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Processo nº 1008074-23.2025.8.26.0625

ID: 293036268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. DOS S. M. P. H. DOS S. M. R. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-23.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.S.M. - - L.H.S.M. - - P.H.S.M. - Vistos. I - Ciente das custas recolhidas. II- Trata-se de pedido de homologação de a…

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Processo nº 1008074-98.2025.8.26.0309

ID: 294911377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008074-98.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-98.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.A. - HOMOLOGO o acordo celebrado às págs. 1/7, com emenda à fls. 25/34, bem como a desistência do prazo recursal para que p…

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Processo nº 1008074-98.2025.8.26.0309

ID: 294911485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008074-98.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-98.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.S.A. - HOMOLOGO o acordo celebrado às págs. 1/7, com emenda à fls. 25/34, bem como a desistência do prazo recursal para que p…

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Processo nº 1008074-57.2025.8.26.0161

ID: 327176262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008074-57.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA EMILIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-57.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.R. - - G.A.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio … Processo 1008074-57.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.R. - - G.A.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas sobre a designação de audiência própria, com a juntada de endereços eletrônicos e contatos telefônicos bastantes. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. No que diz respeito a guarda e visitas provisórias, defiro, nos termos da inicial. Liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais, enquanto não formalmente empregado o alimentante, no valor equivalente a 30% do valor do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, ou no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, incluindo 13º e férias, no caso em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, fazendo-se preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Oficie-se ao empregador, caso requerido. Servirá cópia da presente de comunicação bastante para todos os fins. Int. Ciência ao MP. - ADV: MAGNA EMILIANA DA SILVA (OAB 436883/SP), MAGNA EMILIANA DA SILVA (OAB 436883/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Os Mesmos

ID: 257568730

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008074-54.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARLY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Estado De São Paulo x Sérgio Elago

ID: 313401638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008074-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SéRGIO ELAGO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008074-42.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Elago - Magistrado(a) Silvio José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008074-42.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Elago - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENTAR À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013, SOB PENA DE AFRONTA AO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA OBSERVADA ESSA ABSORÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Francisco dos Reis (OAB: 458805/SP) - Adilson Savant (OAB: 493573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008074-06.2025.8.26.0566

ID: 322510201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-06.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CORTES SILVA ERIC CôRTES NOBRE SAMUEL CôRTES NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-06.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eric Côrtes Nobre - - Samuel Côrtes Nobre - - Carolina Cortes Silva - Vistos, 1) Anote-se a intervenção obrigató… Processo 1008074-06.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eric Côrtes Nobre - - Samuel Côrtes Nobre - - Carolina Cortes Silva - Vistos, 1) Anote-se a intervenção obrigatória do M.P. 2) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 3) O plano de saúde entabulado entre as partes é de coparticipação, ou seja, além de pagar a mensalidade, em regra, mais atrativa, o beneficiário também assume parte dos custos dos procedimentos e serviços realizados. Nesse sentido, a cobrança de valores a título de coparticipação, em tese, pode superar o valor da mensalidade, não caracterizando, a princípio, qualquer ilegalidade. Por outro lado, se há cobrança de valores abusivos, eventualmente em descordo com os critérios, inclusive, de reajustes, estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), trata-se de questão que deve ser discutida e dirimida sob o crivo do contraditório, até porque a parte autora não logrou demonstrar objetivamente abuso na cobrança já que não há qualquer discussão quanto aos procedimentos efetivamente realizados. Destarte, em sede de análise perfunctória, não havendo demonstração de grau de suficiente de probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) Cite-se. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (art. 231, inc, II do CPC). Havendo possibilidade, a citação deverá ser feita eletronicamente. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP)

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Processo nº 0000385-71.2024.8.26.0562

ID: 326208159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000385-71.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE ROBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000385-71.2024.8.26.0562 (processo principal 1008074-23.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0000385-71.2024.8.26.0562 (processo principal 1008074-23.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joyce Roberti - Vistos. Diante da concordância do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 57.466,14 para fevereiro/2024 (fls. 149/151). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Nayana Karen Da Silva Seba x Karinne Agnelli Lima

ID: 257028442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014836-22.2019.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NAYANA KAREN DA SILVA SEBA

Polo Passivo:

KARINNE AGNELLI LIMA

Sentença

Advogados:

NAYANA KAREN DA SILVA SEBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDITH MARTA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizado po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizado por NAYANA KAREN DA SILVA SEBA em face de KARINNE AGNELLI LIMA, ambas qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos valores, em razão da gratuidade de justiça concedida em seu favor (Id. 148708573). Nesse contexto, informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento n. 1008074-09.2024.8.11.0000 a fim de manter o direito ao benefício mencionado (Id. 148605516). Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” No caso em apreço, foi reconhecido por instância superior o direito da executada à gratuidade da justiça (Id. 153947065), estando expressamente mantida a presunção de hipossuficiência econômica da parte. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, até que se demonstre eventual modificação da situação que justificou a concessão do benefício. Ante o exposto, RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE, POR ORA, DO CRÉDITO EXECUTADO, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, e ACOLHO o pedido formulado na impugnação, para suspender o cumprimento de sentença quanto à cobrança dos honorários sucumbenciais. DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. Intime-se as partes acerca da presente decisão, por meio de seus procuradores constituídos. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1008074-41.2025.8.26.0037

ID: 330311518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008074-41.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. G. H. C. J. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-41.2025.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.G.G.H.C. - - J.H.C. - Vistos. Após homologação do pretenso divórcio consensual (fls. 67/68), a Fazenda Pública Estadual, à … Processo 1008074-41.2025.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.G.G.H.C. - - J.H.C. - Vistos. Após homologação do pretenso divórcio consensual (fls. 67/68), a Fazenda Pública Estadual, à fl. 82, requereu a intimação das partes para protocolo da declaração ITCMD. Decido. I. O propósito do ente público deve ser indeferido. Há preleção doutrinária que incute o disposto no art. 659, do CPC, ao contexto do divórcio consensual, de modo que "[...] a fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante intimação da Fazenda Pública [...]". (Código de Processo Civil Anotado. Coordenadores José Rogério Cruz e Tucci e outros. GZ Editora. Rio de Janeiro. 2106. Página 914). O TJ/SP, inclusive, já ponderou em autos de divórcio consensual: "[...] no caso dos autos, resta inequívoco consenso das partes tocante à partilha dos bens adquiridos durante a vigência do matrimônio, restando, até mesmo, aplicável regras atinentes ao arrolamento, consentâneo ao artigo 659 do Código de Processo Civil: A partilha amigável, celebrada entre as partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com a observância dos artigo 660 a 663. Destacando-se que O Arrolamento é um procedimento simplificado de partilha utilizado quando: (i) inexiste conflito entre os sucessores, tratando-se de partilha amigável (...) o que se está afirmando é que, em relação à partilha amigável, entre partes capazes, para sua homologação, desnecessário, de plano, discussão ou mesmo recolhimento do imposto de transmissão, sequer se exigindo conferência ou exigência da Fazenda em relação ao seu recolhimento, que pode-se muito bem se dar a posteriori (...) diante da celeridade e informalidade, condizente como propósito das partes, ao celebrar, de forma consensual, partilha dos bens, não impede que o recolhimento do imposto possa ser comprovado perante o registro imobiliário para a sua devida regularização, em tempo e momento oportunos [...]". (Apelação nº 0019656-70.2011.8.26.0223. 3ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Nilton Santos Oliveira. 7/1/2019. Destaca-se). Nestes ensejos, partilho das conclusões expostas e indefiro a pretensão da Fazenda Pública, impendendo à autoridade administrativa proceder ao necessário em seu âmbito. II. Intime-se o ente público. III. Encaminhe-se senha à DRT 15 e após, rearquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP)

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