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Lara Alencar Brasil x Kedu Servicos E Solucoes Educacionais E Financeiras Ltda

ID: 317544218

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-95.2025.5.07.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARA ALENCAR BRASIL

Polo Passivo:

KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001032-95.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: LARA ALENCAR BRASIL RECLAMADO: KEDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001032-95.2025.5.07.0017 RECLAMANTE: LARA ALENCAR BRASIL RECLAMADO: KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), LARA ALENCAR BRASIL, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 21/08/2025 10:00 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço AVENIDA DE DUQUE CAXIAS, 1150, 2 Andar, CENTRO, FORTALEZA/CE - CEP: 60035-110. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. Mantém-se também a possibilidade de aplicação da penalidade cominada no art. 844, caput, da CLT, “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02 (DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03 (TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Conforme dispõe a portaria nº 01 de 15 de junho de 2023, quaisquer requerimentos de alteração da modalidade de audiência de presencial para virtual deverão obedecer aos requisitos do Provimento 01/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e ser apresentados até 5 dias úteis anteriores a data designada da audiência. Adverte-se, que é vedada a utilização das gravações audiovisuais realizadas no processo judicial fora do âmbito do processo, podendo qualquer dos presentes à audiência responder perante as partes, advogados e testemunha(s) em razão do direito de imagem. Adverte-se, ainda, que qualquer participante do ato que realizar gravação clandestina, sem prévia e inequívoca ciência ao Juízo e demais presentes ao ato, sujeita-se à responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado, assim como qualquer publicação em relação à gravação não autorizada implicará na responsabilização perante os órgão competentes. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FABIO CESAR BARROSO RIOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARA ALENCAR BRASIL

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Processo nº 0001032-16.2024.8.27.2736

ID: 320236643

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-16.2024.8.27.2736

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAM MARTINS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CHEILA ALVES REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001032-16.2024.8.27.2736/TO AUTOR : DERNIVAM MARTINS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795) ADVOGADO(A) : CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0001032-16.2024.8.27.2736/TO AUTOR : DERNIVAM MARTINS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ENOQUE COELHO DE SOUSA NETO (OAB TO009795) ADVOGADO(A) : CHEILA ALVES REZENDE (OAB TO005502) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora não foi intimada para apresentar réplica à contestação apresentada pelo INSS no evento 12. Dessa forma, i ntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Após a apresentação da réplica, determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre os seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Após o transcurso dos prazos, certifique-se e conclua-se o feito para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; ou pedido de uma das partes com preclusão da outra , conclua-se para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Decorrido o prazo de manifestação, venham os autos novamente conclusos. Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta do Tocantins, data certificada pelo sistema.

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323332284

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-69.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KALINE ROSEANE DE BRITO ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KALINE ROSEANE DE BRITO ALVES

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0001032-69.2024.5.21.0008 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0001032-69.2024.5.21.0008 RECORRENTE: KALINE ROSEANE DE BRITO ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: KALINE ROSEANE DE BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa5f4b proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os presentes autos, observa-se que o substabelecimento (fls. 626 - Id. f5aa90c) ao advogado subscritor do recurso ordinário interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr. Raimundo Bessa Júnior, foi assinado eletronicamente por meio do software Adobe. De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 09/07/2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a entidade acima indicada ("Adobe"), responsável pela assinatura digital aposta no substabelecimento, não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, cumpre asseverar que a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020, que dispõem sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, consignam, expressamente, que as suas disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, I, do art. 2º). Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do c. TST. Outrossim, verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou a GRU-Judicial e respectivo comprovante de pagamento, quando da interposição do recurso ordinário, no montante de R$ 137,19 (fls. 1073/ Id 93a2c3f ). Contudo, conforme planilha às fls. 894 – Id. 20757Ff, as custas judiciais foram fixadas no valor de R$ 145,37. Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela recorrente ao seu patrono e a insuficiência da importância recolhida a título de custas processuais, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, e considerando a orientação que emerge da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do c. TST, determino a intimação da recorrente (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), para, no prazo de cinco dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, e a devida complementação das custas processuais sob pena de não conhecimento do seu recurso por irregularidade, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST, e/ou por deserção. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Roberto Wang Chen e outros x Antonio Paulo Costa De Lima

ID: 321337613

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-45.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WANG CHEN SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MELO DA SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001032-45.2024.5.11.0009 RECORRENTE: SODECIA AUTOMOTIVE MANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001032-45.2024.5.11.0009 RECORRENTE: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. RECORRIDO: ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b89d3ef, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061210110675400000014321837 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade, FGTS (8% e 40%) e multa do art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios. A reclamada requer o afastamento de sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da perícia que comprovou a insalubridade, diante da impugnação da reclamada quanto à classificação do trabalho; (ii) analisar a necessidade do pagamento do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, considerando a alegação de quitação das verbas rescisórias; (iii) definir o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica comprovou a insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição do reclamante ao agente físico calor em nível médio de 28,9 °C IBUTG, portanto acima do limite de tolerância, definido pela NR 15 em 28,5 °C IBUTG. 4. A impugnação da reclamada quanto à classificação do trabalho como "leve" não se sustenta, considerando a descrição das atividades e a ausência de provas em contrário. Nesse caso, o trabalho deve ser considerado "moderado", conforme prova pericial, o que enseja o reconhecimento do limite de tolerância de 28,5 °C. 5. O pagamento do FGTS e da multa do art. 477 da CLT é devido, por ausência de prova da quitação das verbas rescisórias no prazo legal e da entrega dos documentos rescisórios. O atraso na entrega dos documentos e a falta de comprovação dos depósitos justificam a condenação. 6. A condenação em honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca, é mantida com base no art. 791-A da CLT, aplicável na vigência da Lei nº 13.467/17. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade, quando caracterizada a insalubridade do local de trabalho por meio de perícia técnica, realizada de forma regular. 2. O atraso na entrega dos documentos e a falta de comprovação da quitação do FGTS configuram a mora que justifica a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 3. O pagamento de honorários advocatícios é devido pela mera sucumbência da parte, na forma do art. 791-A, da CLT". ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 190, 195, 477, § 6º e § 8º, 791-A; NR-15, Anexo 3, Quadro 1 e Quadro 2. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-10729-67.2016.5.15.0136; Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 28/03/2025; TST, RR-11070-33.2020.5.15.0046, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/05/2025; TST, Ag-AIRR-113-85.2022.5.14.0092, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2025; Súmula nº 461/TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida inalterada em todos seus termos. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA.

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Roberto Wang Chen e outros x Antonio Paulo Costa De Lima

ID: 321337687

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-45.2024.5.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WANG CHEN SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MORAES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MELO DA SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001032-45.2024.5.11.0009 RECORRENTE: SODECIA AUTOMOTIVE MANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001032-45.2024.5.11.0009 RECORRENTE: SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. RECORRIDO: ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b89d3ef, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061210110675400000014321837 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de adicional de insalubridade, FGTS (8% e 40%) e multa do art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios. A reclamada requer o afastamento de sua condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da perícia que comprovou a insalubridade, diante da impugnação da reclamada quanto à classificação do trabalho; (ii) analisar a necessidade do pagamento do FGTS e da multa do art. 477 da CLT, considerando a alegação de quitação das verbas rescisórias; (iii) definir o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica comprovou a insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição do reclamante ao agente físico calor em nível médio de 28,9 °C IBUTG, portanto acima do limite de tolerância, definido pela NR 15 em 28,5 °C IBUTG. 4. A impugnação da reclamada quanto à classificação do trabalho como "leve" não se sustenta, considerando a descrição das atividades e a ausência de provas em contrário. Nesse caso, o trabalho deve ser considerado "moderado", conforme prova pericial, o que enseja o reconhecimento do limite de tolerância de 28,5 °C. 5. O pagamento do FGTS e da multa do art. 477 da CLT é devido, por ausência de prova da quitação das verbas rescisórias no prazo legal e da entrega dos documentos rescisórios. O atraso na entrega dos documentos e a falta de comprovação dos depósitos justificam a condenação. 6. A condenação em honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca, é mantida com base no art. 791-A da CLT, aplicável na vigência da Lei nº 13.467/17. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade, quando caracterizada a insalubridade do local de trabalho por meio de perícia técnica, realizada de forma regular. 2. O atraso na entrega dos documentos e a falta de comprovação da quitação do FGTS configuram a mora que justifica a aplicação da multa do art. 477 da CLT. 3. O pagamento de honorários advocatícios é devido pela mera sucumbência da parte, na forma do art. 791-A, da CLT". ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 190, 195, 477, § 6º e § 8º, 791-A; NR-15, Anexo 3, Quadro 1 e Quadro 2. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR-10729-67.2016.5.15.0136; Rel. Min. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, DEJT 28/03/2025; TST, RR-11070-33.2020.5.15.0046, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 13/05/2025; TST, Ag-AIRR-113-85.2022.5.14.0092, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2025; Súmula nº 461/TST. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida inalterada em todos seus termos. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PAULO COSTA DE LIMA

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Wallison Da Silva Flor x Condominio Residencial Spazio Di Firenze

ID: 276528636

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-72.2015.5.21.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALLISON DA SILVA FLOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO DI FIRENZE

Notificação

Advogados:

STÉLISON FERNANDES DE FREITAS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0001032-72.2015.5.21.0012 RECLAMANTE: WALLISON DA SILVA FLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0001032-72.2015.5.21.0012 RECLAMANTE: WALLISON DA SILVA FLOR RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO DI FIRENZE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c4f268 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024. Provimento TRT CR nº 04/2019. (DIMON) Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na Caixa Econômica Federal, agência 3064, o depósito recursal, no valor de R$1.213,33(um mil duzentos e treze reais e noventa e trinta e três centavos), havido em 25/05/2016, com código da empresa: 9901315577074 e código do empregado: 141, pendente de levantamento. 2.1. Registre-se, por oportuno, que aludido importe diz respeito à contribuição previdenciária devida, a teor do depreendido no id.545f179 para fins do recolhimento sob o Código 2909, competência 03/2016. Por fim, que concluídos todos os atos, os presentes autos foram arquivados, em face do despacho de id.545f179. 3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 4. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a Caixa Econômica Federal, agência 3064, que proceda a transferência de todo depósito recursal, no valor de R$1.213,33(um mil duzentos e treze reais e noventa e trinta e três centavos), havido em 25/05/2016, com código da empresa: 9901315577074 e código do empregado: 141, mais acréscimos devidos, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, à título de contribuição previdenciária – Código 2909 – Identificador 08.458.604/0001-98, competência 05/2025. 5. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. 6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 7. Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR nº 01/2019). 8. Publique-se no Dje-JT, com ciência a quem de interesse. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO DI FIRENZE

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 324631368

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001032-62.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0001032-62.2025.5.07.0028 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0001032-62.2025.5.07.0028 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1c38 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos nº 0000674-73.2020.5.07.0002, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, no período compreendido entre 16/03/2020 a 17/04/2021, aos empregados da categoria substituída, que prestaram serviços à parte Reclamada. Embora o sindicato autor alegue ter legitimidade para promover a execução individual da sentença coletiva em benefício da parte substituída, invocando precedentes jurisprudenciais nesse sentido, verifico que, no caso concreto, o título executivo judicial apresenta natureza genérica, ausente de liquidez e de certeza quanto ao valor devido a cada substituído. A sentença proferida limitou-se a reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade em sentido amplo, sem qualquer discriminação quanto à identidade dos substituídos beneficiários e o período individualizado de prestação de serviços, elementos indispensáveis à constituição da obrigação exequenda. O ajuizamento da presente ação de cumprimento, sem a juntada de qualquer documento que prove que a parte substituída trabalhou no período delimitado na sentença (16/03/2020 a 17/04/2021), compromete não apenas a legitimidade ativa, mas também a higidez do processo executivo, sobretudo porque o sindicato limitou-se a afirmar que a responsabilidade pela produção de tais documentos seria da Reclamada, sob o argumento de que detém melhor aptidão para a prova. Tal argumentação, no entanto, não se coaduna com o princípio da cooperação processual, insculpido no art. 6º do CPC, tampouco com os deveres processuais de boa-fé e lealdade. A legitimidade processual ativa é requisito da petição inicial (art. 319, II e art. 485, VI do CPC), e não simples ônus probatório a ser elidido no curso da execução. Sua demonstração é pressuposto de constituição válida do processo e deve vir comprovada com a própria petição inicial, sob pena de se criar ambiente de execuções temerárias ou infundadas, o que compromete a própria efetividade da jurisdição e a racionalidade da Justiça do Trabalho. O ajuizamento genérico de ações de execução coletiva, sem qualquer prova mínima da pertinência subjetiva do substituído, transfere indevidamente ao Judiciário o ônus de investigar a existência ou não de crédito trabalhista, convertendo a execução em verdadeira fase de conhecimento, o que é inadmissível. No que tange à controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Sindicato apresentar o CPF da parte substituída no momento do ajuizamento da execução individual, destaco que foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0001653-46.2025.5.07.0000, incluído sob o tema 12 da tabela regional de IRDRs do TRT da 7ª Região, cujo enunciado dispõe: "Há ou não a obrigação de o Sindicato, que atua como substituto processual, juntar o número do CPF da parte substituída, no momento da impetração da petição inicial em ação individual de cumprimento de sentença coletiva. O ônus da juntada do CPF do obreiro é da parte empregadora, tendo em vista a melhor aptidão para a prova?" Conforme publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26/06/2025, o Tribunal Pleno do TRT da 7ª Região determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, no âmbito da jurisdição do Regional, até o julgamento definitivo do referido IRDR. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento do referido IRDR, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 982, I, do CPC, c/c art. 15 do mesmo diploma e art. 769 da CLT. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 12 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Francisco Nielson Portela Dos Santos x Armazem Mateus S.A.

ID: 326183923

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-50.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NIELSON PORTELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Notificação

Advogados:

KARLA NEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0001032-50.2025.5.07.0032 RECLAMANTE: FRANCISCO NIELSON PORTELA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0001032-50.2025.5.07.0032 RECLAMANTE: FRANCISCO NIELSON PORTELA DOS SANTOS RECLAMADO: ARMAZEM MATEUS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d3acfc proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a patrona do(a) reclamante requer que a sessão designada nos autos seja realizada de forma telepresencial ou híbrida, com possibilidade de comparecimento dos patronos de forma telepresencial, tendo em vista que o seu escritório está localizado fora da competência territorial desta unidade jurisdicional, conforme #id:21d6564 e #id:c3b35cb. Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando-se a certidão supra, passo a analisar o petitório referido. O ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 03, DE 08 DE JUNHO DE 2022, que rege as audiências no Regional, determina, expressamente, em seu art. 3º, o seguinte: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado(a) com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou de força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” De igual modo, é determinado na Resolução CNJ Nº 481 de 22/11/2022 em seu Art. 4º, que se segue: "O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial." De igual modo, o ENUNCIADO nº 256/2024 da VIII Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 7.ª Região: "Cabe exclusivamente ao(a) magistrado(a) que designa e conduzirá a audiência decidir se essa poderá ocorrer de forma telepresencial em relação a todos que participarão, observadas as resoluções do CNJ e CSJT acerca do tema. O pedido de adiamento ou fracionamento por dificuldade de acesso à audiência telepresencial deve ser instruído de motivação razoável, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades, cabendo ao juízo apreciar em cada caso concreto". Assim, a simples conveniência da parte não é motivo suficiente para o comparecimento telepresencial, quando não indicada uma das hipóteses presentes no Ato Conjunto mencionado. Saliento, ainda, que em procuração de #id:ae7b20c há a outorga de poderes aos patronos para realizar substabelecimento com ou sem reserva de poderes. Resta, assim, prejudicado o requerimento respectivo no que toca ao comparecimento da patrona do(a) reclamante de forma telepresencial. Indefiro, pois, o pedido. Notifique-se a parte requerente. Aguarde-se audiência. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO NIELSON PORTELA DOS SANTOS

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Maria Das Dores Silva Barbosa x A D P Rodrigues Telecomunicacao - Me e outros

ID: 260351031

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-49.2017.5.07.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

A D P RODRIGUES TELECOMUNICACAO - ME ANA DALILA PAZ RODRIGUES EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001032-49.2017.5.07.0026 : MARIA DAS DORES SILVA BARBOSA : A D P RODRIGUES TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001032-49.2017.5.07.0026 : MARIA DAS DORES SILVA BARBOSA : A D P RODRIGUES TELECOMUNICACAO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87c4561 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo estabelecido no despacho de #id:edf5d62 sem manifestação da parte autora quanto a existência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Certifico, por fim, que há débito em relação às contribuição previdenciária R$ 559,11, conforme planilha #id:b0b7785 , bem como não há valor à disposição nos autos. Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Ante os termos da certidão supra, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e observado o art. 128 e seguintes do Provimento nº 4 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 26/9/2023, resta configurada a prescrição intercorrente, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Entende-se que, quanto à declaração da prescrição intercorrente, fora cumprido o rito processual previsto no art. 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicado em 6 de março de 2020, o qual prevê que deverá haver a suspensão do processo pelo prazo de um ano, sem que haja a contagem do prazo prescricional, e, empós, a concessão do prazo bienal, no arquivo provisório, com a contagem deste prazo, nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, de uso subsidiário. No presente caso, fora concedido ambos prazos processuais. Assim, deve ser confirmada a sentença que decretou a prescrição intercorrente do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, c/c os arts. 116 e 117, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Do Trabalho publicada em 6 de março de 2020. Sentença mantida neste item. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente e Relator), Jefferson Quesado Júnior, Emmanuel Teófilo Furtado, João Carlos de Oliveira Uchoa e o Juiz Convocado Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente na sessão, ainda, o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Nicodemos Fabrício Maia. (0001332-41.2017.5.07.0016 (AP) - Fortaleza, 13 de Junho de 2023.) Retirem-se, por meio do sistema próprio, para fins de arquivamento, as restrições impostas, em especial, os dados do BNDT, para fins de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, conforme art. 642-A da CLT, do RENAJUD e SERASAJUD. Em caso de valores remanescentes ínfimos, constatados no momento do arquivamento, para evitar pendências, fica a Secretaria autorizada a efetuar seu recolhimento como custas processuais. Expeça-se alvará eletrônico de recolhimento do valor à disposição deste juízo de forma a quitar as custas processuais/contribuição previdenciária e abater o débito das custas processuais/contribuição previdenciária; Registre-se, na aba pagamento, o(s) valor(es) à disposição da UNIÃO, para fins de e-Gestão. Expedientes necessários. Ciência às partes que tenham procuradores, exclusivamente por DEJT. Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, em especial a ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS DORES SILVA BARBOSA

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Maria Das Dores Silva Barbosa x A D P Rodrigues Telecomunicacao - Me e outros

ID: 260351115

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-49.2017.5.07.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

A D P RODRIGUES TELECOMUNICACAO - ME ANA DALILA PAZ RODRIGUES EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CAJASEIRA DE SA

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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KERGINALDO CANDIDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001032-49.2017.5.07.0026 : MARIA DAS DORES SILVA BARBOSA : A D P RODRIGUES TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU 0001032-49.2017.5.07.0026 : MARIA DAS DORES SILVA BARBOSA : A D P RODRIGUES TELECOMUNICACAO - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87c4561 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo estabelecido no despacho de #id:edf5d62 sem manifestação da parte autora quanto a existência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Certifico, por fim, que há débito em relação às contribuição previdenciária R$ 559,11, conforme planilha #id:b0b7785 , bem como não há valor à disposição nos autos. Nesta data, 24 de abril de 2025, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Ante os termos da certidão supra, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho e observado o art. 128 e seguintes do Provimento nº 4 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 26/9/2023, resta configurada a prescrição intercorrente, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. Entende-se que, quanto à declaração da prescrição intercorrente, fora cumprido o rito processual previsto no art. 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicado em 6 de março de 2020, o qual prevê que deverá haver a suspensão do processo pelo prazo de um ano, sem que haja a contagem do prazo prescricional, e, empós, a concessão do prazo bienal, no arquivo provisório, com a contagem deste prazo, nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, de uso subsidiário. No presente caso, fora concedido ambos prazos processuais. Assim, deve ser confirmada a sentença que decretou a prescrição intercorrente do presente feito, nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, c/c os arts. 116 e 117, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Do Trabalho publicada em 6 de março de 2020. Sentença mantida neste item. ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente e Relator), Jefferson Quesado Júnior, Emmanuel Teófilo Furtado, João Carlos de Oliveira Uchoa e o Juiz Convocado Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente na sessão, ainda, o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Nicodemos Fabrício Maia. (0001332-41.2017.5.07.0016 (AP) - Fortaleza, 13 de Junho de 2023.) Retirem-se, por meio do sistema próprio, para fins de arquivamento, as restrições impostas, em especial, os dados do BNDT, para fins de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, conforme art. 642-A da CLT, do RENAJUD e SERASAJUD. Em caso de valores remanescentes ínfimos, constatados no momento do arquivamento, para evitar pendências, fica a Secretaria autorizada a efetuar seu recolhimento como custas processuais. Expeça-se alvará eletrônico de recolhimento do valor à disposição deste juízo de forma a quitar as custas processuais/contribuição previdenciária e abater o débito das custas processuais/contribuição previdenciária; Registre-se, na aba pagamento, o(s) valor(es) à disposição da UNIÃO, para fins de e-Gestão. Expedientes necessários. Ciência às partes que tenham procuradores, exclusivamente por DEJT. Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, em especial a ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE. NEY FRAGA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

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