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"0001062-03.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 221 de 233

Jose Francisco Matos De Carvalho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260506971

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001438-87.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MATOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001438-87.2024.5.10.0011 : JOSE FRANCISCO MATOS DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001438-87.2024.5.10.0011 : JOSE FRANCISCO MATOS DE CARVALHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVO DE PETIÇÃO 0001438-87.2024.5.10.0011 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Agravante: JOSÉ FRANCISCO MATOS DE CARVALHO Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Origem: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa, interpôs agravo de petição a parte Requerente. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado na forma legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: O Juízo de origem considerou que os efeitos da sentença coletiva decorrente de ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (Processo 0001062-43.2020.5.10.0011) não alcançavam a parte Requerente, ora Agravante, conforme tese firmada para o Tema 499/STF, por não demonstrado que era associado da referida entidade ao instante da propositura da demanda coletiva, assim como residir em local fora da jurisdição deste Tribunal Regional. No agravo de petição, o Requerente sustenta que o Tema 499/STF não se aplicaria ao caso sob exame porque a demanda coletiva originária não estaria alcançada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos ora filiados ao instante da propositura nem ainda aos que tenham residência no âmbito da jurisdição do Juízo prolator da sentença coletiva, sem negar, assim, não ter residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ou ser filiado à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva de que decorrente a sentença que pretende o cumprimento no âmbito individual. Sem razão. Não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Conquanto aos sindicatos o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido ampla substituição processual, sem necessidade de rol de substituídos, a mesma Suprema Corte considera diversa a situação das associações em geral, inclusive em sede de ação coletiva, conforme tese fixada no tema 499/STF, decorrente do julgamento do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio: "Tema 499/STF: Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Cabe notar que a referida tese aplica-se exatamente às ações coletivas, não havendo assim afronta ao contido nos artigos 81, 82 e 91 da Lei 8.078/1990 - CDC. "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. Observo, ainda, acórdão decorrente de julgamento de mandado de segurança impetrado em relação a decisão liminar de Juízo de primeiro grau, sendo Impetrante a empresa ora Requerida-Agravada e tendo por objeto a mesma pretensão de execução individual discutida neste processo: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: INTERESSADO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA AO INSTANTE DA PROPOSITURA: ILEGALIDADE DA EXTENSÃO: AFRONTA À TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). No caso sob exame, não integrando o requerente do pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, ao instante da propositura da ação coletiva, a condição de substituído por filiado à associação, ausente do rol exigível, não pode o Juízo de origem estender-lhe os efeitos da sentença coletiva, mais ainda em sede liminar. Mandado de segurança concedido para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo Impetrado." TRT - 10ª Região - 2ª Seção Especializada Redator para o acórdão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira MS-0002732-13.2024.5.10.0000 - julgado em 10/09/2024 - acórdão publicado em 17/09/2024 Também assim o posicionamento nas e. Turmas Regionais: "Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." TRT-10 - 2ª Turma - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira AP-0000951-20.2024.5.10.0011, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 30/10/2024 "Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." TRT-10 - 3ª Turma - Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos AP-0000641-02.2024.5.10.0015, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 29/10/2024 No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Nego provimento ao agravo de petição. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Tenho divergência de fundamentação. Considero ser condição única para a execução do título coletivo a condição de associado ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Isso por força do tema 499. A parte do tema 499 que exige residência no local da jurisdição do tribunal julgador estava escorada na redação do art. 16 da Lacp que veio a ser declarada inconstitucional com repristinação do texto original. Assim, o fundamento pelo qual acompanho o resultado é apenas aquele de que o interessado não demonstrou ser associado. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO MATOS DE CARVALHO

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Jose Francisco Matos De Carvalho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260506997

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001438-87.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO MATOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001438-87.2024.5.10.0011 : JOSE FRANCISCO MATOS DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001438-87.2024.5.10.0011 : JOSE FRANCISCO MATOS DE CARVALHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVO DE PETIÇÃO 0001438-87.2024.5.10.0011 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Agravante: JOSÉ FRANCISCO MATOS DE CARVALHO Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Origem: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa, interpôs agravo de petição a parte Requerente. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado na forma legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: O Juízo de origem considerou que os efeitos da sentença coletiva decorrente de ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (Processo 0001062-43.2020.5.10.0011) não alcançavam a parte Requerente, ora Agravante, conforme tese firmada para o Tema 499/STF, por não demonstrado que era associado da referida entidade ao instante da propositura da demanda coletiva, assim como residir em local fora da jurisdição deste Tribunal Regional. No agravo de petição, o Requerente sustenta que o Tema 499/STF não se aplicaria ao caso sob exame porque a demanda coletiva originária não estaria alcançada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos ora filiados ao instante da propositura nem ainda aos que tenham residência no âmbito da jurisdição do Juízo prolator da sentença coletiva, sem negar, assim, não ter residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ou ser filiado à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva de que decorrente a sentença que pretende o cumprimento no âmbito individual. Sem razão. Não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Conquanto aos sindicatos o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido ampla substituição processual, sem necessidade de rol de substituídos, a mesma Suprema Corte considera diversa a situação das associações em geral, inclusive em sede de ação coletiva, conforme tese fixada no tema 499/STF, decorrente do julgamento do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio: "Tema 499/STF: Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Cabe notar que a referida tese aplica-se exatamente às ações coletivas, não havendo assim afronta ao contido nos artigos 81, 82 e 91 da Lei 8.078/1990 - CDC. "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. Observo, ainda, acórdão decorrente de julgamento de mandado de segurança impetrado em relação a decisão liminar de Juízo de primeiro grau, sendo Impetrante a empresa ora Requerida-Agravada e tendo por objeto a mesma pretensão de execução individual discutida neste processo: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: INTERESSADO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA AO INSTANTE DA PROPOSITURA: ILEGALIDADE DA EXTENSÃO: AFRONTA À TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). No caso sob exame, não integrando o requerente do pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, ao instante da propositura da ação coletiva, a condição de substituído por filiado à associação, ausente do rol exigível, não pode o Juízo de origem estender-lhe os efeitos da sentença coletiva, mais ainda em sede liminar. Mandado de segurança concedido para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo Impetrado." TRT - 10ª Região - 2ª Seção Especializada Redator para o acórdão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira MS-0002732-13.2024.5.10.0000 - julgado em 10/09/2024 - acórdão publicado em 17/09/2024 Também assim o posicionamento nas e. Turmas Regionais: "Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." TRT-10 - 2ª Turma - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira AP-0000951-20.2024.5.10.0011, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 30/10/2024 "Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." TRT-10 - 3ª Turma - Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos AP-0000641-02.2024.5.10.0015, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 29/10/2024 No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Nego provimento ao agravo de petição. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Tenho divergência de fundamentação. Considero ser condição única para a execução do título coletivo a condição de associado ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Isso por força do tema 499. A parte do tema 499 que exige residência no local da jurisdição do tribunal julgador estava escorada na redação do art. 16 da Lacp que veio a ser declarada inconstitucional com repristinação do texto original. Assim, o fundamento pelo qual acompanho o resultado é apenas aquele de que o interessado não demonstrou ser associado. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Margareth Muniz Kilian Santos x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260507021

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001442-27.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MUNIZ KILIAN SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001442-27.2024.5.10.0011 : MARGARETH MUNIZ KILIAN SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001442-27.2024.5.10.0011 : MARGARETH MUNIZ KILIAN SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVO DE PETIÇÃO 0001442-27.2024.5.10.0011 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Agravante: MARGARETH MUNIZZ KILIAN SANTOS Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa, interpôs agravo de petição a parte Requerente. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado na forma legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: O Juízo de origem considerou que os efeitos da sentença coletiva decorrente de ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (Processo 0001062-43.2020.5.10.0011) não alcançavam a parte Requerente, ora Agravante, conforme tese firmada para o Tema 499/STF, por não demonstrado que era associado da referida entidade ao instante da propositura da demanda coletiva, assim como residir em local fora da jurisdição deste Tribunal Regional. No agravo de petição, o Requerente sustenta que o Tema 499/STF não se aplicaria ao caso sob exame porque a demanda coletiva originária não estaria alcançada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos ora filiados ao instante da propositura nem ainda aos que tenham residência no âmbito da jurisdição do Juízo prolator da sentença coletiva, sem negar, assim, não ter residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ou ser filiado à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva de que decorrente a sentença que pretende o cumprimento no âmbito individual. Sem razão. Não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Conquanto aos sindicatos o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido ampla substituição processual, sem necessidade de rol de substituídos, a mesma Suprema Corte considera diversa a situação das associações em geral, inclusive em sede de ação coletiva, conforme tese fixada no tema 499/STF, decorrente do julgamento do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio: "Tema 499/STF: Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Cabe notar que a referida tese aplica-se exatamente às ações coletivas, não havendo assim afronta ao contido nos artigos 81, 82 e 91 da Lei 8.078/1990 - CDC. "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. Observo, ainda, acórdão decorrente de julgamento de mandado de segurança impetrado em relação a decisão liminar de Juízo de primeiro grau, sendo Impetrante a empresa ora Requerida-Agravada e tendo por objeto a mesma pretensão de execução individual discutida neste processo: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: INTERESSADO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA AO INSTANTE DA PROPOSITURA: ILEGALIDADE DA EXTENSÃO: AFRONTA À TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). No caso sob exame, não integrando o requerente do pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, ao instante da propositura da ação coletiva, a condição de substituído por filiado à associação, ausente do rol exigível, não pode o Juízo de origem estender-lhe os efeitos da sentença coletiva, mais ainda em sede liminar. Mandado de segurança concedido para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo Impetrado." TRT - 10ª Região - 2ª Seção Especializada Redator para o acórdão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira MS-0002732-13.2024.5.10.0000 - julgado em 10/09/2024 - acórdão publicado em 17/09/2024 Também assim o posicionamento nas e. Turmas Regionais: "Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." TRT-10 - 2ª Turma - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira AP-0000951-20.2024.5.10.0011, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 30/10/2024 "Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." TRT-10 - 3ª Turma - Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos AP-0000641-02.2024.5.10.0015, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 29/10/2024 No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Nego provimento ao agravo de petição. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Tenho divergência de fundamentação. Considero ser condição única para a execução do título coletivo a condição de associado ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Isso por força do tema 499. A parte do tema 499 que exige residência no local da jurisdição do tribunal julgador estava escorada na redação do art. 16 da Lacp que veio a ser declarada inconstitucional com repristinação do texto original. Assim, o fundamento pelo qual acompanho o resultado é apenas aquele de que o interessado não demonstrou ser associado. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETH MUNIZ KILIAN SANTOS

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Margareth Muniz Kilian Santos x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260507052

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001442-27.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MUNIZ KILIAN SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001442-27.2024.5.10.0011 : MARGARETH MUNIZ KILIAN SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001442-27.2024.5.10.0011 : MARGARETH MUNIZ KILIAN SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVO DE PETIÇÃO 0001442-27.2024.5.10.0011 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Agravante: MARGARETH MUNIZZ KILIAN SANTOS Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Origem: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa, interpôs agravo de petição a parte Requerente. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado na forma legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: O Juízo de origem considerou que os efeitos da sentença coletiva decorrente de ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (Processo 0001062-43.2020.5.10.0011) não alcançavam a parte Requerente, ora Agravante, conforme tese firmada para o Tema 499/STF, por não demonstrado que era associado da referida entidade ao instante da propositura da demanda coletiva, assim como residir em local fora da jurisdição deste Tribunal Regional. No agravo de petição, o Requerente sustenta que o Tema 499/STF não se aplicaria ao caso sob exame porque a demanda coletiva originária não estaria alcançada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos ora filiados ao instante da propositura nem ainda aos que tenham residência no âmbito da jurisdição do Juízo prolator da sentença coletiva, sem negar, assim, não ter residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ou ser filiado à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva de que decorrente a sentença que pretende o cumprimento no âmbito individual. Sem razão. Não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Conquanto aos sindicatos o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido ampla substituição processual, sem necessidade de rol de substituídos, a mesma Suprema Corte considera diversa a situação das associações em geral, inclusive em sede de ação coletiva, conforme tese fixada no tema 499/STF, decorrente do julgamento do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio: "Tema 499/STF: Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Cabe notar que a referida tese aplica-se exatamente às ações coletivas, não havendo assim afronta ao contido nos artigos 81, 82 e 91 da Lei 8.078/1990 - CDC. "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. Observo, ainda, acórdão decorrente de julgamento de mandado de segurança impetrado em relação a decisão liminar de Juízo de primeiro grau, sendo Impetrante a empresa ora Requerida-Agravada e tendo por objeto a mesma pretensão de execução individual discutida neste processo: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: INTERESSADO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA AO INSTANTE DA PROPOSITURA: ILEGALIDADE DA EXTENSÃO: AFRONTA À TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). No caso sob exame, não integrando o requerente do pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, ao instante da propositura da ação coletiva, a condição de substituído por filiado à associação, ausente do rol exigível, não pode o Juízo de origem estender-lhe os efeitos da sentença coletiva, mais ainda em sede liminar. Mandado de segurança concedido para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo Impetrado." TRT - 10ª Região - 2ª Seção Especializada Redator para o acórdão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira MS-0002732-13.2024.5.10.0000 - julgado em 10/09/2024 - acórdão publicado em 17/09/2024 Também assim o posicionamento nas e. Turmas Regionais: "Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." TRT-10 - 2ª Turma - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira AP-0000951-20.2024.5.10.0011, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 30/10/2024 "Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." TRT-10 - 3ª Turma - Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos AP-0000641-02.2024.5.10.0015, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 29/10/2024 No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Nego provimento ao agravo de petição. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Tenho divergência de fundamentação. Considero ser condição única para a execução do título coletivo a condição de associado ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Isso por força do tema 499. A parte do tema 499 que exige residência no local da jurisdição do tribunal julgador estava escorada na redação do art. 16 da Lacp que veio a ser declarada inconstitucional com repristinação do texto original. Assim, o fundamento pelo qual acompanho o resultado é apenas aquele de que o interessado não demonstrou ser associado. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Julimar Mota Dias x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260472105

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-60.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIMAR MOTA DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA CRUZ DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000722-60.2024.5.10.0011 : JULIMAR MOTA DIAS : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000722-60.2024.5.10.0011 : JULIMAR MOTA DIAS : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000722-60.2024.5.10.0011 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Agravante: JULIMAR MOTA DIAS Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Origem: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa, interpôs agravo de petição a parte Requerente. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado na forma legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: O Juízo de origem considerou que os efeitos da sentença coletiva decorrente de ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (Processo 0001062-43.2020.5.10.0011) não alcançavam a parte Requerente, ora Agravante, conforme tese firmada para o Tema 499/STF, por não demonstrado que era associado da referida entidade ao instante da propositura da demanda coletiva, assim como residir em local fora da jurisdição deste Tribunal Regional. No agravo de petição, o Requerente sustenta que o Tema 499/STF não se aplicaria ao caso sob exame porque a demanda coletiva originária não estaria alcançada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos ora filiados ao instante da propositura nem ainda aos que tenham residência no âmbito da jurisdição do Juízo prolator da sentença coletiva, sem negar, assim, não ter residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ou ser filiado à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva de que decorrente a sentença que pretende o cumprimento no âmbito individual. Sem razão. Não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Conquanto aos sindicatos o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido ampla substituição processual, sem necessidade de rol de substituídos, a mesma Suprema Corte considera diversa a situação das associações em geral, inclusive em sede de ação coletiva, conforme tese fixada no tema 499/STF, decorrente do julgamento do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio: "Tema 499/STF: Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Cabe notar que a referida tese aplica-se exatamente às ações coletivas, não havendo assim afronta ao contido nos artigos 81, 82 e 91 da Lei 8.078/1990 - CDC. "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. Observo, ainda, acórdão decorrente de julgamento de mandado de segurança impetrado em relação a decisão liminar de Juízo de primeiro grau, sendo Impetrante a empresa ora Requerida-Agravada e tendo por objeto a mesma pretensão de execução individual discutida neste processo: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: INTERESSADO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA AO INSTANTE DA PROPOSITURA: ILEGALIDADE DA EXTENSÃO: AFRONTA À TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). No caso sob exame, não integrando o requerente do pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, ao instante da propositura da ação coletiva, a condição de substituído por filiado à associação, ausente do rol exigível, não pode o Juízo de origem estender-lhe os efeitos da sentença coletiva, mais ainda em sede liminar. Mandado de segurança concedido para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo Impetrado." TRT - 10ª Região - 2ª Seção Especializada Redator para o acórdão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira MS-0002732-13.2024.5.10.0000 - julgado em 10/09/2024 - acórdão publicado em 17/09/2024 Também assim o posicionamento nas e. Turmas Regionais: "Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." TRT-10 - 2ª Turma - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira AP-0000951-20.2024.5.10.0011, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 30/10/2024 "Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." TRT-10 - 3ª Turma - Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos AP-0000641-02.2024.5.10.0015, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 29/10/2024 No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Nego provimento ao agravo de petição. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Divergência de fundamentação Não acolho a restrição de efeitos da decisão associada ao de residência do exequente. A empresa é de âmbito nacional e não há mais tal limitação no ordenamento. O art. 16 da LACP, com a redação de 1997, na qual se sustentou o Tema 499, foi declarado inconstitucional em data posterior, repristinando a versão original do art. 16 que não tem nenhuma redução de eficácia de julgado para confinamento territorial. A tese é importante. O resultado, contudo, será o mesmo do relator, negar provimento. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIMAR MOTA DIAS

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Julimar Mota Dias x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260472140

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000722-60.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIMAR MOTA DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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ROBERTO DA CRUZ DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000722-60.2024.5.10.0011 : JULIMAR MOTA DIAS : EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000722-60.2024.5.10.0011 : JULIMAR MOTA DIAS : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000722-60.2024.5.10.0011 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Agravante: JULIMAR MOTA DIAS Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Origem: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa, interpôs agravo de petição a parte Requerente. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado na forma legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: O Juízo de origem considerou que os efeitos da sentença coletiva decorrente de ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (Processo 0001062-43.2020.5.10.0011) não alcançavam a parte Requerente, ora Agravante, conforme tese firmada para o Tema 499/STF, por não demonstrado que era associado da referida entidade ao instante da propositura da demanda coletiva, assim como residir em local fora da jurisdição deste Tribunal Regional. No agravo de petição, o Requerente sustenta que o Tema 499/STF não se aplicaria ao caso sob exame porque a demanda coletiva originária não estaria alcançada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos ora filiados ao instante da propositura nem ainda aos que tenham residência no âmbito da jurisdição do Juízo prolator da sentença coletiva, sem negar, assim, não ter residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ou ser filiado à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva de que decorrente a sentença que pretende o cumprimento no âmbito individual. Sem razão. Não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Conquanto aos sindicatos o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido ampla substituição processual, sem necessidade de rol de substituídos, a mesma Suprema Corte considera diversa a situação das associações em geral, inclusive em sede de ação coletiva, conforme tese fixada no tema 499/STF, decorrente do julgamento do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio: "Tema 499/STF: Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Cabe notar que a referida tese aplica-se exatamente às ações coletivas, não havendo assim afronta ao contido nos artigos 81, 82 e 91 da Lei 8.078/1990 - CDC. "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. Observo, ainda, acórdão decorrente de julgamento de mandado de segurança impetrado em relação a decisão liminar de Juízo de primeiro grau, sendo Impetrante a empresa ora Requerida-Agravada e tendo por objeto a mesma pretensão de execução individual discutida neste processo: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: INTERESSADO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA AO INSTANTE DA PROPOSITURA: ILEGALIDADE DA EXTENSÃO: AFRONTA À TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). No caso sob exame, não integrando o requerente do pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, ao instante da propositura da ação coletiva, a condição de substituído por filiado à associação, ausente do rol exigível, não pode o Juízo de origem estender-lhe os efeitos da sentença coletiva, mais ainda em sede liminar. Mandado de segurança concedido para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo Impetrado." TRT - 10ª Região - 2ª Seção Especializada Redator para o acórdão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira MS-0002732-13.2024.5.10.0000 - julgado em 10/09/2024 - acórdão publicado em 17/09/2024 Também assim o posicionamento nas e. Turmas Regionais: "Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." TRT-10 - 2ª Turma - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira AP-0000951-20.2024.5.10.0011, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 30/10/2024 "Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." TRT-10 - 3ª Turma - Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos AP-0000641-02.2024.5.10.0015, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 29/10/2024 No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Nego provimento ao agravo de petição. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Divergência de fundamentação Não acolho a restrição de efeitos da decisão associada ao de residência do exequente. A empresa é de âmbito nacional e não há mais tal limitação no ordenamento. O art. 16 da LACP, com a redação de 1997, na qual se sustentou o Tema 499, foi declarado inconstitucional em data posterior, repristinando a versão original do art. 16 que não tem nenhuma redução de eficácia de julgado para confinamento territorial. A tese é importante. O resultado, contudo, será o mesmo do relator, negar provimento. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Antonio Carlos Blaskovsky x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260242148

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001251-79.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BLASKOVSKY

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA CRUZ DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001251-79.2024.5.10.0011 : ANTONIO CARLOS BLASKOVSKY :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001251-79.2024.5.10.0011 : ANTONIO CARLOS BLASKOVSKY : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0001251-79.2024.5.10.0011 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Agravante: ANTONIO CARLOS BLASKOVSKY Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Origem: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa, interpôs agravo de petição a parte Requerente. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado na forma legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: O Juízo de origem considerou que os efeitos da sentença coletiva decorrente de ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (Processo 0001062-43.2020.5.10.0011) não alcançavam a parte Requerente, ora Agravante, conforme tese firmada para o Tema 499/STF, por não demonstrado que era associado da referida entidade ao instante da propositura da demanda coletiva, assim como residir em local fora da jurisdição deste Tribunal Regional. No agravo de petição, o Requerente sustenta que o Tema 499/STF não se aplicaria ao caso sob exame porque a demanda coletiva originária não estaria alcançada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos ora filiados ao instante da propositura nem ainda aos que tenham residência no âmbito da jurisdição do Juízo prolator da sentença coletiva, sem negar, assim, não ter residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ou ser filiado à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva de que decorrente a sentença que pretende o cumprimento no âmbito individual. Sem razão. Não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Conquanto aos sindicatos o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido ampla substituição processual, sem necessidade de rol de substituídos, a mesma Suprema Corte considera diversa a situação das associações em geral, inclusive em sede de ação coletiva, conforme tese fixada no tema 499/STF, decorrente do julgamento do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio: "Tema 499/STF: Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Cabe notar que a referida tese aplica-se exatamente às ações coletivas, não havendo assim afronta ao contido nos artigos 81, 82 e 91 da Lei 8.078/1990 - CDC. "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. Observo, ainda, acórdão decorrente de julgamento de mandado de segurança impetrado em relação a decisão liminar de Juízo de primeiro grau, sendo Impetrante a empresa ora Requerida-Agravada e tendo por objeto a mesma pretensão de execução individual discutida neste processo: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: INTERESSADO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA AO INSTANTE DA PROPOSITURA: ILEGALIDADE DA EXTENSÃO: AFRONTA À TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). No caso sob exame, não integrando o requerente do pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, ao instante da propositura da ação coletiva, a condição de substituído por filiado à associação, ausente do rol exigível, não pode o Juízo de origem estender-lhe os efeitos da sentença coletiva, mais ainda em sede liminar. Mandado de segurança concedido para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo Impetrado." TRT - 10ª Região - 2ª Seção Especializada Redator para o acórdão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira MS-0002732-13.2024.5.10.0000 - julgado em 10/09/2024 - acórdão publicado em 17/09/2024 Também assim o posicionamento nas e. Turmas Regionais: "Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." TRT-10 - 2ª Turma - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira AP-0000951-20.2024.5.10.0011, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 30/10/2024 "Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." TRT-10 - 3ª Turma - Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos AP-0000641-02.2024.5.10.0015, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 29/10/2024 No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Nego provimento ao agravo de petição. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Tenho divergência de fundamentação. Considero ser condição única para a execução do título coletivo a condição de associado ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Isso por força do tema 499. A parte do tema 499 que exige residência no local da jurisdição do tribunal julgador estava escorada na redação do art. 16 da Lacp que veio a ser declarada inconstitucional com repristinação do texto original. Assim, o fundamento pelo qual acompanho o resultado é apenas aquele de que o interessado não demonstrou ser associado. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BLASKOVSKY

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Antonio Carlos Blaskovsky x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 260242170

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001251-79.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BLASKOVSKY

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DA CRUZ DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001251-79.2024.5.10.0011 : ANTONIO CARLOS BLASKOVSKY :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA 0001251-79.2024.5.10.0011 : ANTONIO CARLOS BLASKOVSKY : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO 0001251-79.2024.5.10.0011 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Agravante: ANTONIO CARLOS BLASKOVSKY Agravada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Origem: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa, interpôs agravo de petição a parte Requerente. Contrarrazões oferecidas. Parecer ministerial dispensado na forma legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição é tempestivo e regular, assim como as contrarrazões: conheço. (2) ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: O Juízo de origem considerou que os efeitos da sentença coletiva decorrente de ação coletiva proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI (Processo 0001062-43.2020.5.10.0011) não alcançavam a parte Requerente, ora Agravante, conforme tese firmada para o Tema 499/STF, por não demonstrado que era associado da referida entidade ao instante da propositura da demanda coletiva, assim como residir em local fora da jurisdição deste Tribunal Regional. No agravo de petição, o Requerente sustenta que o Tema 499/STF não se aplicaria ao caso sob exame porque a demanda coletiva originária não estaria alcançada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não cabendo a limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos ora filiados ao instante da propositura nem ainda aos que tenham residência no âmbito da jurisdição do Juízo prolator da sentença coletiva, sem negar, assim, não ter residência no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional ou ser filiado à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva de que decorrente a sentença que pretende o cumprimento no âmbito individual. Sem razão. Não cabe confundir a representação delimitada às associações em geral (CF, artigo 5º, XXI) com a própria dos sindicatos (CF, artigo 8º, III). Conquanto aos sindicatos o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido ampla substituição processual, sem necessidade de rol de substituídos, a mesma Suprema Corte considera diversa a situação das associações em geral, inclusive em sede de ação coletiva, conforme tese fixada no tema 499/STF, decorrente do julgamento do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio: "Tema 499/STF: Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." Cabe notar que a referida tese aplica-se exatamente às ações coletivas, não havendo assim afronta ao contido nos artigos 81, 82 e 91 da Lei 8.078/1990 - CDC. "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. Observo, ainda, acórdão decorrente de julgamento de mandado de segurança impetrado em relação a decisão liminar de Juízo de primeiro grau, sendo Impetrante a empresa ora Requerida-Agravada e tendo por objeto a mesma pretensão de execução individual discutida neste processo: "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: INTERESSADO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA NA AÇÃO COLETIVA AO INSTANTE DA PROPOSITURA: ILEGALIDADE DA EXTENSÃO: AFRONTA À TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). No caso sob exame, não integrando o requerente do pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, ao instante da propositura da ação coletiva, a condição de substituído por filiado à associação, ausente do rol exigível, não pode o Juízo de origem estender-lhe os efeitos da sentença coletiva, mais ainda em sede liminar. Mandado de segurança concedido para cassar a decisão liminar proferida pelo Juízo Impetrado." TRT - 10ª Região - 2ª Seção Especializada Redator para o acórdão: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira MS-0002732-13.2024.5.10.0000 - julgado em 10/09/2024 - acórdão publicado em 17/09/2024 Também assim o posicionamento nas e. Turmas Regionais: "Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO: APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RELAÇÃO AO TEMA 499/STF: INTERESSADO NÃO FILIADO À ASSOCIAÇÃO AO INSTANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NEM RESIDENTE NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL: CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA: SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (tese fixada para o Tema 499/STF, decorrente do RE 612043, Relator Ministro Marco Aurélio). "Ressaindo que o título exequendo é oriundo de ação coletiva de rito ordinário, na qual a entidade autora atuou como mera representante de seus associados (art. 5º, inciso XXI, da CF), não há falar em substituição processual ou aplicação das teses jurídicas inerentes à ação civil pública" (Desembargador João Amílcar Pavan), cabendo notar que a ação civil pública é mera espécie do gênero ação coletiva, não cabendo invocar que a tese suprema se firmou apenas em relação às ações coletivas em geral sem incluir as ações civis públicas, se denota ser a via adotada com mera indicação de nomenclatura imprópria ao instante em que a postulação se perfez sob perfil de coletividade definida e não de interesse público em geral. Com efeito, a inaplicabilidade da tese firmada em razão do Tema 499/STF às ações civis públicas se deve situar nos casos em que a pretensão deduzida se perfaz além do alcance da entidade associativa autora legitimada extraordinariamente pelo artigo 5º, V, da Lei 7.347/1985 - LACP em razão do objeto estatutário específico descrito pela respectiva alínea "b", fora o que a denominação não afasta então a efetiva incidência e análise da ação coletiva proposta sob o viés geral definido pela Lei 8.078/1990 - CDC, artigo 82, IV. Cabe notar, inclusive, que o cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública encontra regulação específica na LACP, artigo 15, em que a execução se perfaz pela própria entidade autora ou, decorrido o prazo legal para a promoção da execução da sentença coletiva, pelo Ministério Público ou outro legitimado para a ação civil pública, não encontrando assim o mesmo viés descrito pelo CDC, artigos 97 e 98, a admitir a execução individual de sentença coletiva decorrente de ação coletiva em geral pelos beneficiários ou seus sucessores, se assim igualmente não vier entidade em substituição processual regular, observando-se a tese firmada para o Tema 499/STF quando a execução individual de sentença coletiva for pretendida em razão de ação coletiva proposta por associação. No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. Agravo de petição conhecido e desprovido." TRT-10 - 2ª Turma - Rel. Des. Alexandre Nery de Oliveira AP-0000951-20.2024.5.10.0011, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 30/10/2024 "Ementa: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 499 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 82, IV, da Lei nº 8.078/90 prevê que as associações legalmente constituídas possuem legitimidade para promover a "defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo" (art. 81, da Lei nº 8.078/90). A decisão proferida em ação civil pública nº 0001062-43.2020.5.10.0011 condenou a reclamada a garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, devendo aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item "f" do rol de pedidos, o qual expressamente se refere aos empregados "ora representados por essa associação". Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral, "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". No Tema 1075 da Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II -Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas." A conjugação desses dois temas resulta no entendimento de que os efeitos da decisão em ação civil pública não se limita à jurisdição do órgão prolator da decisão (Tema 1075), mas para que o empregado possa se beneficiar do título executivo devem comprovar a sua condição de associado até a data de ajuizamento da ação. No caso, a exequente não comprovou sua condição de associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública, emergindo sua ilegitimidade ativa para executar a referida decisão. Agravo de petição conhecido e não provido." TRT-10 - 3ª Turma - Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos AP-0000641-02.2024.5.10.0015, julgado em 23/10/2024, acórdão publicado em 29/10/2024 No caso sob exame, a parte Requerente não demonstra ser filiada à associação autora ao instante do ajuizamento da ação coletiva, nem ainda residir no âmbito da jurisdição deste Tribunal Regional, não se configurando assim como beneficiária e, portanto, sendo parte ilegítima para a exigência contida no requerimento inicial deste processo. A tese fixada no Tema 944/STF não restou prejudicada pelo Tema 1075/STF, inclusive porque neste último se analisa questão particular da Lei da Ação Civil Pública, sob o manto da repristinação do anterior artigo 16 enquanto o tema antecedente restou examinado sob premissas distintas, diretamente sob a interpretação constitucional das ações coletivas em geral, da qual a ação civil pública é mera espécie, para enunciar assim as exigências pertinentes ao cumprimento individual de sentença coletiva apenas por associados ao instante da propositura que tenham domicílio no âmbito da jurisdição em que requerida a execução particular. Nego provimento ao agravo de petição. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço e nego provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data de julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ELKE DORIS JUST / Desembargadora Elke Doris Just Tenho divergência de fundamentação. Considero ser condição única para a execução do título coletivo a condição de associado ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Isso por força do tema 499. A parte do tema 499 que exige residência no local da jurisdição do tribunal julgador estava escorada na redação do art. 16 da Lacp que veio a ser declarada inconstitucional com repristinação do texto original. Assim, o fundamento pelo qual acompanho o resultado é apenas aquele de que o interessado não demonstrou ser associado. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Wilson Cleber Silva x Associacao Brasileira De Educacao E Cultura -Abec

ID: 329763319

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001062-56.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CLEBER SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

Acórdão

Advogados:

VERA MARIA BARBOSA COSTA

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RAQUEL SILVA SANTOS

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SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA

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ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001062-56.2023.5.10.0005 RECORRENTE: WILSON CLEBER SILVA RECORRIDO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001062-56.2023.5.10.0005 RECORRENTE: WILSON CLEBER SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC PROCESSO nº 0001062-56.2023.5.10.0005 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: WILSON CLEBER SILVA ADVOGADO: SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -ABEC ADVOGADA: VERA MARIA BARBOSA COSTA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. A valoração da prova testemunhal compete, mormente, ao juízo de primeiro grau, que avalia a credibilidade e coerência dos depoimentos. A desconsideração do depoimento exige prova robusta de conluio ou intenção de favorecimento pessoal, não bastando a mera divergência em relação a outros depoimentos. A boa-fé processual se presume, sendo ônus da parte comprovar a falta de isenção da testemunha de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desvio de função ocorre quando o empregado exerce atividades diversas daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sem o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Acertada a conclusão da juíza de que a prova testemunhal produzida pelo reclamante é inconsistente e não demonstra efetivo desvio funcional. As atribuições do autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado. ENQUADRAMENTO SINDICAL. As normas coletivas cuja aplicação é pretendida pelo reclamante não têm participação do sindicato que representa o reclamado. Por isso são inaplicáveis ao contrato individual de trabalho. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysângela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença de fls. 826/836, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 4/10/2018 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 838/846). Requer, preliminarmente, a declaração de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma da sentença no que tange: a) desvio de função; b) adicional de periculosidade; e c) auxílio alimentação. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 849/854. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular (fls. 14). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 835). As contrarrazões ofertadas pela reclamada são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PATRONAL Em recurso, o reclamante requer a desconsideração do depoimento prestado pelo Sr. Adenilson Pereira dos Santos. Para isso, assevera que o depoimento da testemunha da reclamada deve ser analisado com cautela considerando sua evidente dependência econômica e relação de subordinação com a empregadora. Aponta que o Sr. Adenilson é empregado de longa data da Recorrida (contrato iniciado em 2010) e ocupante de cargo de confiança (coordenador operacional de serviços), com responsabilidades em diversas unidades da instituição. Ao exame. A valoração da prova testemunhal é ato de compreensão contextual feito pelo magistrado que se debruça sobre a controvérsia das partes acerca dos fatos alegados. No exame do contexto presencial o juízo de primeiro grau, que tem contato direto com as partes e as testemunhas, tem as impressões mais ricas e precisas e, por isso pode bem avaliar a credibilidade e a coerência de seus depoimentos. No caso em apreço, os elementos colhidos não são capazes de comprovar qualquer invalidade no depoimento do Sr. Adenilson, tampouco eventual ausência de isenção do depoente. A falta de isenção e o favorecimento têm que ser inequívocos, não podem ser presumidos. Ademais, o que se presume é a boa-fé processual. Outrossim, as testemunhas são advertidas e compromissadas. O contrário, então, deve restar cabalmente demonstrado, o que não ocorreu no caso. Assim, não há elemento que autorize o acolhimento da pretensão de rejeição apriorística do depoimento da testemunha. O valor do depoimento terá reexame em cada ponto eventualmente debatido pela recorrente. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante, em sua inicial, relatou que fora contratado pela reclamada em 20/11/2012 para a função de porteiro de edifício. Contudo, embora contratado para trabalhar como porteiro, sustenta que desempenhava desde a gênese do contrato de trabalho, as mesmas atividades executada por trabalhadores contratados como segurança. Nesse contexto, o reclamante busca a correção salarial, com o pagamento das diferenças retroativas, com base no princípio da isonomia salarial, que garante que funções equivalentes devem ter remuneração igual. A reclamada, em sua defesa, nega o desvio de função. Afirma que o reclamante jamais atuou como segurança, sempre se ativando como porteiro, realizando somente as atividades atinentes ao cargo para qual foi contratado. Requereu, assim, que fossem julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos. Na sentença, a juíza indeferiu os pedidos de diferenças salariais e reflexos, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório e que, ao contrário, a prova testemunhal revelou a ausência de desvio de função. Recorre o reclamante. Reforça que, contratado como porteiro, desempenhava as funções de segurança. Diante disso, requer-se a reforma da sentença, com o reconhecimento do desvio de função, com o consequente pagamento das diferenças salariais e reflexos. Analiso. O desvio de função ocorre quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a exercer função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho, sem o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Acrescente-se que a realização, pelo empregado, de duas ou mais atribuições correlatas dentro da mesma jornada não dá ensejo ao reconhecimento judicial de desvio de função. É certo que o exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de alteração funcional do empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada para que se configure a alteração funcional pleiteada, situação que é diversa do acúmulo de função prevista no art. 456 da CLT e seu parágrafo único. Quanto ao encargo probatório, cabe ao autor demonstrar o desvio funcional por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC). No caso, foi produzida prova oral consistente no depoimento das partes e das testemunhas. O depoimento da preposta da reclamada não beneficia a ré como meio de prova, mas também, no caso, não implicou confissão quanto à ocorrência de desvio funcional. Consta do seu relato (fls. 1.077): [...] que o reclamante foi contratado como porteiro, tendo como atividade controlar o acesso das pessoas ao ambiente de trabalho; que reclamante não fazia rondas; que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram supervisionadas; que o reclamante não trabalhava como segurança; que os seguranças cuidam tanto da segurança das pessoas como do patrimônio, fazendo rondas e abordagens de pessoas estranhas no ambiente da escola; que o reclamante nunca fez a abordagem de pessoas, impedindo de entrar na escola, nem precisou acionar a polícia; que inicialmente o reclamante trabalhou no Maristinha Pio XII, depois no Marisitnha ensino fundamental; que sempre trabalhava um porteiro e, no mínimo, um segurança. A primeira testemunha do reclamante declarou que (fls. 822/823, grifos acrescidos): "[...]; que para o depoente, o reclamante sempre foi segurança, já que fazia o mesmo trabalho de todos da portaria, como rondas, controle de entrada e saída dos transeuntes na catraca da entrada da escola, comunicação com o rádio, não havendo nenhuma diferença entre as tarefas do reclamante e dos demais; que durante a semana, o reclamante trabalhava em dupla,sendo que, salvo engano, o reclamante trabalhava com o Sr.. Julio; que acredita que o Sr.. Julio era contratado como segurança; que nos finais de semana, o reclamante trabalhava sozinho, por escala; que o depoente trabalhava em alguns sábados, sendo que algumas vezes via o reclamante trabalhando sozinho, abrindo a escola, fazendo rondas; que não sabe se o reclamante abria e fechava salas; que havia um setor responsável pelas câmeras, sendo que em algumas oportunidades o reclamante era chamado neste setor, mas não sabe para qual serviço; que nunca presenciou o reclamante impedindo alguém de entrar na escola, nem soube se isso ocorreu; que o reclamante tinha a autonomia de impedir alguém não autorizado de entrar na escola, mas isso não aconteceu, pelo que se recorda; que o depoente trabalhava no bloco B e o reclamante ficava na parte de entrada, ligadas aos dois blocos A e B, mas mantinha contato com o reclamante via rádio e também quando o depoente circulava na parte externa dos blocos; que todos os dias encontrava o reclamante, de modo que sempre que havia a solicitação de alguma turma ir para a área externa, o depoente acompanhava a turma; que o contato rádio era sobre a entrada e saída de alunos e outras pessoas no bloco em que o depoente trabalhava; que não conversava com o depoente sobre outros assuntos via rádio." Já a testemunha da reclamada afirmou (fls. 823/824, grifos acrescidos): "(...). que o reclamante trabalhava inicialmente na unidade Maristinha Pio XII,mas nos últimos dois anos, o reclamante passou a trabalhar na unidade Maristinha; que o depoente comparecia nas unidades diariamente, porque são próximas umas das outras, principalmente as "unidades Maristinhas"; que em ambas unidades, o reclamante trabalhou como porteiro; que na unidade Pio XII, o reclamante trabalhava com seguranças, sendo que um entrava às 07h, e depois outro segurança iniciava a jornada às 11h e trabalhava até o fechamento da escola; que no Maristinha, trabalhava um segurança e dois porteiros; que o segurança, além do controle de acesso de pessoas no horário de fluxo, também cuidava do patrimônio, fazia ronda e acessava a sala de CFTV; que a partir de 2020, foi contratado um monitor de câmeras no Maristinha, de modo que o segurança ficou mais na portaria, mas com a função de impedir a entrada de pessoas não autorizadas na escola e fazer as rondas; que na ausência do monitor de câmeras, era o segurança quem ia para a sala de CFTV; que o reclamante não fazia rondas, nem acessava a sala de CFTV; que o reclamante trabalhava no Pio XII sozinho nos finais de semana, mas no Maristinha sempre havia um segurança, mesmo nesses dias; que nos finais de semana, o reclamante não fazia ronda no Pio XII, ficando apenas na portaria; que o reclamante nunca precisou acionar a polícia; que o reclamante nunca precisou impedir a entrada de pessoa não autorizada de entrar na escola, mas já presenciou os seguranças de fazer isso; que em uma oportunidade o Sr.. Jose Silva, que era o segurança, precisou impedir que uma pessoa com uma faca entrasse na escola; que no Pio XII, nos finais de semana, a escola ficava de portões fechados, mas se acontecesse alguma tentativa de entrada de uma pessoa na escola, o reclamante deveria ligar para o depoente, mas não deveria impedir fisicamente a entrada dessa pessoa; que às vezes aconteciam eventos na escola e sábados letivos, dias em que havia um reforço de seguranças na escola, vindos de outras unidades.". A prova oral produzida permite considerar correta a conclusão da juíza de que os depoimentos das testemunhas não foram consistentes para demonstrar efetivo desvio funcional. Não se extrai desses relatos que o reclamante tenha desempenhado tarefas incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Assim, do relatado acima, é possível notar que a prova oral produzida se encontra dividida. Em caso de prova dividida, a decisão deve desfavorecer quem tinha o ônus da prova, no caso concreto. Os elementos dos autos demonstram que o reclamante, efetivamente, se ativou como porteiro tendo como: "Atividades principais: Controle de acesso: Identificar moradores, visitantes, clientes e prestadores de serviço, controlando o fluxo de pessoas e veículos, e solicitando ou cumprindo autorizações de acesso. Segurança: Zelar pela guarda do patrimônio, observando a movimentação e o comportamento de pessoas estranhas, e acionar órgãos de segurança quando necessário. Prestar informações: Fornecer informações sobre o edifício, transmitir recados, receber e entregar correspondência, pequenos volumes e encomendas. Atendimento: Recepcionar pessoas e orientá-las para deslocamento no edifício. Manutenção: Executar manutenções de primeiro nível nos equipamentos de portaria, hidrantes e portões automáticos. Prevenção de incêndios: Atuar na prevenção de incêndios e acidentes e, quando necessário, acionar os serviços de segurança. (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 5174-10 - ficha de registro fls. 462)" . Dessa forma, evidencia-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a existência do desvio de função. Portanto, não sendo comprovado o desvio de função, mantém-se, ainda, a sentença de origem quanto ao indeferimento dos pedidos referentes a enquadramento na função de Segurança, retificação da CTPS e pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento ao recurso do reclamante. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido de auxílio-alimentação decorrente do enquadramento do reclamante no cargo de porteiro, sob os seguintes fundamentos (fls. 834/835, destaques acrescidos): "[...] Como é notório, a Reclamada se trata de uma instituição de ensino e tem como atividade preponderante a prestação de serviços educacionais. Nessa esteira, aplicam-se as convenções coletivas firmadas pelas entidades sindicais que representam este segmento. Aplica-se ao caso o entendimento firmado na Súmula n. 374 do TST, in verbis: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Quanto ao tema em específico, cito a jurisprudência a seguir: ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 511 c/c art. 581, ambos da CLT, é definido pela atividade econômica preponderantemente desenvolvida pela empresa, salvo as categorias profissionais diferenciadas (§ 3º, art. 511, da CLT). No caso, a empresa é instituição de ensino e o reclamante está corretamente vinculado ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Passo Fundo e Região - SINTEE/PF, embora atue como vigilante. Incidência da orientação contida na Súmula 374 do TST. Não comprovado que a empresa reclamada tenha sido suscitada na norma coletiva que o reclamante pretende a aplicação. Correta a decisão que entendeu inaplicável ao reclamante as normas coletivas da categoria dos vigilantes. Recurso não provido. (TRT4 - RO 0000689-74.2014.5.04.0662; 1ª Turma; Julgamento: 18/05/2016; Redator: Manuel Cid Jardon). Pelo exposto, reconheço a inaplicabilidade das normas convencionais juntadas pela parte Autora Além do mais, não foi comprovado de forma inequívoca o exercício de atribuições precípuas da função de Segurança, atuando o Reclamante apenas como Porteiro. Nesse diapasão, o pedido INDEFIRO referente a auxílio alimentação." Irresignado, recorre o reclamante. Sustenta que "reconhecido o desvio de função, devido o pagamento do auxílio-alimentação, nos moldes da convenção coletiva anexa." (fl. 845). Examino. O critério utilizado para o enquadramento sindical é realizado em razão da atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função desempenhada pelo trabalhador. Não é a vontade das partes que efetiva o enquadramento sindical na categoria profissional. O enquadramento sindical é determinado pela lei (art. 511 c/c 570, CLT). Conforme ressaltado pela magistrada sentenciante, a análise das informações contidas no CNPJ do reclamado, revela que "A ABEC é uma associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente e de assistência social, com orientação religiosa de um instituto de vida consagrada, de caráter não econômico e tem por finalidade criar, congregar, dirigir e manter instituições que visem à cultura, beneficência, assistência social, promoção humana, educação, ensino, formação religiosa, promoção e defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens". (fls. 391). A norma coletiva juntada pelo reclamante, por sua vez, foi firmada por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF e o SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL, cuja abrangência é (fls. 25): CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de segurança e vigilância do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, com abrangência territorial em DF. No caso, a atividade preponderante do reclamado em nada se aproxima às atividades abrangidas pela norma coletiva firmada pelo SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL. Portanto, não se aplica ao contrato de trabalho do autor as normas coletivas juntadas pelo autor, porque os sindicatos signatários da norma não representam a categoria econômica do reclamado. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON CLEBER SILVA

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Wilson Cleber Silva x Associacao Brasileira De Educacao E Cultura -Abec

ID: 329763363

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001062-56.2023.5.10.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CLEBER SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

Acórdão

Advogados:

VERA MARIA BARBOSA COSTA

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RAQUEL SILVA SANTOS

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SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA

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ANDREIA RODRIGUES REGINALDO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001062-56.2023.5.10.0005 RECORRENTE: WILSON CLEBER SILVA RECORRIDO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001062-56.2023.5.10.0005 RECORRENTE: WILSON CLEBER SILVA RECORRIDO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC PROCESSO nº 0001062-56.2023.5.10.0005 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: WILSON CLEBER SILVA ADVOGADO: SANTIAGO EMANUEL BASILIO DE SOUSA RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA -ABEC ADVOGADA: VERA MARIA BARBOSA COSTA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NÃO COMPROVADA. A valoração da prova testemunhal compete, mormente, ao juízo de primeiro grau, que avalia a credibilidade e coerência dos depoimentos. A desconsideração do depoimento exige prova robusta de conluio ou intenção de favorecimento pessoal, não bastando a mera divergência em relação a outros depoimentos. A boa-fé processual se presume, sendo ônus da parte comprovar a falta de isenção da testemunha de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desvio de função ocorre quando o empregado exerce atividades diversas daquelas previstas em seu contrato de trabalho, sem o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Acertada a conclusão da juíza de que a prova testemunhal produzida pelo reclamante é inconsistente e não demonstra efetivo desvio funcional. As atribuições do autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado. ENQUADRAMENTO SINDICAL. As normas coletivas cuja aplicação é pretendida pelo reclamante não têm participação do sindicato que representa o reclamado. Por isso são inaplicáveis ao contrato individual de trabalho. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO A juíza Elysângela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença de fls. 826/836, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 4/10/2018 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 838/846). Requer, preliminarmente, a declaração de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma da sentença no que tange: a) desvio de função; b) adicional de periculosidade; e c) auxílio alimentação. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 849/854. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular (fls. 14). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 835). As contrarrazões ofertadas pela reclamada são tempestivas e regulares. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PATRONAL Em recurso, o reclamante requer a desconsideração do depoimento prestado pelo Sr. Adenilson Pereira dos Santos. Para isso, assevera que o depoimento da testemunha da reclamada deve ser analisado com cautela considerando sua evidente dependência econômica e relação de subordinação com a empregadora. Aponta que o Sr. Adenilson é empregado de longa data da Recorrida (contrato iniciado em 2010) e ocupante de cargo de confiança (coordenador operacional de serviços), com responsabilidades em diversas unidades da instituição. Ao exame. A valoração da prova testemunhal é ato de compreensão contextual feito pelo magistrado que se debruça sobre a controvérsia das partes acerca dos fatos alegados. No exame do contexto presencial o juízo de primeiro grau, que tem contato direto com as partes e as testemunhas, tem as impressões mais ricas e precisas e, por isso pode bem avaliar a credibilidade e a coerência de seus depoimentos. No caso em apreço, os elementos colhidos não são capazes de comprovar qualquer invalidade no depoimento do Sr. Adenilson, tampouco eventual ausência de isenção do depoente. A falta de isenção e o favorecimento têm que ser inequívocos, não podem ser presumidos. Ademais, o que se presume é a boa-fé processual. Outrossim, as testemunhas são advertidas e compromissadas. O contrário, então, deve restar cabalmente demonstrado, o que não ocorreu no caso. Assim, não há elemento que autorize o acolhimento da pretensão de rejeição apriorística do depoimento da testemunha. O valor do depoimento terá reexame em cada ponto eventualmente debatido pela recorrente. Nego provimento. DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante, em sua inicial, relatou que fora contratado pela reclamada em 20/11/2012 para a função de porteiro de edifício. Contudo, embora contratado para trabalhar como porteiro, sustenta que desempenhava desde a gênese do contrato de trabalho, as mesmas atividades executada por trabalhadores contratados como segurança. Nesse contexto, o reclamante busca a correção salarial, com o pagamento das diferenças retroativas, com base no princípio da isonomia salarial, que garante que funções equivalentes devem ter remuneração igual. A reclamada, em sua defesa, nega o desvio de função. Afirma que o reclamante jamais atuou como segurança, sempre se ativando como porteiro, realizando somente as atividades atinentes ao cargo para qual foi contratado. Requereu, assim, que fossem julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos. Na sentença, a juíza indeferiu os pedidos de diferenças salariais e reflexos, ao fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório e que, ao contrário, a prova testemunhal revelou a ausência de desvio de função. Recorre o reclamante. Reforça que, contratado como porteiro, desempenhava as funções de segurança. Diante disso, requer-se a reforma da sentença, com o reconhecimento do desvio de função, com o consequente pagamento das diferenças salariais e reflexos. Analiso. O desvio de função ocorre quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a exercer função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho, sem o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Acrescente-se que a realização, pelo empregado, de duas ou mais atribuições correlatas dentro da mesma jornada não dá ensejo ao reconhecimento judicial de desvio de função. É certo que o exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de alteração funcional do empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada para que se configure a alteração funcional pleiteada, situação que é diversa do acúmulo de função prevista no art. 456 da CLT e seu parágrafo único. Quanto ao encargo probatório, cabe ao autor demonstrar o desvio funcional por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC). No caso, foi produzida prova oral consistente no depoimento das partes e das testemunhas. O depoimento da preposta da reclamada não beneficia a ré como meio de prova, mas também, no caso, não implicou confissão quanto à ocorrência de desvio funcional. Consta do seu relato (fls. 1.077): [...] que o reclamante foi contratado como porteiro, tendo como atividade controlar o acesso das pessoas ao ambiente de trabalho; que reclamante não fazia rondas; que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram supervisionadas; que o reclamante não trabalhava como segurança; que os seguranças cuidam tanto da segurança das pessoas como do patrimônio, fazendo rondas e abordagens de pessoas estranhas no ambiente da escola; que o reclamante nunca fez a abordagem de pessoas, impedindo de entrar na escola, nem precisou acionar a polícia; que inicialmente o reclamante trabalhou no Maristinha Pio XII, depois no Marisitnha ensino fundamental; que sempre trabalhava um porteiro e, no mínimo, um segurança. A primeira testemunha do reclamante declarou que (fls. 822/823, grifos acrescidos): "[...]; que para o depoente, o reclamante sempre foi segurança, já que fazia o mesmo trabalho de todos da portaria, como rondas, controle de entrada e saída dos transeuntes na catraca da entrada da escola, comunicação com o rádio, não havendo nenhuma diferença entre as tarefas do reclamante e dos demais; que durante a semana, o reclamante trabalhava em dupla,sendo que, salvo engano, o reclamante trabalhava com o Sr.. Julio; que acredita que o Sr.. Julio era contratado como segurança; que nos finais de semana, o reclamante trabalhava sozinho, por escala; que o depoente trabalhava em alguns sábados, sendo que algumas vezes via o reclamante trabalhando sozinho, abrindo a escola, fazendo rondas; que não sabe se o reclamante abria e fechava salas; que havia um setor responsável pelas câmeras, sendo que em algumas oportunidades o reclamante era chamado neste setor, mas não sabe para qual serviço; que nunca presenciou o reclamante impedindo alguém de entrar na escola, nem soube se isso ocorreu; que o reclamante tinha a autonomia de impedir alguém não autorizado de entrar na escola, mas isso não aconteceu, pelo que se recorda; que o depoente trabalhava no bloco B e o reclamante ficava na parte de entrada, ligadas aos dois blocos A e B, mas mantinha contato com o reclamante via rádio e também quando o depoente circulava na parte externa dos blocos; que todos os dias encontrava o reclamante, de modo que sempre que havia a solicitação de alguma turma ir para a área externa, o depoente acompanhava a turma; que o contato rádio era sobre a entrada e saída de alunos e outras pessoas no bloco em que o depoente trabalhava; que não conversava com o depoente sobre outros assuntos via rádio." Já a testemunha da reclamada afirmou (fls. 823/824, grifos acrescidos): "(...). que o reclamante trabalhava inicialmente na unidade Maristinha Pio XII,mas nos últimos dois anos, o reclamante passou a trabalhar na unidade Maristinha; que o depoente comparecia nas unidades diariamente, porque são próximas umas das outras, principalmente as "unidades Maristinhas"; que em ambas unidades, o reclamante trabalhou como porteiro; que na unidade Pio XII, o reclamante trabalhava com seguranças, sendo que um entrava às 07h, e depois outro segurança iniciava a jornada às 11h e trabalhava até o fechamento da escola; que no Maristinha, trabalhava um segurança e dois porteiros; que o segurança, além do controle de acesso de pessoas no horário de fluxo, também cuidava do patrimônio, fazia ronda e acessava a sala de CFTV; que a partir de 2020, foi contratado um monitor de câmeras no Maristinha, de modo que o segurança ficou mais na portaria, mas com a função de impedir a entrada de pessoas não autorizadas na escola e fazer as rondas; que na ausência do monitor de câmeras, era o segurança quem ia para a sala de CFTV; que o reclamante não fazia rondas, nem acessava a sala de CFTV; que o reclamante trabalhava no Pio XII sozinho nos finais de semana, mas no Maristinha sempre havia um segurança, mesmo nesses dias; que nos finais de semana, o reclamante não fazia ronda no Pio XII, ficando apenas na portaria; que o reclamante nunca precisou acionar a polícia; que o reclamante nunca precisou impedir a entrada de pessoa não autorizada de entrar na escola, mas já presenciou os seguranças de fazer isso; que em uma oportunidade o Sr.. Jose Silva, que era o segurança, precisou impedir que uma pessoa com uma faca entrasse na escola; que no Pio XII, nos finais de semana, a escola ficava de portões fechados, mas se acontecesse alguma tentativa de entrada de uma pessoa na escola, o reclamante deveria ligar para o depoente, mas não deveria impedir fisicamente a entrada dessa pessoa; que às vezes aconteciam eventos na escola e sábados letivos, dias em que havia um reforço de seguranças na escola, vindos de outras unidades.". A prova oral produzida permite considerar correta a conclusão da juíza de que os depoimentos das testemunhas não foram consistentes para demonstrar efetivo desvio funcional. Não se extrai desses relatos que o reclamante tenha desempenhado tarefas incompatíveis com o cargo para o qual foi contratado. Assim, do relatado acima, é possível notar que a prova oral produzida se encontra dividida. Em caso de prova dividida, a decisão deve desfavorecer quem tinha o ônus da prova, no caso concreto. Os elementos dos autos demonstram que o reclamante, efetivamente, se ativou como porteiro tendo como: "Atividades principais: Controle de acesso: Identificar moradores, visitantes, clientes e prestadores de serviço, controlando o fluxo de pessoas e veículos, e solicitando ou cumprindo autorizações de acesso. Segurança: Zelar pela guarda do patrimônio, observando a movimentação e o comportamento de pessoas estranhas, e acionar órgãos de segurança quando necessário. Prestar informações: Fornecer informações sobre o edifício, transmitir recados, receber e entregar correspondência, pequenos volumes e encomendas. Atendimento: Recepcionar pessoas e orientá-las para deslocamento no edifício. Manutenção: Executar manutenções de primeiro nível nos equipamentos de portaria, hidrantes e portões automáticos. Prevenção de incêndios: Atuar na prevenção de incêndios e acidentes e, quando necessário, acionar os serviços de segurança. (Classificação Brasileira de Ocupações - CBO 5174-10 - ficha de registro fls. 462)" . Dessa forma, evidencia-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar a existência do desvio de função. Portanto, não sendo comprovado o desvio de função, mantém-se, ainda, a sentença de origem quanto ao indeferimento dos pedidos referentes a enquadramento na função de Segurança, retificação da CTPS e pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento ao recurso do reclamante. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A magistrada sentenciante julgou improcedente o pedido de auxílio-alimentação decorrente do enquadramento do reclamante no cargo de porteiro, sob os seguintes fundamentos (fls. 834/835, destaques acrescidos): "[...] Como é notório, a Reclamada se trata de uma instituição de ensino e tem como atividade preponderante a prestação de serviços educacionais. Nessa esteira, aplicam-se as convenções coletivas firmadas pelas entidades sindicais que representam este segmento. Aplica-se ao caso o entendimento firmado na Súmula n. 374 do TST, in verbis: SÚMULA Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Quanto ao tema em específico, cito a jurisprudência a seguir: ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do art. 511 c/c art. 581, ambos da CLT, é definido pela atividade econômica preponderantemente desenvolvida pela empresa, salvo as categorias profissionais diferenciadas (§ 3º, art. 511, da CLT). No caso, a empresa é instituição de ensino e o reclamante está corretamente vinculado ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Passo Fundo e Região - SINTEE/PF, embora atue como vigilante. Incidência da orientação contida na Súmula 374 do TST. Não comprovado que a empresa reclamada tenha sido suscitada na norma coletiva que o reclamante pretende a aplicação. Correta a decisão que entendeu inaplicável ao reclamante as normas coletivas da categoria dos vigilantes. Recurso não provido. (TRT4 - RO 0000689-74.2014.5.04.0662; 1ª Turma; Julgamento: 18/05/2016; Redator: Manuel Cid Jardon). Pelo exposto, reconheço a inaplicabilidade das normas convencionais juntadas pela parte Autora Além do mais, não foi comprovado de forma inequívoca o exercício de atribuições precípuas da função de Segurança, atuando o Reclamante apenas como Porteiro. Nesse diapasão, o pedido INDEFIRO referente a auxílio alimentação." Irresignado, recorre o reclamante. Sustenta que "reconhecido o desvio de função, devido o pagamento do auxílio-alimentação, nos moldes da convenção coletiva anexa." (fl. 845). Examino. O critério utilizado para o enquadramento sindical é realizado em razão da atividade econômica preponderante do empregador, independentemente da função desempenhada pelo trabalhador. Não é a vontade das partes que efetiva o enquadramento sindical na categoria profissional. O enquadramento sindical é determinado pela lei (art. 511 c/c 570, CLT). Conforme ressaltado pela magistrada sentenciante, a análise das informações contidas no CNPJ do reclamado, revela que "A ABEC é uma associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente e de assistência social, com orientação religiosa de um instituto de vida consagrada, de caráter não econômico e tem por finalidade criar, congregar, dirigir e manter instituições que visem à cultura, beneficência, assistência social, promoção humana, educação, ensino, formação religiosa, promoção e defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens". (fls. 391). A norma coletiva juntada pelo reclamante, por sua vez, foi firmada por SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF e o SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL, cuja abrangência é (fls. 25): CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados em empresas de segurança e vigilância do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, com abrangência territorial em DF. No caso, a atividade preponderante do reclamado em nada se aproxima às atividades abrangidas pela norma coletiva firmada pelo SINDICATO DE EMPRESAS DE SEGURANCA PRIVADA, SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA, CURSOS DE FORMACAO E TRANSPORTE DE VALORES NO DISTRITO FEDERAL. Portanto, não se aplica ao contrato de trabalho do autor as normas coletivas juntadas pelo autor, porque os sindicatos signatários da norma não representam a categoria econômica do reclamado. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

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