Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008074-52.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008074-52.2022.8.26.0229"

1. Silvano César Oliveira Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)

ID: 322205712

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199010-94.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HC 1008074/SE (2025/0199010-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - PE027152 IMPETRADO : TRIBUNAL DE… HC 1008074/SE (2025/0199010-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO : SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - PE027152 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : LUCAS NATHAN METZNER ROSALES CORRÉU : CLAUDIO LUIZ D ONOFRIO JUNIOR CORRÉU : MARCELO BECKER AGUIAR CORRÉU : MILTON RIBEIRO SILVA FILHO CORRÉU : RAFAEL PEREIRA LOBO CORRÉU : VAGNER PAULO DE BRITO CORRÉU : VIVIAN MARIA DE FARIAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 6/8/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do Código Penal e no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, tendo a prisão sido convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos imputados, além da indicação de suposta atuação do paciente em organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 12/13): HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 155, §4º-B, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, DA LEI 12.850/2013). ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO FEITO ORIGINÁRIO. PROCESSO CONDUZIDO DE FORMA REGULAR PELO JUÍZO A QUO. PROCESSO COMPLEXO, COM 09 RÉUS. ALGUNS RÉUS PRESOS OU RESIDINDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDEREÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E DILIGÊNCIAS. AUTORIDADE COATORA QUE VEM EMPENHANDO ESFORÇO PARA A CONDUÇÃO DO FEITO E INÍCIO DA INSTRUÇÃO . PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente writ, a defesa alega, em síntese, que o paciente se encontra preso há mais de dez meses sem que tenha sido realizada audiência de instrução, tampouco analisado o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na resposta à acusação apresentada em 25/1/2025. Argumenta que tal inércia caracteriza evidente excesso de prazo na formação da culpa e afronta ao princípio da razoabilidade, configurando constrangimento ilegal, ainda mais grave diante da ausência de qualquer previsão para o andamento do feito. Sustenta, ainda, que o processo é movido contra nove réus, mas que tal complexidade não justifica o prolongamento excessivo da prisão preventiva, especialmente quando o atraso decorre da atuação do próprio Estado. Reforça que o paciente não deu causa à demora e que eventual reconhecimento de litispendência quanto ao crime de organização criminosa poderá restringir a imputação apenas ao crime de furto qualificado, agravando o risco de cumprimento antecipado de pena indevida. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, nos termos do art. 648, II, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 74/76). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 81/83) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 87): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TOKEN FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. WRIT SUBSTITUTIVO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Os prazos indicados para a persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, razão pela qual, à luz do princípio da razoabilidade, a jurisprudência os tem mitigado. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fl. 16 e 28): No presente caso, analisando o sistema de controle processual desta Corte, bem como as informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que resta evidenciado que a autoridade coatora vem empenhando esforço na condução do processo , e tudo dentro da mais alta preocupação com as diligências empregadas, não evidenciando qualquer desídia. Para melhor compreensão, segue ilustrativo fragmento das informações prestadas pela autoridade coatora : (...) Logo, embora objetivamente a custódia cautelar pareça longa, algumas situações peculiares podem autorizar a sua dilação, como se deu, in casu, que se observa tratar-se de uma ação complexa, com 09 denunciados, com necessidade de expedição de carta precatória, garantindo o direito de defesa, sem que isto signifique a geração de constrangimento ilegal, em observância à necessidade de ponderação entre a celeridade processual e a razoabilidade. (...) Ademais, e quanto as arguidas preliminares a dita autoridade coatora apresentou a justificativa de ter sido a defesa efetivamente apresentada em 25/01/2025 e os documentos para comprovar a alegação de litispendência suscitada na resposta à acusação recentemente, em 26/03/2025. E ainda, todas as respostas à acusação serão analisadas em conjunto, tão logo seja regularizada a citação da coacusada M. A. de O. Dessa forma, dentro das peculiaridades do caso, a dita autoridade coatora tem agido diligentemente, pelo que, analisando o pleito liminar, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Como visto, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada no processamento da ação penal, destacando a complexidade da causa, porquanto conta com pluralidade de réus, presos em diversos estados, com defensores distintos, exigindo a expedição de cartas precatórias para a realização de atos judicias, o que efetivamente onera o tempo de trâmite da instrução processual. Em complemento, esclarece o juízo singular (e-STJ fl. 82): Em relação à alegação de excesso de prazo, veja-se que se trata de ação complexa, em que figuram nove réus, todos presos ou domiciliados em diferentes estados da Federação. Essa multiplicidade de partes e a necessidade de comunicação com diversas jurisdições naturalmente impactam o tempo de tramitação. Cumpre acrescentar que o processo em questão trata de fraude eletrônica sofisticada, envolvendo a emissão e pagamento de mais de 88 alvarás judiciais falsos, com prejuízo de R$ 45 milhões ao Tribunal de Justiça de Sergipe. Além disso, ao longo da tramitação, os réus apresentaram diversos pedidos e incidentes processuais, os quais demandaram análise individualizada pelo juízo, o que inevitavelmente impactou o ritmo do processo Cabe destacar que o juízo da 4ª Vara Criminal de Aracaju tem atuado com presteza e zelo, adotando todas as medidas possíveis para impulsionar a marcha processual, conforme se verifica do histórico de decisões e providências adotadas No caso do paciente, preso em 6/8/2024, há cerca de 11 meses, a juíza processante pontua uma atuação da defesa que teria de certa forma contribuído para demora do processo (e-STJ fl. 82): (...) veja-se que, no dia 22/10/2024, foi expedida carta precatória para que o paciente LUCAS NATHAN METZNER ROSALES pudesse tomar ciência da renúncia do seu procurador constituído, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo patrono, para apresentar resposta à acusação. No entanto, a defesa só foi efetivamente apresentada em 25/01/2025 e os documentos para comprovar a alegação de litispendência suscitada na resposta à acusação, em 26/03/2025. Como visto, a suposta demora na instrução criminal não decorre de inércia estatal. Ao contrário, ficou demonstrado que o paciente também teria contribuído para o prolongamento da fase que antecede a instrução. Segundo a magistrada, "até o momento, 8 dos 9 denunciados apresentaram resposta à acusação, estando os autos no aguardo do retorno da carta precatória expedida para citação da acusada MARIA APOLINÁRIO DE OLIVEIRA". Acrescenta: "No dia 2/6/2025, este juízo determinou fosse novamente solicitado, ao deprecado, pelos meios eletrônicos, prioridade no cumprimento da missiva expedida a fim de citar a acusada Maria Apolinário de Oliveira" (e-STJ fl. 81). Assim, considerando a complexidade da causa, o tempo de prisão cautelar já decorrido, a ausência de retardos injustificados por parte dos órgãos do Estado — em especial do juízo processante — , o estágio atual da ação penal, bem como as penas mínimas em abstrato dos crimes imputados, que giram em torno de 7 anos de reclusão, não se afigura, por ora, desproporcional a manutenção da custódia preventiva. Por essas razões, entendo não haver constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE COMETIDA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, DE TESES QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE FORAGIDO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 41 RÉUS. PATRONOS DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Inicialmente, quanto aos argumentos relacionados à negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedente. 4. Em relação aos fundamentos do decreto preventivo, trata-se de reiteração de pedido, por já terem sido analisados por esta Corte Superior no HC n. 788.802/SP, onde em decisão monocrática, por mim proferida em 2/12/2022, não conheci do habeas corpus, por entender não haver constrangimento ilegal a ser sanada por esta Corte. 5. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. A prisão preventiva foi decretada em 27/10/2022, a denúncia recebida em 8/11/2022, sendo que o paciente não foi localizado para citação, mas constituiu advogado que apresentou defesa preliminar em 11/1/2023, encontrando-se o mandado de prisão preventiva ainda em aberto, conforme visita ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo. - Dessa forma, não há que se falar em excesso de prazo, em razão do agravante ainda encontrar-se foragido. Precedentes. - Ademais, trata-se de processo complexo contando com 41 réus, onde apura-se crimes de furto o mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático da quantia de R$ 2.564.927,97 (dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), organização criminosa e lavagem de dinheiro e com patronos diferentes. Precedente. 7. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 818.477/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM 13/3/2020. FEITO COMPLEXO. 16 RÉUS. MORA NÃO CARACTERIZADA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INAPLICABILIDADE. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCEÇÃO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Registre-se que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC n. 134.063/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021). 2. A decisão agravada deve ser mantida quanto à alegação de excesso de prazo, porquanto a tramitação não traduz de plano violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, em razão da complexidade do feito - ação penal que apura a prática dos crimes de tentativa de furto majorado pelo rompimento de obstáculo, destreza e concurso de pessoas, de receptação, de porte ilegal de arma de uso restrito e de participação em organização criminosa. [...] Segundo consta na denúncia, o paciente seria integrante de uma organização criminosa que tentou subtrair valores do Núcleo de Valores do Banco do Brasil S/A (NUVAL) através da escavação de um túnel que conectaria um imóvel que alugaram à instituição financeira (fl. 384), com 17 réus - e da inexistência de culpa do Judiciário na eventual mora processual: uma vez que, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual, os acusados já foram interrogados e o procedimento encontra-se na fase de produção de diligências dos art. 402 do CPP. 3. Também sem razão o recurso quanto ao risco de contágio pela Covid-19, pois o recorrente foi preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de integrar organização criminosa e tentativa de furto qualificado, não fazendo jus às medidas previstas na Recomendação CNJ n. 62/2020, nos termos do seu art. 5ª-A (crimes previstos na Lei n. 12.850/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 143.875/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FURTOS PRATICADOS POR FRAUDE ELETRÔNICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO E PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. CONTEMPORANEIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. 2. Considera-se idônea a fundamentação do decreto prisional assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e na necessidade de interromper atuação de líder de organização criminosa voltada para a prática de crimes informáticos. 3. O incremento da cibercriminalidade exige a adoção de medidas adequadas para coibir a reiteração delituosa, tendo em vista o modus operandi adotado por hackers para prática de furtos eletrônicos e a provável ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o meio social e econômico. 4. Dada a natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro, não há falar em ausência de contemporaneidade. 5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada. 6. Para aferição do excesso de prazo para formação da culpa, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. 7. O art. 80 do Código de Processo Penal faculta ao juiz o desmembramento dos processos, ainda que conexos os crimes em apuração. 8. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração julgado prejudicado. (AgRg no HC n. 574.573/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Cabe, porém, apresentar recomendações para que a ação penal não permaneça paralisada, como ocorre atualmente, em razão da pendência de citação regular de uma das denunciadas. Nesse sentido, o juízo singular deve atribuir prioridade ao andamento do processo em relação aos réus presos, imprimir celeridade na tramitação da ação penal, avaliando, inclusive, estratégias como o desmembramento do feito em relação aos eventuais réus soltos, bem como diligenciar para que as cartas precatórias referentes aos réus custodiados sejam cumpridas dentro de prazo razoável. Tais medidas, além de outras que o juízo considerar adequadas, podem contribuir para o regular prosseguimento da ação penal, sem prejuízo à garantia constitucional dos réus à razoável duração do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante imprima celeridade na instrução processual da ação penal n. 0045158-68.2024.8.25.0001. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1008074-52.2022.8.26.0229"

1. Silvano César Oliveira Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)