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Fundação Banrisul De Seguridade Social x Alberto Ernani Bier e outros

ID: 299249893

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5253010-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ALBERTO ERNANI BIER ENIO ALVES FORTES

80

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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MARCELO MULLER DE ALMEIDA

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ANDRE SORIANO CAETANO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5253010-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1014) RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) AGRAVADO: ALBERTO ERNANI BIER (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVADO: ENIO ALVES FORTES (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marli De Oliveira Almeida

ID: 295658163

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5350107-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARLI DE OLIVEIRA ALMEIDA

80

Advogados:

CRICIELI FATIMA MUNARO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5350107-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DANILO ARAGAO SANTOS AGRAVADO: MARLI DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): CRICIELI FATIMA MUNARO (OAB RS087472) INTERESSADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. INTERESSADO: CRISTAL OTICA LTDA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Hdi Seguros S.A. x Eduardo Rogerio Löf e outros

ID: 297266638

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212852-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO ROGERIO LÖF JOMAR VIANEI BORGES

80

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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EDUARDO ROGERIO LÖF

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JOMAR VIANEI BORGES

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5212852-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 58) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) AGRAVADO: EDUARDO ROGERIO LÖF ADVOGADO(A): JOMAR VIANEI BORGES (OAB RS067097) ADVOGADO(A): EDUARDO ROGERIO LÖF (OAB RS051367) AGRAVADO: JOMAR VIANEI BORGES ADVOGADO(A): JOMAR VIANEI BORGES (OAB RS067097) ADVOGADO(A): EDUARDO ROGERIO LÖF (OAB RS051367) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 8088117-07.2023.8.05.0001

ID: 282100292

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8088117-07.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SOARES PEDREIRA

Ementa

Advogados:

ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

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MATHEUS BARRETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088117-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRADES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088117-07.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: FLAVIO SOARES PEDREIRA Advogado(s):MATHEUS BARRETO GOMES, ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). VALIDADE DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO SEGUROS S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória ajuizada por FLAVIO SOARES PEDREIRA, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.963,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Discute-se a existência de litispendência entre a presente ação e demanda anterior sobre prestação de serviços de home care, bem como a obrigação da seguradora em reembolsar despesas com medicamentos utilizados em tratamento domiciliar e a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir Rejeição da preliminar de litispendência, diante da ausência da tríplice identidade entre ações, já que os pedidos são diversos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. Existência de prescrição médica indicando a necessidade dos medicamentos para tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica, em regime de home care, sendo abusiva a negativa de custeio, mesmo com a alegação de rol taxativo da ANS. Reconhecimento do dever da operadora em reembolsar as despesas médicas e fornecer os medicamentos indispensáveis, segundo o art. 12 da Lei 9.656/98 e precedentes do STJ. Configuração do dano moral, diante da extrema vulnerabilidade do recorrido e da negativa indevida de cobertura, agravando seu sofrimento físico e emocional. Quantum indenizatório fixado a título de dano moral (R$ 20.000,00) em valor razoável e proporcional, não comportando redução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura litispendência a existência de demandas distintas entre fornecimento de home care e reembolso de despesas com medicamentos em período anterior. 2. É abusiva a recusa de cobertura de medicamentos necessários para tratamento domiciliar em casos de doenças graves, ainda que não expressamente previstos no rol da ANS. 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial, causando transtornos e angústia, enseja reparação por danos morais. Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 14, 47, 51; CC, art. 422; Lei 9.656/98, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: Súmula 608/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1601205/SP; STJ, AgInt no REsp 1904349/SP; TJ-RS, AI 5104794-40.2024.8.21.7000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8088117-07.2023.8.05.0001, que figuram como parte recorrente BRADESCO SEGUROS S.A. e parte recorrida FLAVIO SOARES PEDREIRA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença incólume em seus termos fundamentos, nos termos do voto do eminente Relator.

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Banco Do Brasil S/A x Almiro Herzog e outros

ID: 317409418

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055906-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALMIRO HERZOG ARNALDO HERZOG

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA LUISA HELLMANZICK

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DENISE SCHULZ

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5055906-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5055906-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ALMIRO HERZOG ADVOGADO(A) : DENISE SCHULZ (OAB RS090427) ADVOGADO(A) : ANA LUISA HELLMANZICK (OAB RS106618) AGRAVADO : ARNALDO HERZOG ADVOGADO(A) : DENISE SCHULZ (OAB RS090427) ADVOGADO(A) : ANA LUISA HELLMANZICK (OAB RS106618) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 315 do STJ, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o caso não se enquadra no Tema 315 do STJ, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, em razão de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 315, estabelece que, em obrigações solidárias, o credor pode eleger um dos devedores para figurar no polo passivo, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.138/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.145.146/RS, Tema 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5093576-31.2022.8.21.0001

ID: 320316851

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5093576-31.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PERUZZO

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DICKSON DE MENEZES PEREIRA

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DIOGO PICCOLI GARCIA

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PAULO EDUARDO SIMON SCHMITZ

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REGIS ELENO FONTANA

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MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART

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JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA

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GIACOMO SAVARIS GIEDIEL

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TIAGO OLIVEIRA MONTINI

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SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5093576-31.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA MONTINI ADVOGADO(A) : GIACOMO SAVARIS … RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5093576-31.2022.8.21.0001/RS INTERESSADO : SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO OLIVEIRA MONTINI ADVOGADO(A) : GIACOMO SAVARIS GIEDIEL ADVOGADO(A) : JOSIMARCOS DA ROCHA SILVA INTERESSADO : ALEXSANDRO SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART INTERESSADO : CARLOS EDUARDO COUTO CRUZ ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART INTERESSADO : MARCO AURELIO NUNES DA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA LUZ GOULART INTERESSADO : SYLVIANNE BRUM RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SIMON SCHMITZ ADVOGADO(A) : REGIS ELENO FONTANA INTERESSADO : MARIANA ELAINE MEDEIROS SOUZA ADVOGADO(A) : REGIS ELENO FONTANA ADVOGADO(A) : DIOGO PICCOLI GARCIA INTERESSADO : DICKSON DE MENEZES PEREIRA ADVOGADO(A) : DICKSON DE MENEZES PEREIRA INTERESSADO : MARIA BUENA SARAIVA FLORES ADVOGADO(A) : DICKSON DE MENEZES PEREIRA INTERESSADO : EVERSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO PERUZZO DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, os pleitos deduzidos pela União ? Fazenda Nacional no Evento 1164 Dessa forma, AUTORIZO a alienação, observando-se, contudo, que a liberação e o uso dos valores ficam condicionados à prévia e integral comprovação da quitação dos credores da Classe I, devendo as Recuperandas, portanto, comprovarem nos autos no prazo de 15 dias, ou apresentar plano detalhado para tal fim. EXPEÇA-SE edital para os fins do disposto no §1º do art. 66 da Lei 11.101/2005 que desde já AUTORIZO a publicação pela serventia tão logo acostada nos autos. DEFIRO o pleito da Administradora Judicial (Evento 1193, item ii) INTIMO as recuperandas para que comprovem a adoção de providências concretas visando à obtenção das Certidões Negativas de Débito (CNDs), inclusive mediante a destinação dos recursos advindos da alienação do imóvel, em conformidade com o que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 5036215-40.2024.8.21.7000. 4.1 DEFIRO o pleito da Administradora Judicial (Evento 1200, item i) 4.2 DEFIRO o pleito da Administradora Judicial (Evento 1200, item ii) 4.3 DEFIRO o pedido formulado pela Administradora Judicial (Evento 1200, item iii) e INTIMO as recuperandas para que prestem esclarecimentos e/ou apresentem comprovações em relação aos requerimentos do BANRISUL e BRADESCO (Eventos 1179, 1181 e 1187), referentes à ausência de recebimento de pagamentos. INDEFIRO o pedido formulado pelo Serviço Social do Comércio ? SESC no Assim, INDEFIRO por ora o pedido de encerramento da recuperação judicial. 7.1 INTIMO as Recuperandas para que se cientifiquem e se manifestem acerca dos últimos eventos, especialmente petições e documentos juntados nos Eventos 1198 (SINPRO/RS), 1202 (Aline Bitencourt Teixeira), 1204 (Comunicação de Ajuizamento de Demanda - Rosane de Fatima Andrioli), 1205 (Fernando Esteves de Oliveira), 1206 (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica ? CEEE-D) e 1207 (Everson Vieira dos Santos, Jairo Pacheco Chagas e Wagner Prando Nepomuceno).

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Mauricio Evangelista Weirich x Banco Bradesco S.A.

ID: 323246685

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359419-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EVANGELISTA WEIRICH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FABRÍCIO CAGOL

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FERNANDA DO COUTO FERREIRA

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IGOR BORGES LA ROSA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5359419-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 533) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: MAURICIO EVANGELISTA WEIRICH ADVOGADO(A): GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A): FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A): SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A): IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A): FERNANDA DO COUTO FERREIRA (OAB RS095683) ADVOGADO(A): IGOR BORGES LA ROSA (OAB RS089473) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Joici Nascentes Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 278768108

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5287833-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOICI NASCENTES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5287833-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : JOICI NASCENTES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) AGRAVADO : BANCO … Agravo de Instrumento Nº 5287833-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : JOICI NASCENTES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto nos autos da revisional de contrato, o qual restou assim ementado, litteris : "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o valor suficiente ao juízo da parte tido por incontroverso. No caso , demonstrada a satisfação das exigências do paradigma acima citado e em razão da verossimilhança dos cálculos apresentados, cabível a concessão da medida para adequar as parcelas ao valor indicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME." Considerando a recente notícia amplamente veiculada nos meios de comunicação, da deflagração pela Polícia Civil/RS, da operação denominada "Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados suspeitos de serem responsáveis " pelo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores ", entre eles o advogado Daniel Fernando Nardon - OAB/RS nº 46.277, o qual foi suspenso cautelarmente pela OAB/RS, em 08/05/2025, do exercício da atividade profissional, bem como do teor da Recomendação nº 01/2025, da 1ª Vice-Presidência do TJ/RS, no sentido de que se " suspendam os feitos em tramitação, para serem tomadas as providências necessárias para que seus constituintes renovem os mandatos outorgados, independente da presença de outros procuradores constituídos em conjunto, ou de substabelecimento havido, apresentando nova procuração com firma reconhecida ou assinatura através do Gov.br,... " a fim de evitar prejuízo à parte, determino a suspensão do presente recurso pelo prazo de 60 (sessenta) dias , para aguardar a eventual regularização de sua representação processual na origem, conforme Recomendação 27/2025-CGJ. Intimem-se e comunique-se o juízo de origem.

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Angela Elisane Stein e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297266655

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274350-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA ELISANE STEIN CELSO BITENCOURT DE ANDRADE CENDA MIEGE IZULA TEREZINHA FREY MARIA PAVINATO ROSSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

MOACIR LEOPOLDO HAESER

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RENAN TELOKEN

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5274350-40.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 62) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: ANGELA ELISANE STEIN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: CELSO BITENCOURT DE ANDRADE ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVANTE: CENDA MIEGE ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) AGRAVANTE: IZULA TEREZINHA FREY ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: MARIA PAVINATO ROSSA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) ADVOGADO(A): BRUNA ROITMAN IASNOGRODSKI (OAB RS068475) INTERESSADO: LEILA MARIA RODRIGUES CEZAR ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE INTERESSADO: CARLOS ALEXANDRE GENTIL PHILOMENO GOMES ADVOGADO(A): PAULO FRAGA DA SILVA INTERESSADO: MARLEI D AVILA GRACIOLLI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Jose Osvaldo Mengue x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 280330176

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025448-40.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OSVALDO MENGUE

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA BAUER PERES

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PEDRO BAUER PERES

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CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5025448-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : JOSE OSVALDO MENGUE ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) ADVOGADO(A) :… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5025448-40.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : JOSE OSVALDO MENGUE ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) ADVOGADO(A) : JOANA BAUER PERES (OAB RS105533) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. De plano, importante destacar o que dispõe o art. 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Nesse contexto, observa-se que a presente insurgência não diz respeito a nenhuma das hipóteses acima destacadas . No caso em tela, o recurso especial interposto não foi conhecido pela deserção, tendo a parte apresentado Agravo Interno contra a referida decisão (não conhecido por incabível). Dito isso, não se admite a utilização da reclamação como mero sucedâneo recursal, já tendo manifestado a Corte Superior no sentido de que "a reclamação, como instrumento de natureza excepcional, deve se dirigir a hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível banalizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual." (AgInt na Rcl n. 48.096/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJEN de 25/4/2025) A roborar: "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso." (AgInt na Rcl n. 40.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 9/9/2020) Ainda, "É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula." (AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 17/3/2022) Assim, pois, se mostra incabível a presente reclamação. Intimem-se.

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