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Hermogenes Da Silva Lima Junior x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 323557931

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000362-87.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID SILVA SOUZA PERONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000362-87.2025.5.17.0014 REQUERENTE: HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000362-87.2025.5.17.0014 REQUERENTE: HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45a586 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, em razão da Ação Coletiva de n. 0078300-38-2009.5.17.0009. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS apresentou impugnação Id 54f6139. PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS apresentou impugnação Id 2f3eecf. Réplica do Autor Id ee0b878. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (LEI Nº 10.741/2003) O exequente, em sua petição inicial, requereu a concessão da prioridade de tramitação do feito, conforme o disposto no artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e no artigo 1.048, inciso I, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que possui 73 (setenta e três) anos de idade, conforme comprovado por seus documentos pessoais carreados aos autos. A prioridade de tramitação é um direito subjetivo da pessoa idosa, legalmente assegurado, que visa garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional em face de uma condição de vulnerabilidade etária. Não havendo qualquer oposição ou óbice legal, o benefício deve ser deferido, conferindo-se a tramitação preferencial ao presente processo. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRISÇÃO BIENAL. QUINQUENAL. INTERCORRENTE A executada PETROS arguiu a ocorrência de prescrição bienal do direito de ação do exequente, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da CF, aduzindo que a ação originária foi ajuizada em 2009. Subsidiariamente, pleiteou a declaração da prescrição quinquenal, a fim de limitar os cálculos a partir de 15 de abril de 2019. Argumenta ainda que o trânsito em julgado da decisão na ação coletiva teria ocorrido em 30 de maio de 2016 e que a presente execução individual só foi ajuizada em 27/03/2025, configurando uma inércia do exequente por período superior a 2 (dois) anos, o que atrairia a incidência do artigo 11-A da CLT. Os prazos prescricionais para o exercício da pretensão individualizada, na Justiça do Trabalho, são aqueles previstos no art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT, ou seja, de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. A prescrição significa a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado. Exatamente por isso, a prescrição só começa a fluir quando nasce para o credor uma pretensão acionável. Nisso consiste a teoria da actio nata. Nos termos da Súmula 64 deste Regional, verbis: TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS SENTENÇAS COLETIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. O marco inicial da prescrição para a execução de sentença proferida em processo coletivo conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva e não da publicação do edital estatuído no art. 94 do CDC. No caso em apreço, o trânsito em julgado da ação nº. 0078300-38.2009.5.17.0009 ocorreu em 30/05/2016, e o reclamante ajuizou a presente ação em 27/03/2025. Todavia, constata-se que o ex-empregado da reclamada teve seu contrato de trabalho extinto em 04/05/1998, em razão da aposentadoria, passando a receber o benefício Petros em 05/05/1998, conforme informado na inicial. Nesse sentido, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme o teor da Súmula 150/STF. Nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da CF, o prazo prescricional é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Eis precedentes deste Regional em face da Ação Coletiva de n. 0078300-38-2009.5.17.0009, verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. Nos termos do Precedente Persuasivo nº 08: O prazo para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais é de: I - 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva, para os trabalhadores que tiveram os contratos de trabalho extintos antes deste marco temporal. (Sentença mantida).” (AP 0000156-30.2021.5.17.0009, Rel Desembargadora Sonia das Dores Dionisio Mendes; 3ª Turma; Data de assinatura: 22/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO. PETROS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP Nº 0078300-38.2009.5.17.0009. MARCO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. SÚMULA Nº 64, DO TRT DA 17ª REGIÃO. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de 2 anos após o término do contrato de trabalho ou de 5 anos na vigência do vínculo, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença coletiva e não o edital de publicação, consoante previsão da Súmula nº 64, deste Regional. Verificado nos autos que a sentença coletiva transitou em julgado em 30/05/2016, está prescrita a pretensão executória ajuizada em 18/11/2021.” (AP 0001032-85.2021.5.17.0008; Rel Desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain; 2ª Turma; Data de assinatura: 09/05/2024) Assim, julgo extinta a ação com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte exequente o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, visto que firmou declaração de hipossuficiência econômica (Id f4b9939 ), que se presume verdadeira (boa-fé) e não foi infirmada por prova em sentido contrário, além de que se encontra devidamente assistidos pelo sindicato da categoria profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos honorários advocatícios em razão da prescrição declarada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro prescritos os créditos de HERMOGENES DA SILVA LIMA em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, em razão da Ação Coletiva de n. 0078300-38-2009.5.17.0009, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo autor sobre o valor dado à causa, dispensado. Intimem-se as partes. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Hermogenes Da Silva Lima Junior x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 323557997

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000362-87.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID SILVA SOUZA PERONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

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MIZZI GOMES GEDEON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000362-87.2025.5.17.0014 REQUERENTE: HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000362-87.2025.5.17.0014 REQUERENTE: HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45a586 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, em razão da Ação Coletiva de n. 0078300-38-2009.5.17.0009. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS apresentou impugnação Id 54f6139. PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS apresentou impugnação Id 2f3eecf. Réplica do Autor Id ee0b878. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (LEI Nº 10.741/2003) O exequente, em sua petição inicial, requereu a concessão da prioridade de tramitação do feito, conforme o disposto no artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e no artigo 1.048, inciso I, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que possui 73 (setenta e três) anos de idade, conforme comprovado por seus documentos pessoais carreados aos autos. A prioridade de tramitação é um direito subjetivo da pessoa idosa, legalmente assegurado, que visa garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional em face de uma condição de vulnerabilidade etária. Não havendo qualquer oposição ou óbice legal, o benefício deve ser deferido, conferindo-se a tramitação preferencial ao presente processo. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRISÇÃO BIENAL. QUINQUENAL. INTERCORRENTE A executada PETROS arguiu a ocorrência de prescrição bienal do direito de ação do exequente, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da CF, aduzindo que a ação originária foi ajuizada em 2009. Subsidiariamente, pleiteou a declaração da prescrição quinquenal, a fim de limitar os cálculos a partir de 15 de abril de 2019. Argumenta ainda que o trânsito em julgado da decisão na ação coletiva teria ocorrido em 30 de maio de 2016 e que a presente execução individual só foi ajuizada em 27/03/2025, configurando uma inércia do exequente por período superior a 2 (dois) anos, o que atrairia a incidência do artigo 11-A da CLT. Os prazos prescricionais para o exercício da pretensão individualizada, na Justiça do Trabalho, são aqueles previstos no art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT, ou seja, de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho. A prescrição significa a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado. Exatamente por isso, a prescrição só começa a fluir quando nasce para o credor uma pretensão acionável. Nisso consiste a teoria da actio nata. Nos termos da Súmula 64 deste Regional, verbis: TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS SENTENÇAS COLETIVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. O marco inicial da prescrição para a execução de sentença proferida em processo coletivo conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva e não da publicação do edital estatuído no art. 94 do CDC. No caso em apreço, o trânsito em julgado da ação nº. 0078300-38.2009.5.17.0009 ocorreu em 30/05/2016, e o reclamante ajuizou a presente ação em 27/03/2025. Todavia, constata-se que o ex-empregado da reclamada teve seu contrato de trabalho extinto em 04/05/1998, em razão da aposentadoria, passando a receber o benefício Petros em 05/05/1998, conforme informado na inicial. Nesse sentido, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme o teor da Súmula 150/STF. Nos termos do inciso XXIX, do artigo 7º, da CF, o prazo prescricional é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Eis precedentes deste Regional em face da Ação Coletiva de n. 0078300-38-2009.5.17.0009, verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. Nos termos do Precedente Persuasivo nº 08: O prazo para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais é de: I - 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva, para os trabalhadores que tiveram os contratos de trabalho extintos antes deste marco temporal. (Sentença mantida).” (AP 0000156-30.2021.5.17.0009, Rel Desembargadora Sonia das Dores Dionisio Mendes; 3ª Turma; Data de assinatura: 22/07/2024) “AGRAVO DE PETIÇÃO. PETROS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP Nº 0078300-38.2009.5.17.0009. MARCO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. SÚMULA Nº 64, DO TRT DA 17ª REGIÃO. O prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é de 2 anos após o término do contrato de trabalho ou de 5 anos na vigência do vínculo, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença coletiva e não o edital de publicação, consoante previsão da Súmula nº 64, deste Regional. Verificado nos autos que a sentença coletiva transitou em julgado em 30/05/2016, está prescrita a pretensão executória ajuizada em 18/11/2021.” (AP 0001032-85.2021.5.17.0008; Rel Desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain; 2ª Turma; Data de assinatura: 09/05/2024) Assim, julgo extinta a ação com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte exequente o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, visto que firmou declaração de hipossuficiência econômica (Id f4b9939 ), que se presume verdadeira (boa-fé) e não foi infirmada por prova em sentido contrário, além de que se encontra devidamente assistidos pelo sindicato da categoria profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos honorários advocatícios em razão da prescrição declarada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro prescritos os créditos de HERMOGENES DA SILVA LIMA em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, em razão da Ação Coletiva de n. 0078300-38-2009.5.17.0009, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo autor sobre o valor dado à causa, dispensado. Intimem-se as partes. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ROSALY STANGE AZEVEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HERMOGENES DA SILVA LIMA JUNIOR

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Processo nº 0001271-23.2025.4.05.8203

ID: 330926530

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001271-23.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAGNER FALCAO DE FRANCA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 76561530) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese, é portadora de “OUTROS DESLOCAMENTOS DISCAIS INTERVERTEBRAIS ESPECIFICADOS (CID 10: M51.2); DOR NÃO CLASSIFICADA EM OUTRA PARTE (CID 10: G 89).” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que " O(A) periciado(a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciado se apresenta para a perícia deambulando sem dificuldades e sem auxílio de moletas. Ao exame físico pericial despiu-se e vestiu-se com facilidade, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. Não apresentou alterações nas manobras para teste de radiculopatia, hérnia discal ou outro acometimento em coluna cervical, torácica ou lombar. Não realiza acompanhamento com fisioterapia e faz uso de medicação continuada para a moléstia acometida. Não apresenta sinais de descontrole da doença ou exacerbação do quadro. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora manifestou ciência do laudo (id. 79012664). Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001271-23.2025.4.05.8203

ID: 331012003

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001271-23.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAGNER FALCAO DE FRANCA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 76561530) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese, é portadora de “OUTROS DESLOCAMENTOS DISCAIS INTERVERTEBRAIS ESPECIFICADOS (CID 10: M51.2); DOR NÃO CLASSIFICADA EM OUTRA PARTE (CID 10: G 89).” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que " O(A) periciado(a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciado se apresenta para a perícia deambulando sem dificuldades e sem auxílio de moletas. Ao exame físico pericial despiu-se e vestiu-se com facilidade, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. Não apresentou alterações nas manobras para teste de radiculopatia, hérnia discal ou outro acometimento em coluna cervical, torácica ou lombar. Não realiza acompanhamento com fisioterapia e faz uso de medicação continuada para a moléstia acometida. Não apresenta sinais de descontrole da doença ou exacerbação do quadro. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora manifestou ciência do laudo (id. 79012664). Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001390-81.2025.4.05.8203

ID: 337113246

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001390-81.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDIR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHAEL ALLYSSON SUASSUNA PORTO

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 77341990) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese, é portadora de “Hérnia discal lombar (CID M51.1).” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que " O(A) periciado(a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciado se apresenta para a perícia deambulando sem dificuldades e sem auxílio de moletas. Ao exame físico pericial despiu-se e vestiu-se com facilidade, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. Não apresentou alterações nas manobras para teste de radiculopatia, hérnia discal ou outro acometimento em coluna cervical, torácica ou lombar. Não Realiza acompanhamento com fisioterapia e não faz uso de medicação continuada para a moléstia acometida. Não apresenta sinais de descontrole da doença ou exacerbação do quadro. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora quedou-se silente. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões,. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001595-13.2025.4.05.8203

ID: 337128684

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001595-13.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA NICULAU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO LUCENA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 77469299) que a parte autora, é portadora de “CID10 – H18.6 (CERATOCONE); CID 10 – H18 (ECTASIA CORNEANA); CID 10 - M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); CID 10 - M54.5 (Dor lombar baixa); CID 10 - R52.1 (Dor crônica intratável).” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que "(A) periciado (a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciada se apresenta para a perícia deambulando sem dificuldades e sem auxílio de moletas. Ao exame físico pericial, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. Não apresentou alterações nas manobras para teste de radiculopatia, hérnia discal ou outro acometimento em coluna cervical, torácica ou lombar. Não realiza acompanhamento com fisioterapia e faz uso de medicação continuada para a moléstia acometida. Não apresenta sinais de descontrole da doença ou exacerbação do quadro. Periciada apresenta histórico de VISÃO MONOCULAR com acuidade visual normal no olho não afetado. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo (id. 77424590) e a parte autora quedou-se silente. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001339-70.2025.4.05.8203

ID: 337128709

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001339-70.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILSON BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PATRIOTA BEZERRA

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YAGO CALADO PEREIRA DE SOUZA

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SABRINY PEREIRA BEZERRA

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 76806002) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese, é portadora de “CID10 M23 - Transtornos internos do joelho; CID10 S83 - Luxação, entorse e distensão dos ligamentos e articulações do joelho.” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que " O(A) periciado(a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciado se apresenta para a perícia e deambulando sem dificuldades e sem auxílio de moletas. Ao exame físico pericial, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-secom facilidade. Não apresentou alterações nas manobras para teste de radiculopatia, hérnia discal ou outro acometimento em coluna cervical, torácica ou lombar. Apresentou exame físico dentro da normalidade em articulação do joelho e relatou não ter indicação cirúrgica. Não realiza acompanhamento com fisioterapia e não faz uso de medicação continuada. Não apresenta sinais de descontrole da doença ou exacerbação do quadro. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo e a parte autora quedou-se silente. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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1. R A (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Agravado)

ID: 337484359

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001032-57.2020.8.16.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. R A (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BIANCA CAROLINA BRAATZ DA SILVA

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ALINE LORINE ALVES GODOI

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DELOMAR SOARES GODOI

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AREsp 2923173/PR (2025/0154324-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R A ADVOGADOS : DELOMAR SOARES GODOI - PR051368 ALINE LORINE ALVES GODOI - PR116386 BIANCA CAROLINA BRAATZ DA SI… AREsp 2923173/PR (2025/0154324-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : R A ADVOGADOS : DELOMAR SOARES GODOI - PR051368 ALINE LORINE ALVES GODOI - PR116386 BIANCA CAROLINA BRAATZ DA SILVA - PR124820 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por R A contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0001032-57.2020.8.16.0183 (fls. 637/687). No recurso especial, a parte agravante alegou, em síntese, violação dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 71 do Código Penal (fls. 722/736). Inadmitido o recurso na origem (fls. 753/755), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 764/777). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 811/813). É o relatório. O agravo comporta conhecimento, porquanto houve a devida impugnação do fundamento da decisão agravada. A decisão de inadmissibilidade obstou o seguimento do recurso especial com base, unicamente, na sua intempestividade (fls. 753/755). O Tribunal de origem consignou que, por se tratar de feito regido pela Lei n. 11.340/2006, não se aplicaria a suspensão de prazos do art. 798-A do Código de Processo Penal, de modo que o termo final para a interposição do recurso teria sido 7/1/2025. O agravante, por sua vez, sustenta a tempestividade do recurso, pois o protocolizou na data indicada como termo final pelo sistema eletrônico do Tribunal (Projudi). Afirma que o equívoco na informação prestada pelo Poder Judiciário configura justa causa, devendo a intempestividade ser afastada em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. Com razão o agravante no ponto. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a falha na informação processual prestada por sistema eletrônico de tribunal não pode prejudicar a parte que, de boa-fé, nela confiou. Nesse sentido: EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020. No caso, o documento de fl. 699 demonstra que o sistema Projudi indicava o dia 3/2/2025 como data de cumprimento do prazo, data em que o recurso especial foi efetivamente interposto (fl. 722). Assim, deve ser afastado o óbice da intempestividade. No mérito, quanto à alegação de violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, o recorrente busca sua absolvição por insuficiência de provas. Contudo, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela comprovação da materialidade e da autoria delitiva. A Corte estadual ressaltou que a ausência de laudo pericial positivo para conjunção carnal não afasta a materialidade de atos libidinosos diversos, reputando a prova pericial, nesse ponto, desnecessária. Sobre o tema, consignou o acórdão (fls. 642 e 645/646): [...] Conquanto não tenham sido produzido laudo de exame de conjunção carnal, com atesto positivo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a ocorrência dos delitos descritos na exordial acusatória. Dito isto, sabe-se que mesmo resultados negativos de laudos periciais podem ser irrelevantes para fins de comprovação da materialidade delitiva nos crimes sexuais, salientando-se, neste particular, quando se trata de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no presente caso. [...] Logo, reiterando que a comprovação do crime não se baseia unicamente no resultado de um exame de conjunção carnal ou ato libidinoso, tem-se que o atesto positivo de um laudo pericial é prescindível para demonstrar a materialidade delitiva, razão pela qual a ocorrência do delito, nesses casos, pode ser comprovada de maneira suficiente através da prova testemunhal, conforme expressamente autorizado pelo art. 167 do Código de Processo Penal. [...] Nesse contexto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem para acolher a tese absolutória demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No que tange à violação do art. 71 do Código Penal, o recorrente insurge-se contra a aplicação da fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva. O Tribunal de origem, ao manter a referida fração, assim se manifestou (fl. 685): [...] Feitas tais considerações, analisando os autos, como bem considerado pelo julgador singular, os delitos ocorreram por diversas vezes por um período de aproximadamente sete meses, como expressado pela vítima. Assim, tem-se que a fração de aumento utilizada pelo julgador (2/3), mostra-se correta, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1202 pelo STJ: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". [...] Como se vê, o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso repetitivo. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Em razão do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 0001347-47.2025.4.05.8203

ID: 339517464

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001347-47.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FAGNER FALCAO DE FRANCA

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 77460507) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese, é portadora de “TRANSTORNO DO DISCOS LOMBARES E OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID 10: M 51.1); DORSALGIA (CID 10: M 54).” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que "(A) periciado (a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciada se apresenta para a perícia deambulando sem dificuldades e sem auxílio de moletas. Ao exame físico pericial, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. Não apresentou alterações nas manobras para teste de radiculopatia, hérnia discal ou outro acometimento em coluna cervical, torácica ou lombar. Realiza acompanhamento com fisioterapia uma vez por semana e faz uso de medicação continuada para a moléstia acometida. Não apresenta sinais de descontrole da doença ou exacerbação do quadro. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo (id. 77424590) e a parte autora manifestou ciência do laudo (id. 81538739). Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Antonio Carlos Vicente Lopes x Mezanon Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 339636005

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-47.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VICENTE LOPES

Polo Passivo:

MEZANON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS HEINZEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001032-47.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS VICENTE LOPES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001032-47.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS VICENTE LOPES RECLAMADO: MEZANON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc4cf8f proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GABRIEL FILGUEIRAS GOULART 30/07/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 2, de 28 de fevereiro de 2023, estabelece, em seu art. 6º, §2º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 03/09/2025 às 16:15 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifique-se o réu da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 30 de julho de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS VICENTE LOPES

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