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Marcionilia Tavares Da Costa Melo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 332834664

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001883-08.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONILIA TAVARES DA COSTA MELO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TAMY CRISTINA PIMENTEL TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PACHECO RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001883-08.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: MARCIONILIA TAVARES DA COSTA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001883-08.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: MARCIONILIA TAVARES DA COSTA MELO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93fb055 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor DELTON EDIR GARCIA PORTO, no dia 22/07/2025. DESPACHO Vistos. Requer a reclamada, em síntese, seja declarada a inexequibilidade do título judicial, argumentando violação ao TEMA 1046 do STF. O julgado da ação principal, a fim de garantir o direito a tratamento isonômico e aos trabalhadores inativos paritário com os empregados da ativa, independentemente da data de aposentadoria, determinou a aplicação aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa. Ainda, não houve restrição do direito ao aposentado que aderiu ao Programa de Assistência Saúde da Infraero – PAMI. Portanto, ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, o título executivo judicial não está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Rejeito. Ainda, alega a executada, em síntese, violação ao disposto no Tema 499 do STF. Vejamos: O tema 499 do STF fixou o entendimento de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Destaco que o mencionado entendimento teve como base o disposto no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1895), artigo este que, conforme Tema 1.075 de repercussão geral, foi julgado inconstitucional. “4. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.075 em sede de Repercussão Geral (RE 1.101.937/SP), fixou tese específica acerca da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Diante do cenário de pacificação da matéria, não há como reconsiderar ou reformar a decisão agravada que se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência sobre o tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-854-32.2019.5.20.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024).” Portanto, no caso concreto, inaplicável a tese definida no Tema 499, uma vez que o presente cumprimento tem o objetivo de execução de sentença oriunda de Ação Civil Pública e, portanto, não havendo limitação territorial da eficácia do julgado proferido nos autos principais. "(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema1075da Tabela de Repercussão Geral), em 8/4/2021, fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original". O Ministro Relator ressaltou que o escopo do citado dispositivo, ao estabelecer um critério territorial de competência, foi limitar o rol dos beneficiários das decisões proferidas em ação civil pública, ante a restrição dos efeitos condenatórios das demandas coletivas, o que importou em grave prejuízo ao princípio da eficiência na prestação jurisdicional, bem como ao tratamento isonômico dos jurisdicionados. Impende consignar que a SBDI-I do TST já adotava o entendimento de que, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada formada na ação civil pública teria efeito erga omnes , atingindo todos os titulares do direito material. Precedentes. Nesse diapasão, ao restringir a abrangência da coisa julgada formada no julgamento da ação civil pública à competência territorial da Vara prolatora da decisão, o Tribunal de origem proferiu decisão dissonante do entendimento firmado pelo STF, no Tema 1.075 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11449-75.2014.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024).” Por fim, verifica-se dos autos da Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011, que intimada a parte autora para apresentação do rol de associados, apresentou o rol em que consta o nome da ora exequente (Id b4dee29 daqueles autos). Rejeito. No mais, em razão dos termos da coisa julgada, bem como, da controvérsia entre as partes quanto a liquidação do feito, prejudicada, por ora, a análise dos cálculos de liquidação. Assim sendo, a fim de evitar transtornos processuais desnecessários e eternização da execução, valendo-se o Juízo da experiência vivenciada nesta jurisdição para definir o modo menos gravoso e que melhor atenda à garantia fundamental inscrita no artigo 5º LXXVIII da Constituição Federal, DETERMINO a realização de perícia técnico contábil, nos termos do §6º, do art. 879, da CLT (alterado pela Lei n.º 12.405, de 2011). Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr. HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias. Esclareço, ainda, caso entenda necessário, deverá o sr. perito informar acerca da necessidade de juntada de novos documentos, a fim de possibilitar a liquidação do feito. Intime-se o sr. Perito. Por fim, esclareço que, no momento oportuno, será renovado às partes prazo para vista dos cálculos de liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Marcionilia Tavares Da Costa Melo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 332834707

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001883-08.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONILIA TAVARES DA COSTA MELO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TAMY CRISTINA PIMENTEL TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PACHECO RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001883-08.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: MARCIONILIA TAVARES DA COSTA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001883-08.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: MARCIONILIA TAVARES DA COSTA MELO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93fb055 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor DELTON EDIR GARCIA PORTO, no dia 22/07/2025. DESPACHO Vistos. Requer a reclamada, em síntese, seja declarada a inexequibilidade do título judicial, argumentando violação ao TEMA 1046 do STF. O julgado da ação principal, a fim de garantir o direito a tratamento isonômico e aos trabalhadores inativos paritário com os empregados da ativa, independentemente da data de aposentadoria, determinou a aplicação aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa. Ainda, não houve restrição do direito ao aposentado que aderiu ao Programa de Assistência Saúde da Infraero – PAMI. Portanto, ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, o título executivo judicial não está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Rejeito. Ainda, alega a executada, em síntese, violação ao disposto no Tema 499 do STF. Vejamos: O tema 499 do STF fixou o entendimento de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Destaco que o mencionado entendimento teve como base o disposto no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1895), artigo este que, conforme Tema 1.075 de repercussão geral, foi julgado inconstitucional. “4. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.075 em sede de Repercussão Geral (RE 1.101.937/SP), fixou tese específica acerca da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Diante do cenário de pacificação da matéria, não há como reconsiderar ou reformar a decisão agravada que se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência sobre o tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-854-32.2019.5.20.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024).” Portanto, no caso concreto, inaplicável a tese definida no Tema 499, uma vez que o presente cumprimento tem o objetivo de execução de sentença oriunda de Ação Civil Pública e, portanto, não havendo limitação territorial da eficácia do julgado proferido nos autos principais. "(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema1075da Tabela de Repercussão Geral), em 8/4/2021, fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original". O Ministro Relator ressaltou que o escopo do citado dispositivo, ao estabelecer um critério territorial de competência, foi limitar o rol dos beneficiários das decisões proferidas em ação civil pública, ante a restrição dos efeitos condenatórios das demandas coletivas, o que importou em grave prejuízo ao princípio da eficiência na prestação jurisdicional, bem como ao tratamento isonômico dos jurisdicionados. Impende consignar que a SBDI-I do TST já adotava o entendimento de que, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada formada na ação civil pública teria efeito erga omnes , atingindo todos os titulares do direito material. Precedentes. Nesse diapasão, ao restringir a abrangência da coisa julgada formada no julgamento da ação civil pública à competência territorial da Vara prolatora da decisão, o Tribunal de origem proferiu decisão dissonante do entendimento firmado pelo STF, no Tema 1.075 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11449-75.2014.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024).” Por fim, verifica-se dos autos da Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011, que intimada a parte autora para apresentação do rol de associados, apresentou o rol em que consta o nome da ora exequente (Id b4dee29 daqueles autos). Rejeito. No mais, em razão dos termos da coisa julgada, bem como, da controvérsia entre as partes quanto a liquidação do feito, prejudicada, por ora, a análise dos cálculos de liquidação. Assim sendo, a fim de evitar transtornos processuais desnecessários e eternização da execução, valendo-se o Juízo da experiência vivenciada nesta jurisdição para definir o modo menos gravoso e que melhor atenda à garantia fundamental inscrita no artigo 5º LXXVIII da Constituição Federal, DETERMINO a realização de perícia técnico contábil, nos termos do §6º, do art. 879, da CLT (alterado pela Lei n.º 12.405, de 2011). Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr. HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias. Esclareço, ainda, caso entenda necessário, deverá o sr. perito informar acerca da necessidade de juntada de novos documentos, a fim de possibilitar a liquidação do feito. Intime-se o sr. Perito. Por fim, esclareço que, no momento oportuno, será renovado às partes prazo para vista dos cálculos de liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIONILIA TAVARES DA COSTA MELO

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Lirian Pereira Dos Passos x Meneguzzo Móveis

ID: 327685174

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-51.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIRIAN PEREIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

MENEGUZZO MóVEIS

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR OLIVEIRA

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MARIANA CAVASSIN BOEING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001062-51.2023.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual proposta por LIRIAN PEREIRA DOS PASSOS em face de MENEGUZZO MÓVEIS, ambas qualificadas nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 76.1, 77.1 e 87.1 a 87.8). Intimada para indicar bens passíveis de penhora da executada, a exequente somente requereu a expedição de certidão de crédito (evento 95.1). DEFIRO o pedido de expedição de certidão, conforme requerido, uma vez que o artigo 517, do Código de Processo Civil admite o protesto da decisão judicial transitada em julgado depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário. Frise-se que cabe ao exequente apresentar referida certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517, § 1º do Código de Processo Civil. Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, "a hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/1995 – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ALTERARAM DE MODO A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS – EXTINÇÃO PREMATURA NÃO EVIDENCIADA – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007854-84.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018483-59.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008263-31.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (...) No entanto, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que o Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017699-85.2021.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE PROMOVENTE QUANDO INTIMADA. SUSPENSÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SE COADUNA COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXTINÇÃO EM CASOS COMO O PRESENTE, DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013985-19.2023.8.16.0031 [0021563-09.2018.8.16.0031/1] - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. TENTATIVA DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL. DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Cumpre ressaltar que nos Juizados Especiais imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º). É ônus da parte exequente diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora da parte executada (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045876-80.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 01.09.2023) (sem destaques no original). Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, a exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Bianka Cristina De Moraes Silva x Sociedade Portuguesa Beneficente Do Amazonas

ID: 336146839

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001062-19.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANKA CRISTINA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

VITOR VILHENA GONÇALO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001062-19.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: BIANKA CRISTINA DE MORAES SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001062-19.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: BIANKA CRISTINA DE MORAES SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e9f5fc proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 27/08/2025 09:20, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANKA CRISTINA DE MORAES SILVA

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Onias Carreira x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 337281147

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-67.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONIAS CARREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000577-67.2025.5.10.0011 EXEQUENTE: ONIAS CARREIRA EXECUTADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000577-67.2025.5.10.0011 EXEQUENTE: ONIAS CARREIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58303cd proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor DELTON EDIR GARCIA PORTO, no dia 28/07/2025. DECISÃO Vistos. Requer a reclamada, em síntese, seja declarada a inexequibilidade do título judicial, argumentando violação ao TEMA 1046 do STF. O julgado da ação principal, a fim de garantir o direito a tratamento isonômico e aos trabalhadores inativos paritário com os empregados da ativa, independentemente da data de aposentadoria, determinou a aplicação aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa. Ainda, não houve restrição do direito ao aposentado que aderiu ao Programa de Assistência Saúde da Infraero – PAMI. Portanto, ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, o título executivo judicial não está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Rejeito. Ainda, alega a executada, em síntese, violação ao disposto no Tema 499 do STF. Vejamos: O tema 499 do STF fixou o entendimento de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Destaco que o mencionado entendimento teve como base o disposto no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1895), artigo este que, conforme Tema 1.075 de repercussão geral, foi julgado inconstitucional. “4. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.075 em sede de Repercussão Geral (RE 1.101.937/SP), fixou tese específica acerca da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Diante do cenário de pacificação da matéria, não há como reconsiderar ou reformar a decisão agravada que se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência sobre o tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-854-32.2019.5.20.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024).” Portanto, no caso concreto, inaplicável a tese definida no Tema 499, uma vez que o presente cumprimento tem o objetivo de execução de sentença oriunda de Ação Civil Pública e, portanto, não havendo limitação territorial da eficácia do julgado proferido nos autos principais. "(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema1075da Tabela de Repercussão Geral), em 8/4/2021, fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original". O Ministro Relator ressaltou que o escopo do citado dispositivo, ao estabelecer um critério territorial de competência, foi limitar o rol dos beneficiários das decisões proferidas em ação civil pública, ante a restrição dos efeitos condenatórios das demandas coletivas, o que importou em grave prejuízo ao princípio da eficiência na prestação jurisdicional, bem como ao tratamento isonômico dos jurisdicionados. Impende consignar que a SBDI-I do TST já adotava o entendimento de que, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada formada na ação civil pública teria efeito erga omnes , atingindo todos os titulares do direito material. Precedentes. Nesse diapasão, ao restringir a abrangência da coisa julgada formada no julgamento da ação civil pública à competência territorial da Vara prolatora da decisão, o Tribunal de origem proferiu decisão dissonante do entendimento firmado pelo STF, no Tema 1.075 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11449-75.2014.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024).” Por fim, verifica-se dos autos da Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011, que intimada a parte autora para apresentação do rol de associados, apresentou o rol em que consta o nome do ora exequente (Id b4dee29 daqueles autos). Rejeito. No mais, em razão dos termos da coisa julgada, bem como, da controvérsia entre as partes quanto a liquidação do feito, prejudicada, por ora, a análise dos cálculos de liquidação. Assim sendo, a fim de evitar transtornos processuais desnecessários e eternização da execução, valendo-se o Juízo da experiência vivenciada nesta jurisdição para definir o modo menos gravoso e que melhor atenda à garantia fundamental inscrita no artigo 5º LXXVIII da Constituição Federal, DETERMINO a realização de perícia técnico contábil, nos termos do §6º, do art. 879, da CLT (alterado pela Lei n.º 12.405, de 2011). Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr. HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias. Esclareço, ainda, caso entenda necessário, deverá o sr. perito informar acerca da necessidade de juntada de novos documentos, a fim de possibilitar a liquidação do feito. Intime-se o sr. Perito. Por fim, esclareço que, no momento oportuno, será renovado às partes prazo para vista dos cálculos de liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ONIAS CARREIRA

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Onias Carreira x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 337281171

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-67.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONIAS CARREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000577-67.2025.5.10.0011 EXEQUENTE: ONIAS CARREIRA EXECUTADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000577-67.2025.5.10.0011 EXEQUENTE: ONIAS CARREIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58303cd proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor DELTON EDIR GARCIA PORTO, no dia 28/07/2025. DECISÃO Vistos. Requer a reclamada, em síntese, seja declarada a inexequibilidade do título judicial, argumentando violação ao TEMA 1046 do STF. O julgado da ação principal, a fim de garantir o direito a tratamento isonômico e aos trabalhadores inativos paritário com os empregados da ativa, independentemente da data de aposentadoria, determinou a aplicação aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa. Ainda, não houve restrição do direito ao aposentado que aderiu ao Programa de Assistência Saúde da Infraero – PAMI. Portanto, ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, o título executivo judicial não está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Rejeito. Ainda, alega a executada, em síntese, violação ao disposto no Tema 499 do STF. Vejamos: O tema 499 do STF fixou o entendimento de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Destaco que o mencionado entendimento teve como base o disposto no artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1895), artigo este que, conforme Tema 1.075 de repercussão geral, foi julgado inconstitucional. “4. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.075 em sede de Repercussão Geral (RE 1.101.937/SP), fixou tese específica acerca da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Diante do cenário de pacificação da matéria, não há como reconsiderar ou reformar a decisão agravada que se encontra em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência sobre o tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-854-32.2019.5.20.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024).” Portanto, no caso concreto, inaplicável a tese definida no Tema 499, uma vez que o presente cumprimento tem o objetivo de execução de sentença oriunda de Ação Civil Pública e, portanto, não havendo limitação territorial da eficácia do julgado proferido nos autos principais. "(...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TEMA 1.075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema1075da Tabela de Repercussão Geral), em 8/4/2021, fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original". O Ministro Relator ressaltou que o escopo do citado dispositivo, ao estabelecer um critério territorial de competência, foi limitar o rol dos beneficiários das decisões proferidas em ação civil pública, ante a restrição dos efeitos condenatórios das demandas coletivas, o que importou em grave prejuízo ao princípio da eficiência na prestação jurisdicional, bem como ao tratamento isonômico dos jurisdicionados. Impende consignar que a SBDI-I do TST já adotava o entendimento de que, tratando-se de direitos coletivos, a coisa julgada formada na ação civil pública teria efeito erga omnes , atingindo todos os titulares do direito material. Precedentes. Nesse diapasão, ao restringir a abrangência da coisa julgada formada no julgamento da ação civil pública à competência territorial da Vara prolatora da decisão, o Tribunal de origem proferiu decisão dissonante do entendimento firmado pelo STF, no Tema 1.075 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-11449-75.2014.5.03.0156, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024).” Por fim, verifica-se dos autos da Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011, que intimada a parte autora para apresentação do rol de associados, apresentou o rol em que consta o nome do ora exequente (Id b4dee29 daqueles autos). Rejeito. No mais, em razão dos termos da coisa julgada, bem como, da controvérsia entre as partes quanto a liquidação do feito, prejudicada, por ora, a análise dos cálculos de liquidação. Assim sendo, a fim de evitar transtornos processuais desnecessários e eternização da execução, valendo-se o Juízo da experiência vivenciada nesta jurisdição para definir o modo menos gravoso e que melhor atenda à garantia fundamental inscrita no artigo 5º LXXVIII da Constituição Federal, DETERMINO a realização de perícia técnico contábil, nos termos do §6º, do art. 879, da CLT (alterado pela Lei n.º 12.405, de 2011). Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Sr. HAMILTON RAFAEL DE OLIVEIRA, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias. Esclareço, ainda, caso entenda necessário, deverá o sr. perito informar acerca da necessidade de juntada de novos documentos, a fim de possibilitar a liquidação do feito. Intime-se o sr. Perito. Por fim, esclareço que, no momento oportuno, será renovado às partes prazo para vista dos cálculos de liquidação. Publique-se. BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Maria Leticia Alves Da Silva Mendes x Localiza Rent A Car Sa

ID: 337868779

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-67.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA ALVES DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001062-67.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: MARIA LETICIA ALVES DA SILVA MENDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0001062-67.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: MARIA LETICIA ALVES DA SILVA MENDES RECLAMADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e90be7 proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que a parte autora optou pela adoção do Juízo 100% digital, nos termos da Resolução 034/2021 do TRT 8ª Região, designo audiência UNA a ser realizada em 12/11/2025 10:10, modalidade TELEPRESENCIAL. Da escolha pelo “Juízo 100% Digital” exercida pelo demandante no momento da distribuição da ação, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que seu silêncio importará em aceitação tácita (artigo 1º e seus parágrafos, Resolução TRT 8 034/2021). Conforme RECOMENDAÇÃO CR nº 004/2022 do TRT da 8º Região, caso as partes optem pelo Juízo 100% Digital, ficam desde já cientes que as notificações/intimações serão realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho; A audiência será realizada por meio da plataforma ZOOM e o ingresso no ambiente virtual poderá ser realizado por: link de acesso pelo navegador de internet: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88996314516?pwd=YXJMZW1IU3dDSjVrYU5mbFhOZm80Zz09acesso diretamente pelo aplicativo Zoom, ID da reunião: 889 9631 4516senha de acesso: 6b4ygnP8 Esclarece-se que o ambiente virtual poderá ser acessado em microcomputador/notebook por meio do programa "Cliente Zoom para Reuniões" e em smartphones por meio do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”. A fim de que a participação à audiência seja mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial, as partes deverão habilitar câmera e áudio. Esclarece-se que as partes devem encaminhar o link e a senha de acesso ao ambiente virtual da audiência para as testemunhas que pretendem apresentar. Ainda, com norte nos preceitos de acesso à justiça e contraditório, determina-se que as partes e patronos realizem o acesso ao ambiente virtual com 10 minutos de antecedência ao horário designado para a sessão. Nesse intervalo de 10 minutos indicado, a fim de que o Juízo registre e analise, em audiência, a ocorrência de imprevistos que incapacitem a parte e/ou seu patrono de ingressar no ambiente virtual, devem as partes relatar o imprevisto à Secretaria do Juízo por meio do contato (94) 9 7400-8498, ou por meio de correspondência eletrônica endereçada a vt2parauapebas.sec@trt8.jus.br ou ao servidor presente no balcão virtual que pode ser acessado em https://meet.google.com/mzo-pyhq-omf; Nessa audiência, a parte deverá: a) a empresa deverá comparecer na audiência ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve apresentar carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. b) O não comparecimento do(a) Reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). c) Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. d) Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. e) Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. f) Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. g) Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do inss (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. PARAUAPEBAS/PA, 29 de julho de 2025. SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ALVES DA SILVA MENDES

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Junior Gomes De Oliveira e outros x Municipio De Gentio Do Ouro e outros

ID: 337959175

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000169-06.2022.8.05.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA LAILA KATIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO VAGNER BISPO DA CUNHA

Decisão

Advogados:

VAGNER BISPO DA CUNHA

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JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000169-06.2022.8.05.0084 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LAILA KATI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000169-06.2022.8.05.0084 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LAILA KATIA RODRIGUES GOMES Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864-A) APELADO: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): VAGNER BISPO DA CUNHA (OAB:BA16378-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 82866178) interposto pelo MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso. O acórdão restou ementado nos seguintes termos (ID 81359788): EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. SUPRESSÃO UNILATERAL DE GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO TEMA 138. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM IGUAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recai sobre a legalidade da supressão unilateral de gratificação percebida pela servidora agravada, sem a instauração de processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa. 2. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG (Tema 138 da Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que qualquer ato administrativo que implique redução remuneratória do servidor deve ser precedido de processo formal, em observância ao devido processo legal. 3. Logo, a incorporação de gratificações ao salário-base pelo ente municipal configura tentativa de mascarar o cumprimento do piso nacional do magistério, contrariando a Lei nº 11.738/2008 e o entendimento firmado pelo STF na ADI 4167, que estabelece que o piso salarial deve ser calculado sobre o vencimento-base, e não sobre a remuneração total. 4. Além disso, a jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme os inúmeros precedentes citados na decisão monocrática, é pacífica no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal impede que vantagens regularmente incorporadas à remuneração do servidor sejam suprimidas sem o devido processo legal (APC n. 00009944320118050223; APC n. 0001062-90.2011.8.05.0223; APC n. 00009866620118050223; APC n. 0001093-13.2011.8.05.0223). 5. O agravante, por sua vez, não trouxe elementos novos que justificassem a reforma da decisão monocrática, limitando-se a reiterar tese já refutada. Ademais, alegações genéricas de impacto financeiro à Administração Pública não podem se sobrepor ao direito individual da servidora, sobretudo na ausência de comprovação de desequilíbrio orçamentário insustentável. 6. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. Para alavancar o seu apelo especial com suporte na alínea "a" do autorizativo constitucional, alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou a Lei nº 11.738/2008. O recurso foi impugnado (ID 85132954). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Da contrariedade da Lei Federal nº 11.738/2008: Com efeito, a alegação de violação genérica a lei federal, sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos, incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2246690 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 11/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NESTA CORTE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2115867 / MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/06/2024) 2. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de julho de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente gng//

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Valdemar Barros Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 339151071

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001062-14.2019.8.27.2708

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

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Recurso Inominado Cível Nº 0001062-14.2019.8.27.2708/TO RELATOR : Juiz NELSON COELHO FILHO RECORRENTE : VALDEMAR BARROS DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO0026… Recurso Inominado Cível Nº 0001062-14.2019.8.27.2708/TO RELATOR : Juiz NELSON COELHO FILHO RECORRENTE : VALDEMAR BARROS DA SILVA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) RECORRIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PRAZO LEGAL. ART. 51, V, DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995, em razão do falecimento do autor e da ausência de habilitação dos herdeiros no prazo legal. Os recorrentes alegam nulidade da sentença por ausência de intimação do procurador constituído, sustentando cerceamento de defesa. Requerem a cassação da sentença, o deferimento da habilitação dos herdeiros e a manutenção da gratuidade de justiça. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do procurador da parte falecida configura cerceamento de defesa apto a invalidar a sentença extintiva proferida com base no art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995 autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, quando, falecido o autor, não houver habilitação dos sucessores no prazo de trinta dias. 4. O § 1º do mesmo artigo dispõe que a extinção independerá de prévia intimação pessoal das partes, afastando a exigência de intimação do advogado ou procurador. 5. O microssistema dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), os quais são incompatíveis com a paralisação indefinida do processo por inércia dos herdeiros. 6. No caso, houve inércia por período superior a quatro anos, e o pedido de habilitação foi formulado apenas após a sentença de extinção, o que caracteriza preclusão do direito. 7. A ausência de intimação do advogado não invalida o feito, conforme o disposto expressamente no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: “1. A extinção do feito sem resolução do mérito é válida quando, falecido o autor, não houver habilitação dos sucessores no prazo de trinta dias, independentemente de intimação do advogado.” “2. A inércia dos sucessores por período superior ao legal conduz à preclusão do direito de regularizar a representação processual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 2º, 51, V e § 1º, 54, parágrafo único, e 55. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, em razão da concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Palmas, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0001062-67.2016.8.11.0023

ID: 291727501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-67.2016.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

BIANCA ZANATTA RODRIGUES

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NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA

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JESSICA DAYANE MULTA

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ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001062-67.2016.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL BATISTA DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001062-67.2016.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de processo do rito do Tribunal do Júri, iniciado por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ilícito supostamente praticado em desfavor da vítima INGO HERBERTS KAUFFMANN. Apresentados às partes, não houve divergências quanto aos quesitos. Nesta data, o réu foi submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em sala própria e mediante votação secreta. Assim, o nobre Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, a materialidade e autoria delitiva. Ainda em maioria, votou negativamente ao quesito genérico da absolvição e reconheceu a incidência do privilégio, consistente no domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima. Todavia, igualmente com quórum legal, o Conselho acolheu a qualificadora do crime ter sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pelo que restou CONDENADO na pena do delito do artigo 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim, atendendo à deliberação soberana do Colegiado, passo à dosimetria da pena. O homicídio qualificado é punido com pena de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Na primeira fase da dosimetria da pena, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. O acusado não ostenta maus antecedentes e não há nos autos elementos suficientes para aferir sua conduta social e personalidade. Quanto aos motivos e circunstâncias do crime, são normais à espécie. Foi reconhecido que o comportamento da vítima influenciou a ação. Todavia, isso será valorado na terceira fase da dosimetria, ante o reconhecimento da figura privilegiada do delito. No mesmo sentido, no que se refere à culpabilidade do réu, tenho que é normal ao tipo em espécie. Por derradeiro, a reprimenda deve ser exasperada ante as consequências delitivas. Isso porque o réu possuía 4 (quatro) filhos, que restaram órfãos pela conduta do acusado, de modo que a orfandade constitui dano superior ao inerente ao tipo penal, conforme entendimento jurisprudencial. [1] Assim, exaspero a reprimenda em 1/6, alcançando 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda etapa, certifico que inexistem agravantes. Todavia, verifico presente a atenuante da confissão espontânea, mesmo que qualificada, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, eis que pode ter influenciado o veredicto do Colegiado. Portanto, reduzo a reprimenda em 1/6, resultando em 12 (doze) anos de reclusão. Não há causas de aumento de pena. De outra banda, incide a causa de diminuição atinente à figura privilegiada reconhecida. Adoto a fração mínima de diminuição (1/6), considerando para tanto que, ainda que o agente tenha agido sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, reagiu de forma desproporcional, desferindo quatro golpes de faca sucessivos, a demonstrar extremada violência, resultando, então em 10 (dez) anos de reclusão, a qual agora torno definitiva. III – DISPOSIÇÕES FINAIS Fica estabelecido o regime inicial FECHADO para cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena. O tempo de prisão e a quantidade de pena aplicada não alteram o regime inicial, na forma do artigo 387, §2º, do CPP, observados os parâmetros do art. 33 do CP. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, consoderando que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340, Tema de Repercussão Geral n.º 1.068, estabeleceu a seguinte tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Entre os fundamentos, destacou-se que, considerando a soberania dos veredictos emanados pelo Colegiado Popular, mesmo que haja recurso ao Tribunal de segunda instância, a decisão dos jurados não pode ser revista pelos juízes, a menos que, durante o julgamento, tenham ocorrido erros graves de procedimento. Assim, está autorizada a imediata execução da pena. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão em desfavor do condenado DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA, com registro no Sistema BNMP, bem como a Guia de Execução Provisória. Não havendo discussão sobre o assunto, DEIXA-SE de condenar o réu ao pagamento de valor mínimo a título de indenização civil, na forma do art. 387, IV do CPP. No tocante ao bem apreendido, promova-se a DESTRUIÇÃO. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no cadastro de dívidas ativas. Com o trânsito em julgado: a) Expeçam-se ofícios aos órgãos de registro na forma de costume, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, em cumprimento ao Provimento n.º 03/03 da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) expeça-se guia de cumprimento da pena e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal, com observação de tempo a ser detraído. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicada no Tribunal Popular do Júri da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, aos 5 de junho de 2025. Às providências. (assinado digitalmente) JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri [1] PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA . PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ORFANDADE. ELEMENTO QUE EXTRAPO LA O TIPO PENAL . PRECEDENTES (...) II - As consequências do crime são entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a sua avaliação negativa mostra-se correta se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal . III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos.Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.045 .528/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023).Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no REsp: 1961398 PR 2021/0301776-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2023).

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