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"1008074-52.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008074-52.2022.8.26.0229"

Banco Master Sa x Rosiney Assis Do Nascimento

ID: 306115930

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0511178-58.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER SA

Polo Passivo:

ROSINEY ASSIS DO NASCIMENTO

Votos cíveis

Advogados:

DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO ERICLES ENES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL AGUIAR BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ADVOCACIA PREDATÓR… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00. Sustenta a validade da contratação por assinatura eletrônica, a inexistência de vício de consentimento e de responsabilidade civil, bem como a ocorrência de advocacia predatória e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a contratação de cartão de crédito consignado, sem a certificação digital ICP-Brasil, é válida à luz do dever de informação; (ii) analisar se há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) definir a configuração de dano moral decorrente da contratação inválida e os critérios de fixação da indenização; (iv) avaliar se houve prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada pela instituição financeira não possui certificação pela ICP-Brasil, o que afasta a presunção de veracidade e validade do contrato, impondo à instituição o ônus de comprovar a aceitação inequívoca da parte consumidora, o que não ocorreu. 4. A ausência dos requisitos previstos na tese 2 do IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000, especialmente quanto à transparência das cláusulas contratuais, impede o reconhecimento da regularidade da contratação. 5. A cobrança indevida decorrente de contratação inválida configura afronta ao dever de informação e à boa-fé objetiva, legitimando a repetição em dobro dos valores descontados, independentemente de má-fé, conforme a tese 4 do IRDR. 6. O vício de vontade no momento da contratação caracteriza violação aos direitos da personalidade, configurando o dano moral in re ipsa, nos termos da tese 3 do IRDR, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.000,00, revela-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando a jurisprudência desta Corte. 8. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento antecipado do mérito encontra respaldo na legislação processual e na jurisprudência consolidada, diante da desnecessidade de outras provas. 9. A acusação de prática de advocacia predatória foi corretamente afastada, pois não há demonstração de conduta temerária ou abusiva, tampouco intuito de sobrecarregar o Judiciário, tendo o profissional atuado dentro dos limites legais e constitucionais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. _________________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, Apelação Cível n. 0600394-18.2023.8.04.2700, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, Terceira Câmara Cível, j. 27/02/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/04/2023; TJ-SP, Apelação Cível n. 1008074-39.2018.8.26.0020, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2021; TJAM, IRDR n. 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, j. 01/02/2022; TJAM, Apelação Cível n. 0648710-16.2020.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, Terceira Câmara Cível, j. 05/04/2023; TJ-AM, Apelação Cível n. 0670128-44.2019.8.04.0001, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Segunda Câmara Cível, j. 29/11/2021. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

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