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"0000973-06.2023.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 214 de 221

Antonio Benevides Vieira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 330667390

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-84.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEVIDES VIEIRA JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE SANTOS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO AUGUSTO CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATALY KARINE ALBUQUERQUE DE CASTRO

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ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAUREANA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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MARIO BARBOSA MACIEL

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LUCIO FLAVIO FERREIRA PIMENTEL

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000973-84.2023.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000973-84.2023.5.07.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eedab3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região VARA DO TRABALHO DE PACAJUS/CE Processo n. 0000973-84.2023.5.07.0015 Autor: JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A. Juíza: Maria Rafaela de Castro SENTENÇA Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR contra BANCO DO BRASIL, requerendo, em suma, a declaração da nulidade da ruptura contratual com o pagamento de todos os salários vencidos, como se estivesse trabalhando, mês a mês, a contar de 18.07.2023, bem como os salários vincendos enquanto perdurar seu contrato de trabalho, considerando-se ainda os reajustes e aumentos legais ocorridos no período e, ainda, as vantagens decorrentes de Convenções Coletivas, calculados com base numa prestação anual, tendo em vista tratar-se de obrigação por tempo indeterminado, conforme art. 292, §2º do NCPC, nos termos dos itens 07 e 08 da exordial.; danos morais e materiais pela doença do trabalho após o reconhecimento da estabilidade acidentária mediante a realização de perícia médica; o reconhecimento da estabilidade acidentária do autor com o pagamento de todas as verbas listadas na inicial, com pagamento de pensão a parte reclamante, que deverá ser fixada a partir do evento danoso e até os 80 (oitenta) anos de idade, cujo “quantum” deverá ser antecipado em forma de indenização, conforme parágrafo único do artigo 950 do CCB, além da concessão de gratuidade judicial e condenação no recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Na inicial, aduziu que: foi admitido em 18.05.2009 pelo reclamado tendo seu contrato de trabalho rescindido por justa causa pelo empregador em 18.07.2023. Exerceu por último o cargo de “Gerente de Relacionamento”, tendo sua última remuneração no valor de R$ 9.995,97. O autor foi surpreendido em 18/07/2023 com sua despedida arbitrária pela empresa, sob a acusação de ter cometido ato caracterizador de justa causa, conforme disposto nas alíneas do art. 482, mesmo jamais tendo praticado quaisquer atos que justificassem sua demissão por justa causa. Porém, a parte autora jamais praticou quaisquer atos previstos nas alíneas do dispositivo supra citado, de maneira que a extinção do contrato por iniciativa do Banco operou-se de forma injusta, pois sem motivação alguma de ordem disciplinar, econômica, técnica ou financeira, não sendo sequer informado pelo reclamado o porquê do desligamento do reclamante se operou. Nesse sentido, deve ser afastada a dispensa por justa causa da parte autora fundamentada no artigo 482 da CLT, diante da ausência de comprovação de ato praticado pela parte reclamante. No ponto, cabe destacar que o ato caracterizador da justa causa deve ser inequivocamente comprovado pela reclamada (artigos 818, inc. II da CLT e 373, inc. II do NCPC), de modo a justificar plenamente a quebra definitiva da confiança e a dispensa por justa causa. Todavia, não há prova pela reclamada de que tenha a parte reclamante cometido ato faltoso, pois sequer há provas do suposto ato. Os motivos ensejadores da dispensa por justa causa – pela gravidade de suas consequências – estão elencados no rol taxativo do artigo 482, não se abrindo margem para interpretações extensivas, sob pena de vigorar (em prejuízo da parte hipossuficiente) a discricionariedade irrestrita do empregador. Dessa forma, para que fosse plausível a caracterização da justa causa seriam necessários alguns requisitos basilares que se constituem na existência da falta grave e sua tipificação legal, do nexo de causalidade, da gravidade, da atualidade ou imediatividade e da proporcionalidade da falta, além do aspecto volitivo do ato do obreiro, ou seja, a vontade no inadimplemento obrigacional que lhe era imposto, se agiu com dolo ou culpa, os quais se tornam impraticáveis diante da inexistência de um ato faltoso, pois a parte autora jamais praticou qualquer ato que possa, mesmo hipoteticamente, ser considerado como atos descritos no art. 482 CLT. Configura-se, portanto, evidente a culpa do réu por sua conduta omissiva, pois em momento algum adotou medidas de prevenção ou fiscalizou a sua observância, não proporcionando a parte autora as condições hábeis para garantir o desempenho saudável de suas atividades, transgredindo, assim, as disposições do artigo 157 da CLT. Tem-se que a reclamada por sua ação ou mesmo omissão, não respeitou as normas de proteção do trabalho. Sabia que as atividades exercidas pela parte reclamante eram de risco para sua saúde e não tomou as devidas precauções para diminuí-las, ou até mesmo eliminá-las. Muito pelo contrário, agravava tal situação, mandando a parte reclamante realizar jornadas excessivas para atingir as metas de produção estabelecidas. Ao mesmo tempo em que a reclamada aumentava o número de clientes a serem atendidos, diante do seu ramo econômico diminuiu drasticamente o número empregados para atendê-los, fazendo com que as metas de atendimento fosse cada vez maiores, bem como a jornada de trabalho extrapolasse, em muito, o limite legal estabelecido. Ainda, o banco reclamado não adotou as medidas de segurança necessárias para um ambiente de trabalho sadio. Prejudicada a 1a proposta de conciliação. Defesa do BB aduzindo: a parte Reclamante narra inverdades em sua exordial, quando afirma que foi vítima de injusta demissão, sob a pálida argumentação de não ter cometido nenhuma falta grave. Contudo, o ex-obreiro cometeu falta grave no exercício de suas atividades na empresa Reclamada, de forma que sua conduta foi enquadrada nas hipóteses previstas no art. 482 da CLT, classificada como ato de improbidade, mau procedimento e indisciplina quando no exercício de suas funções laborais. Diante da constatação da prática de irregularidades pelo ex-obreiro, mediante apuração criteriosa, tais irregularidades foram devidamente comunicadas ao Reclamante, por meio de mensagem de correio eletrônico com aviso de recebimento, intitulado “DOCUMENTO DE INTERPELAÇÃO”, conferindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, bem como colocando toda a documentação relativa à ocorrência à sua disposição para análise. Manifestando-se no prazo estabelecido, o funcionário apenas se ateve a comentar genericamente sobre as irregularidades. Excelência, restou claro que o ex-obreiro agiu em desacordo com as instruções normativas empresariais, todas encartadas aos presentes autos e evidencia ainda o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, posto suas manifestações no curso do procedimento administrativo. Portanto, restou concluída a análise das irregularidades e proposta a aplicação de demissão por justa causa ao obreiro, com base nas alíneas “a” (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina) do art. 482 da CLT, mormente porque as irregularidades apuradas e as provas constituídas nos Elementos do Processo-EPs do GEDIP demonstraram a atuação insidiosa, o dolo e a má-fé do ex-empregado. Sendo assim, o Banco Reclamado rechaça com veemência as inverdades narradas na peça introdutória do Reclamante, uma vez que se utiliza de infindáveis alegorias a respeito do procedimento e da conduta da instituição financeira como empregadora, que não condizem com a realidade dos fatos, já que se trata de empresa idônea com mais de 200 (duzentos) anos de existência em solo brasileiro. O desfecho, portanto, não poderia ser outro senão a dispensa por justa causa diante da existência de provas robustas e incontestes dos fatos improbos cometidos pelo Reclamante, o que levou o Reclamado a considerar a perda da confiança no empregado, demandando a aplicação da punição extrema de demissão por justa causa. A demissão com justa causa operada pelo Reclamado não pode ser anulada, face ao caráter legal e lícito do ato do empregador, sustentado pelo devido inquérito administrativo que apurou e julgou o mau procedimento do Reclamante, aplicando-lhe a pena máxima trabalhista, Realização de prova pericial. Produção de provas orais. Razões finais por memoriais escritos. Prejudicada a 2a proposta de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório. O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza acolheu a exceção de incompetência territorial oposta pelo reclamado, ao reconhecer que tanto o local da prestação dos serviços quanto o domicílio do reclamante situam-se em Pacajus/CE. Declarou a sua incompetência para apreciar e julgar a presente lide e determinou a redistribuição do feito para a Vara do Trabalho de Pacajus/CE (ID 3b9092b). Indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelo reclamante (reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde), por não restarem demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (ID b5e8580). Impetrado Mandado de Segurança (MSCiv 0002634-12.2024.5.07.0000) pelo reclamante, o Tribunal Pleno do TRT da 7ª Região denegou a segurança, ante a ausência de direito líquido e certo, mantendo íntegra a decisão de ID 3b9092b, conforme registrado no ID 54228a5. Logo, superada a tese da exceção de incompetência. O réu sustenta a litigância de má–fé do reclamante. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC e devem ser analisadas sob a garantia constitucional de amplo acesso ao Judiciário e ao direito de ação, podendo a parte acionar o Judiciário para que se pronuncie sobre eventual lesão ou ameaça a direito subjetivo, ou seja, não há litigância temerária em face do regular exercício do direito constitucional de demandar. No caso vertente, entendo que o direito de ação não foi manejado com abuso e que não houve falta do autor com relação ao seu dever de lealdade e boa-fé processual, sendo, assim, inaplicável a penalidade pretendida. Deixo de acolher. Questões preliminares. A aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC exige determinação judicial expressa para exibição de documento, com a devida intimação da parte detentora e concessão do prazo legal para resposta, nos moldes do art. 398 do referido diploma, não sendo suficiente o mero requerimento da parte adversa. A ausência de documentos relevantes será apreciada nos tópicos próprios, não implicando, por si só, presunção favorável à parte requerente. Questões controvertidas. Reversão ou não do pedido de dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e existência ou não de danos morais por doença do trabalho. NO MÉRITO. Acerca do pedido de danos morais e pensionamentos por alegada doença do trabalho. A tese do autor é que adoeceu em razão do desempenho de suas funções. Narrou o autor, especialmente, às fls. 25 do PDF dos autos: O Banco réu é responsável pela preservação da saúde dos empregados, competindo-lhe providenciar as condições ergonômicas necessárias para o desempenho salutar das tarefas em seu estabelecimento, encargo do qual não se desincumbiu. Primeiramente, em razão da conduta comissiva do banco, em expor a parte reclamante a rotinas de jornada e metas que desencadearam a doença, no mínimo, o banco é omisso às situações de trabalho as quais os funcionários são expostos, sendo sua incumbência o dever de promoção de ambiente laboral saudável, o que não aconteceu no caso em tela. Configura-se, portanto, evidente a culpa do réu por sua conduta omissiva, pois em momento algum adotou medidas de prevenção ou fiscalizou a sua observância, não proporcionando a parte autora as condições hábeis para garantir o desempenho saudável de suas atividades, transgredindo, assim, as disposições do artigo 157 da CLT. A ré, ao seu turno, fez impugnação especificada dos fatos. Importante delimitar o ônus da prova, buscando a jurisprudência e a legislação sobre o ônus da prova. Em um processo judicial contra um banco por cobranças de metas abusivas e dano psíquico, o ônus da prova geralmente recai sobre o autor, que precisa demonstrar o fato constitutivo do seu direito, incluindo a relação de trabalho, a cobrança abusiva e o dano psíquico alegado. A cobrança de metas abusivas, se comprovada, pode gerar dano moral, especialmente se causar sofrimento psíquico ao empregado. O autor da ação (empregado) tem o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a relação de trabalho, as metas abusivas e o dano psíquico. Não houve inversão do ônus da prova. Por isso, após essas delimitações, passo à análise das provas orais, documentais e da perícia realizada. O reclamante juntou aos autos atestado médico referente à consulta realizada em 9/3/2023, no qual consta que o paciente relatou aumento de estresse e ansiedade, associado à elevação das demandas laborais e à dificuldade no atingimento de metas. Em decorrência, foi prescrito o uso de alprazolam por 20 dias e concedido afastamento pelo período de 5 dias (ID 2cc3b5e). Também foi acostado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional, datado de 21/7/2023, com resultado “apto” (ID a3418bc). Obtém-se no ID bc9da8a laudo médico datado de 7/8/2023, firmado pelo psiquiatra Glaydson Diego Negreiros de Matos (CRM-CE 14615), atestando que o reclamante se encontra em acompanhamento por transtorno de adaptação, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia (CID-10: F43.2, F41.1 e M79.7), apresentando quadro sintomático acentuado De acordo com o laudo médico pericial do INSS (ID dd36519), foi concedido ao reclamante o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, espécie 91 (NB 645.195.669-8), com diagnóstico de transtorno de adaptação (CID F43.2). Consta que o reclamante, ex-bancário do Banco do Brasil, com 38 anos, estava desempregado à época da perícia, apresentando quadro de humor deprimido, sentimento de injustiça, choro fácil, nervosismo, preocupação excessiva com o futuro, dificuldade de concentração, tremores, palpitações, sono não reparador, fadiga intensa e artralgias. Informou estar em uso de duloxetina 30 mg/dia e solicitou afastamento por 180 dias. Relatou, ainda, que sua esposa atua como agente financeira e que teria sido acusado de receber suborno de clientes por ela atendidos, circunstância que teria motivado sua dispensa. O início da doença e da incapacidade foi fixado em 7/8/2023, data posterior à rescisão contratual, ocorrida em 18/7/2023 (TRCT ID ffdafb8). O benefício teve cessação fixada para 6/2/2024. Logo, pela prova documental, a doença do autor existe e foi demonstrada, sendo necessário fixar se é o caso de nexo causal, daí porque o juízo determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial judicial (ID 4e38638), subscrito pelo médico Antônio Benevides Vieira e apresentado em 12/8/2024, baseou-se em anamnese, exame físico do reclamante e análise dos documentos apresentados pelas partes. A perícia foi realizada na presença da médica assistente do banco reclamado, Marilia Façanha Rodrigues de Almeida. Constatou que, durante a vigência do contrato de trabalho, houve manifestação de transtorno de adaptação, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia, classificados sob os códigos CID-10 F43.2, F41.1 e M79.7. Todavia, conforme a história ocupacional apresentada, não foram identificados indícios de sobrecarga de trabalho, jornada excessiva ou ausência de intervalos regulares. Também não houve comprovação de exposição a fatores típicos de estresse ocupacional, como metas abusivas, assédio moral, competitividade acentuada, jornadas extenuantes ou ameaças recorrentes de dispensa. Portanto, o laudo constante nos autos, concluiu pelo afastamento de existência de nexo causal entre os transtornos identificados e as atividades exercidas no reclamado, por não terem sido constatados fatores laborais que os justificassem. Concluiu, ainda, pela inexistência de incapacidade laboral atual, uma vez que o reclamante não se encontra afastado por benefício previdenciário e apresenta-se assintomático. O reclamante apresentou laudo psicológico datado de 30/10/2024, elaborado pelo psicólogo Frederico Tomaz de Souza Wachowicz, CRP 06/105612 (ID 3ee12a8), por encaminhamento do médico psiquiatra Glaydson Diego Negreiros de Matos, diante de quadro compatível com transtorno de adaptação (CID F43.2), transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1) e fibromialgia (CID M79.7). Consta do documento que o autor está em acompanhamento psiquiátrico, faz uso de duloxetina 30 mg/dia e bupropiona 150 mg/dia, não exerce atividade laboral e apresenta quadro clínico instável, com oscilação de humor, sendo recomendado o prosseguimento do tratamento psicoterápico e psiquiátrico. Conforme o documento ID 1939a0d, o médico psiquiatra Glaydson Diego Negreiros de Matos (CRM-CE 14615) atestou, em 3/2/2024, que o reclamante realiza acompanhamento psiquiátrico desde maio/2023, em razão de transtorno de adaptação, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia (CID-10: F43.2, F41.1 e M79.7), com quadro desencadeado por questões vivenciadas no ambiente de trabalho, e permanece sintomático. De acordo com a carta de concessão constante do ID c952e00, foi deferido ao reclamante o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário, espécie 31 (NB 717.124.406-8), com data de concessão em 20/11/2024. O benefício encontra-se atualmente ativo. Foram formulados quesitos suplementares na audiência realizada em 12/2/2025, conforme ata registrada no ID 5672fe5, aos quais o perito apresentou manifestação no ID 936ca01. Informou que, por ocasião da perícia, o autor não apresentava sintomas das enfermidades indicadas (CID F41.1, F43.2 e M79.7) e que, embora tenha sido apresentado atestado médico com tais códigos em 3/2/2024, nessa data o vínculo empregatício já havia sido encerrado. Os quesitos referentes à necessidade de múltiplos atestados para caracterização da patologia e à estimativa das datas de início e cessação da doença não foram diretamente respondidos. Afirmou que o reclamante faz uso de medicamentos compatíveis com o tratamento da fibromialgia, patologia que, segundo o laudo, não possui relação com as atividades laborais. Negou, por fim, a ocorrência de assédio moral ou exposição a situações constrangedoras no ambiente de trabalho, concluindo pela ausência de doença relacionada ao trabalho ou de incapacidade laboral. Como se sabe, o perito judicial atua como auxiliar do juízo na elucidação de matéria que exige conhecimento técnico especializado, elaborando laudo com base em metodologia científica apropriada. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está vinculado às conclusões do perito, devendo fundamentar sua decisão com base no princípio do livre convencimento motivado. Tal prerrogativa decorre do reconhecimento da falibilidade do conhecimento humano, inclusive o técnico-científico, e da atribuição de poderes instrutórios amplos ao julgador, como o interrogatório das partes, a oitiva de testemunhas e a requisição de documentos, que lhe permitem analisar a controvérsia sob diferentes perspectivas, além daquelas alcançadas pelo perito. Assim, quando houver elementos consistentes que infirmem o laudo, suas conclusões devem ser afastadas mediante motivação adequada. Por outro lado, na ausência de prova em sentido contrário e estando o método adotado pelo perito em conformidade com os parâmetros técnicos exigidos, o laudo pericial deve ser acolhido como fundamento para o julgamento da causa. Logo, acolho o laudo pericial, considerando também que a maior parte dos documentos acostados pelo reclamante são posteriores à rescisão do contrato, e, ainda, o perito considerou que não existia concreta relação desse problema de adaptação do autor com as relações laborais. Com relação à prova oral, foi ouvida somente a preposta do reclamado, conforme consta na ata de audiência anexada. Indagada se o reclamante possuía fibromialgia enquanto exercia a função de caixa, respondeu que não sabia informar. Quando questionada sobre eventual afastamento por fibromialgia, declarou que não sabia dizer. Ao ser indagada se o reclamante teve afastamento por doenças psicológicas, respondeu afirmativamente. Acrescentou que o reclamante possuía metas a cumprir, as quais não eram alteradas durante o mês, mas afirmou não saber se ele as alcançava. Nesse azo, não demonstrado pelo autor que as suas metas eram absurdas ou que fossem alteradas dentro do mês, gerando ansiedade do obreiro sobre o alcance dos resultados finais. A preposta, ao seu turno, não confessou a tese do autor quanto à existência de metas abusivas ou além da razoabilidade. Confirmou a realização de reuniões de alinhamento para cobrança de metas, declarando nunca ter presenciado qualquer situação de hostilidade contra o reclamante nessas ocasiões. Logo, não existe nenhuma prova nos autos sobre situação de assédio moral que interferisse nas doenças psíquicas do trabalhador, reforçando a tese do laudo. Esclareceu que não trabalhou na mesma agência que ele e informou a existência de sistema interno de ranqueamento no banco, acessível aos empregados por meio de sistema do reclamado. Cabe recordar que, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, o empregador pode ser substituído em audiência por preposto que detenha conhecimento dos fatos, requisito indispensável para que suas declarações produzam efeito vinculante. Assim, sem provas do reclamante da existência de nexo causal com sua doença, nem concausa, torno por válido confirmar o laudo e suas complementações em todo o seu teor, julgando improcedente o pedido do reclamante quanto às doenças e danos morais por assédio moral, metas abusivas e todo o seu conjunto fático da exordial. Perceba-se que a prova documental do autor foi insuficiente e não trouxe testemunhas. Logo, sendo seu ônus, não se acolhe o pedido de condenação em danos morais. Pelo princípio da gravitação jurídica, os pedidos acessórios caem por terra. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Acerca do pedido de reversão da dispensa por justa causa com o pagamento das verbas referentes a essa modalidade. No caso em comento, uma das principais discussões centrais é a dispensa realizada pelo Banco, qual seja, a dispensa por justa causa por causa de atos de improbidade. A principal tese do autor, conforme fls. 09 do PDF, é que foi surpreendido em 18/07/2023 com sua despedida arbitrária pela empresa, sob a acusação de ter cometido ato caracterizador de justa causa, conforme disposto nas alíneas do art. 482, mesmo jamais tendo praticado quaisquer atos que justificassem sua demissão por justa causa. Nesse azo, em consonância com a súmula 212 do TST e pelo princípio da continuidade das relações laborais, a justa causa é medida extrema e de exceção, devendo, portanto, o empregador demonstrar todas as condições de que o ato punitivo se tornou necessário, razoável e proporcional. Nesse azo, é ônus da ré em demonstrar a regularidade dessa penalidade. A ré sustenta a justa causa do obreiro, principalmente, nos seus memoriais escritos, após ratificar os termos da defesa, às fls. 2340, que depois de concluída a apuração das irregularidades, a responsabilidade direta do ex-obreiro vinculada à Ação Disciplinar GEDIP nº 1013603 (está na íntegra juntada aos presentes autos), fato que lhe foi imputado após o devido procedimento administrativo. Contudo, alega que mesmo que houvesse alguma falta grave, tal demissão por justa causa seria discriminatória e ilegal, além de desproporcional. Por tais razões, pleiteia reconhecimento da nulidade da demissão, impondo-se à Reclamada a sua consequente reintegração ao quadro de funcionários da empresa, com todos os salários vencidos e demais vantagens decorrentes do contrato. Em relação aos princípios e fundamentos da JUSTA CAUSA no ordenamento brasileiro, HOMERO BATISTA in Manual de Direito do Trabalho (2023; 80-81) aborda o tema: Para a configuração da justa causa se aplicam princípios, que podem ser sintetizados em alguns pensamentos: (a) necessidade de previsão em lei, o que se costuma chamar de princípio da legalidade; (b) necessidade de nível elevado de gravidade ou necessidade se tratar de um ato forte o bastante para tornar insuportável o prosseguimento do contrato e que não poderia ser punido de forma mais suave; (c) detecção de nexo causal, por ser indispensável identificar qual a falha que gerou a justa causa, não podendo ter sido punida de outra forma nem ter sido relevada; (d) imediatidade em sua declaração, por ser necessária a resposta rápida da parte contrária, não podendo haver dúvida sobre a tolerância do ato; (e) ausência de perdão tácito, como uma promoção após o ato, ou expresso, como um comunicado verbal ou escrito; (f) análise do passado funcional do empregado, para saber se ele já se apresentava acúmulo de punições, e, portanto, passível de receber a punição máxima, ou, se, ao contrário, sua conduta positiva ao longo dos anos justificaria punição mais branda por sua primeira atitude faltosa; (g) para alguns casos e sob certas circunstâncias, a necessidade de repetição do mesmo ato, como no caso da desídia – que é a repetição de ausências e atrasos – além das formas de negociação “habitual” em serviços e da prática de jogos de azar que a legislação exige seja “constante”. No caso em comento, existe discussão acerca se a conduta do reclamante foi realmente considerada ato de improbidade que embase a decisão do Banco do Brasil em demiti-lo por justa causa. Para isso, valoraremos, num primeiro momento, a prova documental que dormita nos autos, com uma detida análise da apuração interna do réu no procedimento administrativo. Após, passo a analisar a prova oral colhida. Consta nos autos, sob o ID ab432e3, comunicação interna confidencial datada de 20/3/2023, encaminhada pela auditora Dayane Bueno de Souza Kubiski (Audit/GA Goiânia) ao reclamante, na qual se registram indícios de sua participação em irregularidades consistentes na "utilização da condição de funcionário para obter vantagens para si e para terceiro de seu relacionamento", com menção expressa às instruções normativas supostamente descumpridas. Segundo a referida comunicação, a empresa Jany Lu Confecções LTDA., vinculada à carteira de clientes sob responsabilidade do reclamante, teria contratado diversas operações de crédito entre 8/7/2022 e 20/12/2022, cujos valores, em parte, teriam sido transferidos à conta bancária de Andreza de Souza Moreira de Queiroz, cônjuge do reclamante, e, posteriormente, à conta pessoal desse. O relatório de auditoria destaca a liberação, pelo próprio reclamante, de operações de crédito em favor das empresas Jany Lu Confecções LTDA., Pérola do Mar Comércio de Vestuário LTDA. e Boa Renda Corretora de Seguros e Soluções Financeiras LTDA., todas vinculadas à sua carteira de clientes, com posterior movimentação dos recursos para contas bancárias de seu cônjuge e dele próprio. Consta, ainda, a identificação de elevações atípicas nos faturamentos dessas empresas e o envio de documentos a partir de e-mails atribuídos ao reclamante, em padrão reiterado de conduta. Ao final, a comunicação notifica o reclamante sobre a abertura de procedimento disciplinar e concede o prazo de 5 dias úteis para apresentação de defesa e documentos, destacando que "as informações constantes desta Interpelação e seus anexos estão protegidas pelo sigilo profissional" e que “aquele que tem acesso às informações no âmbito do procedimento disciplinar obriga-se a resguardar o sigilo de modo a preservar a honra das pessoas e a reputação do Banco”. Requerida pelo reclamante a prorrogação do prazo para apresentação de manifestação, a solicitação foi deferida, sendo-lhe concedido acréscimo de cinco dias úteis. O reclamante foi formalmente informado de que, em razão da natureza da irregularidade objeto de apuração, decidiu-se por seu afastamento das atividades laborais a partir da referida data. Foi expressamente consignado que a medida não possuía caráter punitivo, tampouco implicaria redução de proventos (ID ab432e3). No documento identificado sob o ID ab432e3, consta que o reclamante apresentou resposta formal à Interpelação GEDIP nº 1013603, no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos a ele imputados. Em sua defesa no processo administrativo em comento, esclarece que os recebimentos questionados foram efetivados por sua esposa através de serviços prestados pelas empresas Boa Renda Corretora de Seguros e BR Viagens LTDA., das quais ela é sócia-proprietária desde 2016. Informa que a empresa Jany Lu Confecções LTDA., cliente da agência desde 9/3/2020, conheceu os serviços da Boa Renda por indicação de terceiro em novembro de 2021, firmando contrato em fevereiro de 2022, sem sua participação nas negociações. Argumenta que todas as operações seguiram procedimentos regulares, sem influência indevida, e que os valores constituem comissões contratuais legítimas pelos serviços de consultoria prestados. Conclui oferecendo renúncia ao sigilo bancário e requerendo a declaração de nulidade da interpelação ante a ausência de irregularidades. Em 3/4/2023, o reclamante foi comunicado, por meio da auditora Dayane Bueno de Souza Kubiski (Audit/GO), acerca da disponibilização dos documentos complementares à Interpelação GEDIP nº 1013603, incluindo respostas e manifestações de outros empregados envolvidos, ressalvadas as informações protegidas por sigilo bancário ou relativas à intimidade de terceiros. Foi-lhe concedida, de forma improrrogável, última oportunidade para apresentação de nova defesa e provas, no prazo de cinco dias úteis, conforme consta do ID 3cd2424. Em 27/6/2023, por meio do documento identificado sob o ID e1b3709, a Diretoria de Gestão da Cultura e de Pessoas, por intermédio da Gerência Executiva de Ética e Relações de Trabalho e da Gerência de Gestão da Disciplina, propôs a demissão reclamante por justa causa, com fundamento nas alíneas “a” (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina), do art. 482 da CLT. No mesmo ato, foi sugerido o encaminhamento de cópia digitalizada da ação disciplinar à unidade jurídica competente da dependência de origem, para que, após análise, adote as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive eventual apresentação de notícia-crime, ou para subsidiar procedimentos já em curso. Observo que o procedimento disciplinar transcorreu de forma gradativa e estruturada, com abertura de prazos sucessivos para que o reclamante pudesse exercer plenamente seu direito de defesa, inclusive com apresentação de documentos e manifestação complementar. Essa condução revela a cautela da instituição na apuração dos fatos, o que, dada a complexidade das imputações e a necessidade de análise técnica detalhada, justifica o intervalo temporal entre o conhecimento das irregularidades e a aplicação da penalidade, afastando, assim, eventual alegação de ausência de imediatidade. Em seu depoimento, a preposta do reclamado confirmou a demissão por justa causa, esclarecendo que o reclamante tinha autonomia "para fazer a definição dos limites de crédito, ele tem autonomia por ser uma função de confiança, ele determina o deferimento de atualização cadastral, ele é responsável pelas visitas que são feitas na empresa". Quanto às irregularidades apuradas, afirmou que o reclamante teria manipulado os faturamentos de determinadas empresas, cujos cadastros foram aprovados por ele. Acrescentou que houve também movimentação indevida de recursos vinculados a essas mesmas empresas. Esclareceu que o sistema de detecção funciona por meio de verificação automática de discrepâncias, conforme relatado: "nós temos um setor no banco, que ele verifica as discrepâncias, então o sistema localiza esse tipo de discrepância, por exemplo, uma empresa que tem um faturamento de 300 mil em um ano e no ano seguinte esse faturamento passa para a casa de milhões". Detalhou que, na apuração dos fatos, foram verificados os procedimentos realizados pelo reclamante, a partir da análise dos documentos de faturamento apresentados, da realização (ou não) das visitas às empresas envolvidas, da regularidade dos dados cadastrais e, posteriormente, da forma de contratação das operações de crédito. A preposta informou que foram constatadas transferências de valores das empresas beneficiárias das operações de crédito para conta bancária de titularidade da esposa do reclamante, sendo posteriormente os recursos direcionados à conta do próprio reclamante. Afirmou que as referidas empresas permaneceram inadimplentes, ressaltando: “das três empresas que eu vi no processo, as três estão inadimplentes”. Esclareceu que as operações analisadas referiam-se a contratos de capital de giro, com valores variando entre R$ 20.000,00 e R$ 300.000,00. Acrescentou que a conta da esposa do reclamante estava vinculada a outra instituição financeira, e não ao Banco do Brasil. Questionada sobre como o banco obteve conhecimento da movimentação financeira realizada por terceiro em instituição distinta, respondeu que há protocolos internos de segurança, “que são inclusive desconhecidas para mim, por exemplo, que sou gerente de uma agência”. Sobre a eventual participação de outros empregados nas irregularidades apuradas, a preposta esclareceu que, no caso específico, a função de confiança relativa à operação foi exercida pelo gerente geral. Contudo, este não foi desligado, uma vez que, segundo afirmou, não foi identificada qualquer vantagem pessoal auferida por ele no curso do processo administrativo. Ao ser questionada se as irregularidades envolveram outros empregados além do reclamante, respondeu de forma categórica: “somente do reclamante”. Com relação ao procedimento de apuração, a preposta destacou que o procedimento administrativo interno é composto por diversas etapas, culminando, quando for o caso, na decisão pela dispensa. Informou que o empregado é inicialmente convocado a apresentar esclarecimentos por meio de pedido formal de informações, ao qual deve responder dentro de prazo estipulado. Na sequência, são instauradas, no mínimo, três etapas de justificativa, durante as quais o trabalhador tem oportunidade de se manifestar. Afirmou expressamente que “o funcionário realmente tem várias possibilidades de se explicar”. Questionada sobre o momento em que o reclamante foi comunicado da instauração da apuração, respondeu que o trabalhador é informado desde o início do processo, sendo o recebimento do pedido de informações o marco inicial da apuração interna. Restou claro que o autor agiu em desacordo com as instruções normativas empresariais, todas encartadas aos presentes autos e evidencia ainda o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, posto suas manifestações no curso do procedimento administrativo. Portanto, restou concluída a análise das irregularidades e proposta a aplicação de demissão por justa causa ao obreiro, com base nas alíneas “a” (improbidade), “b” (mau procedimento) e “h” (indisciplina) do art. 482 da CLT, até porque as irregularidades apuradas e as provas constituídas nos Elementos do Processo do GEDIP demonstraram a atuação do autor, confirmando-se a justa causa do trabalhador no caso em comento. Acerca da fundamentação exauriente – art. 489, §1º do CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes a ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. SOBRE A GRATUIDADE JUDICIAL EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA Deferida a gratuidade judicial à parte autora por preencher os requisitos da Lei 1060/50 e, ainda, por não existir nos autos qualquer impugnação em relação à sua condição de hipossuficiente e, ainda, considerando-se que assumiu o compromisso legal de ser pobre ao assinar a declaração de pobreza juntada aos autos. Dispõe o art. 98 do vigente CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu pedido também está em consonância com o art. 98 do vigente CPC. E, ainda, nos termos do art. 99, § 3o, existe presunção de veracidade na alegação de que não existem recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. Além disso, pelo teor do art. 99, §4 do atual CPC, a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Neste sentido, destaco Elisson Miessa in O novo código de processo civil e seus reflexos no processo do trabalho, 2a edição, 2016, p. 273: “ O novo diploma processual deixa claro que o fato de a parte ter advogado particular ano significa que ela tenha condições financeiras de arcar com as demais despesas processuais, afinal o advogado pode não estar cobrando em juízo para defendê-la”. Deferida a gratuidade, com a observância do art. 98, §3 do CPC vigente, no qual AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, PODENDO SER EXECUTADA SE NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos, podendo ocorrer nestes mesmos autos. Caso em cinco anos não seja demonstrada a situação financeira da parte autora, as despesas não poderão ser mais exigidas. A incumbência da diligência é do reclamado, mas nada impede que, eventualmente, este juízo tenha acesso às melhorias de condições financeiras do reclamante. Nos termos do art. 791-A da CLT, são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pela concessão de gratuidade judicial. Acerca dos honorários periciais. Diante da sucumbência no objeto da perícia da parte autora, o TST já entendia que os honorários periciais serão suportados pela União, observada a Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e, ainda, vê-se a aplicabilidade da súmula 457 do TST. Para fins do pagamento pela União, é preciso a fixação dos honorários periciais, bem como a sucumbência da parte no objeto da perícia e o deferimento da gratuidade judicial, bem como o trânsito em julgado da presente decisão. Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é da União. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ajudante de mecânico da Enesa Engenharia S.A. do pagamento dos honorários periciais. De acordo com a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte perdedora no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, como no caso. DISPOSITIVO Na ação ajuizada por JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR contra BANCO DO BRASIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECLAMANTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, tornando insustentável o pedido de tutela pleiteado pela sorte do principal e do princípio da gravitação jurídica. Rejeitadas as preliminares da defesa do réu. Defiro a gratuidade judicial ao autor com a isenção de custas, honorários advocatícios e honorários periciais. Por isso, deve a União ser intimada para fins de ressarcimento do perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Não se olvidem as partes de que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou a própria decisão, sujeitando-se à previsão do parágrafo § 2º do art. 1.026 e artigos 80 e 81, do CPC. Registro, por oportuno, ser incabível a tese do prequestionamento como fundamento da propositura de embargos de declaração contra decisão de primeiro grau, pois toda a matéria debatida pode ser devolvida à apreciação do E. Tribunal Regional, conforme entendimento consolidado na Súmula 393, do C. TST. Intimem-se as partes. De Fortaleza a Pacajus, 20 de julho de 2025 (domingo) Maria Rafaela de Castro Juíza do Trabalho Substituta MARIA RAFAELA DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DE QUEIROZ JUNIOR

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Processo nº 0000973-13.2022.8.17.2110

ID: 301321686

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000973-13.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS SILVANE DE CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000973-13.2022.8.17.2110 INTERESSADO (PGM): LINDOMERCIA GLEIDE RODRIGUES FERREIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. LINDOMERCIA GLEIDE RODRIGUES FERREIRA, qualificada nos autos, através de advogado constituído nos autos, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, também qualificado, postulando o pagamento de rateio referente às sobras do FUNDEB do exercício de 2021, no valor de aproximadamente R$ 21.000,00, alegando que foi indevidamente excluída do benefício concedido aos demais professores efetivos do município, em violação ao princípio da isonomia, uma vez que mantém vínculo estatutário com o ente municipal, embora prestando serviços em regime de permuta no Município de Ingazeira/PE. Em defesa, o réu apresentou contestação de ID 119482831 aduzindo impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, sustentando a legalidade da exclusão da autora do rateio do FUNDEB de 2021, com base no Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 077/2021, que exige "efetivo exercício no Município" para fazer jus ao abono, argumentando que a requerente encontrava-se em permuta para o Município de Ingazeira durante todo o exercício de 2021, não exercendo suas funções em Afogados da Ingazeira. Na réplica de ID 124196090, a parte autora aduziu que sua permuta não descaracteriza o vínculo estatutário com Afogados da Ingazeira, que continua a remunerá-la, sustentando que a interpretação restritiva do município viola o princípio da isonomia e que outros servidores em situação similar foram tratados de forma discriminatória, reiterando os pedidos da inicial. Devidamente intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, o feito foi instruído exclusivamente com prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O município réu impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à autora, alegando que esta possui renda mensal de R$ 4.428,88, suficiente para arcar com as custas processuais. Contudo, a Lei nº 1.060/50 estabelece que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição. A simples declaração da parte, sob as penas da lei, é suficiente para a concessão do benefício, cabendo à parte contrária demonstrar, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos legais. No caso em análise, a renda mensal da autora de R$ 4.428,88 não afasta, por si só, a condição de necessitada, considerando que tal valor, embora superior ao salário mínimo, pode ser insuficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, especialmente considerando o contexto socioeconômico atual. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo os benefícios concedidos à autora. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. MÉRITO A controvérsia central da demanda reside na interpretação da expressão "efetivo exercício no Município", constante do Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 077/2021, que regulamentou o rateio das sobras do FUNDEB referente ao exercício de 2021. Os fatos incontroversos demonstram que: (i) a autora é servidora pública efetiva do Município de Afogados da Ingazeira, admitida em 09/03/1998; (ii) encontrava-se em regime de permuta para o Município de Ingazeira durante todo o exercício de 2021, conforme Portaria nº 090/2021; (iii) continuou sendo remunerada pelo Município de Afogados da Ingazeira durante o período da permuta; (iv) foi excluída do rateio do FUNDEB de 2021; (v) outros professores efetivos receberam o abono, variando os valores entre R$ 7.453,58 e R$ 29.814,34. DA INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 077/2021 A Lei Complementar Municipal nº 077/2021, em seu Art. 3º, estabelece que o abono será destinado aos "profissionais da educação básica vinculada à folha do FUNDEB 70%, que estejam em efetivo exercício no Município". O município réu sustenta interpretação restritiva, considerando que "efetivo exercício no Município" exige a prestação física dos serviços dentro dos limites territoriais do ente municipal, excluindo automaticamente os servidores cedidos ou em permuta. Contudo, tal interpretação mostra-se equivocada por diversas razões jurídicas e fáticas. DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O FUNDEB A Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB), em seu Art. 26, §1º, III, define "efetivo exercício" como "a atuação efetiva associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador". Esta definição federal é clara ao estabelecer que o efetivo exercício está vinculado ao ente que remunera o servidor, e não necessariamente ao local físico de prestação dos serviços. Mais ainda, expressamente prevê que afastamentos temporários com ônus para o empregador não descaracterizam o efetivo exercício. No caso em análise, a autora mantém vinculação estatutária com o Município de Afogados da Ingazeira, que continua a remunerá-la integralmente. A permuta constitui modalidade de afastamento temporário autorizado pela própria Administração, com ônus para o órgão de origem, enquadrando-se perfeitamente na definição legal federal. DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS A legislação municipal não pode contrariar dispositivos da legislação federal que regula a matéria. Havendo conflito entre a interpretação restritiva do município e a definição federal de "efetivo exercício", deve prevalecer a norma hierarquicamente superior. Ademais, a interpretação municipal, se levada às últimas consequências, geraria situações absurdas e contraditórias. Se a permuta desqualificasse o servidor para recebimento de benefícios do ente de origem, logicamente deveria qualificá-lo para recebimento pelo ente de destino, o que manifestamente não ocorre, conforme demonstrado pela própria dinâmica da permuta entre a autora e Shirley Maria Gomes das Neves Mendes. Nesse sentido está a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DO FUNDEB. SERVIDORA EFETIVA TEMPORARIAMENTE PERMUTADA COM ENTE PÚBLICO DIVERSO . TERMO COM PREVISÃO DE ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE DE ORIGEM. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CONCEITO PREVISTO NO ART. 26, III, DA LEI FEDERAL Nº 14 .113/2020. CESSÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA O VÍNCULO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1 . O cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Reriutaba que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança ajuizada por Leide Daiane Andrade, servidora pública efetiva, em desfavor do Município de Varjota, em virtude da ausência de repasse de valores referentes ao abono do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação Básica (FUNDEB) sob a justificativa de que a servidora estaria, na época, cedida ao Município de Reriutaba. 2. Descendo à realidade dos autos, verifica-se que não há questão controversa a respeito dos fatos, mas, na verdade, apenas quanto a interpretação do complexo normativo. Isso porque o Município de Varjota não nega o vínculo, estatutário, ou a cessão da servidora ao Município de Reriutaba . A rigor, o Termo de Permuta nº 04/2021, entre os servidores, figura entre as folhas 11 e 14. 3. Quanto aos argumentos, trazidos na Apelação Cível, no sentido de que a Lei Municipal nº 751/2021 é clara ao limitar a participação no rateio do FUNDEB somente àqueles servidores que estiverem em efetivo exercício no Município de Varjota, não merecem prosperar. Em que pese o esforço, o artigo 26, inciso III, da Lei Federal de nº 14 .113/2020, ao disciplinar o conceito de "efetivo exercício", em norma de caráter geral, não fez essa distinção entre os profissionais, seja a vinculação de cunho contratual, estatutário ou mesmo temporário. Pelo contrário, é expresso ao consignar que não é descaracterizado "por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente". Não se olvide que, no caso dos autos, de acordo com a cláusula quinta do Termo de Permuta nº 004/2021 (fls. 13/14), o prazo de vigência do convênio iniciou em 01 de fevereiro de 2021 e perdurou até o dia 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo de eventuais prorrogações . 4. Por via de consequência, são devidas as verbas legalmente previstas, a título de abono referente ao FUNDEB, devendo portanto recebê-las a servidora em apreço, de acordo com a situação delineada, a legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais, também porque, em assim não ocorrendo, configurar-se-ia, a rigor, o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Alterações, ex officio, nos consectários legais . 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica . Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200200-29.2022.8.06 .0157 Reriutaba, Relator.: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2023) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ALUSIVOS AO RATEIO DO FUNDEB . SERVIDORA EM PERMUTA TEMPORÁRIA COM OUTRO MUNICÍPIO. ÕNUS FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORIGEM. EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO CARACTERIZADO. LEI FEDERAL Nº 14 .113/2020, ART. 26, III. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . 1. Trata-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o Município de Varjota a pagar à autora os valores equivalentes ao rateio do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao período de 2021, decotando-se a parcela já paga referente ao mês de janeiro, acrescidos dos encargos legais, quando a servidora estava em exercício no Município de Reriutaba em virtude do Termo de Permuta nº 001/2021. 2. A Lei Federal nº 14 .113/2020, determina que o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do Fundeb se destinam ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. 3. Acerca do ¿efetivo exercício¿ na atuação dos profissionais referidos da educação básica, o art. 26, III, da Lei Federal nº 14 .113/2020 não faz distinção entre o fato deste possuir vinculação contratual estatutária ou temporária, desde que haja regular vinculação com o ente governamental que o remunera, a qual não é descaracterizada por eventual afastamento temporário previsto em lei, com ônus para o empregador, que não implique rompimento da relação jurídica existente. 4. A servidora foi permutada com outra servidora pelo período de 01/02/2021 a 31/12/2021, por meio do Termo de Permuta Nº 01/2021, celebrado entre o Município de Reriutaba e o Município de Varjota, onde as servidoras permutadas exerceriam regularmente suas funções no magistério, de forma temporária, nos municípios para os quais foram cedidas, sem perder seus vínculos estatutários efetivos com os entes municipais de origem, os quais seriam responsáveis por suas respectivas remunerações. 5 . Em obediência à Lei Municipal nº 751/2021, a autora continuou em efetivo exercício de sua função na educação básica municipal, inexistindo rompimento de sua relação jurídica com o Município de Varjota, o qual era o responsável por sua remuneração e por assegurar-lhe todos os direitos e vantagens da legislação; tampouco tendo havido desvio de função fora da educação ou inatividade. 6. Diante do desprovimento da apelação, são devidos honorários recursais, a serem estabelecidos em fase de liquidação, na forma do art. 85 . § 4º, II, e § 11, do CPC. 7. Face ao exposto, CONHEÇO da Apelação PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de março de 2023 . Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200195-07.2022.8.06 .0157, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023) DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA O princípio da isonomia, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição Federal, impõe tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. A prova documental revela tratamento discriminatório por parte do município. Os contracheques de dezembro de 2024 (Ids 195537534, 195537535, 195537536, 195537537 e 195537538) demonstram que cinco professores cedidos - ZUDINAITE MARIA MARIANO VERAS, SONIA MARIA DA SILVA CONCEICAO, ANA CANDIDA AQUINO, EDNALVA LOPES SIQUEIRA e ROBERIO CAVALCANTI DA GAMA PEREIRA - receberam rateio FUNDEB no valor de R$ 3.980,00 cada um. Esta prova é contundente e revela a inconsistência da tese municipal. Se a condição de cedido/permutado fosse impeditiva absoluta para recebimento do rateio FUNDEB, jamais tais servidores teriam sido contemplados em 2024. A inclusão posterior destes professores cedidos evidencia que o município reconhece, na prática, que a cessão/permuta não descaracteriza o direito ao benefício. Destaque-se que dentre os contemplados em 2024 encontra-se EDNALVA LOPES SIQUEIRA (ID 146552828 – página 3), expressamente mencionada no Ofício nº 219/2024 da Secretaria Municipal de Educação como uma das servidoras que "não estavam em efetivo exercício no município de Afogados da Ingazeira em 2021" (ID 189169970), demonstrando a incoerência da posição municipal. DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA O princípio da moralidade administrativa, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de agir com honestidade, lealdade e boa-fé. A conduta do município revela clara violação a este princípio. Inicialmente, excluiu todos os servidores cedidos/permutados do rateio de 2021, alegando interpretação restritiva da lei municipal. Posteriormente, passou a incluir professores na mesma situação em rateios subsequentes, sem qualquer alteração legislativa que justificasse a mudança de entendimento. Tal comportamento configura venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando-se pela inadmissibilidade de comportamento contraditório em prejuízo de terceiros. DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA O rateio das sobras do FUNDEB de 2021 foi regulamentado por lei específica (Lei Complementar nº 077/2021) e efetivamente implementado pelo município, conforme demonstram os documentos de páginas 173-180 do pdf, que relacionam os 288 professores contemplados e os respectivos valores pagos. A autora, preenchendo os requisitos legais para inclusão no rateio - servidora efetiva, remunerada pelo município, vinculada à folha do FUNDEB 70% - adquiriu direito subjetivo ao benefício no momento de sua implementação. A exclusão indevida não afasta o direito adquirido, mas apenas retarda sua satisfação. DO VALOR DEVIDO A documentação probatória permite a exata quantificação do valor devido à autora. O contracheque de MARIA ZULEIDE DA SILVA GOMES (ID 146552830), professora em cargo idêntico ao da autora ("PROFESSOR ANOS INICIAIS DO ENSINO FUND E EDUC"), apresenta rateio FUNDEB de R$ 29.814,34 em dezembro de 2021, assim como MARIA DOS ANJOS DA SILVA BESERRA (ID 146552828- página 4). Considerando que a autora ocupa o mesmo cargo e possui idêntica vinculação funcional, faz jus ao mesmo valor pago aos seus pares, qual seja, R$ 29.814,34 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos). Assim, a exclusão da autora do rateio do FUNDEB de 2021 baseou-se em interpretação equivocada da legislação municipal, contrariando a definição federal de "efetivo exercício", violando os princípios da isonomia e moralidade administrativa. A prova documental é robusta e demonstra inequivocamente: (i) o direito da autora ao rateio; (ii) o tratamento discriminatório por parte do município; (iii) o valor exato devido; (iv) o reconhecimento posterior pelo próprio município do direito de servidores cedidos ao benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA a pagar à autora LINDOMERCIA GLEIDE RODRIGUES FERREIRA a quantia de R$ 29.814,34 (vinte e nove mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos), referente à sua quota-parte no rateio das sobras do FUNDEB do exercício de 2021, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo ENCOGE desde dezembro de 2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Intime-se a parte Requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor de Arrecadação, à Procuradoria do Estado e ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do Provimento 007/2019, de 10 de outubro de 2019, observado o limite disposto no Ofício Circular nº09/CGJ-PE de 25 de agosto de 2022. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas processuais, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação e, caso o débito referente às custas e taxas judicias for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), dê-se ciência à Procuradoria do Estado de Pernambuco e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo para o oferecimento de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Afogados da Ingazeira, 14 de junho de 2025. Daniela Rocha Gomes Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Alencar Fontes e outros

ID: 291082238

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000973-94.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON ALENCAR FONTES ANTONIO MARCOS VIGNOTO LUCIA REGINA TONINATO FONTES MARLI TONINATO VIGNOTO TONINATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0000973-94.2023.8.16.0173 Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Toninato Indústria e Comércio de Confecções Ltda – ME, A. M. V, … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0000973-94.2023.8.16.0173 Autor: Banco do Brasil S/A Réus: Toninato Indústria e Comércio de Confecções Ltda – ME, A. M. V, M. T. V, A. A. F. e L. R. T. F. SENTENÇA 1. Relatório Banco do Brasil S/A propôs ação monitória em face de Toninato Indústria e Comércio de Confecções Ltda – ME, A. M. V, M. T. V, A. A. F. e L. R. T. F, aduzindo, em síntese, que: a) celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 064.513.043 com a primeira ré, no valor de R$ 105.830,99, garantida por aval dos demais réus, prevendo-se o pagamento em 60 parcelas mensais e sucessivas, vencendo a última em 22/08/2021; b) a parte ré quedou-se inadimplente, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, cujo saldo, acrescida de encargos financeiros, perfaz R$ 266.004,87, atualizado até fevereiro de 2023. Requereu a constituição de título executivo judicial. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Citados, os réus opuseram embargos à monitória (mov. 85.1) arguindo prejudicial de prescrição. No mérito, alegaram a indevida exigência de juros capitalizados abusivos, havendo excesso de cobrança, devendo ser descaracterizada a mora e o contrato ser recalculado à taxa média de mercado. Pleitearam a procedência dos pedidos dos embargos, com a consequente improcedência da monitória, afastando-se a cobrança em excesso. Anexou documentos (movs. 85.2 a 85.13). O embargado impugnou os embargos, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial (mov. 94.1). Instadas as partes a especificarem provas, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado e a embargante quedou-se inerte (movs. 99.1 e 100.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova, reabriu-se, às partes, o prazo para a indicação de provas (mov. 102.1). O embargado reiterou seu interesse no julgamento antecipado, enquanto a parte embargante requereu prova documental suplementar e pericial (movs. 105.1 e 106.1), mas o pleito foi indeferido (mov. 110.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Antes de analisar o mérito, convém enfrentar a tese prejudicial. 2.1. Prejudicial de prescrição Os embargantes sustentam que a pretensão monitória encontra- se fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5 º, I, do Código Civil (CC). Argumentam que a propositura anterior da execução nº 0006482-16.2017.8.16.0173, lastreada no mesmo título, ainda que a distribuição tenha sido cancelada por ausência de recolhimento de custas iniciais, antecipou o vencimento da obrigação, deflagrando a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, como se passaram mais de cinco anos entre aquele ajuizamento (19/05/2017) e o protocolo da presente ação (01/02/2023), sem qualquer ato interruptivo ou suspensivo, entendem prescrita a pretensão. Por se fundamentar em cédula de crédito bancário (CCB), que representa dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5 º, I, do CC), cuja contagem se inicia com o vencimento da última prestação.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1940996/ SP, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 21/09/2021, DJe 27/09/2021, RSDCPC vol. 134 p. 127) - destacou-se. Embora o inadimplemento importe vencimento antecipado da dívida, ao contrário do alegado, isso não altera o termo inicial do prazo prescricional, que continua sendo a data estipulada para o pagamento da última prestação. Posicionou-se, assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) – destacou-se. Além disso, a mera distribuição da execução nº 0006482- 16.2017.8.16.0173, que tramitou na 3ª Vara Cível de Umuarama, não interrompeu o prazo prescricional, pois não houve despacho determinando a citação, consoante art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Extinta aquela demanda antes disso, devido à ausência de recolhimento das custas de ingresso, mantém-se inalterada a contagem. Dessa forma, considerando que a última prestação venceu em 22/08/2021 e esta monitória foi ajuizada em 01/02/2023, não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos nesse ínterim, não há que se falar em prescrição. Assim, REJEITO a prejudicial. 2.2. Mérito O caso comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria predominantemente jurídica e se resolver com a análise dos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Estamos diante de uma típica relação de consumo, figurando o embargado como fornecedor de serviços bancários e, de outro lado, o embargante como consumidor, aplicando ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia reside em apurar a legalidade e eventual abusividade na cobrança de juros capitalizados (anatocismo). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 539, prevendo expressamente que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema FinanceiroPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”. Nesse aspecto, não há inconstitucionalidade no art. 5º da medida provisória nº 2.170-36/2001. Isso porque, a norma foi declarada constitucional Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 592.377/RS (tema 33), em sede de controle concreto da constitucionalidade do citado dispositivo legal, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações das instituições integrantes do sistema financeiro nacional. No mesmo sentido, foi o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal, no incidente n.º 806.337-2/01, sendo considerada plenamente legal a cobrança de capitalização de juros. Veja-se, também, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA INTIMADA EM AUDIÊNCIA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO APÓS A JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR NÃO EXCEDENTE AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170- 36/2001. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009106-98.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LUCIANO LARA ZEQUINAO - J. 08.05.2020). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0058293-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.09.2023) – destacou-se. No contrato em questão (mov. 1.6), observa-se que há capitalização dos juros pelo fato de a taxa anual de juros (42,41% a.a.) ser superior à 12 vezes a taxa mensal (2,99%).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Trata-se de entendimento pacificado pela Súmula 341 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Portanto, na hipótese em testilha, não há abusividade na cobrança de juros capitalizados, na medida em que foram pactuados em contrato firmado após a vigência da MP 2.170-36/2001, que autorizou tal prática. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). PRÁTICA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DE REGULARIDADE MENSAL E INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO MÉTODO DA TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. AFASTADA PRETENSA ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005914- 56.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.07.2023) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TESE DE VÍCIO INFORMACIONAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA – TERMO SUBSCRITO DO QUAL CONSTARAM AS CARACTERÍSTICAS PRIMORDIAIS DA MODALIDADE PACTUADA, BEM COMO OS ENCARGOS INCIDENTES – REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS A PRAZO COM O CARTÃO – PLENO CONHECIMENTO POR PARTE DA MUTUÁRIA QUANTO AO MODO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – PROVA QUE NÃO SUGERE, SEQUER MINIMAMENTE, INTUITO DE VINCULAÇÃO A MODALIDADE NEGOCIAL DIVERSA. 2. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INSUBSISTÊNCIA – PERCENTUAIS CONTRATADOS MUITO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PRÁTICA NÃO DEMONSTRADA – APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS COMPOSTA AUTORIZADA NO CONTRATO PELA PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS – SÚMULA 541/STJ –TABELA PRICE – MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO É, EM ABSTRATO, ABUSIVO. AUDIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. 4. SENTENÇA MANTIDA E HONORÁRIOS MAJORADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009020- 59.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.08.2022)” – destacou- se.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível No tocante à taxa de juros aplicável aos contratos de empréstimo, é necessário ter em vista o enunciado da súmula 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de pactuação de juros, há também o entendimento de que os contratos bancários, à luz do CDC, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição das taxas, encargos e sua capitalização (art. 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição da obrigatoriedade da previsão contratual não implica em restrição à liberdade das instituições financeiras de estipular os juros ao sabor das contingências do mercado de capitais. Sabe-se que as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor. Nesse sentido, forçoso observar as orientações firmadas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto .” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – destacou-se.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros, aplicada em um determinado financiamento, e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o CDC, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado, a qual constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre a ocorrência de abusividade, ou não. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. Em semelhante sentido, interessa citar o REsp 1.112.879 e o REsp 1.112.880, pela possibilidade de retificação para a taxa média, em caso de abuso na taxa contratada. No caso dos autos, observa-se que a taxa de juros anual estipulada no contrato celebrado entre as partes foi de 42,41% (mov. 1.6), ao passo que a taxa média de mercado para operações de crédito envolvendo pessoas jurídicas (série 20718) era de 30,50%, na época da contratação (agosto de 2016). Confira-se:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Com efeito, ao contrário do sustentado, não se verifica a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios do contrato bancário, porquanto não superiores, sequer, uma vez e meia à taxa média de mercado. Por conseguinte, considerando válidos os encargos exigidos no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) – destacou-se.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível De rigor, portanto, o desacolhimento dos embargos monitórios e acolhimento da pretensão monitória, constituindo título executivo judicial. Anoto, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à monitória e JULGO PROCEDENTES os pleitos deduzidos na petição inicial, constituindo o título executivo judicial nos termos pretendidos, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso I, e 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré-embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais do advogado do adversário, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza da demanda, que dispensou fase instrutória, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 7

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Processo nº 1026306-48.2021.8.11.0041

ID: 279952323

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026306-48.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026306-48.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026306-48.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO DA SILVA BALOSIO - CPF: 486.808.261-20 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 10.308.464/0001-13 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA - CPF: 453.693.051-53 (APELADO), FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE - CPF: 000.051.311-38 (ADVOGADO), MARINALVA LENIR LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.581-21 (APELADO), FRANCISCO DA SILVA BALOSIO - CPF: 486.808.261-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINALVA LENIR LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.581-21 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE AYMORE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ITAPEVA NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DE AMBAS AS RÉS E O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECURSO NÃO PROVIDO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para: (i) determinar a transferência do veículo para o nome do comprador; (ii) condenar solidariamente as rés ao pagamento por danos materiais; e (iii) fixar honorários por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva das instituições financeiras; (ii) responsabilidade civil por omissão na transferência do veículo; (iii) critérios legais para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos fornecedores é imposta pelo art. 14 do CDC. 4. A autora comprovou que entregou o DUT preenchido e reconhecido, sendo a omissão atribuída ao comprador e às rés. 5. O art. 134 do CTB não exclui a responsabilidade das rés quando comprovado o cumprimento do dever pelo alienante. 6. A fixação equitativa dos honorários é indevida, conforme o Tema 1.076/STJ, quando o valor da causa não é irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da Aymoré parcialmente provido. Recurso da Itapeva não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que providenciou o financiamento do veículo e não realizou a transferência para o nome do corréu, também deve figurar no polo passivo da Ação de Obrigação de Fazer. 2. A cessionária assume os deveres acessórios do crédito cedido, inclusive quanto à regularização da titularidade do bem. 3. Honorários devem ser fixados nos percentuais do art. 85, §2º, do CPC quando o valor da causa não for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 286; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.12.2019; STJ, REsp 1.644.077/PR (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1038080-47.2022.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar o requerido Francisco da Silva Balosio na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo da marca Fiat/Uno Mile Fire Fiex 4P, cor prata, 2006/2006, placa KAB-8722, Renavam 00876914075, para o seu nome, retirando do nome da autora, condenar solidariamente as requeridas à reparação por danos materiais em RS 3.484,76, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso, além de determinar que as requeridas arquem com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$2.000,00. RECURSO DA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A: Suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o único responsável é o corréu Sr. Francisco. No mérito, afirma que não praticou qualquer conduta ilícita ou omissiva que ensejasse os danos alegados. Aponta a ausência de nexo causal entre sua atuação e os prejuízos suportados pela autora. Alega que a culpa seria exclusiva do comprador do veículo, que não procedeu à regularização da transferência. Aduz ainda que competia à vendedora comunicar ao Detran a alienação do veículo, eximindo-se, dessa forma, de qualquer responsabilidade posterior. Destaca, por fim, a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e a inadequação da fixação dos honorários advocatícios. RECURSO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter participado do negócio jurídico originário, sendo apenas cessionária dos direitos creditórios vinculados ao financiamento do veículo. Sustenta que não teve envolvimento na posse ou transferência do bem, não havendo como lhe ser imputada responsabilidade pela omissão do adquirente ou por suposta falha na cadeia contratual. Reforça que a venda do veículo ocorreu em 2011, período no qual cabia ao vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação, fato que não restou comprovado nos autos. Afirma, ainda, que a sentença lhe impôs condenação sem demonstração de qualquer ato ilícito. Nas contrarrazões a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento dos Recursos nos ids 282088372 e 282088373. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL A apelada argui que não foram rechaçados os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, as apelantes cumpriram os ônus argumentativos ao alegar que a responsabilidade em discussão é irregular. Rejeito a preliminar. VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELAS APELANTES: As apelantes figuraram no polo passivo da Ação em virtude de ter providenciado o financiamento em nome da autora e colocado o carro como garantia a seu favor, sem autorização e recibo firmado pelo proprietário do veículo, o que demonstra falha na prestação do serviço. Cuida-se de instituição financeira de grande porte que deve agir com a cautela necessária à sua atividade, verificando se a documentação entregue está correta, já que possui todas as condições para isso. Com relação à Itapeva, esta figura nos autos como cessionária dos direitos creditórios, condição que, à luz do art. 286 do Código Civil, transfere-lhe igualmente os deveres conexos. Ao adquirir créditos relacionados ao bem, torna-se parte integrante da cadeia contratual e, por conseguinte, responsável pelas obrigações que sobre ele recaem. Eventual alegação de ausência de ingerência sobre o DUT não elide o vínculo jurídico já consolidado e seus consectários legais. Importa lembrar que o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, o que compreende, inclusive, a prestação incompleta ou omissa: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...” (art. 14, caput, CDC) Assim, não se sustenta o argumento de que apenas o adquirente do veículo — o corréu revel Francisco da Silva Balosio — seria o responsável pela transferência. O próprio Código de Trânsito Brasileiro (arts. 123, I, §1º e 134) impõe deveres tanto ao comprador quanto ao vendedor, cabendo a este último a comunicação tempestiva ao órgão de trânsito. Contudo, nos casos de financiamento com alienação fiduciária, a instituição financeira possui participação ativa e controle sobre a emissão e liberação do CRV/DUT, o que atrai sua corresponsabilidade. O fato de a alienação ter ocorrido há mais de dez anos e a transferência não ter sido regularizada até a presente data evidencia omissão de múltiplos agentes, não sendo possível excluir da lide aqueles que, embora indiretamente, contribuíram para a perpetuação da situação irregular. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais – Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador. Ilegitimidade passiva – Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva dos réus (Aymoré e Banco Santander), por se alegar a existência de fraude bancária na prestação dos serviços pelas instituições financeiras, integrantes do mesmo grupo econômico - Preliminar rejeitada . Denunciação da lide - Inclusão do lojista responsável pela contratação no polo passivo – Descabimento - Denunciação da lide indeferida em decisão irrecorrida, operando-se a preclusão sobre o tema – Preliminar rejeitada. Declaratória de inexistência e relação jurídica c.c. indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador - Aplicação da legislação consumerista – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do negócio – Fortuito interno - Súmula 479 do STJ – Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome do autor, ônus seu (art . 6º, VIII, do CDC)– Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude – Inexigibilidade do débito – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução – Recurso negado.(TJ-SP - Apelação Cível: 1038080-47.2022 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024)” Isso posto, rejeito a preliminar. VOTO A autora, representada pela inventariante Marinalva Lenir Leite de Souza, sustenta que a falecida Lunalva era proprietária do veículo Fiat Uno Mile Fire Flex 2006/2006, placa KAB-8722, que foi vendido em 24/11/2011 ao primeiro réu, Sr. Francisco da Silva Balosio. Contudo, apesar da alienação fiduciária realizada junto aos demais réus (Aymoré Crédito e Itapeva II Multicarteira), não houve a devida transferência do veículo para o nome do comprador. A ausência da transferência causou diversos prejuízos ao espólio, uma vez que o veículo permaneceu em nome da falecida, gerando débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito, que foram pagos pela falecida e, posteriormente, pelo espólio para viabilizar o inventário, configurando dano material. Além disso, os herdeiros alegam ter sofrido danos morais decorrentes do constrangimento e transtornos pela inscrição em dívida ativa, além dos reflexos negativos em relação ao CPF da falecida. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a imediata transferência do veículo para o nome do adquirente, bem como a abstenção, por parte dos órgãos públicos, de efetuar lançamentos fiscais contra a falecida. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A liminar foi parcialmente deferida, determinando-se a transferência do veículo para o nome do adquirente no prazo de 15 dias. Apesar da regular citação, o réu Francisco da Silva Balosio permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. As apelantes assinalam que inexiste nexo causal entre seu comportamento e o suposto dano experimentado pela autora, o qual não teria sido demonstrado de forma inequívoca, como exige a legislação. A responsabilidade civil por danos causados a consumidor é objetiva, isto é, independe do elemento culpa. O art. 14 do CDC preconiza: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conforme os autos, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, entregou ao adquirente o DUT devidamente preenchido e com firma reconhecida, cumprindo, assim, a sua parte na obrigação de dar conhecimento ao órgão de trânsito competente quanto à alienação do bem (Id. 282087285). A prova documental constante nos autos, aliada à revelia do comprador e ao não cumprimento da liminar, corroboram a narrativa inicial, dando verossimilhança à alegação de que o veículo não foi transferido por exclusiva inércia do adquirente. Nessa perspectiva, dispõe o art. 134 do CTB: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Embora se reconheça tal obrigação legal do alienante, é de se observar que, tendo sido o DUT preenchido e firmado com data certa, a falha na efetivação do registro decorreu do adquirente, e não da falecida ou de seus sucessores. Assim, a autora confiou na instituição financeira e depois não conseguiu regularizar a documentação, porquanto só em novembro/2020, a falecida foi formalmente notificada pelo Estado de Mato Grosso acerca da inscrição de seu nome em dívida ativa, em razão da inadimplência dos tributos incidentes sobre o veículo Fiat/Uno Mille Fire, correspondentes aos exercícios de 2016 a 2019. Na ocasião, foi-lhe informado que o referido veículo ainda constava registrado em seu nome, apesar de ter sido alienado em novembro/2011. Ressalte-se que, desde a data da venda, nenhuma taxa, tributo ou encargo relacionado ao automóvel foi quitado pelo adquirente, o que contribuiu para o acúmulo de débitos tributários em nome da antiga proprietária. Para ilustrar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1791704 PR 2019/0008235-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019) Para se eximir desse ônus, a empresa deveria provar que não houve falha ou que a culpa foi exclusiva da autora, o que não fez. Diante disso, resta evidente que o adquirente do veículo — ora apelante — deixou de adotar as providências legais indispensáveis à regularização da transferência da titularidade, em clara afronta ao disposto no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, a parte autora acostou aos autos extrato do registro de licenciamento do veículo, no qual constam diversas infrações de trânsito atribuídas ao bem, todas ocorridas em período posterior à suposta alienação. Tais penalidades, vinculadas indevidamente ao nome da falecida, totalizam o montante de R$ 3.484,76 (Id. 282087237 e seguintes). Quanto à verba honorária, foi fixada em R$2.000,00, com base no artigo 85, §8, do CPC, isto é, de acordo com a equidade. Ocorre que é tranquilo o entendimento que a verba deve ser arbitrada com base nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC (entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou causa). No caso, verifica-se que se fixado com base na condenação (R$3.484,76) resultaria em valor irrisório. Necessário, portanto, o provimento do recurso para fixar os honorários de sucumbência, sobre o percentual da causa que não se revela ínfima, tampouco vultosa, mas sim proporcional à dedicação, ao zelo e estudo dispensados na condução do feito. Não há, assim, motivo para que seja fixada com base na interpretação equitativa. Ademais, tal entendimento está em linha com o recente julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos Recursos Repetitivos do Tema 1.076, no qual ficou assentada a seguinte tese: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide - os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (grifei) Do exposto, não se aplica o §8º do art. 85, do CPC – apreciação equitativa-, justamente porque tal dispositivo preceitua a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, situação que não se verifica no caso dos autos. Nessa linha, a condenação dos honorários de sucumbência recai em percentual entre 10% a 20% sobre o valor dado a causa, independentemente de ter havido ou não julgamento do mérito da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Por ocasião do julgamento do tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (N.U 0000973-83.2016.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Do exposto, dou parcial provimento ao recurso da AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Quanto ao réu ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS nego provimento, e com amparo no art. 85, § 11, do CPC, em relação a esta parte, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1026306-48.2021.8.11.0041

ID: 279952324

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026306-48.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026306-48.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026306-48.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FRANCISCO DA SILVA BALOSIO - CPF: 486.808.261-20 (APELANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELANTE), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 10.308.464/0001-13 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA registrado(a) civilmente como LUNALVA LUZIA LEITE DE SOUZA - CPF: 453.693.051-53 (APELADO), FRANCIANE CARDOSO COSTA LEITE - CPF: 000.051.311-38 (ADVOGADO), MARINALVA LENIR LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.581-21 (APELADO), FRANCISCO DA SILVA BALOSIO - CPF: 486.808.261-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINALVA LENIR LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.581-21 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE AYMORE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ITAPEVA NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DE AMBAS AS RÉS E O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECURSO NÃO PROVIDO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para: (i) determinar a transferência do veículo para o nome do comprador; (ii) condenar solidariamente as rés ao pagamento por danos materiais; e (iii) fixar honorários por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva das instituições financeiras; (ii) responsabilidade civil por omissão na transferência do veículo; (iii) critérios legais para fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos fornecedores é imposta pelo art. 14 do CDC. 4. A autora comprovou que entregou o DUT preenchido e reconhecido, sendo a omissão atribuída ao comprador e às rés. 5. O art. 134 do CTB não exclui a responsabilidade das rés quando comprovado o cumprimento do dever pelo alienante. 6. A fixação equitativa dos honorários é indevida, conforme o Tema 1.076/STJ, quando o valor da causa não é irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da Aymoré parcialmente provido. Recurso da Itapeva não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição que providenciou o financiamento do veículo e não realizou a transferência para o nome do corréu, também deve figurar no polo passivo da Ação de Obrigação de Fazer. 2. A cessionária assume os deveres acessórios do crédito cedido, inclusive quanto à regularização da titularidade do bem. 3. Honorários devem ser fixados nos percentuais do art. 85, §2º, do CPC quando o valor da causa não for irrisório. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 286; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 02.12.2019; STJ, REsp 1.644.077/PR (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1038080-47.2022.8.26.0001, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 20.02.2024. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar o requerido Francisco da Silva Balosio na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo da marca Fiat/Uno Mile Fire Fiex 4P, cor prata, 2006/2006, placa KAB-8722, Renavam 00876914075, para o seu nome, retirando do nome da autora, condenar solidariamente as requeridas à reparação por danos materiais em RS 3.484,76, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso, além de determinar que as requeridas arquem com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$2.000,00. RECURSO DA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A: Suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que o único responsável é o corréu Sr. Francisco. No mérito, afirma que não praticou qualquer conduta ilícita ou omissiva que ensejasse os danos alegados. Aponta a ausência de nexo causal entre sua atuação e os prejuízos suportados pela autora. Alega que a culpa seria exclusiva do comprador do veículo, que não procedeu à regularização da transferência. Aduz ainda que competia à vendedora comunicar ao Detran a alienação do veículo, eximindo-se, dessa forma, de qualquer responsabilidade posterior. Destaca, por fim, a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e a inadequação da fixação dos honorários advocatícios. RECURSO DA ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS: Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter participado do negócio jurídico originário, sendo apenas cessionária dos direitos creditórios vinculados ao financiamento do veículo. Sustenta que não teve envolvimento na posse ou transferência do bem, não havendo como lhe ser imputada responsabilidade pela omissão do adquirente ou por suposta falha na cadeia contratual. Reforça que a venda do veículo ocorreu em 2011, período no qual cabia ao vendedor comunicar ao órgão de trânsito a alienação, fato que não restou comprovado nos autos. Afirma, ainda, que a sentença lhe impôs condenação sem demonstração de qualquer ato ilícito. Nas contrarrazões a apelada suscita preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento dos Recursos nos ids 282088372 e 282088373. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL A apelada argui que não foram rechaçados os fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, as apelantes cumpriram os ônus argumentativos ao alegar que a responsabilidade em discussão é irregular. Rejeito a preliminar. VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELAS APELANTES: As apelantes figuraram no polo passivo da Ação em virtude de ter providenciado o financiamento em nome da autora e colocado o carro como garantia a seu favor, sem autorização e recibo firmado pelo proprietário do veículo, o que demonstra falha na prestação do serviço. Cuida-se de instituição financeira de grande porte que deve agir com a cautela necessária à sua atividade, verificando se a documentação entregue está correta, já que possui todas as condições para isso. Com relação à Itapeva, esta figura nos autos como cessionária dos direitos creditórios, condição que, à luz do art. 286 do Código Civil, transfere-lhe igualmente os deveres conexos. Ao adquirir créditos relacionados ao bem, torna-se parte integrante da cadeia contratual e, por conseguinte, responsável pelas obrigações que sobre ele recaem. Eventual alegação de ausência de ingerência sobre o DUT não elide o vínculo jurídico já consolidado e seus consectários legais. Importa lembrar que o art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, o que compreende, inclusive, a prestação incompleta ou omissa: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...” (art. 14, caput, CDC) Assim, não se sustenta o argumento de que apenas o adquirente do veículo — o corréu revel Francisco da Silva Balosio — seria o responsável pela transferência. O próprio Código de Trânsito Brasileiro (arts. 123, I, §1º e 134) impõe deveres tanto ao comprador quanto ao vendedor, cabendo a este último a comunicação tempestiva ao órgão de trânsito. Contudo, nos casos de financiamento com alienação fiduciária, a instituição financeira possui participação ativa e controle sobre a emissão e liberação do CRV/DUT, o que atrai sua corresponsabilidade. O fato de a alienação ter ocorrido há mais de dez anos e a transferência não ter sido regularizada até a presente data evidencia omissão de múltiplos agentes, não sendo possível excluir da lide aqueles que, embora indiretamente, contribuíram para a perpetuação da situação irregular. Nesse sentido: “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais – Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador. Ilegitimidade passiva – Inocorrência - Pertinência subjetiva passiva dos réus (Aymoré e Banco Santander), por se alegar a existência de fraude bancária na prestação dos serviços pelas instituições financeiras, integrantes do mesmo grupo econômico - Preliminar rejeitada . Denunciação da lide - Inclusão do lojista responsável pela contratação no polo passivo – Descabimento - Denunciação da lide indeferida em decisão irrecorrida, operando-se a preclusão sobre o tema – Preliminar rejeitada. Declaratória de inexistência e relação jurídica c.c. indenização por danos morais - Contrato de financiamento de veículo celebrado indevidamente em nome do autor por fraudador - Aplicação da legislação consumerista – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Aplicação da teoria do risco do negócio – Fortuito interno - Súmula 479 do STJ – Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do financiamento contraído em nome do autor, ônus seu (art . 6º, VIII, do CDC)– Ausente demonstração da adoção de todas as cautelas necessárias no ato da contratação, obstando a fraude – Inexigibilidade do débito – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução – Recurso negado.(TJ-SP - Apelação Cível: 1038080-47.2022 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024)” Isso posto, rejeito a preliminar. VOTO A autora, representada pela inventariante Marinalva Lenir Leite de Souza, sustenta que a falecida Lunalva era proprietária do veículo Fiat Uno Mile Fire Flex 2006/2006, placa KAB-8722, que foi vendido em 24/11/2011 ao primeiro réu, Sr. Francisco da Silva Balosio. Contudo, apesar da alienação fiduciária realizada junto aos demais réus (Aymoré Crédito e Itapeva II Multicarteira), não houve a devida transferência do veículo para o nome do comprador. A ausência da transferência causou diversos prejuízos ao espólio, uma vez que o veículo permaneceu em nome da falecida, gerando débitos de IPVA, licenciamento e multas de trânsito, que foram pagos pela falecida e, posteriormente, pelo espólio para viabilizar o inventário, configurando dano material. Além disso, os herdeiros alegam ter sofrido danos morais decorrentes do constrangimento e transtornos pela inscrição em dívida ativa, além dos reflexos negativos em relação ao CPF da falecida. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a imediata transferência do veículo para o nome do adquirente, bem como a abstenção, por parte dos órgãos públicos, de efetuar lançamentos fiscais contra a falecida. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A liminar foi parcialmente deferida, determinando-se a transferência do veículo para o nome do adquirente no prazo de 15 dias. Apesar da regular citação, o réu Francisco da Silva Balosio permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia. As apelantes assinalam que inexiste nexo causal entre seu comportamento e o suposto dano experimentado pela autora, o qual não teria sido demonstrado de forma inequívoca, como exige a legislação. A responsabilidade civil por danos causados a consumidor é objetiva, isto é, independe do elemento culpa. O art. 14 do CDC preconiza: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Conforme os autos, restou incontroverso que a autora, à época dos fatos, entregou ao adquirente o DUT devidamente preenchido e com firma reconhecida, cumprindo, assim, a sua parte na obrigação de dar conhecimento ao órgão de trânsito competente quanto à alienação do bem (Id. 282087285). A prova documental constante nos autos, aliada à revelia do comprador e ao não cumprimento da liminar, corroboram a narrativa inicial, dando verossimilhança à alegação de que o veículo não foi transferido por exclusiva inércia do adquirente. Nessa perspectiva, dispõe o art. 134 do CTB: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Embora se reconheça tal obrigação legal do alienante, é de se observar que, tendo sido o DUT preenchido e firmado com data certa, a falha na efetivação do registro decorreu do adquirente, e não da falecida ou de seus sucessores. Assim, a autora confiou na instituição financeira e depois não conseguiu regularizar a documentação, porquanto só em novembro/2020, a falecida foi formalmente notificada pelo Estado de Mato Grosso acerca da inscrição de seu nome em dívida ativa, em razão da inadimplência dos tributos incidentes sobre o veículo Fiat/Uno Mille Fire, correspondentes aos exercícios de 2016 a 2019. Na ocasião, foi-lhe informado que o referido veículo ainda constava registrado em seu nome, apesar de ter sido alienado em novembro/2011. Ressalte-se que, desde a data da venda, nenhuma taxa, tributo ou encargo relacionado ao automóvel foi quitado pelo adquirente, o que contribuiu para o acúmulo de débitos tributários em nome da antiga proprietária. Para ilustrar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser mitigada. 3. Comprovado nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1791704 PR 2019/0008235-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2019) Para se eximir desse ônus, a empresa deveria provar que não houve falha ou que a culpa foi exclusiva da autora, o que não fez. Diante disso, resta evidente que o adquirente do veículo — ora apelante — deixou de adotar as providências legais indispensáveis à regularização da transferência da titularidade, em clara afronta ao disposto no artigo 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, a parte autora acostou aos autos extrato do registro de licenciamento do veículo, no qual constam diversas infrações de trânsito atribuídas ao bem, todas ocorridas em período posterior à suposta alienação. Tais penalidades, vinculadas indevidamente ao nome da falecida, totalizam o montante de R$ 3.484,76 (Id. 282087237 e seguintes). Quanto à verba honorária, foi fixada em R$2.000,00, com base no artigo 85, §8, do CPC, isto é, de acordo com a equidade. Ocorre que é tranquilo o entendimento que a verba deve ser arbitrada com base nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC (entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou causa). No caso, verifica-se que se fixado com base na condenação (R$3.484,76) resultaria em valor irrisório. Necessário, portanto, o provimento do recurso para fixar os honorários de sucumbência, sobre o percentual da causa que não se revela ínfima, tampouco vultosa, mas sim proporcional à dedicação, ao zelo e estudo dispensados na condução do feito. Não há, assim, motivo para que seja fixada com base na interpretação equitativa. Ademais, tal entendimento está em linha com o recente julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça pelo rito dos Recursos Repetitivos do Tema 1.076, no qual ficou assentada a seguinte tese: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide - os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (grifei) Do exposto, não se aplica o §8º do art. 85, do CPC – apreciação equitativa-, justamente porque tal dispositivo preceitua a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas de proveito econômico irrisório ou inestimável, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, situação que não se verifica no caso dos autos. Nessa linha, a condenação dos honorários de sucumbência recai em percentual entre 10% a 20% sobre o valor dado a causa, independentemente de ter havido ou não julgamento do mérito da ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os percentuais disciplinados no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Por ocasião do julgamento do tema 1.076, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (N.U 0000973-83.2016.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Do exposto, dou parcial provimento ao recurso da AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Quanto ao réu ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS nego provimento, e com amparo no art. 85, § 11, do CPC, em relação a esta parte, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Edilson Da Conceicao x Tupy S/A

ID: 258931375

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000947-06.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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MARCOS VALERIO FORNER

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000947-06.2024.5.12.0050 : EDILSON DA CONCEICAO : TUPY S/A PODER JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000947-06.2024.5.12.0050 : EDILSON DA CONCEICAO : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000947-06.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: EDILSON DA CONCEICAO RECORRIDO: TUPY S/A RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY MINUTOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA JORNADA E SUCEDEM SEU TÉRMINO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO AMPLIANDO LIMITES DO ART. 58, § 1º, da CLT. Conforme julgamento do Tema de repercussão geral n. 1046 (ARE 1121633), o STF firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram, em norma coletiva, a ampliação do período que antecede e sucede a jornada a ser desconsiderado do cômputo da jornada de trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente EDILSON DA CONCEICAO e recorrida TUPY S/A. Insurge-se, o autor, contra a sentença proferida pelo Juiz Ozeas de Castro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. Em suas razões, pugna pela pela reforma do julgado quanto às horas que antecedem e sucedem a jornada e ao intervalo intersemanal. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA O autor não se conforma com o indeferimento do pleito. Em suas razões de recurso, argumenta que a ré não suscitou a aplicação da cláusula coletiva com previsão de extensão para 30 minutos diários do período a ser desconsiderado. Aduz ter demonstrado o extrapolamento inclusive dos limites convencionais, deixando, nesse caso, de pagar os minutos devidos. Em razão do inadimplemento desses, pugna pela invalidação da cláusula coletiva, devendo ser considerados como extras, consoante previsão da Súmula 366 do TST. Diante do descumprimento do disposto na norma convencional, reitera o afastamento do entendimento consubstanciado no Tema 1046. Por fim, aduz que a cláusula coletiva viola o previsto na Súmula 449 do TST, porquanto não permite negociação do tema disposto no art. 58, §1º da CLT. Requer a reforma da sentença para determinar a apuração de todos os minutos registrados e não pagos que extrapolam o limite legal como extras, e sucessivamente, seja determinada a apuração dos minutos devidos apenas quando violada a cláusula convencional defendida pela ré (15 minutos). A sentença assim dispõe a respeito do tema: Entrementes, a norma autoriza que sejam desconsiderados da jornada real de trabalho os 15 minutos anteriores e/ou os 15 minutos posteriores ao horário contratado, pois considerado como acesso ao local. Isto é, não devem ser computadas as variações de horário de até 30 minutos. Impende salientar que não há invalidade na adoção da cláusula coletiva, mormente a autonomia negocial dos entes sindicais (CRFB, art. 7º, XXVI), validada pelo Tema 1046 do STF. Também não há falar-se em invalidade da ação por ponto de exceção, pois sequer foi aplicado ao contrato de trabalho do Autor no período imprescrito. Isso posto, os apontamentos de diferenças de horas trabalhadas apresentados na inicial são todos inferiores a 30 minutos e não observam a autorização coletiva de desconsideração dos minutos residuais. Existindo prova documental sobre as horas extras, competia ao Autor apontar, ao menos por amostragem adequada, quais as diferenças que pretende receber. Nesse sentido, colho da jurisprudência: [...] À análise. Conforme tese inicial, o autor iniciava sua jornada de trabalho em média 20 minutos antes do horário previsto para início e encerrava em média 15 minutos após, sem que a ré considerasse esses minutos como tempo de labor. A causa de pedir, portanto, refere-se aos minutos que antecedem e sucedem o registro efetivo do cartão-ponto. Observo que a implementação pela ré do sistema eletrônico de ponto com marcação automática e registro da prestação de trabalho em regime extraordinário por exceção ocorreu amparada em norma coletiva. Ainda, as normas convencionais aplicáveis ampliaram o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT para 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada, por se tratar de tempo necessário ao acesso ao local de trabalho dentro da empresa, verbis: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO [...] Não será considerado como de prestação de serviços, por isso não remunerado, de forma simples ou extraordinário, o espaço de tempo registrado em ponto, quando igual ou inferior a 15 (quinze) minutos anteriores ou posteriores à jornada de trabalho, sabendo-se que esse tempo se caracteriza como necessário ao acesso ao local de trabalho, dentro da empresa." (CCT de 2019/2020, Id. 2f6e7af) No que diz respeito a tais minutos que antecedem e sucedem à jornada, o limite desse tipo de tolerância está fixado no art. 58, § 1º, da CLT, como exceção às regras da duração do trabalho, em até cinco minutos antes e o mesmo interregno depois da jornada, nos termos da Súmula n° 366 do TST. No mesmo sentido, o art. 4º da CLT expressamente considera "como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Ocorre que o STF, ao concluir, em 2-6-2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível, verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Pretório Excelso, reconheceu, naquela ocasião, que as horas in itinere, por versarem sobre salário e jornada, tratam-se de direito disponível, delineando, assim, uma primeira hipótese de prevalência de norma coletiva sobre a lei a ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário (salário e jornada), sendo certo que hipóteses outras serão extraídas e desenvolvidas pela jurisprudência a partir daquela tese. A decisão da Corte Constitucional configura importante passo para a promoção da segurança jurídica aos partícipes das relações trabalhistas, especificamente quanto à discussão em torno da validade de cláusulas convencionais que limitem ou afastem direitos trabalhistas, não apenas no período posterior à Reforma Trabalhista, ao permitir concluir, indiretamente, pela constitucionalidade de normas como aquela inserida no art. 611-A da CLT, mas sobretudo no período que antecede a precitada lei, tendo em vista que o caso discutido nos autos do ARE 1121633/GO dizia respeito a contrato de trabalho e a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, como já mencionado, foi adotada cláusula coletiva que permite o registro da entrada no local de trabalho com quinze minutos de antecedência ou após o término da jornada, sem que esse período seja considerado para fins de pagamento de horas extras. Logo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram a ampliação do período que antecede e sucede a jornada a ser desconsiderado do cômputo da jornada de trabalho. Ademais, conforme a amostragem apresentada em razões recursais a respeito dos minutos excedentes, não se verifica o extrapolamento do limite estabelecido em norma coletiva, uma vez que para tanto são considerados 15 minutos no início e 15 minutos no término da jornada, não subsistindo o argumento suscitado pelo recorrente. Por tais razões, nego provimento ao recurso. 2. INTERVALO INTERSEMANAL. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Na sentença, a parte ré foi condenada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35 horas. Em relação aos parâmetros de cálculo da parcela, assim consignou o juízo sentenciante: (...) (b.10) Com fundamento na Súmula nº 108 do TRT 12, considerando que ao intervalo semanal aplica-se por analogia os preceitos do art. 74 §4º da CLT, no cálculo do tempo suprimido dos intervalos intersemanais deve ser considerado seu início e fim entre o horário de saída do último dia trabalhado que antecede ao que seria destinado ao RSR e o horário de entrada do dia seguinte ao RSR programado. Para ilustrar esse critério, em um contrato em que o repouso intersemanal ocorra aos domingos, na apuração deve-se adotar o critério tomando-se o total corrido de horas no interstício entre sábado até segunda-feira (variável A), excluindo-se o eventual trabalho realizado (variável B) nesse interstício para chegar-se a diferença de horas do repouso não suprimidas (variável C) pelo trabalho realizado, que em comparação com o intervalo mínimo assegurado de 35 horas, gera a diferença de horas de intervalo efetivamente suprimido. Em termos matemáticos, temos a seguinte fórmula: A - B = C 35 - C = número de horas de repouso suprimidas. Exemplo: se entre a saída antecedente ao repouso e a entrada posterior a ele, o interstício correspondeu a 40,53h, com trabalho de 8,16h nesse período, temos: 40,53h (A) - 8,16 (B) = 32,37 (C). Resultado: 35h - 32,37(C) = 2,63h de intervalo suprimido intersemanal a ser indenizado. Neste mesmo sentido, vem se posicionando o e. TRT12ª - AP 0000973-48.2017.5.12.0050, Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 14/09/2023 -, concluindo que "na apuração do intervalo intersemanal devem ser desconsideradas todas as horas laboradas no dia destinado ao repouso semanal remunerado", invocando, para tanto, o item V da Orientação Jurisprudencial nº 33 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região : OJ EX SE - 33: "HORAS EXTRAS E FÉRIAS. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) (...omissis...) V - Horas extras. Intervalo entrejornada. Cálculo. Contemplando o título executivo horas extras e reflexos decorrentes da infringência aos artigos 66 e 67 da CLT, o cálculo deve ser feito levando em conta a integralidade do intervalo desfrutado entre o término da jornada de sábado e o início da jornada de segunda-feira, com a conseqüente exclusão das horas laboradas no domingo". (INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009). O que não se admite é a utilização do critério de se considerar a soma das horas suprimidas a partir da interrupção do repouso, porque essa fórmula não abrange apenas as horas suprimidas pelo trabalho realizado no interstício entre a saída que desencadeia o repouso e a entrada que o encerra - sempre superior a 35 horas -, mas todas as horas que faltariam para o término do intersemanal, a contar da interrupção, cálculo que transcende a contagem das horas suprimidas. (...) O autor argumenta que o critério de cálculo indicado na sentença contraria a Súmula 108, deste Tribunal, pois não observa que as 35 horas de intervalo intersemanal devem ser consecutivas e acaba possibilitando o fracionamento da pausa, ainda que de forma indireta. Aponta que a forma de cálculo estabelecida pelo juízo desconsidera que as horas trabalhadas no dia de descanso correspondem a uma jornada e, portanto, quebram a consecutividade das 35 horas de intervalo, que deveria reiniciar sua contagem após o encerramento da jornada do dia de descanso. Assim, requer que o intervalo intersemanal seja calculado " entre o sexto e sétimo dia de jornada trabalhada (independentemente do módulo semanal) e a partir de sua interrupção, de forma ininterrupta/consecutiva, com a incidência do adicional de 100%." Na sentença, foi especificado o critério de apuração das horas suprimidas do intervalo intersemanal. A título de exemplo, o Juízo sentenciante consignou que, considerando "um contrato em que o repouso intersemanal ocorra aos domingos, na apuração deve-se adotar o critério tomando-se o total corrido de horas no interstício entre sábado até segunda-feira (variável A), excluindo-se o eventual trabalho realizado (variável B) nesse interstício para chegar-se a diferença de horas do repouso não suprimidas (variável C) pelo trabalho realizado, que em comparação com o intervalo mínimo assegurado de 35 horas, gera a diferença de horas de intervalo efetivamente suprimido. Em termos matemáticos, temos a seguinte fórmula: A - B = C. 35 - C = número de horas de repouso suprimidas." Da doutrina de José Aparecido dos Santos, colhe-se o seguinte esclarecimento a respeito da controvérsia: (...) De outro ângulo, é evidente que o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas não pode ser absorvido pelo descanso semanal. Assim, se, por exemplo, o empregado termina o trabalho no sábado às 23h00min, e folga no domingo, não poderá retornar na segunda-feira antes das 10h00min. Esse é o entendimento que predomina na jurisprudência, pois o TST há muito entende que em caso de violação ao art. 66 da CLT cumulativamente com o repouso, o tempo correspondente a essa supressão deve ser remunerado como hora extra. A razão lógica para esse entendimento é que, reduzido o intervalo, o tempo suprimido corresponderia a tempo à disposição do empregador. (...) Questão que suscita muita controvérsia é a hipótese de o trabalhador, no exemplo acima, ter trabalhado no domingo. Suponha-se, no exemplo acima, que o trabalhador tenha retornado às 10h e saído às 18h no domingo, razão pela qual o empregador foi condenado a pagar todo o labor do domingo como extraordinário (horas extras com adicional de pelo menos 100%). Nesse caso, as horas extras por violação do art. 66 da CLT ficam prejudicadas pelo deferimento da dobra do domingo trabalhado? Como saiu no sábado às 23 horas e retornou no domingo às 10 horas, teria sido atendido o disposto no art. 66 da CLT. Da mesma forma, entre sua saída às 18h do domingo e seu retorno às 07h da segunda-feira teria havido intervalo superior a onze horas. Nesse caso, as três horas extras por violação do art. 66 da CLT desapareceriam. A esse respeito, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região firmou o seguinte entendimento: Orientação Jurisprudencial 33 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região. Horas extras e férias. V - Horas extras. Intervalo entrejornada. Cálculo. Contemplando o título executivo horas extras e reflexos decorrentes da infringência aos artigos 66 e 67 da CLT, o cálculo deve ser feito levando em conta a integralidade do intervalo desfrutado entre o término da jornada de sábado e o início da jornada de segunda-feira, com a consequente exclusão das horas laboradas no domingo. Esse raciocínio pressupõe que o empregador não estava autorizado a funcionar nesse domingo ou que não tenha havido compensação válida desse labor, de forma que o trabalhador faz jus à remuneração em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Nesse caso, para se apurar a violação do art. 66 da CLT devem ser desconsideradas todas as horas laboradas naquele domingo, o que faz reaparecer as três horas de violação do art. 66 da CLT. De fato, o objetivo dessa norma é obrigar o empregador a conceder intervalo de pelo menos onze horas entre as duas jornadas de modo a evitar a absorção de horas destinadas ao repouso. Se as horas irregularmente trabalhadas no domingo fossem computadas, não haveria nenhum efeito pelo descumprimento do art. 66 da CLT, de modo que essa dupla violação da lei teria seus efeitos econômicos diminuídos, em prejuízo do trabalhador. (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Dos conceitos à elaboração das contas. Curitiba: Juruá Editora. 2016. p. 359-360) O critério estabelecido em sentença para se chegar às horas de intervalo intersemanal suprimidas é o mesmo utilizado pelo sistema PJe-Calc, o qual faz o cálculo das horas entre o último dia trabalhado na semana (sexta ou sábado) e o primeiro horário registrado na semana seguinte (segunda), deduzindo-se as horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal para, assim, se chegar ao período efetivamente usufruído a título de intervalo e, caso inferior a 35 horas, serão calculadas as horas suprimidas. Caso se considere apenas as horas a partir da interrupção do repouso, como pretende o recorrente, a fórmula abrangerá não apenas as horas suprimidas pelo trabalho realizado no intervalo entre a saída que desencadeia o repouso e o início da jornada que o encerra, mas todas as horas que faltariam para o término do intervalo intersemanal (de 35 horas), a contar do término da interrupção, o que ultrapassa a contagem apenas das horas suprimidas e, portanto, contraria o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável ao intervalo intersemanal, e o entendimento consubstanciado na Súmula 108, deste Tribunal, que determina o pagamento apenas das horas que foram subtraídas do intervalo, in verbis: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." Diante do exposto, entendo que a forma de apuração indicada pelo juízo não se caracteriza como um fracionamento indireto do intervalo intersemanal ou desconsidera que as horas da pausa intervalar devem ser consecutivas, mas sim possibilita a apuração apenas das horas efetivamente subtraídas da pausa que deveria ter sido usufruída pelo trabalhador, na forma do comando legal. Nego, pois, provimento ao recurso do autor no aspecto. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON DA CONCEICAO

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Edilson Da Conceicao x Tupy S/A

ID: 258931395

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000947-06.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000947-06.2024.5.12.0050 : EDILSON DA CONCEICAO : TUPY S/A PODER JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY 0000947-06.2024.5.12.0050 : EDILSON DA CONCEICAO : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000947-06.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: EDILSON DA CONCEICAO RECORRIDO: TUPY S/A RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY MINUTOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA JORNADA E SUCEDEM SEU TÉRMINO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO AMPLIANDO LIMITES DO ART. 58, § 1º, da CLT. Conforme julgamento do Tema de repercussão geral n. 1046 (ARE 1121633), o STF firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram, em norma coletiva, a ampliação do período que antecede e sucede a jornada a ser desconsiderado do cômputo da jornada de trabalho. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente EDILSON DA CONCEICAO e recorrida TUPY S/A. Insurge-se, o autor, contra a sentença proferida pelo Juiz Ozeas de Castro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial. Em suas razões, pugna pela pela reforma do julgado quanto às horas que antecedem e sucedem a jornada e ao intervalo intersemanal. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. V O T O Conheço do recurso e das contrarrazões, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA O autor não se conforma com o indeferimento do pleito. Em suas razões de recurso, argumenta que a ré não suscitou a aplicação da cláusula coletiva com previsão de extensão para 30 minutos diários do período a ser desconsiderado. Aduz ter demonstrado o extrapolamento inclusive dos limites convencionais, deixando, nesse caso, de pagar os minutos devidos. Em razão do inadimplemento desses, pugna pela invalidação da cláusula coletiva, devendo ser considerados como extras, consoante previsão da Súmula 366 do TST. Diante do descumprimento do disposto na norma convencional, reitera o afastamento do entendimento consubstanciado no Tema 1046. Por fim, aduz que a cláusula coletiva viola o previsto na Súmula 449 do TST, porquanto não permite negociação do tema disposto no art. 58, §1º da CLT. Requer a reforma da sentença para determinar a apuração de todos os minutos registrados e não pagos que extrapolam o limite legal como extras, e sucessivamente, seja determinada a apuração dos minutos devidos apenas quando violada a cláusula convencional defendida pela ré (15 minutos). A sentença assim dispõe a respeito do tema: Entrementes, a norma autoriza que sejam desconsiderados da jornada real de trabalho os 15 minutos anteriores e/ou os 15 minutos posteriores ao horário contratado, pois considerado como acesso ao local. Isto é, não devem ser computadas as variações de horário de até 30 minutos. Impende salientar que não há invalidade na adoção da cláusula coletiva, mormente a autonomia negocial dos entes sindicais (CRFB, art. 7º, XXVI), validada pelo Tema 1046 do STF. Também não há falar-se em invalidade da ação por ponto de exceção, pois sequer foi aplicado ao contrato de trabalho do Autor no período imprescrito. Isso posto, os apontamentos de diferenças de horas trabalhadas apresentados na inicial são todos inferiores a 30 minutos e não observam a autorização coletiva de desconsideração dos minutos residuais. Existindo prova documental sobre as horas extras, competia ao Autor apontar, ao menos por amostragem adequada, quais as diferenças que pretende receber. Nesse sentido, colho da jurisprudência: [...] À análise. Conforme tese inicial, o autor iniciava sua jornada de trabalho em média 20 minutos antes do horário previsto para início e encerrava em média 15 minutos após, sem que a ré considerasse esses minutos como tempo de labor. A causa de pedir, portanto, refere-se aos minutos que antecedem e sucedem o registro efetivo do cartão-ponto. Observo que a implementação pela ré do sistema eletrônico de ponto com marcação automática e registro da prestação de trabalho em regime extraordinário por exceção ocorreu amparada em norma coletiva. Ainda, as normas convencionais aplicáveis ampliaram o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º, da CLT para 15 minutos que antecedem e sucedem a jornada, por se tratar de tempo necessário ao acesso ao local de trabalho dentro da empresa, verbis: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO [...] Não será considerado como de prestação de serviços, por isso não remunerado, de forma simples ou extraordinário, o espaço de tempo registrado em ponto, quando igual ou inferior a 15 (quinze) minutos anteriores ou posteriores à jornada de trabalho, sabendo-se que esse tempo se caracteriza como necessário ao acesso ao local de trabalho, dentro da empresa." (CCT de 2019/2020, Id. 2f6e7af) No que diz respeito a tais minutos que antecedem e sucedem à jornada, o limite desse tipo de tolerância está fixado no art. 58, § 1º, da CLT, como exceção às regras da duração do trabalho, em até cinco minutos antes e o mesmo interregno depois da jornada, nos termos da Súmula n° 366 do TST. No mesmo sentido, o art. 4º da CLT expressamente considera "como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Ocorre que o STF, ao concluir, em 2-6-2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível, verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Pretório Excelso, reconheceu, naquela ocasião, que as horas in itinere, por versarem sobre salário e jornada, tratam-se de direito disponível, delineando, assim, uma primeira hipótese de prevalência de norma coletiva sobre a lei a ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário (salário e jornada), sendo certo que hipóteses outras serão extraídas e desenvolvidas pela jurisprudência a partir daquela tese. A decisão da Corte Constitucional configura importante passo para a promoção da segurança jurídica aos partícipes das relações trabalhistas, especificamente quanto à discussão em torno da validade de cláusulas convencionais que limitem ou afastem direitos trabalhistas, não apenas no período posterior à Reforma Trabalhista, ao permitir concluir, indiretamente, pela constitucionalidade de normas como aquela inserida no art. 611-A da CLT, mas sobretudo no período que antecede a precitada lei, tendo em vista que o caso discutido nos autos do ARE 1121633/GO dizia respeito a contrato de trabalho e a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, como já mencionado, foi adotada cláusula coletiva que permite o registro da entrada no local de trabalho com quinze minutos de antecedência ou após o término da jornada, sem que esse período seja considerado para fins de pagamento de horas extras. Logo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram a ampliação do período que antecede e sucede a jornada a ser desconsiderado do cômputo da jornada de trabalho. Ademais, conforme a amostragem apresentada em razões recursais a respeito dos minutos excedentes, não se verifica o extrapolamento do limite estabelecido em norma coletiva, uma vez que para tanto são considerados 15 minutos no início e 15 minutos no término da jornada, não subsistindo o argumento suscitado pelo recorrente. Por tais razões, nego provimento ao recurso. 2. INTERVALO INTERSEMANAL. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Na sentença, a parte ré foi condenada ao pagamento das horas suprimidas do intervalo intersemanal de 35 horas. Em relação aos parâmetros de cálculo da parcela, assim consignou o juízo sentenciante: (...) (b.10) Com fundamento na Súmula nº 108 do TRT 12, considerando que ao intervalo semanal aplica-se por analogia os preceitos do art. 74 §4º da CLT, no cálculo do tempo suprimido dos intervalos intersemanais deve ser considerado seu início e fim entre o horário de saída do último dia trabalhado que antecede ao que seria destinado ao RSR e o horário de entrada do dia seguinte ao RSR programado. Para ilustrar esse critério, em um contrato em que o repouso intersemanal ocorra aos domingos, na apuração deve-se adotar o critério tomando-se o total corrido de horas no interstício entre sábado até segunda-feira (variável A), excluindo-se o eventual trabalho realizado (variável B) nesse interstício para chegar-se a diferença de horas do repouso não suprimidas (variável C) pelo trabalho realizado, que em comparação com o intervalo mínimo assegurado de 35 horas, gera a diferença de horas de intervalo efetivamente suprimido. Em termos matemáticos, temos a seguinte fórmula: A - B = C 35 - C = número de horas de repouso suprimidas. Exemplo: se entre a saída antecedente ao repouso e a entrada posterior a ele, o interstício correspondeu a 40,53h, com trabalho de 8,16h nesse período, temos: 40,53h (A) - 8,16 (B) = 32,37 (C). Resultado: 35h - 32,37(C) = 2,63h de intervalo suprimido intersemanal a ser indenizado. Neste mesmo sentido, vem se posicionando o e. TRT12ª - AP 0000973-48.2017.5.12.0050, Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 14/09/2023 -, concluindo que "na apuração do intervalo intersemanal devem ser desconsideradas todas as horas laboradas no dia destinado ao repouso semanal remunerado", invocando, para tanto, o item V da Orientação Jurisprudencial nº 33 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região : OJ EX SE - 33: "HORAS EXTRAS E FÉRIAS. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) (...omissis...) V - Horas extras. Intervalo entrejornada. Cálculo. Contemplando o título executivo horas extras e reflexos decorrentes da infringência aos artigos 66 e 67 da CLT, o cálculo deve ser feito levando em conta a integralidade do intervalo desfrutado entre o término da jornada de sábado e o início da jornada de segunda-feira, com a conseqüente exclusão das horas laboradas no domingo". (INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009). O que não se admite é a utilização do critério de se considerar a soma das horas suprimidas a partir da interrupção do repouso, porque essa fórmula não abrange apenas as horas suprimidas pelo trabalho realizado no interstício entre a saída que desencadeia o repouso e a entrada que o encerra - sempre superior a 35 horas -, mas todas as horas que faltariam para o término do intersemanal, a contar da interrupção, cálculo que transcende a contagem das horas suprimidas. (...) O autor argumenta que o critério de cálculo indicado na sentença contraria a Súmula 108, deste Tribunal, pois não observa que as 35 horas de intervalo intersemanal devem ser consecutivas e acaba possibilitando o fracionamento da pausa, ainda que de forma indireta. Aponta que a forma de cálculo estabelecida pelo juízo desconsidera que as horas trabalhadas no dia de descanso correspondem a uma jornada e, portanto, quebram a consecutividade das 35 horas de intervalo, que deveria reiniciar sua contagem após o encerramento da jornada do dia de descanso. Assim, requer que o intervalo intersemanal seja calculado " entre o sexto e sétimo dia de jornada trabalhada (independentemente do módulo semanal) e a partir de sua interrupção, de forma ininterrupta/consecutiva, com a incidência do adicional de 100%." Na sentença, foi especificado o critério de apuração das horas suprimidas do intervalo intersemanal. A título de exemplo, o Juízo sentenciante consignou que, considerando "um contrato em que o repouso intersemanal ocorra aos domingos, na apuração deve-se adotar o critério tomando-se o total corrido de horas no interstício entre sábado até segunda-feira (variável A), excluindo-se o eventual trabalho realizado (variável B) nesse interstício para chegar-se a diferença de horas do repouso não suprimidas (variável C) pelo trabalho realizado, que em comparação com o intervalo mínimo assegurado de 35 horas, gera a diferença de horas de intervalo efetivamente suprimido. Em termos matemáticos, temos a seguinte fórmula: A - B = C. 35 - C = número de horas de repouso suprimidas." Da doutrina de José Aparecido dos Santos, colhe-se o seguinte esclarecimento a respeito da controvérsia: (...) De outro ângulo, é evidente que o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas não pode ser absorvido pelo descanso semanal. Assim, se, por exemplo, o empregado termina o trabalho no sábado às 23h00min, e folga no domingo, não poderá retornar na segunda-feira antes das 10h00min. Esse é o entendimento que predomina na jurisprudência, pois o TST há muito entende que em caso de violação ao art. 66 da CLT cumulativamente com o repouso, o tempo correspondente a essa supressão deve ser remunerado como hora extra. A razão lógica para esse entendimento é que, reduzido o intervalo, o tempo suprimido corresponderia a tempo à disposição do empregador. (...) Questão que suscita muita controvérsia é a hipótese de o trabalhador, no exemplo acima, ter trabalhado no domingo. Suponha-se, no exemplo acima, que o trabalhador tenha retornado às 10h e saído às 18h no domingo, razão pela qual o empregador foi condenado a pagar todo o labor do domingo como extraordinário (horas extras com adicional de pelo menos 100%). Nesse caso, as horas extras por violação do art. 66 da CLT ficam prejudicadas pelo deferimento da dobra do domingo trabalhado? Como saiu no sábado às 23 horas e retornou no domingo às 10 horas, teria sido atendido o disposto no art. 66 da CLT. Da mesma forma, entre sua saída às 18h do domingo e seu retorno às 07h da segunda-feira teria havido intervalo superior a onze horas. Nesse caso, as três horas extras por violação do art. 66 da CLT desapareceriam. A esse respeito, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região firmou o seguinte entendimento: Orientação Jurisprudencial 33 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região. Horas extras e férias. V - Horas extras. Intervalo entrejornada. Cálculo. Contemplando o título executivo horas extras e reflexos decorrentes da infringência aos artigos 66 e 67 da CLT, o cálculo deve ser feito levando em conta a integralidade do intervalo desfrutado entre o término da jornada de sábado e o início da jornada de segunda-feira, com a consequente exclusão das horas laboradas no domingo. Esse raciocínio pressupõe que o empregador não estava autorizado a funcionar nesse domingo ou que não tenha havido compensação válida desse labor, de forma que o trabalhador faz jus à remuneração em dobro das horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal. Nesse caso, para se apurar a violação do art. 66 da CLT devem ser desconsideradas todas as horas laboradas naquele domingo, o que faz reaparecer as três horas de violação do art. 66 da CLT. De fato, o objetivo dessa norma é obrigar o empregador a conceder intervalo de pelo menos onze horas entre as duas jornadas de modo a evitar a absorção de horas destinadas ao repouso. Se as horas irregularmente trabalhadas no domingo fossem computadas, não haveria nenhum efeito pelo descumprimento do art. 66 da CLT, de modo que essa dupla violação da lei teria seus efeitos econômicos diminuídos, em prejuízo do trabalhador. (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista. Dos conceitos à elaboração das contas. Curitiba: Juruá Editora. 2016. p. 359-360) O critério estabelecido em sentença para se chegar às horas de intervalo intersemanal suprimidas é o mesmo utilizado pelo sistema PJe-Calc, o qual faz o cálculo das horas entre o último dia trabalhado na semana (sexta ou sábado) e o primeiro horário registrado na semana seguinte (segunda), deduzindo-se as horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal para, assim, se chegar ao período efetivamente usufruído a título de intervalo e, caso inferior a 35 horas, serão calculadas as horas suprimidas. Caso se considere apenas as horas a partir da interrupção do repouso, como pretende o recorrente, a fórmula abrangerá não apenas as horas suprimidas pelo trabalho realizado no intervalo entre a saída que desencadeia o repouso e o início da jornada que o encerra, mas todas as horas que faltariam para o término do intervalo intersemanal (de 35 horas), a contar do término da interrupção, o que ultrapassa a contagem apenas das horas suprimidas e, portanto, contraria o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável ao intervalo intersemanal, e o entendimento consubstanciado na Súmula 108, deste Tribunal, que determina o pagamento apenas das horas que foram subtraídas do intervalo, in verbis: "INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS - 11 HORAS (ART. 66 DA CLT) + 24 HORAS (ART. 67 DA CLT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO SUPRIMIDO PAGO COMO SOBREJORNADA, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM" PELO PAGAMENTO DECORRENTE DA REDUÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO E DAS HORAS TRABALHADAS EM SOBREJORNADA. FATOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - O desrespeito ao intervalo mínimo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do intervalo intersemanal de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e de que trata a Súmula n. 110 do TST, devendo ser paga a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional de horas extras convencional ou legal e dos reflexos nas demais parcelas de caráter salarial, sem prejuízo da remuneração do labor em sobrejornada (com adicional de 100% no caso das horas laboradas em dia de repouso semanal remunerado não compensado regularmente). II - Não configura "bis in idem" o pagamento do labor em sobrejornada e, também como horas extraordinárias, dos períodos intervalares suprimidos, uma vez que os fatos jurídicos que justificam os pagamentos são distintos - supressão de período de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia destinado ao repouso semanal remunerado." Diante do exposto, entendo que a forma de apuração indicada pelo juízo não se caracteriza como um fracionamento indireto do intervalo intersemanal ou desconsidera que as horas da pausa intervalar devem ser consecutivas, mas sim possibilita a apuração apenas das horas efetivamente subtraídas da pausa que deveria ter sido usufruída pelo trabalhador, na forma do comando legal. Nego, pois, provimento ao recurso do autor no aspecto. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Processo nº 0036309-74.2013.4.01.3500

ID: 294464745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0036309-74.2013.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALU DIAS MOREIRA EVARISTO

Acórdão

Advogados:

RAUL MELO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AILTAMAR CARLOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036309-74.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036309-74.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036309-74.2013.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036309-74.2013.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:ANALU DIAS MOREIRA EVARISTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: AILTAMAR CARLOS DA SILVA - GO11472-A e RAUL MELO OLIVEIRA - GO36917-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036309-74.2013.4.01.3500 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: "Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANALU DIAS MOREIRA, devidamente representada, em face de ato do Superintendente Regional do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e do Chefe da DIVISÃO DE ORDENAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA DO INCRA, objetivando a expedição de Certificado de Georreferenciamento. Alega, em síntese, que: a) é proprietária do imóvel denominado Fazenda Império; b) com o fim de averbar escritura pública de compra e venda, protocolou perante o INCRA pedido de análise de peças técnicas para certificação (Processo 54150.000408/2013-10; c) o INCRA proferiu decisão, indeferindo o pedido de certificação da propriedade, sob o fundamento de existência de processo expropriatório relativo à Fazenda Império; d) a impetrante cumpriu os requisitos técnicos para obter a certificação, como consta nas diversas manifestações do INCRA no processo; e) o artigo 176 da Lei 6.015/1973 não permite que o INCRA questione os limites não sobrepostos do imóvel ou seu domínio; f) a existência de processo administrativo com o fim de expropriar o imóvel não interfere no pedido de georreferenciamento; g) no processo administrativo que objetiva expropriar a Fazenda Império, foi realizada vistoria prévia entre 27/09/2011 e 06/10/2011; h) a impetrante adquiriu o imóvel 16 (dezesseis) meses após a vistoria, não ferindo portanto o disposto no art.2º, §4º, da Lei 8.629/1993; i) a notificação da vistoria foi feita em 12/09/2011. Requereu liminar e a concessão da segurança para que o INCRA desarquive o processo administrativo 54150.000408/2013-10 e, na ausência de pendências de ordem técnica, expeça as certificações e o CCIR do imóvel. Junta procuração e documentos. Notificado, o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE GOIÁS apresenta informações, alegando que: a) a impetrante pretende realizar georreferenciamento em sua gleba, que é parte de um imóvel objeto de desapropriação; b) não há qualquer sentido em realizar georreferenciamento em área que será incorporada ao patrimônio do INCRA; c) a impetrante poderá obter o direito de sub- rogação proporcional ao preço ofertado pelo INCRA; d) a Norma de Execução n. 105/2012 determina que o processo de georreferenciamento não seguirá sem indicação de código válido no SNCR; e) a abertura do processo de desapropriação permite ao INCRA inibir o cadastro do imóvel junto ao SNCR; f) não há abuso de poder ou ilegalidade por parte do INCRA; g) a alteração de domínio constante da compra e venda objeto do negócio particular entabulado pela impetrante sequer poderia ser levada a registro, uma vez que o negócio se operou após a notificação da vistoria. Pugnou pela denegação da segurança. A impetrante peticionou reafirmando as alegações da inicial. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal se manifestou. A impetrante mais uma vez peticionou reafirmando suas alegações". A segurança foi parcialmente concedida para determinar ao INCRA o desarquivamento do processo administrativo n. 54510.000408/2013-10, bem como para afastar qualquer óbice decorrente da existência do processo administrativo de desapropriação para expedição de certificações e do CCIR do imóvel mencionado na inicial. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária interpôs apelação (ID 65027552) para defender que o óbice da certificação pleiteada no imóvel desmembrado não seria o georreferenciamento, mas a conclusão de procedimentos de desapropriação no imóvel mãe e a inexistência de prejuízos, porque teria direito de habilitar sua escritura pública junto ao processo e subrogar-se na oferta indenizatória, que estava legalmente proibido de proceder com o processo da impetrante sem um código fundiário válido e não inibido. Sem contrarrazões. Intimado a opinar, o Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação de mérito (ID 65027603). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036309-74.2013.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão presentes os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: "Não há matérias preliminares a examinar. A impetrante tem razão, em parte. Dispõe o art. 176 da Lei nº 6.015/73, com redação da Lei nº 10.267, de 2001, que para efetivação de registro ou transferência de imóveis rurais, sua identificação deve ser realizada mediante memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA. Disciplinando a matéria, o Decreto nº 4.449/2002 dispôs sobre a expedição de certificado relativamente ao memorial descritivo, sem o que não há possibilidade de registro do imóvel. O INCRA alega a impossibilidade de realizar o georreferenciamento no imóvel da autora em virtude de estar em curso processo de desapropriação. Mas não apontou a existência de autorização legal para tanto. Registre-se que a Lei n. 8.629/1993, ao tratar da desapropriação de imóvel rural para reforma agrária, determina, em seu artigo 2º, §4º, que não será considerada para fins daquela Lei qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão, e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações. E não poderia ser diferente. Após a vistoria e estudos, poderá o INCRA entender que o imóvel atende às necessidades da reforma agrária. Somente a partir daí, poderá ser editado decreto presidencial declarando a área de interesse social, tendo o expropriante, a partir daí, prazo de 2 anos para efetivar a desapropriação (Lei 4.132/1962). Registre-se que a Presidência da República não está obrigada a baixar o decreto presidencial, nem se submete a qualquer prazo, após a manifestação do INCRA pela viabilidade da terra para fins de reforma agrária. Por tal motivo, não se pode impedir a alienação e a certificação do imóvel objeto de estudo de reforma agrária, indefinidamente, sob pena de ferir o direito de propriedade, sem a correspondente indenização prevista na Constituição Federal. O INCRA indicou que o imóvel que se pretende certificar é objeto de estudo (vistoria para levantamento de dados prevista no artigo 2º, §2º da Lei 8.629/1993), com comunicação feita em 2011, sem indicação de conclusão e sem existência de Decreto declaratório de interesse social. Não pode, assim, pretender impedir a transferência de domínio e o gozo de quaisquer dos direitos decorrentes do direito de propriedade, sem base legal e com fundamento em interpretação de norma infralegal. De tal forma, deve ser afastado este óbice para a conclusão do georreferenciamento do imóvel da autora e certificação. Não vejo, por ora, como conceder a certificação diretamente, ante a ausência de peças relativas ao processo administrativo demonstrando terem sido preenchidos todos os requisitos técnicos para tanto. Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar ao INCRA o desarquivamento do processo administrativo 54510.000408/2013-10, bem como afastar qualquer óbice decorrente da existência do processo administrativo de desapropriação para expedição de certificações e do CCIR do imóvel mencionado na inicial. Sem mais custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto". III. A controvérsia reside na certificação do INCRA o georreferenciamento da Gleba III da Fazenda Império, objeto do processo administrativo nº 54150.000408/2013-10, em trâmite perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Tal gleba é desmembramento da área total. Correta a sentença recorrida em ter concedido a segurança para somente afastar a mora administrativa, sem conceder diretamente o direito à certificação sem a conclusão dos requisitos legais. Afirmou o recorrente que a dificuldade de certificar o desmembramento residiria na regularidade do "imóvel mãe", o qual estava em processo de desapropriação perante o governo federal. Então, a inibição cadastral do "imóvel mãe" não seria decorrente da falta de georreferenciamento, mas sim questões ligadas ao procedimento de desapropriação. Nesse sentido, não se trata de imóvel com titularidade certa e sim de mera ocupação, razão pela qual o georreferenciamento deve ser pleiteado pelo proprietário, conforme jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO.ÁREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE.POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. O impetrante requereu na inicial apenas determinação"(...) para afastar a ilegalidade praticada pelos Impetrados e reconhecer o direito do Impetrante com o recebimento definitivo, da certificação do georreferenciamento do imóvel em questão (...)"(fl. 26). 2. Ocorre que a sentença, além da certificação, determinou a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR, sendo ultra petita nesse ponto, que deve logo ser anulado. Precedente: AMS 0010008-70.2012.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 11/03/2019. 3. A controvérsia posta nos autos, portanto, se limita à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 4. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 5. É bem certo que a emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 6. Sem prejuízo da certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a desejada certificação do imóvel rural deve ser efetivada em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 7. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 8. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal certificação pelo possuidor. 9. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, inserta em Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá (fls. 95/98). 10. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 11. Assim sendo, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000805-79.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 01/10/2019; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 12. Assim, deve ser reformada a sentença, que não observou que a propriedade do imóvel é a da União, competindo a ela, e não ao possuidor, a devida certificação, nos termos da jurisprudência desta Corte. 13. Apelação e remessa necessária providas para anular a sentença na parte em que determinou a emissão CCIR, posto que ultra petita, e denegar a segurança pleiteada (certificação do imóvel), considerando que o autor não é proprietário, mas mero possuidor, da área que pretende ver certificada. (AMS 0003154-26.2013.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/01/2021, grifei). --- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. ÀREA RURAL. LEI 10.267/2001. DEMORA NA SUA ANÁLISE. POSSUIDOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O GEORREFERENCIAMENTO. PRECEDENTES. 1. Primeiramente, oportuno anotar que esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de compelir o INCRA a expedir de certificação de georreferenciamento de imóvel rural, uma vez que não concluído o processo administrativo no prazo predeterminado. 3. O georreferenciamento de imóveis rurais foi instituído em nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei n. 10.267, de 28/08/01, a qual alterou os arts. 169, 176, 225, e 246 da Lei de Registros Públicos, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 4.449/2002. Por esses dispositivos legais, no prazo que a norma determina, deve o proprietário promover o georrefenciamento de seu imóvel, através da utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural, sob pena de ter o direito de fruição do seu imóvel obstaculizado. 4. A emissão do certificado de georreferenciamento ou do CCIR não gera presunção de domínio ou de propriedade do imóvel, nos termos da Lei n. 5.868/1972 e do Decreto n. 4.449/2002. 5. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, estre Tribunal já apreciou em diversas ocasiões casos análogos ao presente, prevalecendo a tese de que a emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel (CCIR) deve ser requerida pelo proprietário, em conformidade com o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto n. 4.449/2002, visto que a desejada certificação e a expedição do CCIR devem ser efetivadas em relação a área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, não havendo que se falar em emissão do certificado se o pretendente é o mero possuidor do imóvel rural. É o caso dos autos. 6. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 7. Sobrevém que a área em questão consiste em posse por simples ocupação, não existindo autorização legal para a emissão de CCIR. 8. Com efeito, a documentação acostada ao processo permite concluir que o imóvel é de propriedade da União, sobretudo os seguintes documentos: despacho do Superintendente do INCRA/RO - fl. 108; manifestação da Procuradoria Federal apontando o inadimplemento do Contrato de Alienação de Terras Públicas, o que torna plausível supor que o lote hoje seja de propriedade da União (fls. 104/107). 9. Pela documentação, a área objeto dos autos foi concedida pelo poder público por contrato de alienação de terras públicas, sob cláusula resolutiva expressa, que dispõe que havendo descumprimento de qualquer das obrigações ali assumidas, resolve-se a alienação, extinguindo-se automaticamente o direito à propriedade do imóvel, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, como o adquirente deixou de adimplir as condições impostas, ao teor do que consta do procedimento administrativo de n. 54300.001216/2008-0, ocorreu a reversão imediata do bem, restando à autarquia somente promover junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente o cancelamento dos atos registrais que por venturam desassociam o imóvel da condição de bem público. 10. Assim sendo, conforme jurisprudência desta corte, não há como garantir ao impetrante a certificação de georreferenciamento do imóvel. Precedentes: AMS 0000973-18.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0008270-13.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 28/05/2018; AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017. 11. Agravo regimental do INCRA a que se dá provimento para, reformando o julgado monocrático, dar provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. (AGAMS 0002280-80.2009.4.01.4100, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/11/2020 ) De fato, se o imóvel está sujeito à desapropriação, ainda é terra pública, de propriedade estatal, sem que o particular goze de qualquer direito inerente à titularidade das terras. Com ou sem mora administrativa, o georreferenciamento só pode ser feito em área destacada do domínio público e com matrícula própria ou registro, o que não era o caso concreto na época da impetração do mandado de segurança. Nesse particular, correto o não acolhimento integral do pedido veiculado na exordial. Em 29 de agosto de 2014, o recorrente peticionou nos autos para informar que a certificação da Gleba III da Fazenda Império foi realizada (ID 65027575). Após, em 13 de outubro de 2014, o recorrente peticionou para reforçar que "o imóvel adquirido por Analu Dias Moreira, que é um desmembramento da Fazenda Império recebeu um código próprio junto ao SNCR, já que o mesmo foi georreferenciado por ordem deste juízo, sendo o de nº 950.157.838.390-7, podendo o CCIR do mesmo ser emitido pela internet" (ID 65027591), o que foi confirmado pela recorrida em 13 de novembro de 2014 (ID 65027596). Nesse contexto, a mora administrativa foi superada e o processo analisado. Ante os precedentes consolidados deste Tribunal acerca da inexistência de direito à certificação do georreferenciamento a imóvel sem matrícula própria e de que é dever do proprietário solicitar a certificação do georreferenciamento de parcela desmembrada, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários (Súmula n. 105, Superior Tribunal de Justiça). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036309-74.2013.4.01.3500 Processo Referência: 0036309-74.2013.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANALU DIAS MOREIRA EVARISTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. IMPEDIMENTO FUNDADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. CERTIFICAÇÃO POSTERIOR REALIZADA. MORA ADMINISTRATIVA SUPERADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastamento do óbice administrativo à certificação do georreferenciamento de determinada área, bem como à emissão do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), desmembramento de imóvel rural em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. 2. Conforme precedentes consolidados, a certificação de georreferenciamento e a expedição do CCIR são atos administrativos que devem ser solicitados pelo proprietário do imóvel, o qual deve possuir matrícula própria ou registro, sendo incabível o deferimento do pleito por mero possuidor. 3. A mera existência de procedimento administrativo de desapropriação, desacompanhado de decreto de declaração de interesse social e sem efetivação da transferência da propriedade, não constitui impedimento legal para a certificação do imóvel, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.629/1993. 4. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a mora administrativa na análise de pedidos de certificação fundiária pode ser corrigida pela via do mandado de segurança, desde que presentes os pressupostos legais. 5. No caso concreto, a área foi posteriormente certificada, tendo sido atribuído código fundiário próprio no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), com a emissão do CCIR confirmada pelas partes nos autos, razão pela qual a mora administrativa foi superada. 6. A sentença limitou-se a afastar o óbice decorrente do processo de desapropriação, sem determinar diretamente a certificação, respeitando os limites da impetração e exigindo a verificação dos requisitos técnicos nos autos administrativos. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0000973-48.2024.8.17.2690

ID: 277071211

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000973-48.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TONY ARANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Processo nº 0000973-48.2024.8.17.2690 AUTOR(A): TONY ARANDES DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por TONY ARANDES DE LIMA contra o MUNICÍPIO DE IBIRIMIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. A parte autora narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, o requerido arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municiais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municiais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DIPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Processo nº 5153197-36.2023.8.09.0169

ID: 257189608

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5153197-36.2023.8.09.0169

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Incompet�ncia em raz�o da pessoa (CNJ:11379)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Ve… Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Incompet�ncia em raz�o da pessoa (CNJ:11379)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"716852"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: jeccaguaslindas@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.º: 5153197-36.2023.8.09.0169Promovente(s): Zm Empresa Simples De CreditoPromovido(s): Rosangela Pereira GoncalvesSENTENÇA- I -Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA.Em análise dos autos, verifica-se a presença de elementos que apontam para a configuração de grupo econômico, acarretando a incompetência do presente Juízo, como passo a expor.- II -Conforme a inicial, a parte autora está qualificada, a princípio, como microempresa e, assim, estaria apta a ingressar com qualquer ação no rito da Lei nº 9.099/95.Não obstante a parte exequente esteja qualificada como microempresa (ME) perante a Receita Federal, esta integra, na verdade, um grupo econômico com a sociedade empresária ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA, CNPJ 49.947.715/0001-45. A configuração desse grupo econômico está evidenciada por múltiplos elementos convergentes, quais sejam:Similitude das Razões Sociais e Atividades Econômicas: Ambas as pessoas jurídicas atuam no segmento de operações de empréstimos; e Compartilham atividades econômicas essencialmente idênticas.Localização Coincidente: Sediadas no mesmo endereço: Quadra RUA FORMOSA - QUADRA 1 - LOTE, Nº 12, RECANTO DA BARRAGEM, Águas Lindas de Goiás/GO - CEP 72927-839.Identidade Societária: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA: sócios CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES e JOSE FAGNER LEITE NOBRIGA; e ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA: acionistas e diretores CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES e JOSE FAGNER LEITE NOBRIGA.A constatação decorre da análise documental, especialmente dos autos 5228057-37.2025.8.09.0169, movimento 1, demonstrando inequívoca caracterização de grupo econômico pela convergência de elementos societários, operacionais e locacionais. Sobre o tema, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR . AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. ARTIGO 50, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL . CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. No âmbito das relações privadas, vigora a teoria maior da personalidade jurídica: não basta que a pessoa jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante os credores para que a desconsideração seja aplicada. 2 . De acordo com o artigo 50, § 4º, do Código Civil, a desconsideração depende da comprovação da formação de grupo econômico e da utilização indevida da proteção conferida à personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Na hipótese, o grupo econômico entre as empresas resta configurado. A executada é sócia majoritária da Datalink e possui 99,98% do seu capital social . Ambas situam-se no mesmo endereço e são presididas pela mesma pessoa. As atividades econômicas exercidas por elas são semelhantes e complementares. O Conselho de Administração deliberou sobre as demonstrações contábeis e financeiras de ambas. As tratativas financeiras sobre o crédito objeto dos autos eram realizadas com o departamento financeiro da Datalink . 4. Embora a configuração de grupo econômico não autorize, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, há nos autos elementos que demonstram o abuso da personalidade. O acordo entabulado pela executada nos autos de outra ação é liquidado por pagamentos realizados pela Datalink. Este fato é suficiente para configurar a confusão patrimonial e evidenciar o esvaziamento dos bens da empresa demandada . 5. Decisão reformada para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07272814920228070000 1661950, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)No presente caso, deverá ser aplicado o Enunciado nº 172 do FONAJE, que estabelece a necessidade de se investigar a existência de grupo econômico por detrás de microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de coibir tentativas de ludibriar o Poder Judiciário.A prática processual desleal, caracterizada pelo ajuizamento em massa de ações no Juizado Especial Cível, revela conduta sistemática que contraria o propósito original dessa instância judicial. Os Juizados Especiais foram concebidos para facilitar o acesso à justiça das pessoas hipossuficientes, para as quais o pagamento de taxas judiciais e honorários advocatícios representariam obstáculos intransponíveis ao exercício do direito de ação.Torna-se imperativo que o Poder Judiciário identifique e repudie essa conduta processual desleal, que onera não apenas financeiramente o sistema judicial, mas também compromete a celeridade processual e prejudica aqueles que genuinamente necessitam dessas facilidades jurisdicionais.A utilização da máquina judiciária especializada como mero "departamento de cobrança" por grandes grupos econômicos configura burla manifesta ao sistema dos Juizados Especiais, tornando incabível o processamento da presente demanda.A ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.947.715/0001-45, encontra-se classificada no site da Receita Federal na categoria "DEMAIS", o que evidencia faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Referida classificação é corroborada pelo capital social registrado de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), conforme consta no processo nº 5228057-37.2025.8.09.0169, movimento 1.Desse modo, considerando o exposto, verifico que a parte autora carece de legitimidade para demandar no Juizado Especial Cível, em conformidade com o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, que estabelece as condições para propositura de ação perante o Juizado Especial.A inadmissibilidade decorre do fato de que o grupo econômico formado pela exequente e a pessoa jurídica ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ultrapassar o limite de receita bruta estabelecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (art. 3º, incisos I e II, da LC 123/2006).Tal entendimento encontra respaldo no Enunciado nº 172 do FONAJE, o qual dispõe que “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)”.Em relação ao posicionamento, colaciono entendimentos no mesmo sentido:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO ECONÔMICO . ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I . Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO LUIZ PIPINO & CIA LTDA contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Embargante para litigar no Juizado Especial Cível, por ser integrante de um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera o limite permitido pela legislação aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, em conformidade com o Enunciado 172 do FONAJE. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro material ao interpretar a relação entre a Embargante e a franqueadora como configuradora de grupo econômico; (ii) saber se a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE foi correta ao impedir a Embargante de litigar no Juizado Especial Cível, dada a sua participação em um grupo econômico. III. Razões de decidir3 . Não houve erro material ou omissão na decisão, pois a relação jurídica entre a Embargante e a Odonto Excellence caracteriza grupo econômico em função da interdependência operacional e da imagem única apresentada ao consumidor, consolidando a existência de um liame subjetivo entre as partes, conforme a teoria da aparência. 4. A aplicação do Enunciado 172 do FONAJE é apropriada no caso, uma vez que a Embargante integra um grupo econômico cuja receita bruta consolidada supera os limites legais, o que justifica a sua exclusão do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização predatória dos Juizados Especiais pela Embargante, com a propositura de inúmeras ações, desvirtua o propósito do foro simplificado .IV. Dispositivo e tese5. Embargos rejeitados. A decisão embargada é mantida inalterada .Teses de julgamento: "1. Empresas integrantes de grupos econômicos, mesmo que individualmente configuradas como microempresas, não podem litigar nos Juizados Especiais caso a receita bruta consolidada do grupo econômico supere o limite legal estabelecido." "2. A relação entre franqueado e franqueadora, quando há interdependência operacional e identidade aparente perante o consumidor, pode configurar grupo econômico, justificando a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE ."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; Lei 9.099/95, art. 51, II e § 1º; Enunciado 172 do FONAJE .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003718-57.2022.8.16 .0084, Rel. Juiz Juan Daniel Sobreiro, j. 30.11 .2023. TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000973-17.2022.8 .16.0113, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 02 .05.2023. (TJ-PR 00041299120248160129 Paranaguá, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024).RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO GOUVEIA . ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de cobrança promovido por empresa franqueada . 2. Empresa que integra grupo econômico com renda anual superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. 3. Enunciado 172 do Fonaje:ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte . (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). 4. Essa constatação resta clara a partir da simples análise dos documentos acostadas nas seqs. 159 e 164, a qual consta que a parte autora pertence como franqueada da empresa GRUPO GOUVEIA, o que expurga qualquer estado de dúvida quanto a existência de grupo econômico formado pela recorrente e as demais empresas que participam do conglomerado . 5. Conclui-se que a recorrente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, na medida em que, como já salientado, o Enunciado 172 do Fonaje impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. 6. Precedentes:RECURSO INOMINADO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9 .099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (Recurso Inominado Cível nº 0000522-64.2022 .8.16.0089. 3ª Turma Recursal . Relatora Juiza Adriana de Lourdes Simette.J. 09 de dezembro de 2022) Extrai-se do voto:“É certo que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art . 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais.E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum ( CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. 7 . Resta evidenciada a impossibilidade da utilização dos Juizados Especiais por parte da Requerente, uma vez que pertence a mesma pessoa jurídica e executando o mesmo tipo de contrato de prestação de serviços, em total descompasso com o real intuito da Lei 9.099/95. 8. Verificado que a empresa GHUMSEIS PRESENTES LTDA não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial Cível, a extinção do processo deve prevalecer . 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00201868320208160014 Londrina, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 04/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2025).RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MICROEMPRESA FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - EXEGESE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (Enunciado 172 Fonaje) (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5001227-80.2023.8.24 .0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5001227-80 .2023.8.24.0036, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Turma Recursal)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EMPRESA AUTORA QUE FAZ PARTE DE GRUPO ECONÔMICO . ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE . IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0020464-38 .2021.8.16.0018 Maringá, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 04/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2023)Diante da existência de grupo econômico cuja receita bruta consolidada entre os membros deste é inequivocadamente superior ao limite estabelecido para empresa de pequeno porte ou microempresa, ainda que a parte exequente, individualmente avaliada, se enquadre na categoria de Microempresa (ME), a análise do grupo econômico demonstra que o somatório das receitas brutas ultrapassa o limite legal, o que impossibilita sua legitimidade para propor ação nos Juizados Especiais Cíveis.- III -Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e RECONHEÇO a ilegitimidade da parte autora para litigar no Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado n.º 172 do FONAJE e, por esta razão, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/95 e artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Isento de custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Desde já, fica consignado que a expedição de alvarás em relação a valores eventualmente bloqueados ou mesmo a determinação de desbloqueios, principalmente no sistema SISBAJUD, ficará condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

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