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Processo nº 5044665-09.2020.4.04.7100

ID: 327041514

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044665-09.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA HAHN RICHTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON EVALDO SCHOTT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5044665-09.2020.4.04.7100/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES EXEQUENTE : NOEMIA HAHN RICHTER ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) AT…

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Processo nº 5044665-47.2022.4.04.7000

ID: 337119846

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044665-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONNY CESAR DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044665-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDNEI GOMES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : TONNY CESAR DE ANDRADE (OAB PR080262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de transferência eletrônica disponível - TED que objetiva o repasse dos valores depositados a título de quitação de precatório/RPV para conta bancária diversa do titular do crédito. O montante será/está creditado em conta judicial vinculada de livre movimentação em nome do seu respectivo titular, que terá/tem a disponibilidade para saque diretamente na agência do banco depositário ou transferência para outra conta, independentemente de qualquer providência judicial, nos termos do artigo 40, caput e § 1º, da Resolução CJF n.º 458/2017. Conquanto em 19 de março de 2020 a Orientação nº 5080098 da Corregedoria do TRF da 4ª Região tenha sido no sentido de que, "na impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias" , a liberação dos valores fosse realizada preferencialmente mediante transferência bancária, dada a excepcionalidade advinda em virtude da pandemia de Covid19, impende reconhecer que, nesta oportunidade, não mais se justifica a adoção de regime diferenciado para levantamento dos depósitos judiciais. Com efeito, não há restrições vigentes quanto ao atendimento nas agências bancárias. Logo, a hipótese de incidência da referida orientação não mais subsiste, de forma que não há razão para manutenção do sistema excepcional de levantamento de valores, assim como não existe situação impeditiva de retorno ao status quo precedente ao período pandêmico. Ante o exposto, indefiro o pedido requerido. Intime-se. Registre-se, por outro lado, que o(a) advogado(a) pode solicitar a expedição de certidão pela Secretaria do Juízo que ateste poderes para levantamento dos valores e dessa forma proceder ao saque diretamente em agência bancária, ou reformular o "Pedido de TED automático" , solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e, nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria-Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais da Justiça Federal da 4ª Região. Salienta-se que, de acordo com o artigo 1º da aludida Portaria Conjunta, para utilização dessa ferramenta automática (pedido de TED), é imprescindível que: a) o pedido seja formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino sejam do mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) seja lançado em conta " sem alvará ", ou seja, de livre movimentação. Ainda, destaca-se que, conforme o disposto no artigo 3º desta Portaria Conjunta, " é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal) ".

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União - Advocacia Geral Da União x Jose Luis Ceccon Fagnani

ID: 329942655

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002858-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JOSE LUIS CECCON FAGNANI

80

Advogados:

VINICIUS HIROSHI TSURU

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5024877-47.2022.4.04.7000

ID: 316898128

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5024877-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO PEDROSO TAVARES JANDERSON DA SILVA JOAO

Sentença

Advogados:

EDNA BORGES ANTONELLO

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VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

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MARIA REGINA MEDEIROS

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AÇÃO PENAL Nº 5024877-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : JANDERSON DA SILVA JOAO ADVOGADO(A) : VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR (OAB SC044354) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) RÉU : FABIO…

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Rumo Malha Sul S.A x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt

ID: 317744199

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039039-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Luiz Ary Gin x União - Advocacia Geral Da União

ID: 317744350

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023810-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARY GIN

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Camila Yamazaki Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307471796

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007611-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA YAMAZAKI SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007611-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR: CAMILA YAMAZAKI SILVA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FED…

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Processo nº 5048060-47.2022.4.04.7000

ID: 313984980

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048060-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS AZEVEDO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA MARIA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048060-47.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO CARLOS AZEVEDO BRAGA ADVOGADO(A) : CASSIANA MARIA DA COSTA (OAB PR054998) DESPACHO/DECISÃO Nos …

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Processo nº 5044665-04.2023.4.04.7100

ID: 335218973

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044665-04.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUCAS MACHADO DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044665-04.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS MACHADO DE MATTOS (OAB RS064349) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do …

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Beira Magalhaes

ID: 297679307

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041076-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO BEIRA MAGALHAES

80

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

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EDUARDO GRASSI GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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