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"0001032-68.2021.5.06.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 7021018-26.2024.8.22.0002

ID: 258925565

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7021018-26.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA LINS REBECA LOUISE ARAUJO SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

Intimação

Advogados:

REBECA LOUISE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7021018-26.2024.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: PCRO - MONTE NEGRO - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL e outros DENUNCIADO: VINICIU… Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7021018-26.2024.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: PCRO - MONTE NEGRO - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL e outros DENUNCIADO: VINICIUS GONCALVES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GERALDO FERREIRA LINS, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, REBECA LOUISE ARAUJO Advogados do(a) DENUNCIADO: REBECA LOUISE ARAUJO - RO14149, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164 Advogado do(a) DENUNCIADO: GERALDO FERREIRA LINS - RO8829 EDITAL DE INTIMAÇÃO FINALIDADE.: INTIMAR o(s) advogado(s) acima descrito(s): DECISÃO Vistos. Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (IDs 117700637, 118217532 e 118719991). O réu Vinicius Gonçalves de Oliveira, por meio do advogado constituído, apresentou resposta à acusação, arguindo preliminarmente a inépcia da denúncia, com pedido de rejeição da inicial acusatória. No mérito, pleiteou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), alegando que o réu é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita (ID 117700637). É o relatório. Decido. I – Da Preliminar de Inépcia da Denúncia A denúncia oferecida pelo Ministério Público observa os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando narrativa clara e detalhada dos fatos, com a devida individualização das condutas atribuídas ao acusado Vinicius Gonçalves de Oliveira. A peça acusatória descreve o contexto em que ocorreram os crimes imputados aos denunciados, indicando com precisão o local, a data, o modo de execução, a forma de participação de cada um dos envolvidos, além de elencar os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial. Assim, a peça permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer vício capaz de justificar sua rejeição liminar. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a denúncia não é inepta quando, ainda que sucinta, possibilita a compreensão dos fatos e do tipo penal imputado, o que se verifica no presente caso. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. II - Do pedido de Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares A prisão preventiva de Vinicius Gonçalves de Oliveira foi decretada com base nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo como fundamentos a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia e corroborados por elementos colhidos no inquérito policial. O crime imputado ao acusado é de extrema gravidade: trata-se de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, seguido de fraude processual, condutas essas praticadas, em tese, em concurso com outros agentes. Segundo a narrativa dos autos, após uma desavença anterior entre a vítima e um dos corréus, os acusados teriam, de forma premeditada, abordado a vítima, imobilizando-a e a conduzindo até um caminhão onde, no interior do veículo, a espancaram até a morte. Não bastasse a brutalidade do crime, os denunciados ainda tentaram ocultar os vestígios da prática delituosa, deslocando o corpo até outro local e lavando o caminhão para induzir as autoridades a erro, o que denota frieza, organização e intento deliberado de frustrar a persecução penal. A gravidade concreta e não abstrata do delito, o modus operandi revelador de periculosidade acentuada, e a necessidade de preservar a ordem pública e a credibilidade da Justiça penal legitimam a manutenção da segregação cautelar. Ainda que o acusado ostente bons antecedentes, possua residência fixa e exerça atividade lícita, tais elementos não têm o condão de, isoladamente, afastar os fundamentos da prisão cautelar. Trata-se de condições subjetivas que, embora relevantes em outros contextos, não neutralizam o risco à ordem pública e à instrução criminal presentes no caso concreto. Neste sentido colaciono (grifei): “Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prova. Via imprópria. Prisão preventiva. Decisão idônea. Requisitos presentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. […] Eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, se presentes seus motivos ensejadores […] (TJ/RO – Habeas Corpus nº. 0001032-56.2020.8.22.0000, rel. Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2020) (Grifei).” Ademais, não houve demonstração de alteração no estado fático-probatório que ensejasse a revogação da custódia ou sua substituição por cautelares menos gravosas. Os fundamentos que embasaram a prisão preventiva inicial permanecem íntegros e atuais. Indefiro o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a segregação com base nos artigos 312 e 313, I, do CPP, por persistirem os requisitos que a fundamentaram. III- Da audiência de instrução e julgamento. Reexaminando os autos, não vejo, nesta fase processual, a presença de elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025, às 08h00min, quando serão colhidas as provas dos fatos alegados, com inquirição de testemunhas e, em seguida, o julgamento da causa, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, localizado na Av. Juscelino Kubitscheck, n. 2365 - St. Institucional, Ariquemes - RO, podendo ser realizada por videoconferência pela plataforma Google (Google Meet). Consigno que não havendo nos autos contato telefônico das testemunhas, o Oficial de Justiça deverá indagar no ato da intimação, quanto ao número de telefones disponíveis, seja pessoal ou de alguém próximo, a fim de facilitar contatos posteriores. Havendo nos autos contato telefônico, deverá ainda ser indagado se possui outros contatos telefônicos a serem indicados. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele possui testemunhas para arrolar, devendo indicar nome, número de telefone e endereço. Desde já consigno que, a princípio, a audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo “Hangouts meet”, disponibilizado pelo TJRO, o qual pode ser baixado na loja de aplicativo do aparelho celular, ou por meio do link disponibilizado por este juízo. Frisa-se, ainda, que optando por participar da audiência por meio de PC/Notebook, com webcam e microfone integrado, é só acessar no link que será disponibilizado e terá acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. De igual forma, em relação às testemunhas residentes, eventualmente, em outras Comarcas, e que não possuam contatos telefônicos nos autos, expeça-se carta precatória, com urgência, a fim de que sejam intimadas e instruídas quanto as orientações acima. Consigno que, caso a testemunha não consiga acessar a sala de audiência virtual, seja por problemas na internet ou dificuldade de manuseio em aparelho celular, deverá obrigatoriamente comparecer ao fórum desta comarca (Av. Juscelino Kubitscheck, 2365 - St. Institucional, Ariquemes - RO) para ser ouvida, sob pena de ser conduzida coercitivamente, nos termos do art. 218 do CPP. Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é especifico para cada solenidade: https://meet.google.com/brx-pesx-tpy 1) Intimem-se o acusado e as testemunhas para comparecerem na audiência. 2) Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 3) Pratique-se o necessário para a realização da solenidade a ser realizada. 4) Após, aguarde-se a realização da audiência, remetendo-se os autos ao Gabinete – (SIAud) Aguardando Audiência. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORES: P. -. M. N. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DENUNCIADOS: VINICIUS GONCALVES DE OLIVEIRA, OUTROS RONDONIA 3118 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, WESLEY ALVES FEITOZA, RUA VALDIR EUGENIO 3050, SETOR 02 SETOR 2 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ROBIS FERREIRA, CACAULANDIA 000877 ST 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 16 de abril de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0001032-68.2021.5.06.0242"

Processo nº 7021018-26.2024.8.22.0002