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Processo nº 0001032-37.2012.8.24.0079

ID: 297240932

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-37.2012.8.24.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001032-37.2012.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001032-37.2012.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra COMÉRCIO DE BRINQUEDOS NICOLE LTDA e IVANDRO DE SOUZA FONTANA . A parte exequente requereu o encaminhamento de ofícios " a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, a fim de que informe acerca da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL), consórcios e recebíveis de cartão de crédito, em nome dos executados " ( evento 344, PET1 ). É o relato necessário. Decido. Indefiro , por ora, o pedido de encaminhamento de ofícios formulado pela parte exequente ( evento 344, PET1 ), pois, além da baixa probabilidade de êxito das diligências requeridas, não houve esgotamento de todos os meios de localização de bens livres e desembaraçados da devedora, passíveis de realização pelo próprio interessado. No caso em análise, não há quaisquer elementos indicativos de que a parte executada possui bens passíveis de penhora vinculados às referidas instituições. Tais informações são necessárias e devem ser diligenciadas pela parte exequente para que seja possível o deferimento das medidas almejadas. A consulta de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio da expedição de ofício às referidas instituições, ainda mais quando se intenta obter informações que, por seu caráter sigiloso, não podem ser alcançadas sem a necessária intervenção judicial, vem sendo admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas (esgotadas) as tentativas de localização de bens penhoráveis pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente, situação essa não verificada no caso em apreço. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA DILIGÊNCIA - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL - AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONTUDO, SEM ÊXITO - ALÉM DISSO, INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL A EXIGIR A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - RECLAMO PROVIDO. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002125-29.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2021). É possível, dentre outras hipóteses, que o exequente diligencie, inclusive por meio de consultas a sítios eletrônicos, na busca pela localização de bens passíveis de penhora (ônus esse que, claramente, lhe compete). Além disso, a expedição de ofícios a órgãos diversos deve ser reservada para situações em que haja indícios mínimos de utilidade da diligência, o que não verifico no caso, em observância à cooperação processual e ao interesse do credor na condução da execução. Dessa forma, indefiro o pedido de encaminhamento de ofícios formulado pela parte exequente ( evento 344, PET1 ). Em decorrência: Em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (CPC, arts. 7º e 10), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze), manifeste(m)-se sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 5º).

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Processo nº 0000287-82.2023.8.27.2732

ID: 320934870

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000287-82.2023.8.27.2732

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA PEREIRA TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ROCHA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000287-82.2023.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000287-82.2023.8.27.2732/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : CARMEM LUCIA PEREIRA TAVARES SANTOS (REQUERENTE) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 0000287-82.2023.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000287-82.2023.8.27.2732/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : CARMEM LUCIA PEREIRA TAVARES SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO POR EXECUÇÃO COLETIVA DO SINDICATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cumprimento individual de sentença coletiva e extinguiu a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. A recorrente sustenta, em síntese, a ausência de prescrição, haja vista a interrupção do prazo prescricional decorrente de execução coletiva. 3. O recorrido alega a ausência de dialeticidade recursal e o correto reconhecimento da prescrição na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade no recurso de apelação; e (ii) verificar se o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição da pretensão executória individual relativa a obrigação de pagar valores retroativos prevista no acordo homologado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada. A jurisprudência do STJ admite a repetição de argumentos da petição inicial, desde que as razões recursais demonstrem oposição aos fundamentos da sentença. 6. A prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. 7. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela da obrigação assumida em acordo judicial homologado, que, no caso, ocorreu em janeiro de 2016. 8. A execução promovida pelo sindicato na ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para a execução individual, pois não abrangia a obrigação de pagar valores retroativos, objeto do cumprimento individual. 9. A execução individual proposta em fevereiro de 2023 está prescrita, porquanto ultrapassado o prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva homologatória de acordo judicial é quinquenal, com termo inicial no vencimento da última parcela da obrigação. 2. A execução coletiva proposta pelo sindicato não interrompe a prescrição da execução individual quando não há identidade de pedidos entre as execuções.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.959.175/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; TJTO , Apelação Cível, 0001031-77.2023.8.27.2732, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 20/09/2024; TJTO, Apelação Cível, 0001032-62.2023.8.27.2732, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 17/02/2025; TJTO , Apelação Cível, 0001027-40.2023.8.27.2732, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 11/05/2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença recorrida por todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, majoro em 2% os honorários sucumbenciais fixados na origem, cuja exigibilidade mantém-se suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de junho de 2025.

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A C Albuquerque D Oliveira e outros x Barbara D Oliveira Pires Ferreira e outros

ID: 320605727

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-21.2018.5.08.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A C ALBUQUERQUE D OLIVEIRA JADER ANTUNES MORAES

Polo Passivo:

BARBARA D OLIVEIRA PIRES FERREIRA CENTRO EDUCACIONAL AMAZONICO S/S LTDA - ME ELIELSON PIRES FERREIRA LUCIANA ALBUQUERQUE D OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DO SOCORRO CARDOSO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001032-21.2018.5.08.0015 RECLAMANTE: JADER ANTUNES MORAES RECLAMADO: CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001032-21.2018.5.08.0015 RECLAMANTE: JADER ANTUNES MORAES RECLAMADO: CENTRO EDUCACIONAL AMAZONICO S/S LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b000d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa e inclusão no polo passivo da demanda da empresa SISTEMA DE ENSINO INTELLECTUS (A. C.ALBUQUERQUE D'OLIVEIRA), CNPJ 54.415.178/0001-22, com base na aplicação do § 2º do art. 133 do CPC ao processo do trabalho por força do art. 855-A da CLT e Provimento Nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 (que revogou o Provimento CGJT Nº 1, de 8/2/2019), instaurado no despacho de ID 9a028f8. A suscitada SISTEMA DE ENSINO INTELLECTUS (A. C. ALBUQUERQUE D'OLIVEIRA) apresentou manifestação nos termos da petição sob ID c8e7ebf, tempestivamente e por patrona habilitada nos autos. Conheço-a. A suscitada, em defesa, alega que a instauração de IDPJ contra ela, mostra-se equivocada, vez que a empresa, ora manifestante, não possui qualquer vínculo jurídico, societário, econômico ou sucessório com a reclamada original, tudo não passando de meras suposições e alegações genéricas. Aduz que a Sra. Luciana Albuquerque, apenas divulga a empresa em redes sociais e mantém laços familiares com a representante legal — já que o apoio institucional ou mesmo a colaboração pontual não se traduz em sociedade de fato nem em confusão patrimonial. Defende a ausência de requisitos (fraude à execução, sucessão, etc.) para sua inclusão no polo passivo da presente ação. Por fim, pede a condenação da parte requerente, se for o caso, por litigância de má-fé, na hipótese de comprovada tentativa de responsabilização indevida. Trouxe aos autos cartão de CNPJ, contrato de locação de imóvel e conta de energia. Analisa-se. Compulsando os autos, verifica-se que não existe bem penhorado no presente processo, os bloqueios em conta bancária da executada principal foram infrutíferos para quitar o processo integralmente, de forma que não há valores disponíveis ou indicados por ela, que possam garantir a execução. Em razão deste fato, foi instaurado inicialmente IDPJ contra a executada CENTRO EDUCACIONAL AMAZÔNICO S/S LTDA - ME, sendo declarada a responsabilidade da sócia LUCIANA ALBUQUERQUE D'OLIVEIRA (CPF 657.227.872-72), conforme sentença (ID 1c4a316). As medidas executórias já efetivadas no processo contra a executada acima incluída, também não tiveram êxito até o presente momento, conforme certidões sob ID'S de68a3f, 29c5dda, e88d567, 9121709, befbf95, c0bef6d. Diante do que ficou demonstrado, ou seja, que a executada (pessoa física), também não possui bens capazes de satisfazer a presente execução, o suscitante requereu o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa para garantia dos seus créditos (ID 2d9f59c), apontando a Sra. LUCIANA ALBUQUERQUE D'OLIVEIRA (CPF 657.227.872-72) como sócia “de fato” na empresa A C ALBUQUERQUE D OLIVEIRA (SISTEMA DE ENSINO INTELLECTUS). Importante dizer que, na hipótese, a executada (LUCIANA ALBUQUERQUE D'OLIVEIRA) nos autos é pessoa física, de forma que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica direta, pelo que, à luz da teoria menor, aplicável no âmbito do processo do trabalho, basta a constatação do inadimplemento das obrigações pela pessoa física executada para se permitir a desconsideração inversa da personalidade jurídica (§2º do art. 133 do CPC, art. 855-A da CLT e art. 28 DO CDC). Prosseguindo-se a análise, constata-se através do perfil da suscitada nas redes sociais, trazido aos autos pelo exequente, que a executada LUCIANA ALBUQUERQUE D'OLIVEIRA, figura como pedagoga e empresária responsável pelo Colégio Intellectus, inclusive informando como contato da instituição o seu próprio número de celular (91983365844), fato este que já demonstra um vínculo com a empresa suscitada. A tese de que a Sra. Luciana, apenas divulga a empresa em redes sociais, porque mantém laços familiares com a representante legal da empresa suscitada (ANA CRISTINA ALBUQUERQUE D'OLIVEIRA), não prospera. Ora, a executada Luciana, é pedagoga, empresária e, era sócia do CENTRO EDUCACIONAL AMAZÔNICO S/S LTDA – ME, já tendo experiência nessa área. Além disso, o fato de informar no perfil da instituição (colegio.intellectus_) o número de seu próprio celular como contato da escola, demonstra muito mais que um simples ato de divulgação familiar, porque tanto alunos, pais e outros interessados iriam entrar em contato direto com a Sra. Luciana para resolver questões relacionadas à escola. Dessarte, resta evidenciado, pelas provas produzidas nos autos pelo suscitante, que a executada LUCIANA ALBUQUERQUE D'OLIVEIRA, consta como sócia oculta da empresa SISTEMA DE ENSINO INTELLECTUS (A. C.ALBUQUERQUE D OLIVEIRA), CNPJ 54.415.178/0001-22, sendo cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diante do acima exposto, declaro a responsabilidade da empresa suscitada abaixo, com fundamento, ainda, nos art. 133, §2º do CPC, art. 855-A da CLT e art. 28 DO CDC: - SISTEMA DE ENSINO INTELLECTUS (A. C.ALBUQUERQUE D OLIVEIRA), CNPJ 54.415.178/0001-22. Inclua-se no polo passivo a empresa suscitada acima, declarado-a responsável. Dê-se ciência, no prazo de 08 dias úteis. Após certificado o prazo, citar a executada acima indicada para no prazo de 48 horas quitar ou garantir a execução (art. 880 da CLT). In albis, prosseguir na execução, mediante nova tentativa de penhora on line e demais ferramentas, em face do novo integrante do polo passivo acima referido, conforme art. 882 da CLT e 835 do CPC. Dê-se ciência. Prossiga-se com a execução. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADER ANTUNES MORAES

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Miguel Podopechen

ID: 260413192

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000222-79.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIGUEL PODOPECHEN

Conclusão

Advogados:

JANETE POBBE PORTELA

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JOÃO AURÉLIO STÜPP

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AUREO STUPP JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000222-79.2025.8.16.0095 Processo: 0000222-79.2025.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 02/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): D. DE M. P. Réu(s): MIGUEL PODOPECHEN Vistos e examinados. Em sua resposta à acusação (movimento 89.1), o acusado MIGUEL PODOPECHEN alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para a ação penal e, quanto ao mérito, que a sua conduta seria atípica. Ademais, o acusado pugnou pela revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (movimento 90.1). O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pelo prosseguimento do feito, alegando, no que se refere à denúncia, que preenche os requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, alegou que a tese trazida na resposta à acusação se confunde com o mérito. Por fim, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico (movimento 94.1). Houve a juntada de decisão proferida nos autos de n° 0001032-63.2025.8.16.0092 no movimento 101.2. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.1) Conforme se extrai da leitura do artigo 397 do Código de Processo Penal, para que haja a absolvição sumária do acusado, é essencial que exista certeza absoluta quanto à presença das hipóteses legais de absolvição, uma vez que esta decisão tem por finalidade colocar termo à própria persecução penal antes mesmo da formação da culpa. Sobre esse tema, a doutrina é firme em apontar que “[...] para provimento desta espécie [absolvição sumária], que abrevia sobremodo do rito processual penal, é necessário juízo de certeza.” (grifei) (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1.180). Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é categórica em reconhecer a necessidade de certeza para a absolvição sumária, já que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate, senão vejamos: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTÓRIA. [...] 2. A absolvição sumária deve ser reconhecida apenas na existência inequívoca dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena de impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na peça inicial. 3. Fase processual em que o favor rei milita na proteção da sociedade [...].” (grifei). (STJ. Corte Especial. APn 805/DF. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 04/05/2016). “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] 3. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária dos agentes, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal, inocorrente na espécie. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. RHC 96.507/PE. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Pontue-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que “[...] a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.” (grifei) (STJ. Quinta Turma. RHC 158.014/RJ. Relator: Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT. Julgado em: 08/02/2022. Publicado em: 15/02/2022). Pois bem. No caso em apreço, da análise dos elementos informativos que embasam a denúncia, não há como ocorrer a absolvição do acusado, uma vez que inexistem, até o momento, provas robustas e cercadas de certeza que apontem para a presença das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Registre-se ainda que os elementos de provas acostados aos autos - auto de prisão em flagrante (movimento 1.4), boletim de ocorrência (movimento 1.5), termos de depoimento (movimentos 1.9, 1.11 e 1.13), cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas (movimento 1.6), cópia da intimação do réu (movimento 55.1 dos autos de n° 000123-21.2025.8.16.0092 – comprovam que há justa causa para o oferecimento da denúncia. Desta forma, por não se encontrarem presentes as hipóteses de absolvição sumária, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 19/05/2025, às 14h00min, a serem realizadas presencialmente. 1.2) Caso haja requerimento das partes, DEFIRO, desde já, a realização do ato de forma semipresencial, haja vista a sua viabilidade e conveniência, na forma dos artigos 262 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial. Neste caso, caberá à Secretaria disponibilizar o link de acesso nos autos para as partes. 1.3) Como forma de garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas, fica vedada a oitiva destas no escritório dos advogados ou na residência das partes. 1.4) Requisitem-se as testemunhas que se enquadrarem como servidores públicos. 1.5) Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. 2) INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica formulado pela defesa de MIGUEL PODOPECHEN (movimento 90.1), eis que aludido pedido teve como fundamento o requerimento de revogação das medidas protetivas feito pela vítima, contudo, conforme se extrai da decisão de movimento 101.2, a ofendida novamente requereu medidas protetivas, uma vez que o réu, supostamente, voltou a lhe agredir. Assim, resta evidente a permanência da situação de risco à integridade física e psicológica da vítima, demonstrando que a monitoração eletrônica continua sendo necessária e adequada para assegurar o cumprimento das medidas protetivas. 3) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Marcus Vinitius De Farias Guerra Junior e outros x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 260642620

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-66.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b85cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por OZIMAR DA SILVA RIBEIRO e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2023 até 18/09/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário referente ao mês de Agosto de 2024 – 16 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - 13º salário proporcional do ano de 2023 – 8/12; - 13º salário proporcional do ano de 2024 – 9/12; - Férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao exercício 2023/2024 - 12/12; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional proporcionais, referentes ao exercício 2024/2025 - 5/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; III - Salários dos meses Maio, Junho e Julho de 2024; IV – indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, na ordem de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50% sobre a hora; V - indenização em razão da não concessão de cesta básica, no valor de R$ 1.790,00 VI - adicional de insalubridade em grau máximo – 40%, sobre o salário mínimo, assim como os reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS 8%+40%; VII - multa prevista na Cláusula Quadragésima Primeira da CCT 2024 (ID 8275180), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo da CCT de 2024, acrescido de ½ do salário mínimo da categoria, considerando a reincidência, pelo descumprimento da Cláusula Sexta e Oitava da norma coletiva, bem como em razão de atrasos salariais. VIII - Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; IX - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de proceder a baixa na CTPS da empregada, que deverá constar como data de saída o dia 18/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à baixa da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do perito MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e diferença salarial. Quanto aos pedidos em que o autor foi sucumbente, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, fixo honorários advocatícios também no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a cargo do reclamante, conforme art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

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Marcus Vinitius De Farias Guerra Junior e outros x Ac Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 260642650

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-66.2024.5.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR OZIMAR DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME ESTADO DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CARANHA NUNES FREITAS

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LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES

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RANIER ALESSANDRO DE AQUINO SALES

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BRUNA MARTINEZ ALMEIDA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001032-66.2024.5.11.0002 RECLAMANTE: OZIMAR DA SILVA RIBEIRO RECLAMADO: AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b85cc91 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO À vista do exposto, rejeito a preliminar suscitada para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da Ação Trabalhista ajuizada por OZIMAR DA SILVA RIBEIRO e, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a reclamada AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME, e, subsidiariamente, o ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento da quantia que vier a ser apurada em liquidação de sentença, a título de: I - Verbas rescisórias e contratuais do período de 18/04/2023 até 18/09/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio): - Saldo de salário referente ao mês de Agosto de 2024 – 16 dias; - Aviso prévio indenizado – 33 dias; - 13º salário proporcional do ano de 2023 – 8/12; - 13º salário proporcional do ano de 2024 – 9/12; - Férias integrais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao exercício 2023/2024 - 12/12; - Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional proporcionais, referentes ao exercício 2024/2025 - 5/12; - Depósito mensal de FGTS, bem como da multa rescisória de 40% sobre o total. II - Multa inscrita no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente ao último salário do reclamante; III - Salários dos meses Maio, Junho e Julho de 2024; IV – indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada, na ordem de 45 minutos por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50% sobre a hora; V - indenização em razão da não concessão de cesta básica, no valor de R$ 1.790,00 VI - adicional de insalubridade em grau máximo – 40%, sobre o salário mínimo, assim como os reflexos sobre 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS 8%+40%; VII - multa prevista na Cláusula Quadragésima Primeira da CCT 2024 (ID 8275180), no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo da CCT de 2024, acrescido de ½ do salário mínimo da categoria, considerando a reincidência, pelo descumprimento da Cláusula Sexta e Oitava da norma coletiva, bem como em razão de atrasos salariais. VIII - Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; IX - Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 10% do valor da condenação. Fica autorizada a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, em vedação ao enriquecimento ilícito – art. 884, CC. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença. Condeno a reclamada na obrigação de fazer de proceder a baixa na CTPS da empregada, que deverá constar como data de saída o dia 18/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio. Após o trânsito em julgado, considerando o disposto da Portaria SEPRT 1065 de 23/09/2019, a parte Reclamada deverá ser notificada para proceder à baixa da anotação na CTPS Digital da parte reclamante no prazo de dez dias úteis. Caso a obrigação de fazer não seja cumprida pela parte reclamada, a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação acima na CTPS Digital e/ou física do reclamante, como se estivesse sendo feita pelo próprio empregador, sem constar qualquer carimbo ou outro meio que identifique esta Especializada. Ademais, a reclamada deverá fornecer à parte reclamante os documentos necessários para habilitação ao Seguro-Desemprego, observando que: O prazo para entrega será contado a partir do trânsito em julgado - conforme artigos 13 e 14 da Resolução 467/2005 do CODEFAT; As guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro-Desemprego) deverão ser instruídas com cópia da sentença no momento de sua protocolização; Na hipótese de não fornecimento das guias por culpa da reclamada, ou caso haja ausência de requisitos necessários à sua emissão, o benefício será convertido em indenização substitutiva, calculada com base na tabela vigente à época do término contratual, conforme Súmula 389 do TST. O FGTS dos meses em aberto, bem como a multa de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada. Fica consignada a obrigação de fazer da reclamada de, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da condenação, efetuar o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Havendo a comprovação de recolhimento, expeça-se ALVARÁ para saque do valor depositado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em favor do perito MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA JUNIOR. Concedido o benefício da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Improcedentes os demais pedidos, notadamente o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e diferença salarial. Quanto aos pedidos em que o autor foi sucumbente, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, fixo honorários advocatícios também no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, a cargo do reclamante, conforme art. 791-A da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pelos Reclamados no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 30.000,00. Sentença publicada antecipadamente. Notifiquem-se as partes. Nada mais. ANDREZZA LINS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AC GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME

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Klysman Gabriel Sena Cardoso x Park Burger Hamburgueria Ltda

ID: 331874403

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-81.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO

Polo Passivo:

PARK BURGER HAMBURGUERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SILVA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001032-81.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001032-81.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO RECLAMADO: PARK BURGER HAMBURGUERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd60e65 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 25/08/2025 08:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLYSMAN GABRIEL SENA CARDOSO

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Processo nº 0001191-59.2025.4.05.8203

ID: 330926521

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001191-59.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 75789463) que a parte autora, é portadora de “Transtorno de disco intervertebral com radiculopatia (CID 10: M51.1).” Contudo, o especialista ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo que a parte está apta. Nessa linha, consta o seguinte: A incapacidade laboral alegada pelo(a) periciado(a) não se confirma no exame físico realizado hoje. Os exames de imagem trazidos pelo(a) paciente mostram apenas alterações degenerativas e relacionadas à idade. Não apresenta sinais de gravidade (no momento). Está apto(a) para sua atividade laboral habitual. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora quedou-se silente. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001513-79.2025.4.05.8203

ID: 330926568

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001513-79.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SORAIA ANDRADE DE FIGUEIREDO

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 75768217) que a parte autora é portadora de “Dorsalgia (CID-10: M54), Dor lombar baixa (CID-10: M54.5), Lesões do ombro (CID-10: M75).” Contudo, o especialista ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo que a parte está apta. Nessa linha, consta o seguinte: A incapacidade laboral alegada pelo(a) periciado(a) não se confirma no exame físico realizado hoje. Os exames de imagem trazidos pelo(a) paciente mostram apenas alterações degenerativas e relacionadas à idade. Não apresenta sinais de radiculopatia/gravidade (no momento). Está apto(a) para sua atividade laboral habitual. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora quedou-se silente. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001208-95.2025.4.05.8203

ID: 330943099

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001208-95.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIVANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PLYNIO RICARDO DOS SANTOS SILVA

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 75789447) que a parte autora é portadora de “Dor lombar baixa (CID 10: M54.5), Fibromialgia (CID 10: M79.7).” Contudo, o especialista ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo que a parte está apta. Nessa linha, consta o seguinte: A incapacidade laboral alegada pelo(a) periciado(a) não se confirma no exame físico realizado hoje. Os exames de imagem trazidos pelo(a) paciente mostram apenas alterações degenerativas e relacionadas à idade. Não apresenta sinais de gravidade (no momento). Está apto(a) para sua atividade laboral habitua. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora quedou-se silente. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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