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Quitéria Queiroz Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 301757004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

RICHARDSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-05.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quitéria Queiroz da Silva - Banco Bradescard S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1002548-05.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Quitéria Queiroz da Silva - Banco Bradescard S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogando-se a tutela anteriormente deferida, devendo a Serventia expedir o necessário. Sem sucumbência nessa instância. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, traga o(a) requerente as três últimas declarações de imposto de renda e, caso seja isento, a declaração nos moldes da Lei nº 7.115/83, além de, neste último caso, seus comprovantes de rendimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Oportunamente, ao arquivo. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0008686-05.2023.8.26.0477

ID: 314540755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008686-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSENY ESTEVES GENISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008686-05.2023.8.26.0477 (processo principal 1011385-54.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Roseny Esteves Genisi - Vistos. Homologo a conta de… Processo 0008686-05.2023.8.26.0477 (processo principal 1011385-54.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Roseny Esteves Genisi - Vistos. Homologo a conta de fls. 121-122, com valor bruto de R$25.274,29 (R$22.327,11 do principal + R$2.947,18 de honorários), para jul/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI (OAB 185614/SP)

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Adnei Rodrigues Dos Santos Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295061431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2170799-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADNEI RODRIGUES DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/60382 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2170799-71.2025.8.26.0000 Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Juiz de 1ª Instância: André Augusto Salvador Bezerra Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100 interposto pelo Requerente. Diz o Requerente, em síntese, que é cabível o efeito suspensivo, uma vez que a r. sentença, que julgou o feito improcedente, revogou a tutela provisória antes concedida, que determinava a suspensão de parcelas de plano de saúde relativas a aviso prévio para rescisão contratual. É o Relatório. É certo que a Lei condiciona a concessão de efeito suspensivo em apelação à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (art. 1.012, § 4º, do CPC/15). No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores do efeito pretendido. A r. sentença, ao julgar o feito improcedente, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes apresentava vigência, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias conforme cláusulas contratuais. Referidas cláusulas são abusivas, afinal o art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Deve ser reconhecida a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, uma vez que referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decidido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195, 2009 da referida agência reguladora e, consequentemente, pela invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada pela contratante. Este é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Plano de assistência à saúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de 60 dias - Descabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1072676-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, tendo em vista tratar-se de parcelas de aviso prévio para rescisão contratual notadamente indevidas. Isso posto, pelo meu voto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100. Traslade-se cópia desta para aqueles autos e arquive-se o presente. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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União Social Camiliana x Larissa Bien Pellegrini

ID: 307809759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001444-15.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

LARISSA BIEN PELLEGRINI

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI LEME FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. F… Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. Fls. 279/281: Em que pesem as considerações tecidas pela parte exequente, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJud. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da obtenção de informações diretamente pela parte, circunstância que constitui óbice ao acolhimento da pretensão, pena de movimentação desnecessária da máquina judiciária. A propósito, o Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, expressamente prevê, em seu artigo 13, a possibilidade de consulta por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Não há, portanto, comprovação de impedimento concreto à realização da diligência pela própria exequente. Confira-se, nesse sentido, recentes precedentes do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD. Impossibilidade. A pesquisa acerca do estado civil do devedor e sobre eventual regime de bens que possa ter com terceiro incumbe ao credor. Descabimento de intervenção do Poder Judiciário, posto que desnecessária na espécie. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282389-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) "Agravo de Instrumento Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença Requerimento de realização de pesquisa via CRC-JUD, com vistas à obtenção de informações quanto a eventual vínculo matrimonial da executada Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade de informações diretamente pela parte Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2038296-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) 2. Nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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Processo nº 1010405-74.2024.4.01.4300

ID: 295498954

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010405-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010405-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010405-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONSTANTINO VIEIRA DE CARVALHO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO - TO6642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010405-40.2025.4.01.4300

ID: 319347746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010405-40.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEVESON YZALTINEY RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVA

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010405-40.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLEVESON YZALTINEY RAM… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010405-40.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLEVESON YZALTINEY RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVA - TO11.734 POLO PASSIVO:. CHEFE / GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GLEVESON YZALTINEY RAMOS DOS SANTOS contra omissão atribuída ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB) DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para a conclusão do requerimento administrativo “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido” (Protocolo de requerimento: 1971167659). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3. Juntada certidão de prevenção indicando o Processo nº 1010336-08.2025.4.01.4300 (ID 2196232166). II - FUNDAMENTAÇÃO 4. Pois bem. Consigno que se trata de repetição de ação anteriormente ajuizada pelo impetrante, qual seja, mandado de segurança nº 1010336-08.2025.4.01.4300, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária, em que foi proferida sentença, ainda não transitada em julgado, determinando o cancelamento da distribuição. 5. Conforme disposto no § 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil, “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 6. Verificada a litispendência, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). III - DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o Processo nº 1010336-08.2025.4.01.4300. 8. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 9. Custas processuais pelo impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça ora deferida. 10. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 11. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Primeira Vara deverá: (12.1) intimar o impetrante sobre o teor desta sentença; (12.2) após o trânsito em julgado, arquivar estes autos. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010405-22.2024.4.01.3703

ID: 299826215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010405-22.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLINDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010405-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010405-22.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELE DA SILVA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLINDA MARIA BARBOSA DOS SANTOS - MA14606 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000996-05.2023.8.26.0477

ID: 315579534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1000996-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BDEXP-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO DANIEL

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Processo 1000996-05.2023.8.26.0477 - Interpelação - Inadimplemento - Bdexp-empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Fls. 164/167: Indefiro, pois incabível no estreito procedimento de interpela… Processo 1000996-05.2023.8.26.0477 - Interpelação - Inadimplemento - Bdexp-empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Fls. 164/167: Indefiro, pois incabível no estreito procedimento de interpelação. Já realizada pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fl. 118), e relacionado pela Z. Serventia todos os endereços não diligenciados (certidão de fl. 160), no prazo de 10 dias, comprove a autora o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 2 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.1 - Comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 2.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "4" da presente. 2.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 2.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 2.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 3.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, tornem os autos para análise da regularidade da interpelação. 4 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

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N. D. I. S. S. A. x M. Q. M.

ID: 326690708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019620-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

M. Q. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019620-05.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019620-05.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelada: M. Q. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DA MENOR AUTOR (ATRAVÉS DO MÉTODO ABA) PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA (CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ PELO MÉTODO ABA) PRETENSÃO À REFORMA - RECURSO DOS LITIGANTES NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TERAPÊUTICA, JUNTO AO ROL DA ANS (E PELA SUA TAXATIVIDADE) AFASTAMENTO RECENTÍSSIMA NOTÍCIA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO SENTIDO DE QUE A ANS APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 (OU SEJA, O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DO QUAL PADECE O MENOR AUTOR) APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RECENTE LEI Nº 14.454/2022 EVIDENTE A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR OS TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE, CONFORME LEITURA DO RELATÓRIO MÉDICO - OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE UTILIZAR OS TERMOS DO CONTRATO QUE LAVROU COM A PARTE PARA IMPEDIR OU LIMITAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, MÁXIME CONSIDERANDO QUE MENCIONADA AVENÇA SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REEMBOLSO INTEGRAL CASO NÃO HAJA NA REDE CREDENCIADA CLÍNICA E PROFISSIONAIS APTOS A FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO E QUE SEJA PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DO PACIENTE - DANO MORAL QUE TAMBÉM NÃO SE FAZ PRESENTE EMBORA ABUSIVA A NEGATIVA, INEXISTENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA (AQUI, ENTENDIDA COMO RISCO DE VIDA AO MENOR) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - 4º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Camboriu

ID: 303711922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004752-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAMBORIU

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 0004752-68.2025.8.26.0477 (processo principal 1013606-05.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio… Processo 0004752-68.2025.8.26.0477 (processo principal 1013606-05.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio Camboriu - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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