Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0001032-68.2021.5.06.0242"

Confederacao Da Agricultura E Pecuaria Do Brasil x Jose Carlos Marques Nogueira

ID: 275384276

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-52.2012.5.15.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA

Edital

Advogados:

CLAUDIO URENHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0001032-52.2012.5.15.0042 : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL : J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0001032-52.2012.5.15.0042 : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL : JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA Processo: 0001032-52.2012.5.15.0042 AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL RÉU: JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: RÉU: JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA, CPF: 282.348.550-34 O(A) Doutor(a) PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ, Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Ribeierão Preto - SP, FAZ SABER que o reclamado JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA, acima identificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, fica, por meio deste Edital, CITADO para pagar em 48 horas, ou garantir a execução, sob a pena de se prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme artigos 876 a 890, da CLT, até a completa satisfação das seguintes quantias, em valores corrigidos majoráveis por juros moratórios até o efetivo pagamento: Total da execução: R$ 5.771,63, corrigida até 01/03/2014, tudo conforme decisão constante nos autos físicos, de seguinte teor: "Ante a anuência tácita do reclamado, homologo os cálculos de fls.77/78 dos autos, por seus fundamentos, para fixar a condenação em R$5.684,20, até 01.03.2014, atualizáveis, sendo R$2.637,57 de principal, R$1.777,71 de juros, R$527,51 de multa e R$741,41de honorários advocatícios (sendo R$474,76 de principal e R$266,65 de juros). Não há se falar em recolhimento fiscal e previdenciário, ante a natureza da verba deferida. Acresça-se à condenação as despesas processuais, no valor de R$93,43, até 12.02.2013, atualizáveis. Na inadimplência, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de24.08.2011 do C. TST, proceda a Secretaria com a inclusão do(s) reclamado(s) no Banco nacional de Devedores Trabalhistas. Nos termos do art. 26 – item II do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012do Eg.TRT da 15ª Região, necessária a migração para o PJE dos processos físicos, com SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO proferida a partir do dia 17/04/2015. Providencie a Secretaria. Atentem as partes que não mais serão admitidas petições no processo físico, o qual ficará disponível nesta Secretaria somente para consulta e carga. Cite-se o reclamado. Ribeirão Preto, 06/11/2015.". Ficam CIENTES, ainda, por meio deste Edital, que a contagem do prazo fluirá a partir da publicação do presente Edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS MARQUES NOGUEIRA

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Henrique Cleber Silva Santos e outros x Camping Clube Do Brasil e outros

ID: 338516096

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-54.2010.5.15.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CLEBER SILVA SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CAMPING CLUBE DO BRASIL LUIS CLAUDIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADENILSON DE LIMA CLAUDIO

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CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

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GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI

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ANNA CAROLINA PASSOS BONNIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0001032-54.2010.5.15.0064 AUTOR: HENRIQUE CLEBER SILVA SANTOS RÉU: CAMPING CL…

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Henrique Cleber Silva Santos e outros x Camping Clube Do Brasil e outros

ID: 338516119

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-54.2010.5.15.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CLEBER SILVA SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CAMPING CLUBE DO BRASIL LUIS CLAUDIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ADENILSON DE LIMA CLAUDIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI

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ANNA CAROLINA PASSOS BONNIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM ATSum 0001032-54.2010.5.15.0064 AUTOR: HENRIQUE CLEBER SILVA SANTOS RÉU: CAMPING CL…

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Ismael Nunes De Oliveira x Danilo Lucena De Souza e outros

ID: 260862375

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-58.2011.5.15.0116

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANILO LUCENA DE SOUZA ROBERTO LEAO SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO TOMAZELA

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MARISA PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0001032-58.2011.5.15.0116 : ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA : SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0001032-58.2011.5.15.0116 : ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA : SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dfb9c1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A empresa executada, na petição de Id. "f282a20", requer a aplicação da prescrição intercorrente, sob os seguintes fatos e fundamentos: "O processo em questão, encontra-se em arquivo definitivo desde 2016, com decisão determinando a expedição de certidão de credito caso fosse de interesse do reclamante. Em 2016 houve a expedição de credito para o autor, e desde de então não houve mais nenhum impulso do Reclamante para a busca do credito. (...) ...Considerando que foi expedida a certidão de credito em 2016 e que a mesma tem o prazo prescricional de 5 anos, e mesmo que não houvesse tal expedição, o processo encontra-se paralisado a mais de 9 anos, tem-se por inequívoca a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, já havia posicionado no sentido de ser aplicável a prescrição intercorrente no âmbito trabalhista, conforme súmula 327 do STF. SUMULA 327 STF: O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Este entendimento foi pacificado e positivado definitivamente pela reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/17 que alterou substancialmente a CLT, prevendo expressamente que: Art. 11-A: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, aplicável a prescrição intercorrente à Justiça do trabalho, conforme posicionamento do TST sobre o assunto. Diane do Exposto, Requer: O recebimento da presente manifestação, para fins de que seja DECLARADA A IMEDIATA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, baixa de todas as restrições e imediato arquivamento do feito..." Pois bem. Analisando-se os presentes autos, conforme decisão de fl. 123, proferida em 19/01/2016, ficou determinada a expedição de certidão de crédito, caso o exequente assim o requeresse. Ocorre que, desde então, e até o momento, não houve mais nenhuma outra manifestação do exequente nos presentes autos, tendo já transcorrido mais de 09 anos. Ressalta-se que a determinação para expedição de certidão de crédito não é capaz, por si só, de suspender o prazo prescricional. A prescrição intercorrente tem aplicação ao Processo do Trabalho, consoante previsão estampada nos artigos 11-A e 884, § 1º, da CLT e art. 40, § 4º, da Lei nº 6830/80, aplicado subsidiariamente (art. 889 da CLT), corroborado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal na Súmula 327, que assim dispõe: "O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Considerando o tempo transcorrido de mais de 09 anos desde a determinação para o requerimento de expedição de certidão, sem qualquer outra manifestação da parte exequente com vistas à satisfação dos seus créditos, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe. Ademais, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo sem resultado útil, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. Assim sendo, aplico a prescrição intercorrente dos créditos executados, nos termos do artigo 11-A da CLT, bem como declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso IV do CPC c/c com o artigo 40, § 4o da lei 6830/80. Intime-se e, no decurso do prazo recursal, sem manifestação do interessado, ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. Em seguida, verifique a Secretaria a existência de bloqueios/penhoras/protestos, emitindo o necessário ao imediato levantamento. Após, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. TATUI/SP, 24 de abril de 2025 ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA

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Ismael Nunes De Oliveira x Danilo Lucena De Souza e outros

ID: 260862409

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-58.2011.5.15.0116

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANILO LUCENA DE SOUZA ROBERTO LEAO SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO TOMAZELA

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MARISA PAULA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0001032-58.2011.5.15.0116 : ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA : SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0001032-58.2011.5.15.0116 : ISMAEL NUNES DE OLIVEIRA : SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dfb9c1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. A empresa executada, na petição de Id. "f282a20", requer a aplicação da prescrição intercorrente, sob os seguintes fatos e fundamentos: "O processo em questão, encontra-se em arquivo definitivo desde 2016, com decisão determinando a expedição de certidão de credito caso fosse de interesse do reclamante. Em 2016 houve a expedição de credito para o autor, e desde de então não houve mais nenhum impulso do Reclamante para a busca do credito. (...) ...Considerando que foi expedida a certidão de credito em 2016 e que a mesma tem o prazo prescricional de 5 anos, e mesmo que não houvesse tal expedição, o processo encontra-se paralisado a mais de 9 anos, tem-se por inequívoca a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, já havia posicionado no sentido de ser aplicável a prescrição intercorrente no âmbito trabalhista, conforme súmula 327 do STF. SUMULA 327 STF: O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Este entendimento foi pacificado e positivado definitivamente pela reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/17 que alterou substancialmente a CLT, prevendo expressamente que: Art. 11-A: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, aplicável a prescrição intercorrente à Justiça do trabalho, conforme posicionamento do TST sobre o assunto. Diane do Exposto, Requer: O recebimento da presente manifestação, para fins de que seja DECLARADA A IMEDIATA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, baixa de todas as restrições e imediato arquivamento do feito..." Pois bem. Analisando-se os presentes autos, conforme decisão de fl. 123, proferida em 19/01/2016, ficou determinada a expedição de certidão de crédito, caso o exequente assim o requeresse. Ocorre que, desde então, e até o momento, não houve mais nenhuma outra manifestação do exequente nos presentes autos, tendo já transcorrido mais de 09 anos. Ressalta-se que a determinação para expedição de certidão de crédito não é capaz, por si só, de suspender o prazo prescricional. A prescrição intercorrente tem aplicação ao Processo do Trabalho, consoante previsão estampada nos artigos 11-A e 884, § 1º, da CLT e art. 40, § 4º, da Lei nº 6830/80, aplicado subsidiariamente (art. 889 da CLT), corroborado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal na Súmula 327, que assim dispõe: "O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". Considerando o tempo transcorrido de mais de 09 anos desde a determinação para o requerimento de expedição de certidão, sem qualquer outra manifestação da parte exequente com vistas à satisfação dos seus créditos, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe. Ademais, aquiescer com a permanência de uma execução em aberto, sem que o exequente tenha demonstrado mínimo interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis para o transcurso e desfecho da via executiva, equivaleria a admitir a possibilidade de eternização do processo sem resultado útil, em afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da duração razoável do processo no tempo. Assim sendo, aplico a prescrição intercorrente dos créditos executados, nos termos do artigo 11-A da CLT, bem como declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso IV do CPC c/c com o artigo 40, § 4o da lei 6830/80. Intime-se e, no decurso do prazo recursal, sem manifestação do interessado, ao arquivo definitivo com as cautelas de praxe. Em seguida, verifique a Secretaria a existência de bloqueios/penhoras/protestos, emitindo o necessário ao imediato levantamento. Após, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. TATUI/SP, 24 de abril de 2025 ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Alfredo Paredez Gomes Kalid e outros x Anisio Da Silva Barbosa Sobrinho e outros

ID: 335808040

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-44.2010.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PAREDEZ GOMES KALID CLEBER ROBERTO DE LIMA CONRADO RENO GUEDES DOMINGOS NASCIMENTO DA COSTA ELIZANGELA LEITE DOS REIS JOAO CARLOS RIBEIRO JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS PAULO ANTONIO DE CASSIA LOPES SOUZA PAULO AUGUSTO FERREIRA SANDRA RODRIGUES LOPES SOUZA

Polo Passivo:

ANISIO DA SILVA BARBOSA SOBRINHO ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME ROSANA CELIA QUEIROZ BARBOSA

Notificação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

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FABIANA MARIA GRILLO GONCALVES CARRER

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NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

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RONEY JOSE FERREIRA

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BRUNO DOS SANTOS TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0001032-44.2010.5.15.0132 AUTOR: JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (7) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0001032-44.2010.5.15.0132 AUTOR: JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (7) RÉU: ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc4a1b1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Idoso DESPACHO O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 833, IV, do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do(a) exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente recebendo salários/benefício previdenciário/proventos de aposentadoria que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas salariais que lhe eram devidas. Nesse sentido, decisão vinculante do TST (tema 75): ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. II – Conhecer do recurso de revista da reclamante por violação do art. 100, § 1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao capítulo afetado, aplicando a tese ora reafirmada para, reformando o acórdão regional, determinar a penhora dos rendimentos do executado, limitada a 50% dos seus rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. (Brasília, 24 de março de 2025. PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 - Acórdão Tribunal Pleno) Considerando que exauridas as outras possibilidades de penhora e a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, determino a penhora sobre 30% do salário líquido/benefício previdenciário líquido recebido pelo(a) executado(a) ROSANA CELIA QUEIROZ BARBOS, CPF 024.821.108-07, garantindo-se a ele o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. Serve a presente como ofício ao INSS para que cumpra mensalmente a presente determinação, depositando à disposição deste Juízo os valores indicados. resposta a esta determinação poderá se dar via petição avulsa diretamente no processo ou via e-mail institucional: saj.5vt.sjcampos@trt15.jus.br O valor mensal deverá ser depositado judicialmente em favor deste feito através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo, a qual pode ser emitida junto à Caixa Econômica Federal, agência 2730, e cujas orientações podem ser encontradas no portal eletrônico do TRT15 (link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial). Valor do débito: R$131.653,32 até 31/07/2025 Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. Após a confirmação dos depósitos, aguarde-se no sobrestamento até a quitação da execução. Indisponibilidade já efetuada. Reitere-se pesquisa SISBAJUD. Com relação expedição de ofício a Fintechs apresente o exequente as empresas que pretende que sejam oficiadas. Determino a expedição de novo mandado de pesquisa patrimonial em face dos devedores. Para efeito de pesquisa pelo sistema ARISP, justiça gratuita deferida ao(à) reclamante na sentença, ficando, portanto, isento(a) da cobrança de emolumentos. Determino a quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de julho de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

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Alfredo Paredez Gomes Kalid e outros x Anisio Da Silva Barbosa Sobrinho e outros

ID: 335808070

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-44.2010.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PAREDEZ GOMES KALID CLEBER ROBERTO DE LIMA CONRADO RENO GUEDES DOMINGOS NASCIMENTO DA COSTA ELIZANGELA LEITE DOS REIS JOAO CARLOS RIBEIRO JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS PAULO ANTONIO DE CASSIA LOPES SOUZA PAULO AUGUSTO FERREIRA SANDRA RODRIGUES LOPES SOUZA

Polo Passivo:

ANISIO DA SILVA BARBOSA SOBRINHO ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME ROSANA CELIA QUEIROZ BARBOSA

Notificação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

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FABIANA MARIA GRILLO GONCALVES CARRER

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NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY JOSE FERREIRA

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BRUNO DOS SANTOS TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0001032-44.2010.5.15.0132 AUTOR: JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (7) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0001032-44.2010.5.15.0132 AUTOR: JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (7) RÉU: ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc4a1b1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Idoso DESPACHO O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 833, IV, do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do(a) exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente recebendo salários/benefício previdenciário/proventos de aposentadoria que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas salariais que lhe eram devidas. Nesse sentido, decisão vinculante do TST (tema 75): ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. II – Conhecer do recurso de revista da reclamante por violação do art. 100, § 1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao capítulo afetado, aplicando a tese ora reafirmada para, reformando o acórdão regional, determinar a penhora dos rendimentos do executado, limitada a 50% dos seus rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. (Brasília, 24 de março de 2025. PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 - Acórdão Tribunal Pleno) Considerando que exauridas as outras possibilidades de penhora e a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, determino a penhora sobre 30% do salário líquido/benefício previdenciário líquido recebido pelo(a) executado(a) ROSANA CELIA QUEIROZ BARBOS, CPF 024.821.108-07, garantindo-se a ele o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. Serve a presente como ofício ao INSS para que cumpra mensalmente a presente determinação, depositando à disposição deste Juízo os valores indicados. resposta a esta determinação poderá se dar via petição avulsa diretamente no processo ou via e-mail institucional: saj.5vt.sjcampos@trt15.jus.br O valor mensal deverá ser depositado judicialmente em favor deste feito através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo, a qual pode ser emitida junto à Caixa Econômica Federal, agência 2730, e cujas orientações podem ser encontradas no portal eletrônico do TRT15 (link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial). Valor do débito: R$131.653,32 até 31/07/2025 Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. Após a confirmação dos depósitos, aguarde-se no sobrestamento até a quitação da execução. Indisponibilidade já efetuada. Reitere-se pesquisa SISBAJUD. Com relação expedição de ofício a Fintechs apresente o exequente as empresas que pretende que sejam oficiadas. Determino a expedição de novo mandado de pesquisa patrimonial em face dos devedores. Para efeito de pesquisa pelo sistema ARISP, justiça gratuita deferida ao(à) reclamante na sentença, ficando, portanto, isento(a) da cobrança de emolumentos. Determino a quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de julho de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ROBERTO DE LIMA - JOAO CARLOS RIBEIRO - PAULO AUGUSTO FERREIRA - DOMINGOS NASCIMENTO DA COSTA - CONRADO RENO GUEDES - ALFREDO PAREDEZ GOMES KALID - ELIZANGELA LEITE DOS REIS - JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS

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