1. Olemar Guilherme Da Cunha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)
ID: 320661965
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0185907-20.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
HC 1005929/MG (2025/0185907-5)
RELATOR
:
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE
:
OLEMAR GUILHERME DA CUNHA
ADVOGADO
:
OLEMAR GUILHERME DA CUNHA - MG201081
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
:
LUCAS STARLEY FERNANDES DE SOUSA
CORRÉU
:
RONALDO VIEIRA DA FONSEC…
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