M. A. C. x A. C. C.
ID: 332499611
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0003500-31.2024.8.26.0197
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Processo 0003500-31.2024.8.26.0197 (apensado ao processo 1000006-20.2019.8.26.0197) (processo principal 1000006-20.2019.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - União Homoafetiva - M.A.C. - A.C.C. - Vistos. Homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos neste feito, o acordo celebrado à…
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