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"1008074-52.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0825712-25.2024.8.15.0001

ID: 257302607

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825712-25.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMATICOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0825712-25.2024.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMATICOS REU: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Vistos etc. DANILO JOSE MARTINS DA SILVA PNEUMÁTICOS, qualificada nos autos, ajuizou ação de perdas e danos cumulada com tutela provisória contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CONSÓRCIO CHEVROLET, também qualificada, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. Narra a parte autora, em suma, que ajuizou a presente demanda em razão da manutenção indevida de restrição de crédito, alegando ter quitado integralmente as parcelas em atraso do consórcio contratado com a ré, quais sejam as parcelas 10,11 e 12. Não obstante o pagamento, sustenta que a negativação permaneceu ativa perante consulta no SPC Brasil e que tentou contato a fim de solucionar administrativamente com a parte adversa, porém se deu infrutífera. Por essa razão, requereu tutela provisória de urgência antecipada para retirar o nome da empresa dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexigibilidade do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 além de inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a promovida contestou a ação argumentando, no mérito, a validade do contrato com a anuência expressa da parte autora perante as cláusulas contratuais sobre inadimplência, a legalidade na inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, e inexistência de danos morais diante da ausência de comprovação de ato ilícito pela administradora. Além disso, alega que diante do pagamento da dívida em 17/07/2024, a baixa da restrição no cadastro de proteção ao crédito foi realizada, em 22/07/2024, dentro do prazo legal, havendo perda de objeto. Impugnou a quantia indenizatória. Pugnou, então, pela total improcedência da demanda. (ID 99542395) Impugnação à contestação (ID 1100881484). Despacho proferido reconhecendo a perda de objeto da tutela de urgência. (ID 105672697) Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, é caso de conhecimento direto do pedido, com julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra, já que a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de negativação válida, proposta por pessoa jurídica que demonstrou, com documentos idôneos, a quitação do débito anteriormente existente e, não obstante isso, teve seu nome mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes além do prazo legal estabelecido. Nesse ínterim, a relação estabelecida entre as partes é de consumo incidente no preceito contido sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (Grifos Nossos) * Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Grifos Nossos) Já conforme a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incluindo-se, portanto, a administradora do consórcio ré. No presente caso, o conjunto probatório dos autos revela, de forma inequívoca, que a autora efetuou o pagamento das parcelas devidas em 17/07/2024, e que, mesmo após o decurso do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos ao crédito até, ao menos, 01/08/2024, extrapolando o prazo legal de cinco dias úteis previsto no §3º do art. 43 do CDC, o qual dispõe: Art. 43. [...] § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. (Grifos Nossos) Nesse mesmo entendimento segue o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo de 5 (cinco) dias úteis deve ser contado a partir do efetivo pagamento do débito, incumbindo ao credor providenciar, nesse prazo, a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. A esse respeito, destaca-se a Súmula 548 do STJ: Súmula 548 STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (Grifos Nossos) Contudo, verificou-se que a ré, mesmo cientificada do pagamento e com os comprovantes enviados, não providenciou a retirada da restrição no prazo legal. A omissão da requerida é suficiente para configurar o ilícito civil e, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, enseja a reparação dos danos morais experimentados. Em relação à alegação de indenização por danos morais no tocante à pessoa jurídica, igualmente há direito à indenização por dano moral quando comprovada ofensa à sua imagem e credibilidade no mercado, o que é presumido quando há indevida negativação junto a cadastros de inadimplentes, obstando operações comerciais e contratuais. É assim como dispõe a Súmula 227 do STJ: Súmula 227 STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Insta destacar que restou demonstrado que a autora exerce atividade comercial regular, conforme seu CNPJ ativo, sendo presumido o abalo à sua reputação diante da indevida restrição creditícia. Cumpre ratificar que a ré, mesmo ciente do pagamento e munida de comprovante enviado pela parte autora em 17/07/2024, assim como demostrada em ID id 98133138, confirmou que o prazo da baixa de restrição seria até o dia 31/07, o que não foi efetivado, frente a continuação ativa da restrição constante no dia 01/08. Ou seja, manteve a inscrição sem justificativa plausível, contrariando a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais e de consumo, violando, inclusive, o princípio da confiança. Além disso, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Basta a comprovação da conduta (manutenção indevida da restrição), do dano e do nexo causal, o que foi fartamente demonstrado nos autos. Assim tem entendido os Tribunais pátrios. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 3 .424,85 e condenou a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.600,00, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral; e (ii) verificar se o valor da indenização fixada na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), inclusive a inversão do ônus da prova . A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, ainda que posteriormente corrigida pela ré, caracteriza falha na prestação de serviços, gerando dano moral "in re ipsa", dispensando a comprovação do abalo. A jurisprudência consolidada entende que a inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes gera direito à reparação moral, independentemente da comprovação do prejuízo (STJ, REsp n. 1149998/RS e REsp n. 1424792/BA) . O valor da indenização por danos morais foi fixado em conformidade com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às circunstâncias do caso concreto, à capacidade econômica das partes e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando dano moral "in re ipsa" . O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de prudência, bom senso e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa ou a desvalorização da reparação devida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), arts . 2º, 3º, e 6º, VIII; Lei n. 9.099/1995, art. 46 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1149998/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j . 07.08.2012, DJe 15.08 .2012; STJ, REsp n. 1424792/BA, Rel. Min. Luiz Salomão, Segunda Seção, j . 10.09.2014, DJe 24.09 .2014. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10041772020248260011 São Paulo, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) * RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de parcial procedência . Recurso do autor. Formalização de acordo para quitação de dívida. Pagamento realizado pelo autor aos 11.07 .23. Exclusão determinada por decisão judicial em tutela de urgência. Configurada a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida (Súmula 548 do STJ). Dano moral configurado "in re ipsa" . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008074-42.2023 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Dessa forma, não se vislumbrando má-fé ou resistência abusiva à solução consensual, mas devidamente verificado o descumprimento da norma legal e a inércia quanto à regularização da situação da autora, restou-se, assim, caracterizada a responsabilidade da demandada. Sendo assim, comprovados os pressupostos legais da responsabilidade civil, impõe-se a procedência dos pedidos. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais da autora e da demandada, a tentativa em solucionar o caso nas vias administrativas, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito para o fim de condenar a parte ré acerca da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão das respectivas cobranças, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (três mil reais) por danos morais, devendo ser observada, em qualquer caso, a necessária correção monetária pelo INPC a partir da data da prolação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil vigente. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com homenagens de estilo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. HUGO GOMES ZAHER Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0825712-25.2024.8.15.0001

ID: 257302608

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825712-25.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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HENRIQUE ALVES DE MELO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1008074-52.2022.8.26.0229"

Processo nº 0825712-25.2024.8.15.0001

Processo nº 0825712-25.2024.8.15.0001