinha acesso ao cartão de ponto; que tinha acesso livre ao banco de horas; que o acesso ao banco de horas era pelo RH ou ADP; que a compensação do banco de horas era negociada..." A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "trabalhou na reclamada de maio de 2020 e saiu em 01/06/2024, que a jornada foram diversas, que o predominante era das 15h ás 01h, que trabalhava no pleno, setor de perecíveis, que quando saia o reclamante sempre estava lá quando o depoente saia; que trabalhava próximo ao reclamante; que era fiscal de prevenção, ... que o reclamante fazia marcação de ponto; que tinha limite de horas extras, limitada a 2 horas; que se ultrapassasse era advertido; tinha exceção quando era inventário; que o depoente recebia o cartão de ponto e assinava; que pedia o extrato de banco de horas ao chefe de sessão; que é possível conferir o extrato no ADP, mas tem inconsistência; que a folga semanal é por escala pelo empregador; que o intervalo do reclamante era de 30 a 40 minutos; que tem uma hora anotado, se houvesse necessidade antes voltava para o trabalho; que o tempo de interrupção não era anotado, que o intervalo era de 40 minutosa..." Da análise dos cartões de ponto acostados aos autos, verifica-se que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Outrossim, em depoimento o reclamante confessa que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados. No caso em análise, nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. Verifica-se, por amostragem, que no mês de janeiro de 2021 cumpriu horas extras como demonstra o cartão de ponto de fls. 277, tendo havido folgas compensatórias e ainda pagamento conforme holerite de fls. 455, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Ocorre, entretanto, que considerando o reconhecimento do labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verifico a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. O entendimento trazido pela Súmula nº 349, do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011, e não há falar em ressuscitação no caso. Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60, caput, da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Ainda a Súmula 85, item VI, do C. TST, tem orientação no sentido de que: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, impõe-se a declaração de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre. E a jurisprudência do C. TST é no sentido de que, invalidado o acordo de compensação de jornada em atividade insalubridade, nos termos da Súmula nº 85, V, do C. TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras. "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). Demais Precedentes: (E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014); (Processo: RR - 189700-92.2008.5.02.0079, Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); (AIRR-3196-06.2012.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019); (Processo: RR - 10711-98.2015.5.01.0062 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017); (ARR-194-05.2013.5.05.0026, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DEJT 01/12/2017); (RR-137-96.2013.5.03.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019); (RR-11678-63.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019); (AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a adoção do regime de banco de horas e compensação de jornada, sem as exigências do art. 60 da CLT. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10210-69.2020.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime de prorrogação e compensação de jornada, em ambiente insalubre, previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade. 5. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula nº 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20633-91.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). E precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Assim, acertada a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Mantenho. No que tange ao intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT o intervalo intrajornada não necessita ser registrado em controles de ponto, podendo ser pré-assinalado. Havendo pré-assinalação do intervalo, incumbe ao trabalhador o ônus de provar a alegada supressão do intervalo. Verifica-se, por amostragem, nos cartões de ponto de fls. 275/279, que o intervalo intrajornada era pré assinalado, sendo ônus de prova do empregado de que não usufruía em sua integralidade, o que fez através da prova testemunhal. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirma o registro de uma hora de intervalo no cartão de ponto e que gozava de 40 minutos sendo acionado a voltar para o trabalho sem poder registrar o tempo de interrupção. Assim, acertada a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 20 minutos de intervalo intrajornada, a título indenizatório. Mantenho. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Dano moral 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de indenização por danos morais. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter havido as cobranças excessivas, rispidez e exposições. b) Requer a reforma da sentença a fim de que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que era exposto a situações constrangedoras e que sofria humilhação no seu ambiente de trabalho, além de haver uma pressão excessiva e desproporcional no desempenho de suas funções, pelo que requereu o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada em sua defesa impugnou os termos da inicial e informou que não houve nenhum de ato ilícito praticado pela reclamada ou por seus empregados aptos a ensejar prejuízos morais ao reclamante. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. No caso em análise, entretanto, o reclamante não comprova suas alegações. Registro que tanto a preposta da reclamada quanto a testemunha ouvida a convite do reclamante informaram desconhecer perseguição em relação ao reclamante. Por não ter se desincumbido de provar fato constitutivo de seu direito, mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Honorários advocatícios 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante fixados em 10% sobre o valor total que resultar da liquidação de sentença. Condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, em relação aos pedidos nos quais o autor decaiu total ou parcialmente, fixados os em R$ 2.000,00, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Fundamento recursal: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência fixados em favor do patrono do reclamante, sugerindo o percentual de 15%. b) Defende a isenção do pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada por ser beneficiário da justiça gratuita. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Atualização monetária. 1. Matéria discutida: Determinação de aplicação dos seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil); 2. Fundamento recursal: a) Requer a reforma da r. sentença e que seja utilizado o índice IPCA-, durante todo período, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora com fundamento no art. 883 da CLT e súmula 200 do TST. 3. Tese decisória: 3.1Fundamentos: O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o paragrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. Após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante GABRIEL DA SILVA MATHIAS e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Alexion Farmaceutica Brasil Importacao E Distribuicao De Produtos E Servicos De Administracao De Vendas Ltda e outros x Alexion Farmaceutica Brasil Importacao E Distribuicao De Produtos E Servicos De Administracao De Vendas Ltda e outros

ID: 277547726

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001633-05.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA MARIA DA PENHA SOARES SILVA

Polo Passivo:

ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA MARIA DA PENHA SOARES SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL ANTONIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001633-05.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ALEXION FARMACEUTICA BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001633-05.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA PENHA SOARES SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001633-05.2024.5.02.0714 (ROT) RECORRENTES: MARIA DA PENHA SOARES SILVA e ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. CARGO DE CONFIANÇA. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão, além da distinção remuneratória. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. No caso dos autos, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar o exercício de atividades que demandam especial fidúcia. Mantenho. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 409/425 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria da Penha Soares Silva em face de Alexion Farmacêutica Brasil Importação e Distribuição de Produtos e Serviços de Administração de Vendas Ltda.., interpõe recurso ordinário a reclamante a fls. 428/442 e a reclamada, adesivamente a fls. 472/482. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. negativa de prestação jurisdicional 2. indeferimento de prova oral e cerceamento de defesa 3. horas extras 4. PLR Objetos recursais voluntários da reclamada: 1. justiça gratuita 2. honorários de sucumbência 3. observância do Tema 1046 4. limitação da condenação ao valor da inicial Contrarrazões da reclamada a fls. 446/469 e da reclamante a s. 488/492. É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso da parte autora, por ausência de dialeticidade. Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula 422 do TST apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Rejeito. Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional - omissão na análise das provas Fundamento recursal: entende que a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou documentos essenciais ao julgamento da lide, especialmente os holerites juntados, que comprovam o pagamento habitual da PLR, além do contrato de trabalho da autora; que houve violação ao dever de fundamentar as decisões judiciais. Tese decisória: os argumentos deduzidos pelo reclamante se referem ao mérito e não dizem respeito à negativa de prestação jurisdicional. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de todas as teses aventadas pela defesa. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que de forma sucinta, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nos termos do disposto no art. 1013, parágrafo 3º inciso III do Novo Código de Processo Civil, o Tribunal poderá apreciar o mérito da questão, ainda que constatada omissão em seu exame se o processo estiver em condições de imediato julgamento. Ainda, a matéria questionada foi devolvida para apreciação em sede recursal pela reclamante, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser declarada. Rejeito. Cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova oral Fundamento recursal: afirma que o juiz, ao indeferir a produção de prova oral sob justificativa de se tratar de prova documental, impediu a recorrente de demonstrar, por meio de testemunhas, a natureza e habitualidade dos pagamentos efetuados, essenciais para caracterização da PLR. Tese decisória: a ata de audiência de fls. 379/381 consigna que as partes declaram não ter outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, não havendo qualquer protesto consignado sobre o indeferimento de produção de prova. Da mesma sorte, as gravações da prova oral produzida não demonstram, em nenhum momento, que tenha sido proibida a oitiva de testemunha ou proibidos questionamentos. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Cargo de confiança e horas extras Matéria discutida: reconheceu o exercício de cargo de confiança e indeferiu o pagamento de horas extras. Fundamento recursal.afasta a tese de exercício de função de confiança; a reclamante jamais teve subordinados diretos; que não geria terceiros vinculados a empresas terceirizadas; que era subordinada aos seus gestores; que jamais teve autonomia plena e não detinha poderes de gestão efetivo; tudo o que fazia era reportado a seu diretor; saídas antecipadas e ausências deviam ser justificadas; a reclamada não juntou cartões de ponto. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 16/03/2020 no cargo de Diretora de Processos Globais de Segurança do Paciente e pediu demissão em 15/12/2023. Aduz que durante sua relação de emprego a reclamante desempenhava atividades de extrema complexidade e alta responsabilidade, executando projetos internacionais e reportando-se diretamente a seu superior hierárquico, localizado na Inglaterra, realizando o acompanhamento de projetos globais. A jornada de trabalho era extenuante, iniciando-se as 7h00 e encerrando-se por volta das 18/19h00. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal. Em defesa, a reclamada informa que a autora foi empregada hiperssuficiente e não detinha controle de sua jornada. Acrescenta que de março a dezembro de 2022 exerceu o cargo de Gerente Senior de Farmacovigilância e detinha papel fundamental, já que toda operação local de farmacovigilância ficava sob sua responsabilidade, sendo responsável perante a Anvisa. Após a reclamada integrar o grupo de empresas da farmacêutica AstraZeneca, a autora também passou a gerir o time da AstraZeneca, além dos terceiros que trabalhavam para a reclamada. De janeiro a dezembro de 2023 a autora foi promovida a Diretora de Processos Globais de Segurança do Paciente, atuando na gestão de processos globais que envolviam a área de farmacovigilância e segurança do paciente, não havendo ninguém acima dela no Brasil. Além da fidúcia, a autora também possuía remuneração diferenciada. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão, além da distinção remuneratória. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. É o que se observa dos autos. O contrato de trabalho da reclamante (fls. 179/187), na qualidade de gerente, estabelece como atribuições, entre outras, a supervisão dos contratados que realizam atividades de farmacovigilância, supervisão de atividades cotidianas, como gerenciamento de eventos adversos e envio às autoridades reguladoras, atuar como contato primário para farmacovigilância no país, executar planos da "CAPA" relevantes para o papel da gerencia, bem como supervisionar seu desenvolvimento, implementação e execução, fornecer conhecimentos de farmacovigilância para a seleção e qualificação de programa de apoio ao paciente organizado nos países, manter a supervisão de fornecedores relevantes para farmacovigilância, compartilhar práticas com outros afiliados me todo mundo. Depreende-se da própria narrativa da reclamante o exercício de atividades que evidenciam a especial fidúcia. A reclamante informa que trabalhava na área de farmacovigilância desde 2020, nos primeiros anos tinha um diretor ao qual respondia, Júlio e no final trabalhava com uma equipe de empresa terceirizada, fazendo a parte técnica. Com a fusão da AstraZenica em 2023 passou ao cargo global, não respondia a nada localmente, passou a ter um diretor global, trabalhava com projeto e tudo que fazia, as demandas do país eram passadas ao Diretor global. Tinha pares em outros países, no Brasil era a única. Quando Gerente, distribuía as atividades a terceiros, executava análise de qualidade, submetia as informações à Anvisa, revisava o trabalho das pessoas terceirizadas porque todo processo da Anvisa deveria ser checado. Quando gerente era o primeiro contato; treinava terceiros e os próprio terceiros também treinavam; detinha acesso aos dados médicos de pacientes, tudo controlado por sistema, todos da área tinham, são informações confidenciais. Quando diretora continuou com acesso as informações dos pacientes; ia fisicamente à empresa; não havia controle de horário; trabalhava normalmente das 7 às 19h30, sete para atender a Europa e mais tarde para atender aos Estados Unidos. Almoçava em 30 minutos. A substituição do terceiro era feita pelo RH junto à empresa terceira. Em que pese a inexistência de subordinados diretos, fato é que a reclamante exercia função técnica e, enquanto gerente, embora tivesse um diretor no Brasil a quem respondia, era responsável por distribuir as atividades a terceiros, pela análise de qualidade dos produtos da reclamada e por submeter as informações à Anvisa, após revisar o trabalho das pessoas terceirizadas. Confirma ainda que quando gerente era o primeiro contato da empresa na sua área, além de treinar terceiros. Tal narrativa está em consonância com as atividades estabelecidas no seu contrato de trabalho e demonstram que, mesmo havendo um único gerente no Brasil a quem poderia se reportar, era o contato primário para farmacovigilância no país. Após a promoção ao cargo de diretora a reclamante admite que não respondia a ninguém localmente, mas passou a ter um cargo global, sendo a única profissional no Brasil, trabalhando com projetos e tudo que fazia, as demandas do país eram passadas ao Diretor global que ficava na Inglaterra. A reclamante também admite que nunca houve controle de horário. A reclamada acostou aos autos e-mail encaminhado pela autora à Anvisa (fl. 289) em que informa, em nome da empresa reclamada, sua nomeação como responsável de farmacovigilância da empresa. Ressalto que a própria petição inicial destaca a relevância das atribuições da reclamante: "1.2. Durante sua relação de emprego, a Reclamante desempenhava atividades de extrema complexidade e alta responsabilidade, executando projetos internacionais e reportando-se diretamente a seu superior hierárquico, localizado na Inglaterra. Não obstante, não possuía subordinados no Brasil, limitando-se a realizar o acompanhamento de projetos globais". As duas testemunhas ouvidas também prestaram declarações que, no geral, indicaram que a reclamante exercia as funções nos mesmos termos em que informado por ela. O curriculum constante em rede social da reclamante (fls. 292/293) descreve as atividades exercidas na reclamada nos seguintes termos (tradução livre): "ponto de contato para fornecer conhecimento local sobre processos e padrões de relatórios de EA para a equipe local do país e contratantes/fornecedores relacionados de acordo com os padrões da Alexion e regulamentações locais; supervisão de contratantes locais que realizam atividades PV; supervisionar atividades diárias, como recebimento e gerenciamento de eventos adversos recebidos no território, incluindo submissão às autoridades regulatórias e processo de acompanhamento; supervisão de parte ou partes externas, quando aplicável (...)". A última remuneração informada da reclamante foi de R$ 38.837.09 (fl. 234), o que também evidencia o enquadramento em patamar diferenciado. Portanto, tenho que a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a parte autora exercia atividades que exigiam especial fidúcia, bem como a total ausência de controle de jornada. Conclusão Mantenho. PLR Matéria discutida: julgou improcedente o pedido. Fundamento recursal. afirma que o contrato de trabalho prevê o pagamento de bonificação anual; vinculada ao desempenho individual e da empresa; que havia prática reiterada no pagamento de tais bonificações, conforme comprovam os holerites; que aplicável a Súmula 451 do TST; que há direito ao pagamento da PLR proporcional. Tese decisória: Narra a inicial que o pagamento da PLR é garantido pelo at. 7º, XI da CF/1988 e lei 10.101/2000. A reclamante contribuiu para os resultados da reclamada ao longo do período trabalhado em 2023 e faz jus ao pagamento da PLR proporcional, conforme estabelece a Súmula 451 do TST. Em defesa, a reclamada afirma que a autora não juntou as normas coletivas que preveem a obrigatoriedade do pagamento. Impugna a alegação de que possui programa de pagamento de PLR. A cognição judicial é limitada pela causa de pedir e pedido formulados na petição inicial e ampliada pela defesa, momento no qual há a estabilização dos limites objetivos da demanda. A reclamante inova em suas razões recursais ao invocar a habitualidade do pagamento de bonificações anuais e da previsão de pagamento de tal bonificação no contrato de trabalho, se referindo a verba de natureza diversa daquela postulada na inicial. No que diz respeito ao PLR, as normas coletivas juntadas pela autora não estipulam a obrigatoriedade do pagamento. A cláusula 45ª dispõe acerca da recomendação às empresas para eu promovam estudos destinados ao estabelecimento da PLR. Não há nos autos norma coletiva que imponha a obrigatoriedade no pagamento da parcela. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal. questiona a condição de insuficiência econômica, considerando o último salário de R$ 38.837,09; que a reclamante não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Conclusão Mantenho. Honorários de sucumbência Matéria discutida: indevidos honorários a favor dos patronos da reclamada. Fundamento recursal. afirma que o entendimento da ADI 5766 não impede a condenação e requer seja a reclamante condenada a pagar 15% a título de honorários. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, fixo honorários advocatícios a favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766. Observância do Tema 1046 - empregada hipersuficiente Fundamento recursal. a reclamante, como empregada hipersuficiente não só teve plena ciência como concordou com o cargo de confiança assumido, sem controle, devendo ser enquadrada no artigo 444 da CLT. Tese decisória: prejudicada a discussão, diante da manutenção da sentença. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Matéria discutida: os valores indicados na inicial são meras estimativas. Fundamento recursal. deve ser observado o disposto no artigo 840 § 1º da CLT. Tese decisória: Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada, CONHECER os recursos ordinários interposto pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pela autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante Maria da Penha Soares Silva e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada Alexion Farmacêutica Brasil Importação, Distribuição de Produtos e Serviços de Administração e Vendas Ltda. para 1) fixar honorários advocatícios a favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA

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Alexion Farmaceutica Brasil Importacao E Distribuicao De Produtos E Servicos De Administracao De Vendas Ltda e outros x Alexion Farmaceutica Brasil Importacao E Distribuicao De Produtos E Servicos De Administracao De Vendas Ltda e outros

ID: 277547737

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001633-05.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA MARIA DA PENHA SOARES SILVA

Polo Passivo:

ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA MARIA DA PENHA SOARES SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL ANTONIO DIAS

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JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001633-05.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ALEXION FARMACEUTICA BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001633-05.2024.5.02.0714 RECORRENTE: ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA PENHA SOARES SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001633-05.2024.5.02.0714 (ROT) RECORRENTES: MARIA DA PENHA SOARES SILVA e ALEXION FARMACEUTICA BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM INDICADOS POR ESTIMATIVA. A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. CARGO DE CONFIANÇA. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão, além da distinção remuneratória. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. No caso dos autos, a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar o exercício de atividades que demandam especial fidúcia. Mantenho. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 409/425 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria da Penha Soares Silva em face de Alexion Farmacêutica Brasil Importação e Distribuição de Produtos e Serviços de Administração de Vendas Ltda.., interpõe recurso ordinário a reclamante a fls. 428/442 e a reclamada, adesivamente a fls. 472/482. Objetos recursais voluntários da reclamante: 1. negativa de prestação jurisdicional 2. indeferimento de prova oral e cerceamento de defesa 3. horas extras 4. PLR Objetos recursais voluntários da reclamada: 1. justiça gratuita 2. honorários de sucumbência 3. observância do Tema 1046 4. limitação da condenação ao valor da inicial Contrarrazões da reclamada a fls. 446/469 e da reclamante a s. 488/492. É o relatório. CONHECIMENTO Em contrarrazões, a reclamada postula o não conhecimento do recurso da parte autora, por ausência de dialeticidade. Sem razão. O entendimento pacificado pela Súmula 422 do TST apenas impede o conhecimento do recurso quando suas razões divergem de forma absoluta do julgado, o que não ocorreu no caso. Rejeito. Conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECLAMANTE Negativa de prestação jurisdicional - omissão na análise das provas Fundamento recursal: entende que a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não analisou documentos essenciais ao julgamento da lide, especialmente os holerites juntados, que comprovam o pagamento habitual da PLR, além do contrato de trabalho da autora; que houve violação ao dever de fundamentar as decisões judiciais. Tese decisória: os argumentos deduzidos pelo reclamante se referem ao mérito e não dizem respeito à negativa de prestação jurisdicional. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de todas as teses aventadas pela defesa. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que de forma sucinta, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, tampouco que sejam corretos os fundamentos da decisão. Nos termos do disposto no art. 1013, parágrafo 3º inciso III do Novo Código de Processo Civil, o Tribunal poderá apreciar o mérito da questão, ainda que constatada omissão em seu exame se o processo estiver em condições de imediato julgamento. Ainda, a matéria questionada foi devolvida para apreciação em sede recursal pela reclamante, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser declarada. Rejeito. Cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova oral Fundamento recursal: afirma que o juiz, ao indeferir a produção de prova oral sob justificativa de se tratar de prova documental, impediu a recorrente de demonstrar, por meio de testemunhas, a natureza e habitualidade dos pagamentos efetuados, essenciais para caracterização da PLR. Tese decisória: a ata de audiência de fls. 379/381 consigna que as partes declaram não ter outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, não havendo qualquer protesto consignado sobre o indeferimento de produção de prova. Da mesma sorte, as gravações da prova oral produzida não demonstram, em nenhum momento, que tenha sido proibida a oitiva de testemunha ou proibidos questionamentos. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Cargo de confiança e horas extras Matéria discutida: reconheceu o exercício de cargo de confiança e indeferiu o pagamento de horas extras. Fundamento recursal.afasta a tese de exercício de função de confiança; a reclamante jamais teve subordinados diretos; que não geria terceiros vinculados a empresas terceirizadas; que era subordinada aos seus gestores; que jamais teve autonomia plena e não detinha poderes de gestão efetivo; tudo o que fazia era reportado a seu diretor; saídas antecipadas e ausências deviam ser justificadas; a reclamada não juntou cartões de ponto. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante foi contratada em 16/03/2020 no cargo de Diretora de Processos Globais de Segurança do Paciente e pediu demissão em 15/12/2023. Aduz que durante sua relação de emprego a reclamante desempenhava atividades de extrema complexidade e alta responsabilidade, executando projetos internacionais e reportando-se diretamente a seu superior hierárquico, localizado na Inglaterra, realizando o acompanhamento de projetos globais. A jornada de trabalho era extenuante, iniciando-se as 7h00 e encerrando-se por volta das 18/19h00. Requer o pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 40ª semanal. Em defesa, a reclamada informa que a autora foi empregada hiperssuficiente e não detinha controle de sua jornada. Acrescenta que de março a dezembro de 2022 exerceu o cargo de Gerente Senior de Farmacovigilância e detinha papel fundamental, já que toda operação local de farmacovigilância ficava sob sua responsabilidade, sendo responsável perante a Anvisa. Após a reclamada integrar o grupo de empresas da farmacêutica AstraZeneca, a autora também passou a gerir o time da AstraZeneca, além dos terceiros que trabalhavam para a reclamada. De janeiro a dezembro de 2023 a autora foi promovida a Diretora de Processos Globais de Segurança do Paciente, atuando na gestão de processos globais que envolviam a área de farmacovigilância e segurança do paciente, não havendo ninguém acima dela no Brasil. Além da fidúcia, a autora também possuía remuneração diferenciada. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão, além da distinção remuneratória. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. É o que se observa dos autos. O contrato de trabalho da reclamante (fls. 179/187), na qualidade de gerente, estabelece como atribuições, entre outras, a supervisão dos contratados que realizam atividades de farmacovigilância, supervisão de atividades cotidianas, como gerenciamento de eventos adversos e envio às autoridades reguladoras, atuar como contato primário para farmacovigilância no país, executar planos da "CAPA" relevantes para o papel da gerencia, bem como supervisionar seu desenvolvimento, implementação e execução, fornecer conhecimentos de farmacovigilância para a seleção e qualificação de programa de apoio ao paciente organizado nos países, manter a supervisão de fornecedores relevantes para farmacovigilância, compartilhar práticas com outros afiliados me todo mundo. Depreende-se da própria narrativa da reclamante o exercício de atividades que evidenciam a especial fidúcia. A reclamante informa que trabalhava na área de farmacovigilância desde 2020, nos primeiros anos tinha um diretor ao qual respondia, Júlio e no final trabalhava com uma equipe de empresa terceirizada, fazendo a parte técnica. Com a fusão da AstraZenica em 2023 passou ao cargo global, não respondia a nada localmente, passou a ter um diretor global, trabalhava com projeto e tudo que fazia, as demandas do país eram passadas ao Diretor global. Tinha pares em outros países, no Brasil era a única. Quando Gerente, distribuía as atividades a terceiros, executava análise de qualidade, submetia as informações à Anvisa, revisava o trabalho das pessoas terceirizadas porque todo processo da Anvisa deveria ser checado. Quando gerente era o primeiro contato; treinava terceiros e os próprio terceiros também treinavam; detinha acesso aos dados médicos de pacientes, tudo controlado por sistema, todos da área tinham, são informações confidenciais. Quando diretora continuou com acesso as informações dos pacientes; ia fisicamente à empresa; não havia controle de horário; trabalhava normalmente das 7 às 19h30, sete para atender a Europa e mais tarde para atender aos Estados Unidos. Almoçava em 30 minutos. A substituição do terceiro era feita pelo RH junto à empresa terceira. Em que pese a inexistência de subordinados diretos, fato é que a reclamante exercia função técnica e, enquanto gerente, embora tivesse um diretor no Brasil a quem respondia, era responsável por distribuir as atividades a terceiros, pela análise de qualidade dos produtos da reclamada e por submeter as informações à Anvisa, após revisar o trabalho das pessoas terceirizadas. Confirma ainda que quando gerente era o primeiro contato da empresa na sua área, além de treinar terceiros. Tal narrativa está em consonância com as atividades estabelecidas no seu contrato de trabalho e demonstram que, mesmo havendo um único gerente no Brasil a quem poderia se reportar, era o contato primário para farmacovigilância no país. Após a promoção ao cargo de diretora a reclamante admite que não respondia a ninguém localmente, mas passou a ter um cargo global, sendo a única profissional no Brasil, trabalhando com projetos e tudo que fazia, as demandas do país eram passadas ao Diretor global que ficava na Inglaterra. A reclamante também admite que nunca houve controle de horário. A reclamada acostou aos autos e-mail encaminhado pela autora à Anvisa (fl. 289) em que informa, em nome da empresa reclamada, sua nomeação como responsável de farmacovigilância da empresa. Ressalto que a própria petição inicial destaca a relevância das atribuições da reclamante: "1.2. Durante sua relação de emprego, a Reclamante desempenhava atividades de extrema complexidade e alta responsabilidade, executando projetos internacionais e reportando-se diretamente a seu superior hierárquico, localizado na Inglaterra. Não obstante, não possuía subordinados no Brasil, limitando-se a realizar o acompanhamento de projetos globais". As duas testemunhas ouvidas também prestaram declarações que, no geral, indicaram que a reclamante exercia as funções nos mesmos termos em que informado por ela. O curriculum constante em rede social da reclamante (fls. 292/293) descreve as atividades exercidas na reclamada nos seguintes termos (tradução livre): "ponto de contato para fornecer conhecimento local sobre processos e padrões de relatórios de EA para a equipe local do país e contratantes/fornecedores relacionados de acordo com os padrões da Alexion e regulamentações locais; supervisão de contratantes locais que realizam atividades PV; supervisionar atividades diárias, como recebimento e gerenciamento de eventos adversos recebidos no território, incluindo submissão às autoridades regulatórias e processo de acompanhamento; supervisão de parte ou partes externas, quando aplicável (...)". A última remuneração informada da reclamante foi de R$ 38.837.09 (fl. 234), o que também evidencia o enquadramento em patamar diferenciado. Portanto, tenho que a reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a parte autora exercia atividades que exigiam especial fidúcia, bem como a total ausência de controle de jornada. Conclusão Mantenho. PLR Matéria discutida: julgou improcedente o pedido. Fundamento recursal. afirma que o contrato de trabalho prevê o pagamento de bonificação anual; vinculada ao desempenho individual e da empresa; que havia prática reiterada no pagamento de tais bonificações, conforme comprovam os holerites; que aplicável a Súmula 451 do TST; que há direito ao pagamento da PLR proporcional. Tese decisória: Narra a inicial que o pagamento da PLR é garantido pelo at. 7º, XI da CF/1988 e lei 10.101/2000. A reclamante contribuiu para os resultados da reclamada ao longo do período trabalhado em 2023 e faz jus ao pagamento da PLR proporcional, conforme estabelece a Súmula 451 do TST. Em defesa, a reclamada afirma que a autora não juntou as normas coletivas que preveem a obrigatoriedade do pagamento. Impugna a alegação de que possui programa de pagamento de PLR. A cognição judicial é limitada pela causa de pedir e pedido formulados na petição inicial e ampliada pela defesa, momento no qual há a estabilização dos limites objetivos da demanda. A reclamante inova em suas razões recursais ao invocar a habitualidade do pagamento de bonificações anuais e da previsão de pagamento de tal bonificação no contrato de trabalho, se referindo a verba de natureza diversa daquela postulada na inicial. No que diz respeito ao PLR, as normas coletivas juntadas pela autora não estipulam a obrigatoriedade do pagamento. A cláusula 45ª dispõe acerca da recomendação às empresas para eu promovam estudos destinados ao estabelecimento da PLR. Não há nos autos norma coletiva que imponha a obrigatoriedade no pagamento da parcela. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal. questiona a condição de insuficiência econômica, considerando o último salário de R$ 38.837,09; que a reclamante não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada. Conclusão Mantenho. Honorários de sucumbência Matéria discutida: indevidos honorários a favor dos patronos da reclamada. Fundamento recursal. afirma que o entendimento da ADI 5766 não impede a condenação e requer seja a reclamante condenada a pagar 15% a título de honorários. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Portanto, fixo honorários advocatícios a favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766. Observância do Tema 1046 - empregada hipersuficiente Fundamento recursal. a reclamante, como empregada hipersuficiente não só teve plena ciência como concordou com o cargo de confiança assumido, sem controle, devendo ser enquadrada no artigo 444 da CLT. Tese decisória: prejudicada a discussão, diante da manutenção da sentença. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Matéria discutida: os valores indicados na inicial são meras estimativas. Fundamento recursal. deve ser observado o disposto no artigo 840 § 1º da CLT. Tese decisória: Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que a reclamante, de forma expressa informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada, CONHECER os recursos ordinários interposto pelas partes, rejeitar as preliminares arguidas pela autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante Maria da Penha Soares Silva e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada Alexion Farmacêutica Brasil Importação, Distribuição de Produtos e Serviços de Administração e Vendas Ltda. para 1) fixar honorários advocatícios a favor dos patronos da reclamada, arbitrados em 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos decididos pelo STF na ADI 5766. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA SOARES SILVA

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Maria Ilvania Mendes Franco x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 259426834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000205-12.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ILVANIA MENDES FRANCO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000205-12.2024.5.02.0706 : MARIA ILVANIA MENDES FRANCO : DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000205-12.2024.5.02.0706 : MARIA ILVANIA MENDES FRANCO : DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000205-12.2024.5.02.0706 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA ILVANIA MENDES FRANCO RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ART. 829 DA CLT. O Juízo possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, cabendo, portanto indeferir a produção de provas e diligências inúteis para formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Não há se falar em violação do art. 5.º, LV, da CF pelo indeferimento de prova oral diante do manifesto interesse na demanda. Afasto. INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada perícia, foi acostado aos autos o laudo pericial. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. Dou parcial provimento. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCOMPATIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. Considerando o labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verificada a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativem em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88. Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. Precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Dou provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1135/1148 (Id d1476c3), que julgou improcedente os pedidos formulados pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face DROGARIA SÃO PAULO S.A., interpõe a reclamante Recurso Ordinário às fls. 1204/1299 (Id 8c54b4e). Objetos recursais da reclamante: 1. Cerceamento de defesa; 2. Hora extra; 3. Intervalo intrajornada; 4. Adicional noturno; 5. Reflexos de horas extras; 6. Auxílio alimentação; 7. Multa normativa; 8. Adicional de insalubridade; 9. Honorários periciais; 10. Danos morais; 11. Honorários sucumbenciais; 12. Contribuições previdenciários; 13. Juros e correção monetária. Contraminuta às fls. 1302/1328 (Id 78b8402). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente os pedidos por ela formulados e, na audiência de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1), indeferiu a oitiva da testemunha a rogo da reclamante, sob o fundamento de suspeição por amizade íntima e interesse na causa, sob protestos da reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o simples fato de a testemunha manifestar um sentimento de felicidade pessoal com o eventual êxito da parte reclamante não caracteriza, por si só, um interesse jurídico relevante que pudesse comprometer a imparcialidade e a credibilidade do testemunho. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Diante do depoimento da testemunha convidada pela reclamante de que "vai ficar feliz" com a procedência da ação, entendo que restou comprovado o interesse da referida testemunha na demanda. Ademais, o Juízo possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, cabendo, portanto indeferir a produção de provas e diligências inúteis para formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Não há se falar em violação do art. 5.º, LV, da CF pelo indeferimento de prova oral diante do manifesto interesse na demanda. b) Conclusão: Rejeita-se a preliminar arguida. INSALUBRIDADE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que foi comprovada a exposição contínua da reclamante à agentes biológicos de alto risco, como no caso da realização de testes de COVID-19 e aplicação habitual de injeções. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O laudo pericial de fls. 1036/1059 (Id 05cc501), em conclusão não afastada pela reclamada, informou à fl. 1059 que: "HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO Nas atividades exercidas pela Reclamante, segundo o anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por trabalhar em contato permanente com pacientes infecto contagiosos, em razão da pandemia de COVID-19. Durante o período da admissão até março de 2022. HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, de acordo com o Anexo nº 14 (Agentes Biológicos) da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por realizar a atividade de aplicação de remédios injetáveis. Durante o período de abril de 2022 até a demissão". Não foram ouvidas testemunhas em audiência de de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1). Por tais razões, e por se encontrar em conformidade com as normas legais e regulamentares, adoto a integralidade do laudo pericial produzido pelo perito judicial. Portanto, entendo que foi comprovado que a reclamante trabalhava em condições insalubres, em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022, devido ao desenvolvimento habitual de suas atividades em contato permanente com pacientes infecto contagiosos, em razão da pandemia de COVID-19, e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão, por realizar a atividade de aplicação de remédios injetáveis, de acordo com o Anexo nº 14 (Agentes Biológicos) da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Desse modo, sucumbente a reclamada no objeto da perícia, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00. b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022 e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00. Dou provimento. HORA EXTRA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, conferindo validade aos controles de ponto apresentados pela reclamada, por entender que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos registros de ponto. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando a nulidade dos cartões de ponto acostados aos autos tendo em vista que os controles apresentam diversas anotações com variações mínimas, caracterizando a jornada britânica, além de não haver a assinatura da reclamante ou de seu supervisor. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Em primeiro lugar, a jurisprudência do C.TST firmou posicionamento de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, inteligência da Súmula nº 50 do TRT 2ª Região, permanecendo com o trabalhador o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descritas, cabendo à parte contrária, no caso à reclamante, demonstrar sua incorreção. A reclamada acostou aos autos o controle de ponto da reclamante às fls. 737/754 (Id 1e5c8e3), com marcação de horários variáveis, não britânicas. Na audiência de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1), a reclamante informou que: "(...) algumas vezes a depoente trabalhou sem anotar ponto; nem sempre a depoente anotava o real horário trabalhado; 3 ou 4 vezes por semana a depoente trabalhava sem anotar o ponto; 2 ou 3 vezes por semana a depoente trabalhava além do seu horário normal; a depoente já trabalhou no horário das 7h às 16h, das 11h às 21h, das 11h às 20h, das 23h às 8h; das 15h às 24h; a depoente ficava até após o horário de fechamento da loja porque entravam clientes, tinha que fechar o caixa; a depoente não era gerente de loja; os caixas não fecham antes do horário de fechamento da loja; na maioria dos dias a depoente usufruía de 15 minutos de intervalo; isso era orientação do gerente; uns 3 dias por semana a depoente usufruía de 1 hora de intervalo (...)". O preposto da reclamada narrou que: "(...) a autora não foi orientada a trabalhar sem marcar o ponto ou marcar saída no ponto e continuar trabalhando; a autora anotava o ponto 4 vezes por dia: entrada, saída e intervalo; atualmente a autora trabalha na farmácia Jardim Miriam; a autora, nessa unidade e também na unidade de Americanópolis trabalha e trabalhou no horário das 15h às 23h; a autora trabalha no sistema de compensação de 6x1; foi exibido à depoente o documento de fls. 738 e foi indagado à depoente porque consta falta no dia 18/12/2020 sendo respondido que foi porque a autora faltou; a expressão "transferido" consta porque em algum momento a autora foi transferida de uma loja para outra e então sempre vai ficar constando essa expressão "transferido"; foi exibido à depoente o documento de fls. 743; a depoente esclarece que há 2 possibilidades para essa anotação: uma a autora ter faltado mas ter lançado a entrada indevidamente pelo sistema "MEU RH" ou ela pode ter esquecido de anotar o horário de saída e por isso ter ficado constando falta; quando chega o horário de fechar a loja, concluem o atendimento dos clientes que já estiverem dentro da loja nesse horário, inclusive o caixa; a autora não fazia serviços do caixa; a autora acompanhava o fechamento do caixa; a autora não contava e nem guardava numerário porque isso era serviço do administrativo; a autora utilizava banco de horas; era feito um extrato desse banco de horas; esse extrato é inserido na folha a cada 180 dias; a depoente indica o documento de fls. 762 onde consta o extrato de Banco de horas, esclarecendo que há várias formas de imprimir o cartão e que este é pelo sistema "MEU RH"; as compensações devem ser feitas no prazo de até 180 dias, caso não haja compensação é pago em dinheiro". Destarte, entendo que a reclamante não comprovou qualquer irregularidade dos cartões de ponto, inclusive com relação àquelas decorrentes do labor em domingos e feriados, intervalo intrajornada e hora noturna, portanto, improcede a irresignação. Banco de horas Considerando o reconhecimento do labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verifico a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. O entendimento trazido pela Súmula nº 349, do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011, e não há falar em ressuscitação no caso. Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60, caput, da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Ainda a Súmula 85, item VI, do C. TST, tem orientação no sentido de que: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, impõe-se a declaração de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre. E a jurisprudência do C. TST é no sentido de que, invalidado o acordo de compensação de jornada em atividade insalubridade, nos termos da Súmula nº 85, V, do C. TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras. b) Jurisprudência: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). Demais Precedentes: (E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014); (Processo: RR - 189700-92.2008.5.02.0079, Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); (AIRR-3196-06.2012.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019); (Processo: RR - 10711-98.2015.5.01.0062 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017); (ARR-194-05.2013.5.05.0026, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DEJT 01/12/2017); (RR-137-96.2013.5.03.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019); (RR-11678-63.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019); (AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a adoção do regime de banco de horas e compensação de jornada, sem as exigências do art. 60 da CLT. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10210-69.2020.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime de prorrogação e compensação de jornada, em ambiente insalubre, previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade. 5. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula nº 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20633-91.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). E precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. c) Conclusão: Nesses termos, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução. Devidos, ainda, os reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da diferença do auxílio alimentação, fundamentando que a reclamante não demonstrou que trabalhou em plantões, especificando quais para que se pudesse verificar a veracidade de tal alegação, bem como o valor pago de auxilio alimentação em tal dia. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções ora juntadas aos autos, referentes ao período laborado, tendo em vista que a norma coletiva esclarece que sábados, domingos e feriados são plantões obrigatórios, independente da escala, e abordando que a jornada deve ser integralmente cumprida nestes dias para o percebimento do auxílio alimentação em valor diferenciado de R$ 32,00. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante informou em sua inicial que recebeu, durante todo o contrato de trabalho o valor de R$ 7,50 a título de "refeição" (por dia trabalhado), fato incontroverso, diante da narrativa da defesa. No entanto, quando em plantões obrigatórios as Normas Coletiva apontam para o pagamento em valor superior, consoante se verifica de forma exemplificativa na cláusula 34 da CCT 2022/2023, que estabelece à fl. 99 (Id b6cf9f4): "34. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES As empresas ficam obrigadas a pagar aos(à) seus(suas) empregados(as) farmacêuticos(as) escalados(as) para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios, (sábados, domingos e feriados) a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais), a título de auxílio alimentação". Por conta disso, são devidas diferenças, já que a opção do empregador em "conceder benefício" a seus empregados não afasta sua obrigação e dever de observar os valores constantes das CCTs. b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções juntadas aos autos, referentes ao período laborado, devendo ser observados os dias de "plantão obrigatório", consoante controles de ponto juntados aos autos. Dou Provimento. MULTA NORMATIVA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, fundamento na inexistência de violação da norma coletiva. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante faz jus ao pagamento da multa normativa, diante do descumprimento do pagamento do valor correto do auxílio alimentação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Diante da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de vale-alimentação prevista em norma coletiva, entendo que é devido o pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024 à fl. 239 (Id 78a81610, b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024. Dou provimento. DANOS MORAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que não restou caracterizado o dano. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante a reclamante é vítima de assedio, perseguição, humilhações e constrangimentos, uma vez que é obrigada a permanecer nas dependências da reclamada em horário extenuante a sua jornada. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: É certo que constitui direito fundamental da pessoa humana a inviolabilidade de sua intimidade, privacidade, honra e imagem, nos termos ditado pelo art. 5º da CF/88 e, sua violação autoriza o direito à resposta e impõe à indenização prevista no inciso V do referido dispositivo constitucional. Ainda, o dano moral pode ser definido como a lesão que atinge a dignidade da pessoa humana. E, sua reparação no âmbito do contrato de trabalho pressupõe a prática de um "ato ilícito" praticado pelo empregador ou por preposto seu que acarrete um prejuízo ao trabalhador, devendo coexistir, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Não obstante tal premissa é certo que não basta, simplesmente, alegar a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes da relação de trabalho. Ela existe nos termos da lei e, por isso, é preciso provar a configuração de seus pressupostos básicos. Entendimento em sentido contrário implicaria a banalização do direito à indenização por ofensa moral, posto que em praticamente todas as ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada se verifica algum tipo de infração à legislação trabalhista. Analisando os autos, verifico que não houve a comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo empregador ou dano suportado pela reclamante. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual mantenho a sentença. b) Conclusão: Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando se isenta do pagamento de honorários sucumbenciais por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Pleiteia, ainda, com a reforma da sentença, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. b) Jurisprudência: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. b) Conclusão: Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar a liquidação. Dou parcial provimento. JUROS DE MORA (IPCA) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(SELIC). INTELIGÊNCIA: STF/ADC 58, LEI 8.177/1991 (ART. 39), LEI 14.905/2024 (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, PARÁGRAFO 1º DO CC). O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados: Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interpostos pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022 e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão; b) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00; c) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução, devidos, ainda, os reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST; d) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções juntadas aos autos, referentes ao período laborado, devendo ser observados os dias de "plantão obrigatório", consoante controles de ponto juntados aos autos; e) condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024; e f) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar a liquidação. Tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, observados os parâmetros de liquidação fixados e a inversão do ônus da sucumbência. Fica arbitrado o valor da causa em R$ 150.000,00 e custas de 2% pela reclamada no valor de R$ 3.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Claudemir Antonio dos Santos. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ILVANIA MENDES FRANCO

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Maria Ilvania Mendes Franco x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 259426853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000205-12.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ILVANIA MENDES FRANCO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000205-12.2024.5.02.0706 : MARIA ILVANIA MENDES FRANCO : DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000205-12.2024.5.02.0706 : MARIA ILVANIA MENDES FRANCO : DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000205-12.2024.5.02.0706 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA ILVANIA MENDES FRANCO RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ART. 829 DA CLT. O Juízo possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, cabendo, portanto indeferir a produção de provas e diligências inúteis para formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Não há se falar em violação do art. 5.º, LV, da CF pelo indeferimento de prova oral diante do manifesto interesse na demanda. Afasto. INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada perícia, foi acostado aos autos o laudo pericial. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. Dou parcial provimento. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCOMPATIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. Considerando o labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verificada a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativem em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88. Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. Precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Dou provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1135/1148 (Id d1476c3), que julgou improcedente os pedidos formulados pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face DROGARIA SÃO PAULO S.A., interpõe a reclamante Recurso Ordinário às fls. 1204/1299 (Id 8c54b4e). Objetos recursais da reclamante: 1. Cerceamento de defesa; 2. Hora extra; 3. Intervalo intrajornada; 4. Adicional noturno; 5. Reflexos de horas extras; 6. Auxílio alimentação; 7. Multa normativa; 8. Adicional de insalubridade; 9. Honorários periciais; 10. Danos morais; 11. Honorários sucumbenciais; 12. Contribuições previdenciários; 13. Juros e correção monetária. Contraminuta às fls. 1302/1328 (Id 78b8402). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente os pedidos por ela formulados e, na audiência de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1), indeferiu a oitiva da testemunha a rogo da reclamante, sob o fundamento de suspeição por amizade íntima e interesse na causa, sob protestos da reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o simples fato de a testemunha manifestar um sentimento de felicidade pessoal com o eventual êxito da parte reclamante não caracteriza, por si só, um interesse jurídico relevante que pudesse comprometer a imparcialidade e a credibilidade do testemunho. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Diante do depoimento da testemunha convidada pela reclamante de que "vai ficar feliz" com a procedência da ação, entendo que restou comprovado o interesse da referida testemunha na demanda. Ademais, o Juízo possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, cabendo, portanto indeferir a produção de provas e diligências inúteis para formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Não há se falar em violação do art. 5.º, LV, da CF pelo indeferimento de prova oral diante do manifesto interesse na demanda. b) Conclusão: Rejeita-se a preliminar arguida. INSALUBRIDADE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que foi comprovada a exposição contínua da reclamante à agentes biológicos de alto risco, como no caso da realização de testes de COVID-19 e aplicação habitual de injeções. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O laudo pericial de fls. 1036/1059 (Id 05cc501), em conclusão não afastada pela reclamada, informou à fl. 1059 que: "HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO Nas atividades exercidas pela Reclamante, segundo o anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por trabalhar em contato permanente com pacientes infecto contagiosos, em razão da pandemia de COVID-19. Durante o período da admissão até março de 2022. HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, de acordo com o Anexo nº 14 (Agentes Biológicos) da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por realizar a atividade de aplicação de remédios injetáveis. Durante o período de abril de 2022 até a demissão". Não foram ouvidas testemunhas em audiência de de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1). Por tais razões, e por se encontrar em conformidade com as normas legais e regulamentares, adoto a integralidade do laudo pericial produzido pelo perito judicial. Portanto, entendo que foi comprovado que a reclamante trabalhava em condições insalubres, em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022, devido ao desenvolvimento habitual de suas atividades em contato permanente com pacientes infecto contagiosos, em razão da pandemia de COVID-19, e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão, por realizar a atividade de aplicação de remédios injetáveis, de acordo com o Anexo nº 14 (Agentes Biológicos) da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Desse modo, sucumbente a reclamada no objeto da perícia, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00. b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022 e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00. Dou provimento. HORA EXTRA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, conferindo validade aos controles de ponto apresentados pela reclamada, por entender que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos registros de ponto. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando a nulidade dos cartões de ponto acostados aos autos tendo em vista que os controles apresentam diversas anotações com variações mínimas, caracterizando a jornada britânica, além de não haver a assinatura da reclamante ou de seu supervisor. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Em primeiro lugar, a jurisprudência do C.TST firmou posicionamento de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, inteligência da Súmula nº 50 do TRT 2ª Região, permanecendo com o trabalhador o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descritas, cabendo à parte contrária, no caso à reclamante, demonstrar sua incorreção. A reclamada acostou aos autos o controle de ponto da reclamante às fls. 737/754 (Id 1e5c8e3), com marcação de horários variáveis, não britânicas. Na audiência de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1), a reclamante informou que: "(...) algumas vezes a depoente trabalhou sem anotar ponto; nem sempre a depoente anotava o real horário trabalhado; 3 ou 4 vezes por semana a depoente trabalhava sem anotar o ponto; 2 ou 3 vezes por semana a depoente trabalhava além do seu horário normal; a depoente já trabalhou no horário das 7h às 16h, das 11h às 21h, das 11h às 20h, das 23h às 8h; das 15h às 24h; a depoente ficava até após o horário de fechamento da loja porque entravam clientes, tinha que fechar o caixa; a depoente não era gerente de loja; os caixas não fecham antes do horário de fechamento da loja; na maioria dos dias a depoente usufruía de 15 minutos de intervalo; isso era orientação do gerente; uns 3 dias por semana a depoente usufruía de 1 hora de intervalo (...)". O preposto da reclamada narrou que: "(...) a autora não foi orientada a trabalhar sem marcar o ponto ou marcar saída no ponto e continuar trabalhando; a autora anotava o ponto 4 vezes por dia: entrada, saída e intervalo; atualmente a autora trabalha na farmácia Jardim Miriam; a autora, nessa unidade e também na unidade de Americanópolis trabalha e trabalhou no horário das 15h às 23h; a autora trabalha no sistema de compensação de 6x1; foi exibido à depoente o documento de fls. 738 e foi indagado à depoente porque consta falta no dia 18/12/2020 sendo respondido que foi porque a autora faltou; a expressão "transferido" consta porque em algum momento a autora foi transferida de uma loja para outra e então sempre vai ficar constando essa expressão "transferido"; foi exibido à depoente o documento de fls. 743; a depoente esclarece que há 2 possibilidades para essa anotação: uma a autora ter faltado mas ter lançado a entrada indevidamente pelo sistema "MEU RH" ou ela pode ter esquecido de anotar o horário de saída e por isso ter ficado constando falta; quando chega o horário de fechar a loja, concluem o atendimento dos clientes que já estiverem dentro da loja nesse horário, inclusive o caixa; a autora não fazia serviços do caixa; a autora acompanhava o fechamento do caixa; a autora não contava e nem guardava numerário porque isso era serviço do administrativo; a autora utilizava banco de horas; era feito um extrato desse banco de horas; esse extrato é inserido na folha a cada 180 dias; a depoente indica o documento de fls. 762 onde consta o extrato de Banco de horas, esclarecendo que há várias formas de imprimir o cartão e que este é pelo sistema "MEU RH"; as compensações devem ser feitas no prazo de até 180 dias, caso não haja compensação é pago em dinheiro". Destarte, entendo que a reclamante não comprovou qualquer irregularidade dos cartões de ponto, inclusive com relação àquelas decorrentes do labor em domingos e feriados, intervalo intrajornada e hora noturna, portanto, improcede a irresignação. Banco de horas Considerando o reconhecimento do labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verifico a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. O entendimento trazido pela Súmula nº 349, do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011, e não há falar em ressuscitação no caso. Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60, caput, da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Ainda a Súmula 85, item VI, do C. TST, tem orientação no sentido de que: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, impõe-se a declaração de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre. E a jurisprudência do C. TST é no sentido de que, invalidado o acordo de compensação de jornada em atividade insalubridade, nos termos da Súmula nº 85, V, do C. TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras. b) Jurisprudência: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). Demais Precedentes: (E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014); (Processo: RR - 189700-92.2008.5.02.0079, Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); (AIRR-3196-06.2012.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019); (Processo: RR - 10711-98.2015.5.01.0062 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017); (ARR-194-05.2013.5.05.0026, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DEJT 01/12/2017); (RR-137-96.2013.5.03.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019); (RR-11678-63.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019); (AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a adoção do regime de banco de horas e compensação de jornada, sem as exigências do art. 60 da CLT. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10210-69.2020.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime de prorrogação e compensação de jornada, em ambiente insalubre, previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade. 5. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula nº 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20633-91.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). E precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. c) Conclusão: Nesses termos, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução. Devidos, ainda, os reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da diferença do auxílio alimentação, fundamentando que a reclamante não demonstrou que trabalhou em plantões, especificando quais para que se pudesse verificar a veracidade de tal alegação, bem como o valor pago de auxilio alimentação em tal dia. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções ora juntadas aos autos, referentes ao período laborado, tendo em vista que a norma coletiva esclarece que sábados, domingos e feriados são plantões obrigatórios, independente da escala, e abordando que a jornada deve ser integralmente cumprida nestes dias para o percebimento do auxílio alimentação em valor diferenciado de R$ 32,00. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante informou em sua inicial que recebeu, durante todo o contrato de trabalho o valor de R$ 7,50 a título de "refeição" (por dia trabalhado), fato incontroverso, diante da narrativa da defesa. No entanto, quando em plantões obrigatórios as Normas Coletiva apontam para o pagamento em valor superior, consoante se verifica de forma exemplificativa na cláusula 34 da CCT 2022/2023, que estabelece à fl. 99 (Id b6cf9f4): "34. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES As empresas ficam obrigadas a pagar aos(à) seus(suas) empregados(as) farmacêuticos(as) escalados(as) para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios, (sábados, domingos e feriados) a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais), a título de auxílio alimentação". Por conta disso, são devidas diferenças, já que a opção do empregador em "conceder benefício" a seus empregados não afasta sua obrigação e dever de observar os valores constantes das CCTs. b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções juntadas aos autos, referentes ao período laborado, devendo ser observados os dias de "plantão obrigatório", consoante controles de ponto juntados aos autos. Dou Provimento. MULTA NORMATIVA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, fundamento na inexistência de violação da norma coletiva. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante faz jus ao pagamento da multa normativa, diante do descumprimento do pagamento do valor correto do auxílio alimentação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Diante da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de vale-alimentação prevista em norma coletiva, entendo que é devido o pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024 à fl. 239 (Id 78a81610, b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024. Dou provimento. DANOS MORAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que não restou caracterizado o dano. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante a reclamante é vítima de assedio, perseguição, humilhações e constrangimentos, uma vez que é obrigada a permanecer nas dependências da reclamada em horário extenuante a sua jornada. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: É certo que constitui direito fundamental da pessoa humana a inviolabilidade de sua intimidade, privacidade, honra e imagem, nos termos ditado pelo art. 5º da CF/88 e, sua violação autoriza o direito à resposta e impõe à indenização prevista no inciso V do referido dispositivo constitucional. Ainda, o dano moral pode ser definido como a lesão que atinge a dignidade da pessoa humana. E, sua reparação no âmbito do contrato de trabalho pressupõe a prática de um "ato ilícito" praticado pelo empregador ou por preposto seu que acarrete um prejuízo ao trabalhador, devendo coexistir, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Não obstante tal premissa é certo que não basta, simplesmente, alegar a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes da relação de trabalho. Ela existe nos termos da lei e, por isso, é preciso provar a configuração de seus pressupostos básicos. Entendimento em sentido contrário implicaria a banalização do direito à indenização por ofensa moral, posto que em praticamente todas as ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada se verifica algum tipo de infração à legislação trabalhista. Analisando os autos, verifico que não houve a comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo empregador ou dano suportado pela reclamante. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual mantenho a sentença. b) Conclusão: Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando se isenta do pagamento de honorários sucumbenciais por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Pleiteia, ainda, com a reforma da sentença, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. b) Jurisprudência: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. b) Conclusão: Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar a liquidação. Dou parcial provimento. JUROS DE MORA (IPCA) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(SELIC). INTELIGÊNCIA: STF/ADC 58, LEI 8.177/1991 (ART. 39), LEI 14.905/2024 (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, PARÁGRAFO 1º DO CC). O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados: Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interpostos pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022 e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão; b) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00; c) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução, devidos, ainda, os reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST; d) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções juntadas aos autos, referentes ao período laborado, devendo ser observados os dias de "plantão obrigatório", consoante controles de ponto juntados aos autos; e) condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024; e f) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar a liquidação. Tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, observados os parâmetros de liquidação fixados e a inversão do ônus da sucumbência. Fica arbitrado o valor da causa em R$ 150.000,00 e custas de 2% pela reclamada no valor de R$ 3.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Claudemir Antonio dos Santos. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Tatiana Gomes Polvora Gadelha x Banco Bradesco S.A.

ID: 332690610

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001436-39.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA GOMES POLVORA GADELHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001436-39.2024.5.02.0071 RECORRENTE: TATIANA GOMES POLVORA GADELHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001436-39.2024.5.02.0071 RECORRENTE: TATIANA GOMES POLVORA GADELHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PJe TRT/SP nº 1001436-39.2024.5.02.0071 - 4ª Turma ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TATIANA GOMES POLVORA GADELHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST. E precedentes: Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288-51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1314/1326 (Id 380066c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 1333/1334 (Id 7e5edea), que julgou improcedentes os pedidos formulados por TATIANA GOMES POLVORA GADELHA em face de BANCO BRADESCO S.A., a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1336/1358 (Id 25197f7). Objeto recursal do reclamado: 1) Protesto interruptivo de prescrição. 2) Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 3) Horas extras excedentes à 8ª diária e reflexos. Intervalo intrajornada. Nulidade dos cartões. 4) Horas extras e reflexos. Cargo de confiança. Ônus de prova. Inaplicabilidade do § 1º, da Cláusula 11ª, da CCT. Gratificação de função. Impossibilidade de compensação/dedução. 5) Indenização por danos morais. Exposição por ranking. 6) Honorários advocatícios sucumbenciais. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões pelo reclamado às fls. 1361/1391 (Id ea26d83). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Protesto interruptivo de prescrição. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que, pronunciou a prescrição quinquenal, que fulmina a pretensão quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 03/09/2019 (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; Súmulas nº 308, I, e 362 do C. TST; STF-ARE-709212/DF) e julgou extinto o processo, em relação a estas, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC/2015), ressalvados os pleitos meramente declaratórios e de anotações em CTPS, uma vez que imprescritíveis, aqueles pela própria natureza do pleito, estes por força do art. 11, § 1º, da CLT. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, ajuizou, em 05/05/2016, Protesto Interruptivo de Prescrição contra o reclamado (autos nº 1000710-80.2016.5.02.0383), o qual fora distribuído à 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Refere que os protestos tiveram como finalidade a interrupção da prescrição dos direitos dos funcionários do reclamado que são submetidos à jornada de 8 horas diárias, mas que não se enquadram no art. 224, da CLT. Pretende a reforma da r., sentença quanto ao marco inicial da prescrição, levando-se em consideração o protesto interruptivo referente às horas extras. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O acórdão proferido pela 8ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a ação de protesto (processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383). Tratou-se de Ação ajuizada pelo Sindicato visando interromper o prazo prescricional para propositura de ações individuais que eventualmente discutissem o pagamento de horas extras por funcionários da reclamada, especialmente àqueles empregados submetidos à jornada de 8 horas diárias. Com efeito, já se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111, 214.668, sessão plenária de 12/06/2012, cuja relatoria foi do Eminente Ministro Joaquim Barbosa, que o "artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam", sendo "desnecessária qualquer autorização dos substituídos". Oportuno ressaltar ser cabível o protesto judicial como meio de interromper a prescrição na Justiça do Trabalho (OJ nº 392, da SBDI-I do C. TST), nos seguintes termos: 392. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. (DeJT 09/06/2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Da exegese da orientação supratranscrita, denota-se que o entendimento do C. TST está no sentido de que o protesto judicial é medida conservativa de direito, que visa a interrupção da prescrição. Ademais, nos termos da OJ nº 392, da SDI-I do C. TST, o protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769, da CLT, de maneira que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional tanto bienal quanto quinquenal. E, como sabido, o art. 202, do Código Civil, estabelece que o prazo prescricional poderá ser interrompido uma única vez: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Sobre o tema, Carlos Henrique Bezerra Leita ensina que: Quanto à interrupção da prescrição, que só poderá ocorrer uma única vez, dispõe o art. 202 do CC que ela poderá acontecer: por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; por protesto, nas condições do inciso antecedente; por protesto cambial; pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou concurso de credores; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor. Além disso, a nova lei civil estabeleceu alguns regramentos a respeito da interrupção da prescrição: a) a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (CC, art. 202, parágrafo único). (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. Ed. 14. São Paulo: SaraivaJur, 2022. Página 820). Dessa forma, considero que o prazo prescricional dos créditos de horas extras acima da 6ª hora diária foi interrompido em 05/05/2016, data do ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383). Com efeito, o C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos da ação de protesto judicial. Vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. No julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno desta Corte Superior decidiu ser "inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista". Contudo, a conclusão do referido julgamento não cria óbice ao exame da controvérsia por meio de decisão monocrática do Relator, mas tão somente garante o reexame da matéria por órgão colegiado, como na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DO PRAZO. Hipótese em que o TRT afastou a interrupção da prescrição relativa ao pedido de horas extras. A jurisprudência desta Corte entende que o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos do protesto judicial, conforme a parte final do art. 202, parágrafo único, do CC. Dessa forma, praticado o último ato processual em 12/02/2015 e a presente ação proposta em 17/10/2017, correta a decisão que pronunciou a prescrição. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. GERENTE DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102, I, do TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado nas provas oral e documental, manteve a conclusão da sentença, no sentido de que o cargo de Gerente de Atendimento possui fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide da Súmula 102, I, do TST. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento a reclamante não comprovou fato constitutivo do seu direito, uma vez que só apontou que a ré não calculava a 7ª e 8ª horas como extras no período integral, existindo horas extras a serem quitadas, contudo, não fez comparativo com as horas extras efetivamente satisfeitas e constantes dos recibos salariais, tampouco considerou as possíveis compensações havidas. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova testemunhal demonstrou que a autora e os paradigmas não desempenhavam as mesmas atividades, não restando caracterizada a identidade funcional. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante teor da Súmula 126/TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1465-25.2017.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). E, conforme andamento processual, o último ato processual praticado nos autos da ação de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383, ocorreu em 07/06/2018, com o arquivamento definitivo dos autos. Assim sendo, considerando que o prazo prescricional dos créditos de horas extras acima da 6ª hora diária foi interrompido em 05/05/2016, com o reinício da contagem dos prazos prescricionais em 07/06/2018, data do último ato processual praticado nos autos da ação de protesto interruptivo da prescrição, processo nº 1000710-80.2016.5.02.0383, mantenho a r. decisão de origem que pronunciou a prescrição quinquenal, que fulmina a pretensão quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 03/09/2019. Nego provimento. b) Conclusão: Mantenho a r. sentença de origem e pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 03/09/2019. Nego provimento. 2) Atraso na entrega dos documentos. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que indeferiu o pleito de multa do art. 477, § 8º, da CLT, por entender que "a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação" (Súmula nº 73, deste E. TRT). 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que teve o seu contrato de trabalho rescindido em 14/03/2024 e só teve acesso ao seu Termo de Rescisão Contratual de Trabalho no dia 03/04/2024. 2.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º, do art. 477, da CLT, que passou a dispor: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, a multa passou a abarcar também a hipótese em que os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes não forem entregues no prazo de 10 dias a contar do término do contrato. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a matéria em questão envolve superação da jurisprudência, em razão de alteração legislativa - Lei n.º 13.467/2017 -, e que a SBDI-1, órgão responsável pela unificação da jurisprudência interna do Tribunal, ainda não se manifestou sobre a matéria, reconhece-se a transcendência, em sua acepção jurídica, à luz do que preconiza o art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Nos termos da legislação de regência, é devida a multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, nos casos em que o empregador descumpre o prazo assinalado em lei para o cumprimento das obrigações fixadas no § 6.º do mencionado dispositivo legal. No caso em análise, a multa foi deferida pela constatação de que a empresa não cumpriu, a tempo e modo, a obrigação de fazer, consubstanciada na entrega "das guias para saque do FGTS e para obtenção do seguro-desemprego". Assim, considerado que o vínculo de empregou findou em período posterior à 11/11/2017, e que a novel legislação incluiu, entre as obrigações previstas no art. 477, § 6.º, da CLT, a entrega dos aludidos documentos, torna-se imperiosa a manutenção da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-10617-31.2018.5.03.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023). E precedentes: AIRR-1000524-23.2020.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023; AIRR-10998-92.2020.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-AIRR-288-51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; RR-1054-12.2019.5.06.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-0001050-87.2023.5.09.0678, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2024. No caso, o reclamado não se desincumbiu de comprovar a entrega da documentação no prazo legal, conforme documentos de fls. 45/46 (Id ee755bb), razão pela qual, entendo ser devida a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Dou provimento. 3) Horas extras e reflexos. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT. Cláusula 11ª, da CCT. Gratificação de função. Compensação das horas extras (sétima e oitava) com a gratificação de chefia. Nulidade dos cartões. Diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária. 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que entendeu que a autora exerceu cargo de confiança, vez que era dotada de fidúcia diferenciada, considerou válidos os cartões de ponto do período contratual, os quais contêm horários de entrada e saída variáveis, com duração aproximada de 8h, com intervalo intrajornada de 1h, e descanso semanal aos sábados e domingos, e julgou improcedente os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, inclusive dos reflexos legais, intervalo intrajornada, e recálculo de horas extras pagas. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Insiste no afastamento da função de confiança disposta no art. 224, § 2º, da CLT. Alega que a prova do exercício do cargo de confiança e da percepção da gratificação de função recai sobre o reclamado, por ser fato impeditivo da sua pretensão. Acrescenta que não foram juntados documentos comprobatórios da suposta classificação e fidúcia do autor. Refere que a prova oral evidenciou a ausência de autonomia no desempenho das funções e ausência de poderes de gestão. Aduz que o simples fato de perceber gratificação de função, sem a prova de cargo de confiança, enquadra a reclamante como bancário comum, sujeito a regime de seis horas, uma vez que a verba igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias. Requer sejam consideradas extraordinárias a sétima e a oitava horas diárias trabalhadas, eis que não configurada a exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, com o deferimento das horas extras a partir de sexta trabalhada, bem como reflexos, nos moldes postulados na inicial. Em tempo, defende a inaplicabilidade do § 1º, da Cláusula 11ª, da CCT. Aduz, ainda, que a prova oral revela que a jornada realizada não era corretamente anotada no cartão de ponto, bem como a habitualidade em ajustes para enquadramento em jornada contratual. Uma vez provado que os controles de jornada apresentados não são meios hábeis para a produção de prova, já que não refletem a real jornada de trabalho desempenhada pelo autor, pugna pela reforma, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras realizadas pelo reclamante, inclusive com a condenação pela não concessão do intervalo intrajornada, considerando a jornada declinada na peça de ingresso. 3.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A reclamante afirma, na petição inicial, que trabalhou na função de "bancária", cumprindo jornada de segunda a sexta feira das 7h30 / 8h às 18h30, sempre com 30 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Acresce que uma vez ao mês participava de um "evento" promovido pelo réu, com horário alternado entre iniciar o labor uma hora mais cedo nos eventos diurnos e encerrar o labor duas horas mais tarde nos eventos noturnos. Em sua defesa, o reclamado nega o direito às horas postuladas como extras, uma vez que jornada de trabalho do reclamante compreendia oito horas diárias, em razão do exercício de cargo de confiança durante o período não alcançado pela prescrição. O reclamado, ao alegar fato impeditivo/ modificativo/extintivo do direito da autora, atraiu para si o ônus de demonstrar a existência de fidúcia a enquadrá-lo no § 2º, do art. 224, da CLT. É de se salientar que o ônus da prova é uma regra de julgamento de sorte que, uma vez produzidas as provas nos autos, deve o Juiz julgar de acordo com a que melhor foi produzida, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova), ou seja, o Juiz somente utilizará das regras do ônus probandi quando não houver provas nos autos ou para desempate (prova dividida). A questão relativa ao cargo de confiança bancário também deve ser analisada sob o prisma do efetivo exercício, pelo empregado, da função de confiança, no caso de gerente especificado no § 2º, do art. 224, da CLT. Isso porque, não basta que esteja inserido na nomenclatura de gerente, supervisor ou qualquer outra denominação para que seja enquadrado na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que deve ser realmente demonstrado é que o empregado não possuía uma atuação puramente técnica vinculado a seguir estritamente normas impostas pela empresa sem qualquer poder discricionário de decisão, mas, sim, que tivesse um certo poder diretivo, negocial que assumisse o mínimo de risco que o diferenciasse dos demais empregados. Matéria já sumulada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: 102 - Bancário. Cargo de confiança. (RA 66/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 166, 204 e 232 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Mantida - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - RA 121/2003, DJ 19.11.2003) Em matéria de cargo de confiança bancária, a legislação classifica aqueles de confiança máxima (art. 62, II, da CLT) e aqueles de confiança intermediária (art. 224, § 2º, CLT). Os demais cargos são de confiança ordinária. Para a caracterização do cargo de confiança máxima, para fins de exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, somente é considerado cargo de confiança aquele empregado que tem amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição do empregador. Verdadeiro "longa manus do empregador". Posição que lhe permite admitir, dispensar, dirigir, controlar e fiscalizar o trabalho dos empregados sob sua subordinação, substituindo-se na pessoa do empregador. Para a configuração do cargo de confiança intermediário ou médio, os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos no art. 62, II, da CLT. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Não se exige a presença de subordinados. Basta a presença concomitante e inconteste do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal. Ressalte-se que o simples pagamento da gratificação de função não autoriza a caracterização do cargo de confiança, mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador bancário, já que se tratam de verbas distintas. Ainda, é fato que a fidúcia é inerente aos bancários, na medida em que operam com base em dados sigilosos da clientela e da própria instituição financeira. No entanto, embora o cargo de confiança previsto no § 2º, do artigo 224, da CLT, não exija amplos poderes de mando e gestão, também não dispensa a atribuição de poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou que: "trabalhava das 07h30/8h e saia, em média, 18h30; que não gerenciava equipe; que possuía cartão de serviço com a nomenclatura "89"; que esse cartão lhe dava poderes para liberação de operações; que não podia fazer operações na ausência do gerente geral; que acima da reclamante havia o gerente geral e o gerente regional; que realizava entrevistas com os clientes para abertura de contas; que não atuava na área de investimento e não gerenciava; que não tinha autonomia para cobrança de saldo devedor de clientes; que participava de reuniões de comitê; que não tinha direito a voto". O depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite da reclamante, como bem observado pelo d. Juízo de origem, não deve ser levado em consideração para o convencimento, uma vez que demonstrou desconhecimento dos fatos, conforme se vê: "que não sabe informar se a reclamante participava do comitê de crédito; (...) desconhece se havia funcionário que trabalhava 6h; (...) que desconhece que a reclamante tinha equipe sob sua subordinação; (...) desconhece se a reclamante possuía cartão de serviço nível 89" Lado outro, a testemunha ouvida a pedido do reclamado afiançou que "a reclamante gerenciava uma equipe de 10 gerentes e 3 assistentes; que a reclamante respondia ao gerente geral, atualmente, Sr. Iran; que a reclamante não tinha os mesmos acessos que o Sr. Iran; que apenas em alguns casos, como férias e ausência programada, a reclamante poderia assinar no lugar do Sr. Iran; que a reclamante podia distribuir serviços e tarefas a sua equipe; que o Sr. Iran passava as tarefas aos gerentes líderes, como a reclamante, que repassava para sua equipe". Observa-se, pois, da análise da prova oral, consoante noticiado pela r. sentença de mérito, que a reclamante exercia função de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, eis que possuía atividades com autonomia e fidúcia compatíveis com o cargo ocupado, a autorizar o cômputo da sua jornada em oito horas/dia, pelo que mantenho a sentença. Nego provimento. Em prosseguimento, observo que os controles de presença e horas de trabalho juntados às fls. 611/725 (Id c94b36c) apresentam anotações variáveis tanto na entrada, saída e intervalo. Há, ainda, a indicação do total de horas positivas e negativas laboradas no mês. Tendo em vista as inconsistências apontadas no depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante, tenho que o reclamado se desincumbiu de demonstrar a correção dos cartões de ponto, bem como que a autora não se desincumbiu de comprovar que as anotações estavam incorretas. Relevo, por oportuno, que os cartões trazem anotações inclusive quanto ao gozo do intervalo intrajornada, sendo que, diante das inconsistências indicadas, entendo que devem ser tidas por corretas. Conferida validade aos controles de jornadas apresentados, a reclamante, em réplica, não apontou incorreções válidas no pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária. As diferenças demonstradas em réplica não se sustentam, eis que o cálculo apresentado não levou em consideração o sistema de débito e crédito de horas laboradas, tampouco a quantidade de horas pagas no TRCT de fls. 45/46 (Id ee755bb). Nego provimento. Dessarte, ausente prova da jornada informada na inicial e/ou de diferenças de horas extras em seu favor, improcedente a irresignação. Nego provimento. b) Conclusão: Diante do exposto, mantenho a r. decisão de origem que entendeu que a autora exerceu cargo de confiança, considerou válidos os cartões de ponto do período contratual e julgou improcedente os pedidos de pagamento de horas extras excedentes da sexta diária, inclusive dos reflexos legais, intervalo intrajornada, e recálculo de horas extras pagas. Nego provimento. 4) Indenização por danos morais. 4.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Busca a condenação da reclamada ao pagamento de dano moral em razão do assédio moral sofrido, cujos danos a reclamada deu causa. Alega que as situações vivenciadas pela reclamante durante o labor extrapolam os dissabores cotidianos, em verdadeira agressão aos seus direitos subjetivos, ferindo sua honra e sua integridade moral. Acresce que a norma coletiva dos bancários, em sua Cláusula 39ª, proíbe a cobrança de metas com exposição de ranking. 4.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido. E, segundo a melhor doutrina, desnecessária a prova do dano moral, pois, a esfera atingida da vítima é a subjetiva, tal seja, seu psiquismo, sua intimidade, sua vida privada, gerando dor, angústia, entre outros sentimentos de indignidade. Basta a prova do fato ilícito, potencialmente gerador do dano moral. Comprovado o ato da ré cabe indenização pelo dano moral causado. A testemunha ouvida a convite do reclamante, conquanto tenha afirmado que "havia exposição de rankings e resultados", disse também que "não participou de reuniões sobre metas com a reclamante". Já a testemunha ouvida a pedido do reclamado assegurou que "não presenciou o Sr. Iran sendo ríspido ou inconveniente com a reclamante; que existe canal de reclamação na reclamada; que a reclamante não reclamou sobre comportamento inadequado do Sr. Iran com a depoente; quando do alinhamento semanais/mensais o Sr. Iran e os outros líderes se reuniam em sala separada". Desse modo, tenho que não restou comprovado que a divulgação de resultados se desse forma desarrazoada ou de maneira a expor os empregados perante os colegas de trabalho, sendo certo que a divulgação dos resultados entre a equipe, por si só, não enseja dano moral. Assim, não se observa a existência de cobrança abusiva de metas e/ou a exposição dos empregados, pelo que não há caracterização de dano moral. b) Conclusão: Mantenho a r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 5) Honorários advocatícios de sucumbência. 5.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que fixou os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante no importe de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). 5.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Requer seja afastada a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo haver reversão deste ônus contra o reclamado. Considerando o proveito econômico correspondente a esta porcentagem e que servirá de base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamado ao advogado que patrocina a causa da reclamante, entende-se que deva ser de 15% (quinze por cento). Por fim, caso não seja este o entendimento deste Egrégio Tribunal, pretende a reforma da sentença para reduzir a porcentagem dos honorários de sucumbência para o patamar mínimo de 1% (um por cento). 5.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", "ex tunc" e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 E, observados os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente arbitrados (OJ nº 348, da SDI-I, do TST). Assim, correta a r. decisão de origem que condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do reclamado, fixados em no importe de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Em razão da reforma da r. sentença e da procedência parcial dos pedidos formulados, condeno o reclamado, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. b) Conclusão: Reformo a r. sentença de origem para condenar o reclamado, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 6) Critérios de liquidação: A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia vinculante, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Destarte, de rigor a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples, consoante decisão proferida na ADC 58/STF, no que couber. E, após 30 de agosto de 2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), na fase judicial, a aplicação da SELIC, deduzido o IPCA-E, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 14905/2024. Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da Súmula nº 368 do C. TST, sendo que ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida de seu crédito, consoante entendimento pacificado com a OJ nº 363, da SDI I, do C. TST. Ademais, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368, II, do C. TST. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante TATIANA GOMES POLVORA GADELHA, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta, a fim de condenar o reclamado ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, e ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Critérios de liquidação na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas em reversão pela primeira reclamada, nos importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da lei. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Gabrielle Silva Dantas Gico. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA GOMES POLVORA GADELHA

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