Resultados para "1008074-52.2022.8.26.0229" – Página 21 de 27

J. R. Dos S. x M. E. Dos S.

ID: 327086496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008850-52.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008850-52.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008850-52.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. R. dos S. - Apelado: M. E. dos S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PAGA À RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 10% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL E ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A APELANTE ALEGA, INICIALMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AFIRMOU, NA SEQUÊNCIA, QUE ATUALMENTE FREQUENTA CURSO PRÉ-VESTIBULAR PARA MEDICINA, RAZÃO PELA QUAL O PENSIONAMENTO DEVE SER MANTIDO NOS PATAMARES ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS MOLDES ANTERIORMENTE PAGOS, DEVIDO À MAIORIDADE DA APELANTE E SUA SITUAÇÃO EDUCACIONAL. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O FEITO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, E A DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. A APELANTE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, EXTINGUINDO-SE O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E OS DEVERES QUE SINTETIZA, COMO O SUSTENTO DOS FILHOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELANTE AO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DISPOSTO EM SENTENÇA, ESPECIALMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO COM A MAIORIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA PERMITE A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELANTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adevaldo Sebastião Avelino (OAB: 272797/SP) - Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008074-56.2022.4.01.3309

ID: 321388562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008074-56.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA

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JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008074-56.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008074-56.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON NEVES DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008074-56.2022.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008074-56.2022.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON NEVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA - BA61421-A e IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008074-56.2022.4.01.3309 APELANTE: MILTON NEVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794-A, JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA - BA61421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por MILTON NEVES DA SILVA contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com data de início do benefício em 24/02/2023 - data da realização da perícia. Em suas razões, a parte autora sustenta que o magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial. Afirma que acostou aos autos vários documentos médicos que demonstram a sua incapacidade laboral total e permanente. Aduz que suas condições pessoais autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer seja concedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de cessação ocorrida em 27/12/2016, com sua devida conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer: a) seja concedido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data de cessação, que ocorreu em 27/12/2016 ou; b) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença com imediata conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 13/02/2017 ou c) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 13/02/2017; d) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença com imediata conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 22/12/2017; ou e) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 22/12/2017; ou f) seja concedido o restabelecimento do auxílio-doença com imediata conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 13/01/2020; ou g) eja concedido o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 13/01/2020. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008074-56.2022.4.01.3309 APELANTE: MILTON NEVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794-A, JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA - BA61421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Da incapacidade da parte autora Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de incapacidade total e permanente para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de “Diabetes mellitus (CID 10 – E10), Hipertensão arterial (CID 10 – I10) e Doença renal Crônica (CID 10 - N18)”, e que o quadro de saúde ensejou incapacidade total e temporária, estimada a partir de 07/02/2023, com duração de 6 (seis) meses para tratamento adequado. (ID 422093977) O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos, atestados e laudos médicos, bem como os exames realizados pelo autor, tendo sido encontrada incapacidade permanente parcial. Importante destacar que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Portanto, devido à incapacidade ter sido temporária, com prazo determinado, o benefício devido é o auxílio-doença, pelo prazo estabelecido na perícia, conforme decidido pelo Juízo de origem. Do termo inicial do auxílio-doença A parte recorrente requer a fixação da data de início do benefício a partir da cessação do auxílio-doença anterior em 27/12/2016 ou a partir dos requerimentos administrativos apresentados em 13/02/2017 e 13/01/2020. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. O expert informou no laudo pericial que a parte autora está acometida de “Diabetes mellitus (CID 10 – E10), Hipertensão arterial (CID 10 – I10) e Doença renal Crônica (CID 10 - N18)” e estimou o início da incapacidade em 07/02/2023. Não obstante, conforme histórico das perícias médicas administrativas (ID 422094000), a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença entre 20/07/2016 e 27/12/2016, em razão da mesma patologia identificada na perícia (insuficiência renal crônica). Dessa forma, presume-se a permanência do estado incapacitante da parte autora, iniciado em 2016, e o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser estabelecido na data da cessação administrativa do benefício anterior (27/12/2016), merecendo reforma a sentença. Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ressalta-se que deve ser observada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Por fim, registra-se que a parte recorrida formulou, em sede de contrarrazões à apelação, pedidos subsidiários: “Em atenção ao princípio da eventualidade, requer, em caso de provimento ao recurso interposto: seja fixada DCB, em caso de condenação à concessão de auxílio-doença, nos termos dos §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991; A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.” As contrarrazões à apelação não são o mecanismo processual adequado para obter a reforma da sentença pretendida pela parte recorrida. Pedidos dessa natureza, apresentados em contrarrazões, constituem erro processual grosseiro, incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Portanto, os pedidos não devem ser conhecidos. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Os encargos moratórios foram fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já se encontra em consonância com o entendimento acima. Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Tendo sido a apelação parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data da cessação do benefício anterior (27/12/2016), observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação do voto. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008074-56.2022.4.01.3309 APELANTE: MILTON NEVES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: IVANIA DOS SANTOS TEIXEIRA - BA48794-A, JOSE ADEMILSON CARNEIRO DE SOUSA - BA61421-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INVIÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Milton Neves da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com termo inicial fixado na data da realização da perícia (24/02/2023). Sustenta a parte autora que houve erro na fixação do termo inicial do benefício e que as condições clínicas e pessoais justificam a concessão de aposentadoria por invalidez. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença desde 27/12/2016 e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O INSS apresentou contrarrazões. 2. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de incapacidade laboral total e permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) definir a data correta de início do benefício de auxílio-doença. 3. A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial e doença renal crônica, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária, com início estimado em 07/02/2023 e duração de seis meses. 4. Não obstante a alegação da parte autora de que o laudo seria contraditório, o perito fundamentou tecnicamente a inexistência de incapacidade permanente. A avaliação foi realizada com base em todos os documentos médicos apresentados, exames e histórico clínico. 5. O perito judicial é profissional imparcial, equidistante das partes. Não foram apresentadas provas robustas capazes de desconstituir suas conclusões. Assim, inviável o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 6. O histórico administrativo aponta que a parte autora recebeu auxílio-doença entre 20/07/2016 e 27/12/2016, em razão do mesmo quadro de saúde avaliado. Presume-se, portanto, a continuidade da incapacidade, devendo o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença ser fixado em 27/12/2016. 7. Ressalva-se a observância da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. Parcelas eventualmente quitadas ou benefícios inacumuláveis devem ser objeto de compensação. 8. Os pedidos subsidiários formulados em contrarrazões pela parte recorrida não foram conhecidos, por inobservância das normas processuais que regulam a impugnação recursal. 9. Apelação parcialmente provida para alterar o termo inicial do benefício de auxílio-doença para 27/12/2016, data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por invalidez exige comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, condição não constatada por perícia judicial. 2. O termo inicial do auxílio-doença deve ser fixado na data da cessação do benefício anterior, quando presente identidade das patologias, salvo prova em sentido contrário. 3. As contrarrazões não são instrumento adequado para formulação de pedidos subsidiários pela parte recorrida." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 42; 59. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/06/2022. STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). STJ, Tema 1059. TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Rodrigo Reis Dos Santos x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 307364901

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008074-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO…

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Processo nº 1008074-67.2024.4.01.3315

ID: 297824456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008074-67.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008074-67.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI MARQUES SILVA - BA56886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008074-28.2025.8.26.0009

ID: 316577511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-28.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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Processo 1008074-28.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - I.S.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Defiro, igualmente, o pedido de … Processo 1008074-28.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - I.S.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Defiro, igualmente, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC, a fim de preservar o direito à intimidade da autora, tendo em vista a natureza da causa e juntada de documentos e imagens de caráter sensível. 3. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré "Notredame Intermédica Saúde S/A", por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. 5. Quanto ao réu Rodrigo Del Vecchio, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CRM/SP), com urgência, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço completo e atualizado do profissional, inscrito sob o nº 119.790, a fim de viabilizar sua citação. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada direta e exclusivamente à UPJ Cível do Foro Regional de Vila Prudente, no e-mail: upj1a4cvvlprudente@tjsp.jus.br. Com a resposta, expeça-se carta de citação ao corréu Rodrigo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP)

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Processo nº 1008074-09.2019.4.01.3100

ID: 280543950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008074-09.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACILENE NUNES COELHO

Despacho

Advogados:

ISAAC JOSE SALVIANO TABOSA

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PEDRO ROGERIO SALVIANO TABOSA

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ELIAS SALVIANO FARIAS

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CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008074-09.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ EXECUTADO: JACILE… Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008074-09.2019.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAPÁ EXECUTADO: JACILENE NUNES COELHO D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença para execução da verba honorária sucumbencial fixada na sentença em favor da União Federal e do Estado do Amapá. Inicialmente a pretensão executória foi formalizada apenas pela UNIÃO FEDERAL, conforme petição Id. 998406173, com correção no Id. 108658286 para adequar o pedido à cota que lhe coube - 50% da condenação honorária, totalizando R$ 8.853,37, em maio/2021 (Ids. 1086586286 e 1086620285). Diante do não pagamento espontâneo, houve investida de bloqueio de valores via SISBAJUD, com constrição parcial de R$ 5.913,16, transferido para a agência CEF 2801 à disposição deste Juízo (Id. 2168797686). Por sua vez, vem aos autos a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPÁ - APEAP para promover o cumprimento da sentença na parte que lhe toca (50% dos honorários sucumbenciais), conforme petição Id. 2122809384. Alegando modicidade do débito, individualmente considerado, a União informa nos autos que não tem interesse no prosseguimento da execução referente à condenação dos referidos honorários de sucumbência (petição Id. 2122841335). Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito relativamente à verba honorária sucumbencial que coube ao Estado do Amapá, deferindo a pretensão executória formalizado pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPÁ - APEAP no Id.2122809384. Retifique-se a autuação do feito com a substituição do Estado do Amapá pela Associação de Procuradores do Estado do Amapá - APEAP e anotação da habilitação do advogado por ela constituído, Dr. GABRIEL MARTINS GÓES, OAB/AP 4407 (procuração Id. 2122810094 - pág. 3). Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado (DJEN), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida no valor encontrado pela exequente (APEAP) na petição Id. 2122809384 (R$ 9.717,56 - nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos). Não havendo o pagamento espontâneo, a dívida será acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) bem como penhora de bens nos termos do art. 523 do vigente Código de Processo Civil. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008074-17.2023.8.26.0100

ID: 277008560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008074-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Processo 1008074-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. OTICA KELEN LENZA EIRELI, CNPJ 233354… ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP) Processo 1008074-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. OTICA KELEN LENZA EIRELI, CNPJ 23335411000133. 1. Observado o recolhimento das custas correspondente a 3 UFESPs (fls. 212/213), realize-se pesquisa de endereços Sisbajud, Infojud, Renajud em nome da pessoa qualificada acima. Após, dê-se ciência do resultado da pesquisa à parte autora para requerer o que de direito. 2. Fls.200/205: Conquanto não efetivada a citação da executada Kelen, INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa de bens em seu nome. 3. Fls.218/219: Pedido de arresto. Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. Todavia, in casu, incabível o arresto executivo, por prematuro, porquanto nada revela que o executado esta em localdesconhecido, tendo em vista que não foram esgotados todos os meios existentes para tentativa de localização de endereço do executado. Tampouco houve tentativa de citação por oficial de justiça. Por outro lado, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, também não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que não há elementos nos autos capazes de inferir que o executado esteja alienando ou ocultando seu patrimônio com objetivo de fraudar a execução. Não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência do executado, verificável somente quando o patrimônio do devedor não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial do executado em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a prática de dilapidação patrimonial pelo executado para frustrar a execução, de modo que o pedido se mostra prematuro. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. 4. Fls. 222/223: Expeça-se carta precatória para citação da coexecutada Kelen, no endereço indicado a fl.222. 5. Ciência à parte exequente quanto às respostas dos ofícios.

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Processo nº 1008074-69.2025.8.11.0001

ID: 261509086

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1008074-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO VIEIRA SALGADO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1008074-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1008074-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: LUIZ RICARDO VIEIRA SALGADO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, praticado, em tese, por LUIZ RICARDO VIEIRA SALGADO. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato, ante a renúncia expressa da vítima ao direito de representação (id. 185326429). É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se do delito tipificado no artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, o qual é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, se procede mediante representação do ofendido. Nessa exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade. Nesse sentido, dispõe o Enunciado Criminal nº 113, do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” ISSO POSTO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ RICARDO VIEIRA SALGADO, qualificado nos autos. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008074-95.2025.8.26.0019

ID: 308851178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008074-95.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008074-95.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo … Processo 1008074-95.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se encontra entre os previstos no artigo 189 do CPC. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls.63/65 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls.50/61, e o aviso retornou com a anotação "ausente". Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1008074-95.2025.8.26.0019

ID: 308851299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008074-95.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008074-95.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo … Processo 1008074-95.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça uma vez que o motivo alegado não se encontra entre os previstos no artigo 189 do CPC. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema Repetitivo nº 1132, pacificando o entendimento de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, que seja por terceiros." (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/08/2023). No caso, a notificação de fls.63/65 foi encaminhada para o endereço do requerido indicado no contrato de fls.50/61, e o aviso retornou com a anotação "ausente". Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o(a) réu(ré) com as advertências do artigo 344 do CPC e parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931/04) e observada a alteração de entendimento deste Juízo por força do RESP. nº 1418593-MS, j. em 14/05/2014, de modo que a purgação da mora compreenda a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do montante devido, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, será consolidada a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Desde logo, -- se necessário e devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça, -- defiro as prerrogativas do art. 212, §§, do CPC, bem como o reforço policial e a ordem de arrombamento, servindo o presente como ofício ao batalhão policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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