Banco Master Sa x Rosiney Assis Do Nascimento
ID: 306115930
Tribunal: TJAM
Órgão: Terceira Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0511178-58.2024.8.04.0001
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ap…
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