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Processo nº 0001032-88.2025.8.17.2920

ID: 257365903

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-88.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA CRUZ SANTOS IRMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0001032-88.2025.8.17.2920 AUTOR(A): MARIA JOSE DA CRUZ SANTOS IRMA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito, ajuizada por Maria Jose da Cruz Santos Miguel em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., na qual a parte autora alega estar sendo cobrada por dívida já prescrita, cuja origem remonta a contrato firmado com a instituição Ser Educacional, posteriormente cedido à parte ré. A autora afirma que teve seus dados incluídos na plataforma “Quero Quitar”, sem seu consentimento, sendo exposta a cobranças constantes e tendo seu score de crédito negativamente afetado. Postula, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada de seus dados da referida plataforma, a cessação das cobranças e a condenação da ré por danos morais. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a não designação de audiência de conciliação. Este é o sucinto relatório. DECIDO. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e comprovante de inclusão no CAD-ÚNICO, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. As tutelas provisórias são mecanismos processuais trazidos pelo Código de Processo Civil pelo qual o magistrado antecipa, por meio do Juízo de cognição sumária, a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No artigo 294 do CPC/2015, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: a) tutelas de urgência e b) tutelas de evidência, a qual não será aqui analisada, uma vez que não guarda relação com este processo. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: 1) tutela provisória de urgência antecipada; e 2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. No caso dos autos, tem-se um pedido de tutela de urgência antecipada, onde a parte requerente busca usufruir de parte dos efeitos executivos que só lhes seriam entregues em uma eventual sentença de procedência, tendo, assim, o pedido aqui analisado natureza satisfativa. A referida espécie de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo da demora, os quais serão detidamente analisados. No caso em tela, a parte autora requer, a título de tutela provisória, a suspensão das cobranças extrajudiciais. Entendo que inexiste periculum in mora, inclusive, a questão resta submetida ao TEMA 1264 do STJ, a fim de definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos Diante do exposto, em um juízo de cognição sumária e superficial, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da probabilidade do direito material (fumus boni iuris) e o perigo de dano (urgência) (periculum in mora), e, por consequência, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Entendo por desnecessária a audiência conciliatória, e tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. CITE-SE o réu/requerido/demandado para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. LIMOEIRO, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito RCMS

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Processo nº 0001032-46.2016.8.15.0241

ID: 329486122

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Monteiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-46.2016.8.15.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE HENRIQUES SOARES BEZERRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: mon-vmis02@tjpb.jus.br EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Processo: 0001032-46.2016.8.15.0241. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Assunto(s): [Roubo]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de FILIPE HENRIQUES SOARES BEZERRA, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO FILIPE HENRIQUES SOARES BEZERRA pela autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) a uma pena A PENA FINAL CONSOLIDADA DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL FECHADO (art. 33, §2°, “b”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), inexistente na espécie, e mais 97 (NOVENTA E SETE) DIASMULTA, CADA UM NA RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, caput e inciso II, do CP). Resta impossibilitada a fixação de valor reparatório mínimo (art. 387, IV, CPP) em virtude da falta de pedido e de apuração em sede de instrução. Com base nos arts. 312, caput e §2°, 313 e 387, §1°, do CPP, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE, FUNDAMENTADAMENTE, A BENESSE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (OU O EXAURIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA OSCILANTE DO STF) EM LIBERDADE. Condeno-o ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade dessa condenação na forma do art. 98, §3°, do CPC, supletivamente aplicado, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que fica expressamente deferida. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Intime o réu (solto) somente por intermédio de seu advogado constituído, se houver, ou, em caso negativo, por meio da Defensoria Pública (não deverá ser expedido mandado de intimação, por se tratar de réu solto7 ); 2) Intime o Ministério Público. Prazo: cinco dias; 3) Intime a vítima, nos termos do art. 201, §2°, do CPP, a respeito do teor da presente sentença; 4) Considerando que não houve imposição de prisão preventiva, o réu remanescerá sem ordem prisional até que sobrevenha o trânsito em julgado (ou o exaurimento da segunda instância, consoante jurisprudência oscilante do STF), salvo juízo diferenciado das instâncias superiores, pelo que deixo de determinar, por ora, a expedição de guia de recolhimento provisória; 5) Após o trânsito em julgado, lance o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; 6) Após o trânsito em julgado, lance o(s) nome(s) do(s) réu(s) no Sistema INFODIP da Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); 7) Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ilm.° Chefe do Núcleo de Identificação Civil e Criminal (NUICC) do Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba com sede em João Pessoa-PB, remetendo-lhe, em anexo, o Boletim Individual devidamente preenchido, para os fins do art. 809, §3°, do CPP, consoante preconiza o art. 459 do Código de Normas Judicial da CGJ/PB e a decisão prolatada pela CGJ/PB no Pedido de Providências n. 0000598- 37.2018.815.1001; Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 18 de julho de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

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Processo nº 0049152-82.2022.8.27.2729

ID: 329843215

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0049152-82.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0049152-82.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049152-82.2022.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : PAULO EDUARDO GONCALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 0049152-82.2022.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049152-82.2022.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : PAULO EDUARDO GONCALVES PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA E AUTONOMIA DO INTERDITANDO. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de curatela formulado pelo apelante em face de seu irmão. 2. O apelante sustenta que, embora o laudo pericial tenha atestado capacidade cognitiva preservada, o interditando apresenta limitações físicas que comprometem sua autonomia. Assim, pleiteia a instituição de curatela, ainda que parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e fáticos que justifiquem a imposição de curatela ao recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 13.146/2015 adota modelo de proteção centrado na autonomia da pessoa com deficiência, reservando a curatela a casos excepcionais, restrita a atos patrimoniais e negociais. 5. Para o deferimento da curatela do deficiente é necessário que este, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir validamente sua vontade, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil. 6. O interrogatório judicial e o laudo pericial demonstram a preservação das faculdades mentais e cognitivas do recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A curatela é medida excepcional e somente é cabível quando comprovada a incapacidade de exprimir validamente a própria vontade. 2. A existência de deficiência física, sem comprometimento da capacidade cognitiva, não justifica a imposição de curatela.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.767, I; Lei nº 13.146/2015, arts. 6º, 84 e 85. Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0001032-67.2019.8.27.2711, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 15/02/2023, juntado aos autos 24/02/2023; TJTO , Apelação Cível, 0024154-94.2019.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 30/09/2020, juntado aos autos em 10/12/2020. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo mantendo a sentença de origem por todos os seus termos. Incabível a majoração de honorários sucumbenciais, porquanto não fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0001032-28.2025.4.05.8103

ID: 336499772

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001032-28.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO AGUIAR DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001032-28.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS REIS RÉU: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001032-28.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS REIS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Prescindível o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de decisão jurisdicional que lhe garanta o direito a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, à concessão/restabelecimento de aposentadoria por invalidez com adicional de 25% (vinte e cinco por cento); ou ainda concessão/restabelecimento de auxílio-acidente, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. Afirmando a autora não poder suportar as despesas do processo sem comprometer a própria subsistência, bem como não oferecendo o INSS impugnação, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2.1. MÉRITO De início, verifica-se dos autos que a parte autora requer o estabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com DER em 11/06/2024 (id. 60448228). Ao exame, o perito médico atesta que o(a) periciando(a) “refere que não enxerga do olho direito desde 2 anos de idade , associa a trauma doméstico com grão de feijão. Nega tratamentos oculares atuais.” Contudo, o douto(a) perito(a) atesta que constatou que o(a) autor(a) “possui visão funcional em olho esquerdo.” Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, cujo laudo técnico (id. 67811159, quesito 4) explicita e conclui que a parte requerente é portadora de “cegueira em um olho.” Nessa situação, assevera que não há incapacidade laboral atual e nem anterior (quesito 5). Note-se que o(a) Demandante pleiteia o estabelecimento do benefício em questão não comprovando incapacidade para a sua atividade laboral na DER em 11/06/2024. Assim, não há valores a título de retroativos devidos à parte Autora. Nessa situação, tem-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 70582183). Em que pese a inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que não restou comprovado, nas perícias oficial e judicial e pela documentação médica que as enfermidades que acometem a parte autora a impedem de exercer quaisquer atividades laborativas. Registro que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial, todavia, não podem suplantar os exames físico e mental realizados no ato pericial, uma vez que a perícia técnica é para atestar as condições de saúde da parte para o exercício de atividade profissional. Pontuo, ainda, que a presença de doença por mais grave que seja, não leva à conclusão imediata de incapacidade laboral e que o tempo necessário para a realização do tratamento não se confunde com concessão de benefício previdenciário, sendo necessário mais do que isso, exigindo-se a comprovação de que a patologia alegada impede, total ou parcialmente, o exercício de atividade profissional de forma definitiva ou temporária. Nesse contexto, acolho o fundamento exposto no laudo judicial, uma vez que não há convincentes provas médicas aptas a afastar a conclusão pericial ou manifestas incongruências no teor do laudo, nem comprovação de agravamento da doença alegada, pelo que se indeferem os pedidos da parte Demandante. Podendo, portanto, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Nesse diapasão, deve a demanda ser julgada nos estritos limites da causa de pedir, e assim, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. Não merece prosperar eventual pedido de auxílio-acidente, uma vez que a redução da capacidade laborativa se deu por acidente ocorrido quando o autor tinha apenas dois anos de idade. 3 – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0000855-06.2025.8.16.0123

ID: 327787386

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000855-06.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000855-06.2025.8.16.0123(Conflito de Competência Cível) Relator(a): Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/… Processo: 0000855-06.2025.8.16.0123(Conflito de Competência Cível) Relator(a): Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Conflito negativo de competência. Conflito de competência entre varas judiciais da comarca de palmas em ação de inventário. Observância do decreto judiciário sob nº 640/2024. Conflito de competência não acolhido, reconhecendo-se a competência do juízo de direito da vara de família e sucessões da comarca de palmas para processar e julgar o feito. I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas em face do Juízo de Direito da Vara Cível da mesma Comarca, referente a um processo de inventário ajuizado em 2006. 2. O Juízo Suscitante argumenta que, apesar de a Resolução sob nº 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná atribuir a competência para as causas relativas a direitos sucessórios às Varas de Família e Sucessões, a ação foi proposta antes da vigência dessa norma. Argumenta, ainda, que o artigo 334 de referida Resolução veda a redistribuição dos processos em andamento. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber de quem é a competência para processar e julgar a ação de inventário. III. Razões de decidir4. Conquanto o processo de inventário tenha sido ajuizado em 2006 e o artigo 334 da Resolução sob nº 93/2013 vede a redistribuição dos feitos em andamento, deve ser aplicada ao caso a regra específica do artigo 1º do Decreto Judiciário sob nº 640/2024, que determina a redistribuição dos processos em tramitação perante a 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Palmas, que sejam de competência de Família e Sucessões, para a 3ª Vara Judicial. IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência não acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Palmas para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: A redistribuição de processos em andamento, em razão da alteração de competência das varas judiciais, deve observar as disposições constantes do Decreto Judiciário sob nº 640/2024. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 93/2013, art. 6º, I, alínea “g” e art. 334; Decreto Judiciário nº 640/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0001017-98.2025.8.16.0123, Rel. Desembargadora Joeci Machado Camargo, 11ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0001032-67.2025.8.16.0123, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0000514-77.2025.8.16.0123, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.

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Alfredo Paredez Gomes Kalid e outros x Anisio Da Silva Barbosa Sobrinho e outros

ID: 335808040

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-44.2010.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PAREDEZ GOMES KALID CLEBER ROBERTO DE LIMA CONRADO RENO GUEDES DOMINGOS NASCIMENTO DA COSTA ELIZANGELA LEITE DOS REIS JOAO CARLOS RIBEIRO JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS PAULO ANTONIO DE CASSIA LOPES SOUZA PAULO AUGUSTO FERREIRA SANDRA RODRIGUES LOPES SOUZA

Polo Passivo:

ANISIO DA SILVA BARBOSA SOBRINHO ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME ROSANA CELIA QUEIROZ BARBOSA

Notificação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

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FABIANA MARIA GRILLO GONCALVES CARRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY JOSE FERREIRA

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BRUNO DOS SANTOS TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0001032-44.2010.5.15.0132 AUTOR: JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (7) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0001032-44.2010.5.15.0132 AUTOR: JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (7) RÉU: ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc4a1b1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Idoso DESPACHO O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 833, IV, do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do(a) exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente recebendo salários/benefício previdenciário/proventos de aposentadoria que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas salariais que lhe eram devidas. Nesse sentido, decisão vinculante do TST (tema 75): ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. II – Conhecer do recurso de revista da reclamante por violação do art. 100, § 1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao capítulo afetado, aplicando a tese ora reafirmada para, reformando o acórdão regional, determinar a penhora dos rendimentos do executado, limitada a 50% dos seus rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. (Brasília, 24 de março de 2025. PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 - Acórdão Tribunal Pleno) Considerando que exauridas as outras possibilidades de penhora e a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, determino a penhora sobre 30% do salário líquido/benefício previdenciário líquido recebido pelo(a) executado(a) ROSANA CELIA QUEIROZ BARBOS, CPF 024.821.108-07, garantindo-se a ele o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. Serve a presente como ofício ao INSS para que cumpra mensalmente a presente determinação, depositando à disposição deste Juízo os valores indicados. resposta a esta determinação poderá se dar via petição avulsa diretamente no processo ou via e-mail institucional: saj.5vt.sjcampos@trt15.jus.br O valor mensal deverá ser depositado judicialmente em favor deste feito através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo, a qual pode ser emitida junto à Caixa Econômica Federal, agência 2730, e cujas orientações podem ser encontradas no portal eletrônico do TRT15 (link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial). Valor do débito: R$131.653,32 até 31/07/2025 Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. Após a confirmação dos depósitos, aguarde-se no sobrestamento até a quitação da execução. Indisponibilidade já efetuada. Reitere-se pesquisa SISBAJUD. Com relação expedição de ofício a Fintechs apresente o exequente as empresas que pretende que sejam oficiadas. Determino a expedição de novo mandado de pesquisa patrimonial em face dos devedores. Para efeito de pesquisa pelo sistema ARISP, justiça gratuita deferida ao(à) reclamante na sentença, ficando, portanto, isento(a) da cobrança de emolumentos. Determino a quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de julho de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

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Processo nº 0001032-16.2012.8.18.0140

ID: 336653275

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-16.2012.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDE MARIA MARQUES DE CARVALHO FRANCISCO DAS CHAGAS LAGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

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RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0001032-16.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, FRANCISCO DAS CHAGAS LAGES DE CARVALHO, CLEUDE MARIA MARQUES DE CARVALHO REU: BANCO ITAULEASING S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por KV Instalações Comércio e Indústria Ltda - EPP contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários. A embargante sustenta existir omissão na decisão embargada, alegando que foi determinada a intimação das partes para apresentação de documentação ao perito judicial conforme despacho ID 74872286, mas que a serventia não teria cumprido tal determinação, sobrevindo a sentença sem a prévia intimação. O Banco Itauleasing, em sua manifestação, contesta os embargos argumentando tratar-se de mero inconformismo com a decisão proferida, sustentando inexistir qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para o cabimento dos embargos declaratórios. Aduz ainda que o autor já havia se manifestado nos autos informando que caberia ao perito diligenciar junto à instituição financeira para obtenção da documentação necessária. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Analisando detidamente os autos e confrontando a alegação da embargante com as manifestações processuais já constantes dos autos, verifico que não procede a assertiva de omissão na sentença embargada. Com efeito, constata-se que o perito judicial apresentou duas solicitações de documentação essencialmente idênticas, sendo a primeira no ID 71966627 e a segunda de forma mais detalhada posteriormente, requerendo os mesmos documentos contratuais, financeiros, do bem arrendado, correspondências e normas do Banco Central. Diante da primeira solicitação pericial, o autor manifestou-se expressamente no ID 74054933, informando que caberia ao perito judicial diligenciar e buscar a documentação junto à instituição financeira ré, eximindo-se assim de colaborar com a instrução processual. Tal manifestação inequívoca demonstra a postura deliberada do autor de não fornecer os documentos solicitados, transferindo indevidamente ao perito a responsabilidade pela obtenção da prova por ele mesmo requerida. A sentença embargada analisou adequadamente esta questão, fundamentando a improcedência da ação justamente na ausência de colaboração do autor com a instrução processual. O fato de eventualmente não ter havido intimação formal das partes torna-se irrelevante diante da manifestação prévia e inequívoca do autor, que já havia deixado clara sua posição de não colaborar com a perícia. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, inexiste omissão a ser sanada, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente a questão da falta de colaboração processual, fundamentando-se no princípio do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e no dever de colaboração das partes estabelecido no artigo 6º do mesmo diploma legal. A embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão através de via inadequada, tentando criar uma questão processual inexistente para justificar sua inércia na colaboração com a prova pericial. O autor não pode se beneficiar de sua própria desídia, especialmente quando manifestou expressamente seu desinteresse em fornecer a documentação solicitada pelo expert judicial. Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a parte interessada na produção da prova pericial deve colaborar para sua realização, não podendo transferir integralmente ao perito a responsabilidade pela obtenção dos documentos necessários, sobretudo quando estes estão em seu poder ou podem ser facilmente obtidos. DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito integralmente os embargos de declaração opostos por KV Instalações Comércio e Indústria Ltda - EPP, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, prevalecendo a fundamentação já consignada na decisão atacada quanto à ausência de colaboração processual e ao não atendimento do ônus probatório que incumbia à parte autora. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 2 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Kv Instalacoes Comercio E Industria Ltda - Epp x Banco Itauleasing S.A.

ID: 336653276

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-16.2012.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO ITAULEASING S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0001032-16.2012.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP, FRANCISCO DAS CHAGAS LAGES DE CARVALHO, CLEUDE MARIA MARQUES DE CARVALHO REU: BANCO ITAULEASING S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por KV Instalações Comércio e Indústria Ltda - EPP contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários. A embargante sustenta existir omissão na decisão embargada, alegando que foi determinada a intimação das partes para apresentação de documentação ao perito judicial conforme despacho ID 74872286, mas que a serventia não teria cumprido tal determinação, sobrevindo a sentença sem a prévia intimação. O Banco Itauleasing, em sua manifestação, contesta os embargos argumentando tratar-se de mero inconformismo com a decisão proferida, sustentando inexistir qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para o cabimento dos embargos declaratórios. Aduz ainda que o autor já havia se manifestado nos autos informando que caberia ao perito diligenciar junto à instituição financeira para obtenção da documentação necessária. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Analisando detidamente os autos e confrontando a alegação da embargante com as manifestações processuais já constantes dos autos, verifico que não procede a assertiva de omissão na sentença embargada. Com efeito, constata-se que o perito judicial apresentou duas solicitações de documentação essencialmente idênticas, sendo a primeira no ID 71966627 e a segunda de forma mais detalhada posteriormente, requerendo os mesmos documentos contratuais, financeiros, do bem arrendado, correspondências e normas do Banco Central. Diante da primeira solicitação pericial, o autor manifestou-se expressamente no ID 74054933, informando que caberia ao perito judicial diligenciar e buscar a documentação junto à instituição financeira ré, eximindo-se assim de colaborar com a instrução processual. Tal manifestação inequívoca demonstra a postura deliberada do autor de não fornecer os documentos solicitados, transferindo indevidamente ao perito a responsabilidade pela obtenção da prova por ele mesmo requerida. A sentença embargada analisou adequadamente esta questão, fundamentando a improcedência da ação justamente na ausência de colaboração do autor com a instrução processual. O fato de eventualmente não ter havido intimação formal das partes torna-se irrelevante diante da manifestação prévia e inequívoca do autor, que já havia deixado clara sua posição de não colaborar com a perícia. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, inexiste omissão a ser sanada, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente a questão da falta de colaboração processual, fundamentando-se no princípio do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e no dever de colaboração das partes estabelecido no artigo 6º do mesmo diploma legal. A embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão através de via inadequada, tentando criar uma questão processual inexistente para justificar sua inércia na colaboração com a prova pericial. O autor não pode se beneficiar de sua própria desídia, especialmente quando manifestou expressamente seu desinteresse em fornecer a documentação solicitada pelo expert judicial. Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a parte interessada na produção da prova pericial deve colaborar para sua realização, não podendo transferir integralmente ao perito a responsabilidade pela obtenção dos documentos necessários, sobretudo quando estes estão em seu poder ou podem ser facilmente obtidos. DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito integralmente os embargos de declaração opostos por KV Instalações Comércio e Indústria Ltda - EPP, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, prevalecendo a fundamentação já consignada na decisão atacada quanto à ausência de colaboração processual e ao não atendimento do ônus probatório que incumbia à parte autora. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, 2 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Cleyde Costa Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 276934354

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-72.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEYDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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BRUNO DOS SANTOS PADOVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001032-72.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CLEYDE COSTA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001032-72.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CLEYDE COSTA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0001032-72.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: CLEYDE COSTA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS PADOVAN EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: CLAUDIO MAGALHAES ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES INVOCADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a improcedência do pedido de progressão funcional por merecimento. A embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento de precedentes invocados em suas razões recursais, especialmente do TRT da 7ª Região, além de discordar da utilização do critério de disponibilidade orçamentária como impeditivo à concessão da promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar precedentes jurisprudenciais citados pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR O v. acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada os critérios normativos exigidos para a progressão funcional por merecimento, com base no regulamento interno da empregadora, destacando a necessidade de indicação pelo superior hierárquico e comprovação de disponibilidade orçamentária. A ausência de menção específica ao precedente do Eg. TRT da 7ª Região não configura omissão, já que o órgão julgador apreciou integralmente os fundamentos do pedido e expressou entendimento em sentido diverso, conforme jurisprudência majoritária citada no acórdão. Não se caracteriza omissão quando o julgado adota fundamentação contrária à pretendida pela parte, tampouco há contradição entre os fundamentos e a conclusão, os quais foram coerentemente alinhados com o entendimento da Turma e os documentos dos autos. Os embargos declaratórios não constituem instrumento para rediscussão do mérito ou reexame da causa, devendo se limitar à correção de omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado, hipóteses não verificadas no caso concreto. A matéria encontra-se devidamente prequestionada para efeito de eventual recurso às instâncias superiores, não havendo vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no v. acórdão que, embora não mencione expressamente todos os precedentes indicados pela parte, examina de forma clara e fundamentada os critérios legais e normativos que embasam a decisão. A divergência entre o entendimento do colegiado e jurisprudência citada pela parte não configura vício, mas mera insatisfação com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria, devendo ser rejeitados quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT nº 00014396620155100018, Rel. Des. André Damasceno, j. 30.11.2016; TRT-10, ROT nº 00011224120235100001, Rel. Des. Luiz Henrique Marques da Rocha, j. 24.10.2024; TRT-10, ROT nº 0000489-73.2023.5.10.0019, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, j. 17.07.2024. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração contra acórdão de ID d1ec689, apontando omissão na decisão. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. MÉRITO A reclamante opõe embargos de declaração contra o v. acórdão alegando omissão. Aponta o precedente do Eg. TRT/7ª Região invocado garantiu a promoção por merecimento, superando a questão de indicação por superior hierárquico, considerando apenas o fato da injustificada sonegação na concessão do direito. Argumenta "Portanto, merece ser sanada a omissão, de modo que seja enfrentado o motivo pelo qual se deixou de seguir o precedente invocado pela Embargante, conforme dispõe o art. 489, § 1º, inciso VI do CPC." Ainda, entende que a questão de disponibilidade orçamentária destacada no Acórdão embargado não pode ser utilizada como obstáculo à progressão. Requer sejam sanadas as omissões quanto ao enfrentamento dos precedentes invocados em recurso ordinário, sob pena de violação ao disposto no art. 1022, § único, inciso II do CPC e art. 489, § 1º, inciso VI do CPC. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Analisando o acórdão embargado, esta Eg. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e negou-lhe provimento. O julgado fora claro e expresso no sentido de que o regulamento interno da reclamada prevê que a progressão funcional por merecimento ocorre anualmente, condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a indicação formal pelo superior hierárquico e a disponibilidade orçamentária da empresa. Fundamentou, ademais, "Ainda que a reclamante tenha apresentado avaliações de desempenho favoráveis, a ausência da indicação por sua chefia imediata inviabiliza a concessão da promoção, nos termos do normativo interno aplicável." E, no caso concreto, restou incontroverso que não houve tal indicação, conforme acórdão embargado. Quanto à disponibilidade orçamentária, o julgado assim fundamentou: "(...) Outrossim, o regulamento exige que a promoção esteja vinculada à "disponibilidade orçamentária da empresa", condição que não fora demonstrada nos autos pela autora. Nesse contexto, é princípio consolidado do Direito do Trabalho que benefícios instituídos por regulamentos internos de empregadores devem ser interpretados de forma restritiva, uma vez que consistem em liberalidade da empresa. Dessa forma, considerando que a promoção por merecimento não ocorre de forma automática, mas depende de critérios específicos que não foram demonstrados pela reclamante, impõe-se a improcedência do pedido." (fl. 680) O acórdão transcreveu jurisprudência, no mesmo sentido: "INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA . Evidenciado nos autos que a autora jamais foi beneficiada pela IP nº 320/DARH/200, que instituiu a progressão especial, posto que à data da dispensa da função exercida por mais de três anos, o normativo já havia sido anulado, resulta patenteada a ausência de direito adquirido a ser preservado. Recurso da INFRAERO provido. INFRAERO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO .INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO CONDICIONADO AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL -SPF. A promoção por merecimento prevista nos regulamento interno da INFRAERO não se opera automaticamente, antes condicionando-se aos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Sistema de Progressão Funcional - SPF, tais como a disponibilidade financeira e a indicação por superior hierárquico, os quais devem restar objetivamente comprovados nos autos. Recurso da reclamante desprovido. (TRT-10 00014396620155100018 DF, Relator Desembargador André Damasceno, Data de Julgamento: 30/11/2016, Data de Publicação: 19 /12/2016) ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS/2008. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS da ECT estabelece que o empregado concorrerá à promoção desde que atenda às condições ali estabelecidas. Conforme o PCCS, para que seja concedida a promoção, não basta o simples transcurso do prazo de três anos, é necessária, ainda, a existência de vagas e aprovação no recrutamento interno. Pelo contido no próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões horizontais depende da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa, não estando a reclamada obrigada a concedê-las de forma automática, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos . (...) (TRT10, 1ª Turma, Desembargador André R. P. da Veiga Damasceno) (TRT-10ªRegião,Ac. 1ªTurma,ROT-0000489-73 .2023.5.10.0019, Redatora Designada Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 17/07/2024 e Publicado em 24/7/2024)(grifei) (TRT-10 - ROT: 00011224120235100001, Relator.: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/10/2024, 1ª Turma - Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos)" Ou seja, inexiste nenhum vício ou necessidade de complementação da decisão, na hipótese, porquanto o julgado bem analisou e fundamentou o pedido de reforma da sentença. Ocorre omissão em sede de embargos, quando o juízo deixa de se pronunciar sobre matéria suscitada no recurso e o órgão julgador não o fez, não sendo o caso dos autos. Não há falar em omissão quando o julgado tem entendimento diverso de jurisprudência citada nas razões recursais pela parte recorrente. Ainda, esta Eg. Turma não está jungida a qualquer julgamento de processo diverso em sentido contrário. Registro que as argumentações lançadas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da matéria, não sendo os embargos meio para tal finalidade. Portanto, a jurisdição fora prestada em sua inteireza, sem revelar nenhum vício apontado. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Portanto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CLEYDE COSTA DA SILVA

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Cleyde Costa Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 276934382

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-72.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEYDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MAGALHAES

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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BRUNO DOS SANTOS PADOVAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001032-72.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CLEYDE COSTA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0001032-72.2024.5.10.0009 RECORRENTE: CLEYDE COSTA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0001032-72.2024.5.10.0009 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA EMBARGANTE: CLEYDE COSTA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS PADOVAN EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: CLAUDIO MAGALHAES ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTES INVOCADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a improcedência do pedido de progressão funcional por merecimento. A embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento de precedentes invocados em suas razões recursais, especialmente do TRT da 7ª Região, além de discordar da utilização do critério de disponibilidade orçamentária como impeditivo à concessão da promoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar precedentes jurisprudenciais citados pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR O v. acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada os critérios normativos exigidos para a progressão funcional por merecimento, com base no regulamento interno da empregadora, destacando a necessidade de indicação pelo superior hierárquico e comprovação de disponibilidade orçamentária. A ausência de menção específica ao precedente do Eg. TRT da 7ª Região não configura omissão, já que o órgão julgador apreciou integralmente os fundamentos do pedido e expressou entendimento em sentido diverso, conforme jurisprudência majoritária citada no acórdão. Não se caracteriza omissão quando o julgado adota fundamentação contrária à pretendida pela parte, tampouco há contradição entre os fundamentos e a conclusão, os quais foram coerentemente alinhados com o entendimento da Turma e os documentos dos autos. Os embargos declaratórios não constituem instrumento para rediscussão do mérito ou reexame da causa, devendo se limitar à correção de omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado, hipóteses não verificadas no caso concreto. A matéria encontra-se devidamente prequestionada para efeito de eventual recurso às instâncias superiores, não havendo vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão no v. acórdão que, embora não mencione expressamente todos os precedentes indicados pela parte, examina de forma clara e fundamentada os critérios legais e normativos que embasam a decisão. A divergência entre o entendimento do colegiado e jurisprudência citada pela parte não configura vício, mas mera insatisfação com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação da matéria, devendo ser rejeitados quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-10, ROT nº 00014396620155100018, Rel. Des. André Damasceno, j. 30.11.2016; TRT-10, ROT nº 00011224120235100001, Rel. Des. Luiz Henrique Marques da Rocha, j. 24.10.2024; TRT-10, ROT nº 0000489-73.2023.5.10.0019, Rel. Des. Elaine Machado Vasconcelos, j. 17.07.2024. RELATÓRIO A reclamante opõe embargos de declaração contra acórdão de ID d1ec689, apontando omissão na decisão. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamante. MÉRITO A reclamante opõe embargos de declaração contra o v. acórdão alegando omissão. Aponta o precedente do Eg. TRT/7ª Região invocado garantiu a promoção por merecimento, superando a questão de indicação por superior hierárquico, considerando apenas o fato da injustificada sonegação na concessão do direito. Argumenta "Portanto, merece ser sanada a omissão, de modo que seja enfrentado o motivo pelo qual se deixou de seguir o precedente invocado pela Embargante, conforme dispõe o art. 489, § 1º, inciso VI do CPC." Ainda, entende que a questão de disponibilidade orçamentária destacada no Acórdão embargado não pode ser utilizada como obstáculo à progressão. Requer sejam sanadas as omissões quanto ao enfrentamento dos precedentes invocados em recurso ordinário, sob pena de violação ao disposto no art. 1022, § único, inciso II do CPC e art. 489, § 1º, inciso VI do CPC. Os embargos declaratórios visam propiciar ao órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada, a teor dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. O acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos visa, tão somente, evitar a arguição de nulidade futura. Analisando o acórdão embargado, esta Eg. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e negou-lhe provimento. O julgado fora claro e expresso no sentido de que o regulamento interno da reclamada prevê que a progressão funcional por merecimento ocorre anualmente, condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a indicação formal pelo superior hierárquico e a disponibilidade orçamentária da empresa. Fundamentou, ademais, "Ainda que a reclamante tenha apresentado avaliações de desempenho favoráveis, a ausência da indicação por sua chefia imediata inviabiliza a concessão da promoção, nos termos do normativo interno aplicável." E, no caso concreto, restou incontroverso que não houve tal indicação, conforme acórdão embargado. Quanto à disponibilidade orçamentária, o julgado assim fundamentou: "(...) Outrossim, o regulamento exige que a promoção esteja vinculada à "disponibilidade orçamentária da empresa", condição que não fora demonstrada nos autos pela autora. Nesse contexto, é princípio consolidado do Direito do Trabalho que benefícios instituídos por regulamentos internos de empregadores devem ser interpretados de forma restritiva, uma vez que consistem em liberalidade da empresa. Dessa forma, considerando que a promoção por merecimento não ocorre de forma automática, mas depende de critérios específicos que não foram demonstrados pela reclamante, impõe-se a improcedência do pedido." (fl. 680) O acórdão transcreveu jurisprudência, no mesmo sentido: "INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA . Evidenciado nos autos que a autora jamais foi beneficiada pela IP nº 320/DARH/200, que instituiu a progressão especial, posto que à data da dispensa da função exercida por mais de três anos, o normativo já havia sido anulado, resulta patenteada a ausência de direito adquirido a ser preservado. Recurso da INFRAERO provido. INFRAERO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO .INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO CONDICIONADO AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL -SPF. A promoção por merecimento prevista nos regulamento interno da INFRAERO não se opera automaticamente, antes condicionando-se aos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Sistema de Progressão Funcional - SPF, tais como a disponibilidade financeira e a indicação por superior hierárquico, os quais devem restar objetivamente comprovados nos autos. Recurso da reclamante desprovido. (TRT-10 00014396620155100018 DF, Relator Desembargador André Damasceno, Data de Julgamento: 30/11/2016, Data de Publicação: 19 /12/2016) ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS/2008. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. O PCCS da ECT estabelece que o empregado concorrerá à promoção desde que atenda às condições ali estabelecidas. Conforme o PCCS, para que seja concedida a promoção, não basta o simples transcurso do prazo de três anos, é necessária, ainda, a existência de vagas e aprovação no recrutamento interno. Pelo contido no próprio normativo interno que embasa a pretensão obreira, a concessão de progressões horizontais depende da implementação de condições orçamentárias e da deliberação da diretoria da empresa, não estando a reclamada obrigada a concedê-las de forma automática, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos estabelecidos . (...) (TRT10, 1ª Turma, Desembargador André R. P. da Veiga Damasceno) (TRT-10ªRegião,Ac. 1ªTurma,ROT-0000489-73 .2023.5.10.0019, Redatora Designada Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Julgado em 17/07/2024 e Publicado em 24/7/2024)(grifei) (TRT-10 - ROT: 00011224120235100001, Relator.: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/10/2024, 1ª Turma - Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos)" Ou seja, inexiste nenhum vício ou necessidade de complementação da decisão, na hipótese, porquanto o julgado bem analisou e fundamentou o pedido de reforma da sentença. Ocorre omissão em sede de embargos, quando o juízo deixa de se pronunciar sobre matéria suscitada no recurso e o órgão julgador não o fez, não sendo o caso dos autos. Não há falar em omissão quando o julgado tem entendimento diverso de jurisprudência citada nas razões recursais pela parte recorrente. Ainda, esta Eg. Turma não está jungida a qualquer julgamento de processo diverso em sentido contrário. Registro que as argumentações lançadas pela embargante apenas demonstram seu inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da matéria, não sendo os embargos meio para tal finalidade. Portanto, a jurisdição fora prestada em sua inteireza, sem revelar nenhum vício apontado. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. A matéria encontra-se devidamente prequestionada com vistas à futura interposição de recurso à instância superior. Portanto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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