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Luiz Fernando De Oliveira Dworak x Prefeito Municipal Fabio De Oliveira Dalecio e outros

ID: 294857704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ubiratã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAçãO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001935-86.2024.8.16.0172 Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.420,00 Impetrante(s): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK Impetrado(s): PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrando por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK em face do PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE. Narrou o impetrante ter sido aprovado no Processo Seletivo Simplificado n. 1/2023 para o cargo de motorista. Ao anexar os documentos necessários para a contratação, foi considerado inapto, uma vez que possui condenação penal transitada em julgado em seu desfavor, fruto dos autos n. 0000967-52.2021.8.16.0107, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. Pretende a concessão de liminar para que seja imediatamente nomeado no cargo de motorista. Juntou procuração e documento (1.1 a 1.17). Por determinações do Juízo (movs. 11, 16, 22, 26), a petição inicial foi emenda (movs. 14, 24 e 29). O Juízo indeferiu a liminar (mov. 41). As autoridades impetradas foram notificadas (movs. 54 e 56). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO prestou informações (mov. 61). Afirma ter havido observação estrita do Edital do processo seletivo, cujo item 10.5, “p”, exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ao passo que a certidão relativa ao impetrante é positiva. Cita o art. 15, III, da Constituição, bem como Lei Municipal a prever o gozo dos direitos políticos como requisito para ingresso no serviço público. Pugna pela denegação da segurança. Deferiu-se o ingresso do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ como terceiro interessado (mov. 79). O Ministério Público se manifestou favorável à concessão da segurança (mov. 86). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questão preliminar ou processual pendente, passo ao exame de mérito da impetração. Põe-se em questão neste mandado de segurança a validade jurídica do ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO de Ubiratã que, com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais (mov. 1.15). Por meio do Edital 51/2024, o PREFEITO MUNICIPAL tornou pública a decisão pela inaptidão do candidato. Eis a previsão editalícia: 10. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO [...] 10.5. O candidato ao ser convocado para a contratação deverá apresentar no ato de seu comparecimento, além dos documentos originais comprobatórios dos títulos, cópias legíveis da seguinte documentação: [...] p) Certidão Negativa de DISTRIBUIÇÃO de antecedentes criminais fornecidas pela JUSTIÇA ESTADUAL (FORUM) E JUSTIÇA FEDERAL( INTERNET), onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos; [...] Na compreensão do impetrante, a regra viola a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1282553 (Tema 1190 da Repercussão Geral). A autoridade impetrada, por outro lado, sustenta a higidez constitucional e legal da previsão. Bem examinados os argumentos, conclui-se assistir razão à parte impetrante. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão dos direitos políticos, por si só, não constitui impedimento válido à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, restringindo-se apenas, em determinados casos, o exercício da função. Por pertinente, confira-se a ementa do acórdão: PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988); não se confundindo com os direitos políticos. 2. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/1988). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. 3. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu artigo 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. 4. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Interpretação conforme à Constituição aos incisos II e III do art. 5º da Lei 8.112/1990, no sentido de que não é possível aplicar-se automaticamente o artigo 15, III, da Constituição, exigindo-se conduta clara e nítida no sentido de furtar-se às obrigações eleitorais. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1º, III e IV), a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial. (RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023) Essa decisão é de natureza vinculante. A ratio decidendi do precedente, por certo, repercute no caso sob exame. Ora, se a própria condenação penal, com a consequente suspensão dos direitos políticos, não pode ser considerada, per se, obstáculo à investidura em cargo público, com mais razão não poderá sê-lo a mera existência de certidão positiva de antecedentes criminais. Resta analisar se a condenação criminal do impetrante é incompatível com o cargo para o qual aprovado. À vista da sentença e do acórdão juntados (movs. 1.11 e 1.12), verifica-se que o impetrante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas privilegiado) e no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e de 1 (um) ano de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), além de 166 dias-multa. Por sua vez, o cargo para o qual o impetrante foi aprovado é o de motorista. De acordo com a descrição constante do Anexo II do Edital, o motorista “conduz e zela pela manutenção e conservação de automóveis, veículos utilitários, ambulâncias, veículos motorizados utilizados no transporte de carga e de passageiros” (mov. 1.7). Desse modo, não se constata incompatibilidade entre o cargo no qual aprovado o impetrante e os crimes pelos quais foi condenado. Em se tratando da investidura como motorista, poderia ser obstáculo, por exemplo, o registro de delitos de trânsito. Não assim, porém, o de tráfico de drogas privilegiado e o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, firmada a premissa de que a condenação criminal, por si só, não é contrária à assunção de cargo público mediante concurso. Por fim, cabe esclarecer que a possibilidade de efetivo exercício do cargo pelo impetrante não constitui objeto deste processo. Trata-se de questão a ser submetida, se o caso, ao Juízo responsável pela execução penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida para declarar nulo o ato administrativo que, exclusivamente com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais, devendo a autoridade impetrada retomar o exame do preenchimento dos demais requisitos de investidura pela parte, sendo vedada a utilização da condenação criminal no processo 0000967-62.2021.8.16.0107 e da suspensão dos direitos políticos dela decorrente como motivos para a decisão de inaptidão. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS IV.1 - Em atenção ao artigo 13 da Lei 12.016/09, OFICIE-SE, pelos meios previstos no art.4º da Lei 12.016/09, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. IV.2 - Após, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, §1º, L. 12.016/09). IV.3 - Condeno os impetrados ao pagamento das custas e despesas processuais. IV.4 - Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Ciência ao Ministério Público Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774786

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROSOLO DIESEL LTDA

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774814

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

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EDUARDO BRAGA GOMES

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774841

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRAGA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA

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Center Car Comercio E Industria De Pecas Ltda e outros x Pedro Lopes Ribeiro

ID: 330774865

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-30.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTER CAR COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA PETROSOLO DIESEL LTDA PETROSOLO LUBRIFICANTES PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO LOPES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GILSON MARINHO DE PAULA

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EDUARDO BRAGA GOMES

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RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000967-30.2023.5.10.0812 RECORRENTE: PETROSOLO DIESEL LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: PEDRO LOPES RIBEIRO PROCESSO Nº 0000967-30.2023.5.10.0812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : PETROSOLO DIESEL LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE : PETROSOLO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGANTE: CENTER CAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE EMBARGADO : PEDRO LOPES RIBEIRO ADVOGADO : EDUARDO BRAGA GOMES ADVOGADO : GILSON MARINHO DE PAULA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO JUÍZA : RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas, em que alegam a existência de: (i) omissão na análise de laudos médicos particulares em detrimento da perícia judicial; (ii) contradição na fundamentação da responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente; e (iii) omissão quanto à análise da capacidade econômica das ofensoras para a fixação do "quantum" indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição apontados, ou se as alegações configuram mero inconformismo com a decisão de mérito, visando à sua reforma pela via inadequada. III. Razões de decidir 3. A mera discordância da parte com a valoração da prova realizada pelo julgador, que, com base no princípio do livre convencimento motivado, prestigia o laudo pericial oficial em detrimento de outras provas, não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna ao julgado, verificada entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre a decisão e a prova dos autos ou a tese jurídica defendida pela parte. 5. A responsabilidade solidária da empresa proprietária do veículo utilizado na atividade de risco (art. 942 do Código Civil) decorre da sua participação no evento danoso, identificada no ato de fornecer o instrumento do dano sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. 6. O acórdão analisou expressamente a "capacidade econômica das partes" para o arbitramento das indenizações, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, o que afasta a alegação de omissão, não se exigindo o detalhamento da situação financeira de cada um dos devedores solidários. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com a valoração da prova e a tese jurídica adotada no julgado". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CLT, arts. 2º, § 2º, 223-G, § 1º, e 897-A; CC, arts. 186, 265, 927, parágrafo único, 942 e 944. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Embargos de declaração das reclamadas (fls. 823/825). Não antevendo a possibilidade de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As embargantes apontam irregularidades no acórdão, razão pela qual postulam a correção, com efeito modificativo. Vejamos. As embargantes alegam que o acórdão foi omisso por não analisar concretamente os laudos médicos particulares e a questão da memória do reclamante. A Turma enfrentou expressamente a matéria, fundamentando sua decisão na robustez do laudo pericial oficial e na ausência de provas capazes de infirmá-lo. Conforme consta do acórdão: "Portanto, as meras alegações recursais não podem suplantar toda a constatação médica pericial e o histórico clínico do autor." (ID 8469837) Ademais, a decisão colegiada ressaltou que "as conclusões feitas pelo perito não são antagônicas aos relatos e exames médicos realizados, sendo plausível a constatação da incapacidade total e permanente" (ID 8469837). A valoração da prova é atribuição do julgador, que, pelo princípio do livre convencimento motivado, formou sua convicção com base no laudo pericial oficial, por considerá-lo mais completo e tecnicamente fundamentado. A simples discordância da parte com a conclusão extraída do conjunto probatório não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não embargos declaratórios. Dessa forma, não há omissão a ser sanada. Em outro tópico, as embargantes apontam contradição na responsabilização solidária da empresa Center Car, por não ser a empregadora direta do reclamante. Inicialmente, convém esclarecer que a contradição a autorizar os embargos é a que ocorre internamente no julgado, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não é o caso. O acórdão expôs de forma clara e coerente os fundamentos jurídicos para a responsabilidade de cada uma das reclamadas. Para a primeira e a segunda reclamadas (empregadoras), a responsabilidade objetiva foi assentada na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a terceira Reclamada (Center Car), proprietária do veículo, a responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 186, 927, caput, e 942 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito e da solidariedade entre os coautores do dano. O acórdão foi explícito ao afirmar: "O simples fato de o acidente laboral ter ocorrido em veículo locado atrai a responsabilidade civil em relação aos autores, co-autores e demais pessoas designadas no artigo 932 do Código Civil. Vale lembrar que a empresa locadora possui o ônus probatório de efetivamente demonstrar as perfeitas condições de trafegabilidade do veículo, com as revisões e manutenções adequadas. Porém, nada foi demonstrado." (ID 8469837), A "participação conjunta" da Center Car, exigida para a aplicação do art. 942 do CC, foi identificada pelo Colegiado no ato de fornecer o instrumento do dano (o caminhão) para a execução de uma atividade de risco, sem comprovar o cumprimento do seu dever de manutenção e segurança. Não há, portanto, nenhuma incoerência na decisão, mas uma tese jurídica com a qual as embargantes discordam, o que reflete, mais uma vez, o objetivo de reforma do julgado. Não há contradição. Por fim, as embargantes sustentam omissão na análise da capacidade econômica, notadamente da terceira reclamada, para fins de fixação dos valores indenizatórios. O acórdão, ao analisar o valor das indenizações, mencionou expressamente ter levado em consideração os critérios legais, entre eles a capacidade econômica das ofensoras. Consta da decisão: "Para fixação do montante da condenação a título de indenização por dano moral, [...] devendo-se levar em conta os critérios de razoabilidade e diversos fatores, como [...] a posição econômica da vítima e do ofensor [...]" (ID 8469837) "Portanto, com base no art. 944 do Código Civil, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a razoabilidade e o caráter preventivo-pedagógico-punitivo da indenização, julgo procedente o pedido de indenização por dano estético [...]" (ID 8469837) A "capacidade econômica das partes" ou a "posição econômica do ofensor" foi um dos parâmetros utilizados para arbitrar os valores, o que é suficiente para afastar a alegação de omissão. Não se exige do julgador que detalhe a situação financeira de cada uma das empresas condenadas solidariamente, mas apenas que demonstre ter observado o critério legal, o que foi feito. O inconformismo com o valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional à capacidade financeira de uma das devedoras, é matéria de mérito, insuscetível de reexame nesta via processual. Ainda que as razões de decidir tenham sido contrárias aos interesses das embargantes, todos os pontos levantados foram devidamente analisados, não havendo omissão a ser suprida para fins de prequestionamento. De todo modo, para os efeitos do art. 897-A, § 1º, da CLT e da Súmula 297 do TST, registram-se como prequestionados os seguintes dispositivos invocados pelas embargantes: arts. 186, 265, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil; arts. 2º, § 2º, e 223-G, § 1º, da CLT; e art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Ressalto o regular exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura às partes a possibilidade de interposição de embargos de declaração, conforme o art. 897-A da CLT. Todavia, advirto que a utilização inadequada, infundada ou reiterada desse meio recursal pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Verificada a entrega de forma completa da prestação jurisdicional, nada a ser integrado, aclarado ou explicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LOPES RIBEIRO

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Processo nº 0000967-03.2025.4.05.8307

ID: 300527922

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-03.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERRIANO BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LARISSA BEZERRA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000967-03.2025.4.05.8307 AUTOR: GERRIANO BERNARDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação a) Previsão legal Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de que possui patologias incapacitantes, satisfazendo os pressupostos legais dos referidos benefícios. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a incapacidade provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos De início, destaco que a parte autora requereu nova perícia com médico de especialidade diversa, porém, de acordo com o art. 1º §3º da Lei nº 13.876/19, a partir do ano de 2020 o poder Executivo Federal realizará o pagamento de apenas uma perícia por processo judicial. Em 21/05/2025, conforme id. 72129091 já foi realizada uma perícia médica neste processo. Ademais, conforme consta no Enunciado nº 112 do FONAJEF: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”. Desta forma, entendo as provas colecionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, estando o feito maduro para julgamento, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. - Incapacidade laborativa – Destaca-se que a verificação do referido requisito será realizada, no caso concreto, com base na perícia médica judicial constante dos autos. De acordo com o laudo pericial, o autor, com 38 anos de idade, declarou exercer a profissão de vigilante, sendo essa também sua última atividade laboral. Informou ainda já ter atuado como auxiliar de serviços gerais. Consta, ademais, que o autor sofreu acidente motociclístico em 30/11/2022, resultando em fratura do antebraço direito (rádio) e do calcâneo direito, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com bom resultado técnico e sem sequela funcional. Conforme informado pelo perito judicial, o(a) periciando(a) é portador(a) portador do vírus HIV CID10: B24, fratura do rádio (consolidada) CID10: S52.3 e fratura do calcâneo (Consolidada) CID10: S92.0. O perito afirmou que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa habitual atual. Ressaltou que o periciando apresenta atividade manual recente, deambulação normal, sem sinais de agudização de afecção crônica ou limitação funcional, sendo, portanto, considerado capaz para o exercício de sua atual profissão e das atividades laborativas que já desempenhou. Depreende-se do laudo pericial que, embora tenha recebido auxílio-doença (com DIB em 30/11/2022 e DCB em 13/09/2023; e novo auxílio-doença entre 07/11/2023 e 20/02/2024), e atualmente perceba auxílio-acidente (com DIB em 14/09/2023), a perícia não identificou outros períodos de incapacidade, tampouco necessidade de reabilitação profissional ou contraindicações para o desempenho de sua função habitual. Dessa forma, com base nas conclusões técnicas do perito judicial, verifica-se que o autor encontra-se apto para o exercício de suas atividades profissionais, inexistindo, na presente data, incapacidade laborativa. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE ppsbc

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Processo nº 0007069-30.2024.8.17.2480

ID: 294156311

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007069-30.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSILDO DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCIA ANDREA LIRA DE LUCENA SANTOS

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CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007069… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007069-30.2024.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE JOSILDO DE FARIAS RÉU: INCERTO OU DESCONHECIDO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de usucapião proposta por José Josildo de Farias, estando a parte qualificada nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, para que a parte autora apresentasse certidão de limites do imóvel objeto dos autos, bem como a parte foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, ante o indeferimento da gratuidade judiciária, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda e de efetuar o pagamento das custas. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Ademais, a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Assim, considerando-se que, apesar de regularmente intimada a parte autora não efetuou o recolhimento das custas, há de ser extinto o presente processo. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora, ante o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Mantenho a autorização de parcelamento constante no despacho anterior, caso haja interesse da parte autora. Intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 09 de junho de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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Alfredo Carlos Tomazi e outros x Antonio De Azevedo E Souza e outros

ID: 312428445

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CARLOS TOMAZI MADEIREIRA THOMASI S A SALUA TOMAZI

Polo Passivo:

ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA ANTONIO SERGIO DE COL HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA JOSE DAS GRACAS VINHAL MARLENE PAULINO RIVA PRIMINHO ANTONIO RIVA

Decisão

Advogados:

GERALDO MARTINS DE AZEVEDO NETO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CHRISTIAN JACKS LINO GASPAROTTO

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ARISTIDES JOSE DE OLIVEIRA

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ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

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JOSÉ DOS SANTOS NETO

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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MELISSA SARZI SARTORI

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RODRIGO CARLOS BERGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0000967-72.2004.8.11.0018. AUTOR(A): MADEIREIRA THOMASI S A ESPÓLIO: ALFREDO CARLOS TOMAZI INVENTARIANTE: SALUA TOMAZI REU: HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL, ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Reivindicatória, proposta por MADEIREIRA THOMASI S/A, ALFREDO CARLOS TOMAZI e SALUA TOMAZI em face de HIROSHIMA AGROPECUARIA LTDA, PRIMINHO ANTONIO RIVA, MARLENE PAULINO RIVA, JOSE DAS GRACAS VINHAL, ANTONIO SERGIO DE COL e ANTONIO DE AZEVEDO E SOUZA. Ao id. 190324836 foi proferida decisão intimando a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais para realização da perícia complementar pugnada. A parte autora ao id. 193646823, sob alegação de que demonstrou, por meio das matrículas, dos títulos dominiais e da própria conclusão pericial, a legitimidade de sua propriedade sobre a área, pugnou pela concessão de tutela de evidencia. A requerida pugna pelo pagamento dos honorários periciais em 6 (seis) parcelas, bem como junta o comprovante de pagamento da primeira – id. 193781371. Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido de tutela de evidência Como se sabe, com as alterações advindas com o Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência. A tutela de evidência, como pleiteada, poderá ser concedida, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo’’, quando verificada uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil, o qual transcrevo: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso, o autor fundamenta sua pretensão nos incisos II e IV do artigo 311 do Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, não se vislumbra a existência de prova exclusivamente documental das alegações da parte autora, não sendo possível concluir pela evidência do direito alegado, uma vez que a instrução processual ainda não se encontra encerrada, estando pendente a complementação da perícia técnica determinada nos autos, a qual se mostra imprescindível à elucidação dos pontos controvertidos da demanda. E, ainda, que “não pode haver controvérsia, na jurisprudência, acerca da procedência do que se pede. Como parâmetro para se aferir a ausência da controvérsia sob o aspecto jurídico da questão, indica a lei processual a existência de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em súmula vinculante. É necessário conferir, in concreto, ao invocar a orientação jurisprudencial, se a jurisprudência mantém-se constante, no sentido antes sumulado ou do que antes se decidiu, através da técnica de recursos repetitivos’’ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Neste caso, não há, na jurisprudência pátria, entendimento pacificado acerca da matéria discutida nos autos, uma vez que o assunto em questão demanda produção probatória para a sua adequada elucidação, afastando, por consequência, a aplicação do inciso II do art. 311 do CPC, que exige tese jurídica consolidada e fato comprovável exclusivamente por documentos. Ademais, quanto ao preenchimento do inciso IV, os requeridos quando intimados apresentaram contestação anexando documentação capaz de gerar dúvida razoável, como por exemplo a Escritura Declaratória de Cessão de Posse sem Direitos Reais ao id. 62566125, bem como a escritura de venda e compra anexa ao id. 62566125. Além disso, observa-se que a antecipação do provimento, nestas condições, confundir-se-ia com o próprio mérito da causa, o que é vedado no atual estágio processual. Logo, não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA REIVINDICADA. Por fim, quanto ao requerimento da parte querida para pagamento dos honorários periciais em 6 (seis) parcelas, intime-se o perito nomeado para manifestar quanto ao pedido no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 0013667-78.2024.4.05.8102

ID: 316486675

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013667-78.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MECIA RIBEIRO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. Especia… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA Ben 31 / Ben 32 – Seg. Especial – Reclamação Trabalhista Serralheiro 2002/2022 – Teses Laborativas Antinômicas - Improcedente 0013667-78.2024.4.05.8102 JOSE NOGUEIRA DE MORAES - CPF: 048.678.023-60 (AUTOR) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) DN 04/071965 (Num. 55797336 - Pág. 1) DER 21/12/2022 (Id 61341777) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (antigo auxílio-doença ou antiga aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado(a) especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). Da incapacidade O requisito da incapacidade laborativa está parcialmente preenchido. De acordo com o laudo pericial, a postulante apresentou outrora sequela temporária já superada. Segundo a médica/perita, atualmente inexiste incapacidade. DII 25/10/2022 - Projeção Recuperação 25/10/2023 DER 21/12/2022 (Id 61341777) PERÍCIA MÉDICA (Id 62106978) Agricultor. "No momento da avaliação o periciando não tem incapacidade laborativa, pois a sequela apresentada, caracterizada por redução de força em membro superior esquerdo, não gera impedimento para a realização de suas atividades na agricultura."; CID 10 I64 - Acidente Vascular Cerebral (AVC) não especificado como hemorrágico ou isquêmico Temporária. Apresentou incapacidade laborativa pregressa a partir do dia 25/10/2022, data baseada em ficha de admissão hospitalar, por 12 meses, para recuperação e reabilitação. Da qualidade de segurado / Da carência Trata-se de pedido de benefício na qualidade de segurado especial, entretanto a parte autora alega em reclamação trabalhista (em andamento) que durante as últimas duas décadas laborou somo serralheiro para empregador, situação fática que diverge de tal status no presente processo, pois encontrava-se até recententemente no labor urbano: Provas Laborais: 1999/2000: seg. empregado (Id 61341777) 2002/2022: serralheiro- seg. empregado (v. TRT7 - Proc 0000967-11.2023.5.07.0037) DII 25/10/2022 Assim, não cumprida a qualidade de segurado especial e carência pelo autor, resta esvaziado o cumprimento dos requisitos que são cumulativos e não alternativos, não restando outra alternativa a este juízo que não seja o julgamento improcedente do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Indefere-se a justiça gratuita . Caso haja eventual pedido de reconsideração do pedido de justiça gratuita, tal petição deverá ser instruída com as consultas/relatórios ao Sistema REGISTRATO1 com os dados bancários/financeiros da parte autora e da companheira (nas seis modalidades/relatórios existentes). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE 1https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato https://www.youtube.com/watch?v=Cd3dhO08JhI.

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Processo nº 0000967-77.2017.8.27.2732

ID: 315530432

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000967-77.2017.8.27.2732

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM CHARLLINGTON WINICIUS BORGES DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA EPITACIO BRANDAO LOPES EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO IGOR MARTINS DIAS JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES LEONARDO NAVARRO AQUILINO LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA PAULO LUZO COSTA PEREIRA ROGERIO BEZERRA LOPES VILMA ALVES DE SOUZA WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA WILLIAN ROSA BATISTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

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LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM

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LEANDRO WANDERLEY COELHO

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ROGERIO BEZERRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NAVARRO AQUILINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VILMA ALVES DE SOUZA

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WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000967-77.2017.8.27.2732/TO RELATOR : FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZA RÉU : EFFICAZ CONSTRUCOES E SINALIZACOES - LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ADEMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : BRASIL CENTRAL - PROMOTORA DE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) RÉU : EDYMEE DE CASSIA PEREIRA DA COSTA TOCANTINS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : ROGERIO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : WILLIAN ROSA BATISTA ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO SERRA ALVES (OAB GO045541) RÉU : ADRIANA ABI JAUDI BRANDAO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : AVAN JOSÉ BEZERRA COSTA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : BEZERRA LOPES ADVOGADOS SS ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM ADVOGADO(A) : CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) RÉU : CHARLLINGTON WINICIUS BORGES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : DALTRO BEZERRA GERAIS JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A) RÉU : EPITÁCIO BRANDÃO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : EPITACIO BRANDAO LOPES ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : IGOR MARTINS DIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO WANDERLEY COELHO (OAB TO004276) RÉU : JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES ADVOGADO(A) : ROGERIO BEZERRA LOPES (OAB TO04193B) RÉU : LEONARDO NAVARRO AQUILINO ADVOGADO(A) : LEONARDO NAVARRO AQUILINO (OAB TO02428A) RÉU : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ABI JAUDI BRANDÃO (OAB TO001824) RÉU : PAULO LUZO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA COSTA PEREIRA TOCANTINS (OAB TO047377) RÉU : VILMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VILMA ALVES DE SOUZA (OAB TO004056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 199 - 30/06/2025 - Trânsito em Julgado

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