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Alexandre Sabino Braga e outros x A C R Componentes Eletronicos Ltda e outros

ID: 322149117

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001306-58.2014.5.03.0178

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SABINO BRAGA DAIANE RAMOS DOS SANTOS FERNANDO LELIS DA SILVEIRA FLAVIO DUARTE CERULI ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR JEANE PORTO AMORIM JOSE AUGUSTO MAJOLINI GARCIA MARILDA QUIRINO DA SILVA MUNICIPIO DE EXTREMA UNIÃO FEDERAL (PGF) URIEL PEREIRA VANDERLEI BRANDAO VANESSA JESUS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ANTONIO JOSE GABRIEL DA SILVA B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA MAURO DA SILVA ZULMIRA MARIA FARIA

Notificação

Advogados:

EVERTON MICHAEL DE CAMPOS

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JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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EDISON MENDONCA FONTES

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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MAURICIO JOSE AHUALLI

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FRANCISMARY MOREIRA DA SILVA

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JOSE CLARO MACHADO JUNIOR

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PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI

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JOANA DARC DE SOUZA

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JOSE CARLOS COSTA BORGES

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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LEONARDO AUGUSTO DE PAIVA

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SERGIO MENDES FINELLI JUNIOR

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LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

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HALLEY LOPES BELLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0001306-58.2014.5.03.0178 AUTOR: ALEXANDRE SABINO BRAGA E OUTROS (6) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0001306-58.2014.5.03.0178 AUTOR: ALEXANDRE SABINO BRAGA E OUTROS (6) RÉU: B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add773b proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de processo físico, convertido em eletrônico no ano de 2021, que revisito, para o correto impulsionamento. 1.O acordo de ID fbb1865, celebrado com todos os executados (B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, MAURO DA SILVA e ZULMIRA MARIA FARIA), foi descumprido. 2.Em razão do deferimento da recuperação judicial da executada A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, o E. TRT da 3ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente ALEXANDRE SABINO BRAGA, determinando o redirecionamento da execução em face dos demais executados (cf. ID b9c377f ). 3.O imóvel de matrícula nº 3.897 do CRI de Extrema/MG, de propriedade de MAURO DA SILVA, foi arrematado por JOSE AUGUSTO MAJOLINI GARCIA, no valor de R$936.500,00, acrescido da comissão do leiloeiro (R$ 46.825,00), conforme auto de ID f70b98a. 4.A comissão do leiloeiro foi paga através do alvará de ID 1823d96 (09/12/2024). 5.À presente execução (reclamante ALEXANDRE SABINO BRAGA) estão reunidos, para execução única, os seguintes processos: 0010283-39.2014.5.03.0178 (reclamante VANESSA JESUS DE AZEVEDO)0010200-86.2015.5.03.0178 (reclamante DAIANE RAMOS DOS SANTOS)0011032-22.2015.5.03.0178 (reclamante JEANE PORTO AMORIM0010504-85.2015.5.03.0178 (reclamante URIEL PEREIRA)0001062-32.2014.5.03.0178 (reclamante FERNANDO LELIS DA SILVEIRA) 6.De acordo com o relatório consolidado de ID 2166956, o valor total da execução foi apurado em R$1.436.583,50, com atualização até 09/04/2025. 7.O documento de ID 5543429 descreve a relação de penhoras sobrepostas e pedidos de reserva de crédito efetuados nestes autos: 8.A planilha de ID 372cd54 explana o rateio dos créditos líquidos referentes aos processos reunidos a este piloto, bem como daqueles com penhoras sobrepostas e pedidos de reserva de crédito. O despacho de ID 1f749ca (25/04/2025) homologou o rateio apurado e determinou o pagamento dos créditos dos exequentes, conforme a referida planilha. 9.Foram, então, expedidos os seguintes alvarás: ID 5ca210b, para as transferências decorrentes de penhoras sobrepostas/reserva p/autos os correspondentes: ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUIZ LORENZO RAMIREZ LOPES, ROSANA MACHADO, ALINE BATALHA DOS SANTOS, ROGER SANTOS GOMES, DULCIARA WOHLERS EBLING, ALESSANDRA SERAFINE TIBERIO DOS SANTOS e JOSÉ SANTOS DE SOUZA ID 86c55a8 (JEANE PORTO AMORIM) ID 047d3b1 (DAIANE RAMOS DOS SANTOS) ID a544ed4 (ALEXANDRE SABINO BRAGA) - posteriormente substituído pelo de ID 55ff146 ID e452b24 (URIEL PEREIRA) 10.O saldo atualizado do produto da arrematação importa em R$107.095,53 (depósito judicial 0147.042.04818118-3), conforme transcrição: 11.Reitere-se a intimação aos exequentes FERNANDO LELIS DA SILVEIRA e VANESSA JESUS DE AZEVEDO para informarem nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários, com nome completo, CNPJ/CPF, código do banco, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição de alvará com autorização de transferência, cientes de que tais informações são de sua responsabilidade. 11.1.Na sequência, expeçam-se os alvarás correspondentes, independentemente de nova ordem. 12.Na manifestação de ID 0eb2836, a executada B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA requer o reconhecimento de sua condição de incorporadora da empresa originalmente executada - A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - e, com base no art. 1.116 do Código Civil, postula o redirecionamento da execução para si, com a suspensão de atos constritivos expedidos em nome da empresa cindida, conforme termos adiante transcritos: 13.Todavia, ao se analisar o documento de ID de0f023, verifica-se que a operação realizada não configura uma incorporação, nos termos do art. 1.116 do Código Civil, mas sim uma cisão parcial. Ademais, as informações constantes na alteração contratual divergem do conteúdo exposto na petição de ID 0eb2836, ora transcrita, pois evidenciam que foi a empresa A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA quem recebeu parte do patrimônio da empresa B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, e não o contrário, como inicialmente alegado: 14. A empresa não foi extinta, como afirmado: 15.Diante do exposto, conclui-se que a empresa A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA assumiu exclusivamente os direitos e obrigações vinculados à parcela do patrimônio que lhe foi transferida, em decorrência da cisão parcial. Por sua vez, a empresa B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA permanece responsável pelas obrigações relacionadas à parte de seu patrimônio que não foi cindida, conforme previsto no instrumento contratual. 16.Como já mencionado, a execução foi regularmente redirecionada aos demais executados: B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, MAURO DA SILVA e ZULMIRA MARIA FARIA. 17.Esclareço, portanto, que a B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA não está isenta das obrigações trabalhistas decorrentes da presente execução pelo simples fato de ter cindido parte de seu patrimônio à empresa A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, atualmente em recuperação judicial. B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA não está protegida pelos efeitos da recuperação judicial da empresa cessionária, uma vez que não integra o polo ativo daquele processo e não há extensão dos efeitos recuperacionais à cindente. 18.Ante o exposto, por ora, prossiga-se na forma determinada nos itens "11" e "11.1" do presente despacho. 19.Após os pagamentos dos créditos dos exequentes FERNANDO LELIS DA SILVEIRA e VANESSA JESUS DE AZEVEDO, remetam-se os autos ao SLJ, para nova atualização, devendo ser deduzidos todos os valores pagos nos autos. 20. Na sequência, prossiga-se a execução em face de B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, MAURO DA SILVA e ZULMIRA MARIA FARIA. 21.Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ANTONIO JOSE GABRIEL DA SILVA - A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - MAURO DA SILVA - ZULMIRA MARIA FARIA

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Alexandre Sabino Braga e outros x A C R Componentes Eletronicos Ltda e outros

ID: 322149137

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001306-58.2014.5.03.0178

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SABINO BRAGA DAIANE RAMOS DOS SANTOS FERNANDO LELIS DA SILVEIRA FLAVIO DUARTE CERULI ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR JEANE PORTO AMORIM JOSE AUGUSTO MAJOLINI GARCIA MARILDA QUIRINO DA SILVA MUNICIPIO DE EXTREMA UNIÃO FEDERAL (PGF) URIEL PEREIRA VANDERLEI BRANDAO VANESSA JESUS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ANTONIO JOSE GABRIEL DA SILVA B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA MAURO DA SILVA ZULMIRA MARIA FARIA

Notificação

Advogados:

EVERTON MICHAEL DE CAMPOS

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JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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EDISON MENDONCA FONTES

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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MAURICIO JOSE AHUALLI

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FRANCISMARY MOREIRA DA SILVA

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JOSE CLARO MACHADO JUNIOR

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PAULO CESAR MANTOVANI ANDREOTTI

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JOANA DARC DE SOUZA

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JOSE CARLOS COSTA BORGES

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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LEONARDO AUGUSTO DE PAIVA

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SERGIO MENDES FINELLI JUNIOR

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LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

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HALLEY LOPES BELLO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0001306-58.2014.5.03.0178 AUTOR: ALEXANDRE SABINO BRAGA E OUTROS (6) RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0001306-58.2014.5.03.0178 AUTOR: ALEXANDRE SABINO BRAGA E OUTROS (6) RÉU: B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add773b proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de processo físico, convertido em eletrônico no ano de 2021, que revisito, para o correto impulsionamento. 1.O acordo de ID fbb1865, celebrado com todos os executados (B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, MAURO DA SILVA e ZULMIRA MARIA FARIA), foi descumprido. 2.Em razão do deferimento da recuperação judicial da executada A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, o E. TRT da 3ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente ALEXANDRE SABINO BRAGA, determinando o redirecionamento da execução em face dos demais executados (cf. ID b9c377f ). 3.O imóvel de matrícula nº 3.897 do CRI de Extrema/MG, de propriedade de MAURO DA SILVA, foi arrematado por JOSE AUGUSTO MAJOLINI GARCIA, no valor de R$936.500,00, acrescido da comissão do leiloeiro (R$ 46.825,00), conforme auto de ID f70b98a. 4.A comissão do leiloeiro foi paga através do alvará de ID 1823d96 (09/12/2024). 5.À presente execução (reclamante ALEXANDRE SABINO BRAGA) estão reunidos, para execução única, os seguintes processos: 0010283-39.2014.5.03.0178 (reclamante VANESSA JESUS DE AZEVEDO)0010200-86.2015.5.03.0178 (reclamante DAIANE RAMOS DOS SANTOS)0011032-22.2015.5.03.0178 (reclamante JEANE PORTO AMORIM0010504-85.2015.5.03.0178 (reclamante URIEL PEREIRA)0001062-32.2014.5.03.0178 (reclamante FERNANDO LELIS DA SILVEIRA) 6.De acordo com o relatório consolidado de ID 2166956, o valor total da execução foi apurado em R$1.436.583,50, com atualização até 09/04/2025. 7.O documento de ID 5543429 descreve a relação de penhoras sobrepostas e pedidos de reserva de crédito efetuados nestes autos: 8.A planilha de ID 372cd54 explana o rateio dos créditos líquidos referentes aos processos reunidos a este piloto, bem como daqueles com penhoras sobrepostas e pedidos de reserva de crédito. O despacho de ID 1f749ca (25/04/2025) homologou o rateio apurado e determinou o pagamento dos créditos dos exequentes, conforme a referida planilha. 9.Foram, então, expedidos os seguintes alvarás: ID 5ca210b, para as transferências decorrentes de penhoras sobrepostas/reserva p/autos os correspondentes: ROSÂNGELA MARIA DOS SANTOS, LUIZ LORENZO RAMIREZ LOPES, ROSANA MACHADO, ALINE BATALHA DOS SANTOS, ROGER SANTOS GOMES, DULCIARA WOHLERS EBLING, ALESSANDRA SERAFINE TIBERIO DOS SANTOS e JOSÉ SANTOS DE SOUZA ID 86c55a8 (JEANE PORTO AMORIM) ID 047d3b1 (DAIANE RAMOS DOS SANTOS) ID a544ed4 (ALEXANDRE SABINO BRAGA) - posteriormente substituído pelo de ID 55ff146 ID e452b24 (URIEL PEREIRA) 10.O saldo atualizado do produto da arrematação importa em R$107.095,53 (depósito judicial 0147.042.04818118-3), conforme transcrição: 11.Reitere-se a intimação aos exequentes FERNANDO LELIS DA SILVEIRA e VANESSA JESUS DE AZEVEDO para informarem nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários, com nome completo, CNPJ/CPF, código do banco, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição de alvará com autorização de transferência, cientes de que tais informações são de sua responsabilidade. 11.1.Na sequência, expeçam-se os alvarás correspondentes, independentemente de nova ordem. 12.Na manifestação de ID 0eb2836, a executada B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA requer o reconhecimento de sua condição de incorporadora da empresa originalmente executada - A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - e, com base no art. 1.116 do Código Civil, postula o redirecionamento da execução para si, com a suspensão de atos constritivos expedidos em nome da empresa cindida, conforme termos adiante transcritos: 13.Todavia, ao se analisar o documento de ID de0f023, verifica-se que a operação realizada não configura uma incorporação, nos termos do art. 1.116 do Código Civil, mas sim uma cisão parcial. Ademais, as informações constantes na alteração contratual divergem do conteúdo exposto na petição de ID 0eb2836, ora transcrita, pois evidenciam que foi a empresa A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA quem recebeu parte do patrimônio da empresa B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, e não o contrário, como inicialmente alegado: 14. A empresa não foi extinta, como afirmado: 15.Diante do exposto, conclui-se que a empresa A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA assumiu exclusivamente os direitos e obrigações vinculados à parcela do patrimônio que lhe foi transferida, em decorrência da cisão parcial. Por sua vez, a empresa B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA permanece responsável pelas obrigações relacionadas à parte de seu patrimônio que não foi cindida, conforme previsto no instrumento contratual. 16.Como já mencionado, a execução foi regularmente redirecionada aos demais executados: B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, MAURO DA SILVA e ZULMIRA MARIA FARIA. 17.Esclareço, portanto, que a B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA não está isenta das obrigações trabalhistas decorrentes da presente execução pelo simples fato de ter cindido parte de seu patrimônio à empresa A C R COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, atualmente em recuperação judicial. B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA não está protegida pelos efeitos da recuperação judicial da empresa cessionária, uma vez que não integra o polo ativo daquele processo e não há extensão dos efeitos recuperacionais à cindente. 18.Ante o exposto, por ora, prossiga-se na forma determinada nos itens "11" e "11.1" do presente despacho. 19.Após os pagamentos dos créditos dos exequentes FERNANDO LELIS DA SILVEIRA e VANESSA JESUS DE AZEVEDO, remetam-se os autos ao SLJ, para nova atualização, devendo ser deduzidos todos os valores pagos nos autos. 20. Na sequência, prossiga-se a execução em face de B T R SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA, MAURO DA SILVA e ZULMIRA MARIA FARIA. 21.Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - URIEL PEREIRA - VANESSA JESUS DE AZEVEDO - DAIANE RAMOS DOS SANTOS - FERNANDO LELIS DA SILVEIRA - ALEXANDRE SABINO BRAGA - JEANE PORTO AMORIM

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Jose De Souza Pereira e outros x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 261084362

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-15.2017.5.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL DO AMAZONAS

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A ARIORLANDO DUARTE CONSTRUTORA TRIUNFO DA AMAZONIA LTDA LYNDON JOHNSON DA ROCHA RABELO MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA RABELO PLUS CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA URSULA REGINA DA ROCHA RABELO RAMOS VIVALDO DO NASCIMENTO RABELO WELLINGTON CARLOS RATTMANN

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

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LUCIA MONIQUE CASTELO BRANCO MAUES VELOSO LIMA

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RAFAEL REIS PEREIRA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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URSULA REGINA DA ROCHA RABELO RAMOS

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CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001062-15.2017.5.11.0013 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001062-15.2017.5.11.0013 RECLAMANTE: JOSE DE SOUZA PEREIRA RECLAMADO: CONSTRUTORA TRIUNFO DA AMAZONIA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc337b7 proferida nos autos. DECISÃO O sócio da executada Sr LYNDON JOHNSON DA ROCHA RABELO apresenta petição sob o id.0b6795d, alegando que teve decretada a suspensão de sua CNH como meio coercitivo para o pagamento de crédito trabalhista oriundo de execução em trâmite neste juízo. Entretanto, referida medida se mostra excessiva, desproporcional e contrária aos princípios que regem o processo executivo, especialmente diante da hipossuficiência econômica do executado, que é pai de uma criança menor (07 anos de idade) e depende da habilitação para exercer eventual atividade informal de subsistência. Ressalta que não há qualquer indício de ocultação de bens ou fraude à execução. Requer reconsideração da decisão que determinou a suspensão da sua CNH. A executada ÚRSULA REGINA DA ROCHA RABELO apresenta petição sob o id.c8557ef, informando que NÃO INTEGRA e JAMAIS INTEGROU o quadro societário da CONSTRUTORA TRIUNFO DA AMAZÔNIA LTDA, bem como jamais teve poderes administrativos ou gerenciais junto a administração da citada empresa. Informa que é advogada nos autos e filha do Sr. Vivaldo do Nascimento Rabelo / Maria da Conceição da Rocha Rabelo e irmã do Sr. Lyndon Johnson da Rocha Rabelo, ambos sócios-administradores da Construtora Triunfo da Amazônia. Porém não configurando sócia da referida empresa, apenas patrona dos sócios executados. Requer a sua exclusão do pólo passivo da presente lide, bem como a retirada da Suspensão da CNH junto ao DETRAN /AM, a Retirada da Suspensão e Apreensão do Passaporte da patrona, com exclusão do impedimento de saída do País, junto a Polícia Federal. A Sra. BÁRBARA CRISTINA DA ROCHA RABELO apresenta petição sob o id.9f11cdc, alegando que tomou conhecimento do pedido de Suspensão da sua CNH e Apreensão do Passaporte, com a consequência do impedimento de ausentar-se do país, através do comunicado por sua patrona. Afirma que a mesma não faz parte desta relação de sócios e inadimplentes, uma vez que já foi requerido nos autos id30516c2, em 22/11/2021, a Manifestação de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo foi prontamente acolhida pelo M.M juiz , em sua Sentença proferida em 07/01/22 ide38466a, onde determinou a EXCLUSÃO DO ROL DE EXECUTADOS A REQUERENTE BÁRBARA CRISTINA DA ROCHA RABELO, sendo reafirmado a sua exclusão no despacho datado no dia 10/02/25 id7d86900. No dia 15 de março do corrente ano, através do despacho id75755bc, novamente a Sra. BARBARA CRISTINA DA ROCHA RABELO, volta a ser citada na lista dos executados, com medidas coercitivas determinadas por este juízo, com a inclusão da SUSPENSÃO DA CNH, SUSPENSÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE, com a consequência de impedimento de sair do país. Requer novamente a este juízo, a EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE BÁRBARA CRISTINA DA ROCHA RABELO do pólo passivo da presente demanda. Pois bem. Após minuciosa análise dos autos, fica constatado que houve equívoco do juízo quanto à reinclusão da Sra.BARBARA CRISTINA ROCHA RABELO, tendo em vista que a mesma foi excluída do polo passivo, conforme sentença IDPJ (id. e38466a). Ao analisar os documentos de inclusão da restrição da CNH (id.160e8ba, 79eef4f, 651db47, 2009ce4), verificamos que não foi incluída restrição em nome da Sra.BARBARA CRISTINA ROCHA RABELO. Contudo, foi incluído o nome da mesma no ofício (id.1aff5e2) expedido à Superintendência da Polícia Federal. Quanto à inclusão da Sra.ÚRSULA REGINA DA ROCHA RABELO, verifica-se que a mesma foi incluída no polo passivo, através da consulta ao Bacen CCS (id.92cf72d), em virtude de vínculo bancário com a executada. Todavia, o documento do SNIPER (id.d1bbe68), identifica, tão somente, os sócios da executada VIVALDO DO NASCIMENTO RABELO (CPF 000.863.392-49) e LYNDON JOHNSON DA ROCHA RABELO (CPF 436.522.802-10). Em recente julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 5.941-DF, o Supremo Tribunal Federal considerou as medidas executivas atípicas constitucionais, como apreensão de passaporte e da CNH. A teor da jurisprudência retro mencionada e considerando o comportamento dos executados nestes autos no desinteresse em quitar a execução, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é medida que se impõe. Considerando, portanto, todas as tentativas frustradas de satisfação do débito executado, e diante do que permite o artigo 139, inciso IV do CPC/15, corroborado pela jurisprudência supracitada. Cumpre pontuar que, segundo a jurisprudência, o abuso na utilização da personalidade jurídica resta caracterizado pelo próprio título executivo judicial, que demonstra fraude à legislação obreira, com a sonegação de direitos trabalhistas, de caráter alimentar, em proveito da sociedade e de seus sócios. Cumpre lembrar, ainda, que foram realizadas diversas tentativas frustradas de execução em face da pessoa jurídica, restando, como último recurso, o redirecionamento da execução para os sócios. Ementa: CRÉDITO TRABALHISTA. CONCURSO COM OUTROS CRÉDITOS ALIMENTARES. PREFERÊNCIA ABSOLUTA. O crédito trabalhista, por sua natureza, é privilegiado de forma absoluta, inclusive frente a outros créditos de natureza alimentar. O art. 83 , I , da Lei 11.101 estabelece o privilégio dos créditos oriundos do descumprimento da legislação trabalhista e os decorrentes de acidentes de trabalho, o que impede que se coloque à frente destes qualquer outro crédito, mesmo que possua natureza alimentar, como honorários advocatícios. Diante do exposto, decido: I- DETERMINAR a exclusão das executadas ÚRSULA REGINA DA ROCHA RABELO e BARBARA CRISTINA ROCHA RABELO do polo passivo, bem como a baixa da restrição no RENAJUD e expedição de ofício à Polícia Federal para o cancelamento da determinação de suspensão e apreensão do passaporte das executadas acima indicadas. II- DETERMINAR a intimação do sócio LYNDON JOHNSON DA ROCHA RABELO para que comprove, no prazo de 5 dias, que seus rendimentos financeiros giram em torno dos ganhos advindos da prática laboral de motorista, sendo esta a atividade informal de sua subsistência. III- Dê-se ciência aos interessados. ATRIBUO FORÇA DE INTIMAÇÃO À PRESENTE DECISÃO. MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LYNDON JOHNSON DA ROCHA RABELO

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Audemar Martins Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 256006901

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001265-93.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUDEMAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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THAIS REGINA DE SOUZA

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001265-93.2024.5.10.0001 EXEQUENTE: AUDEMAR MARTINS DA SILVA EXECUTADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001265-93.2024.5.10.0001 EXEQUENTE: AUDEMAR MARTINS DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c956437 proferida nos autos. ejo SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, no ID 41edcbb. A Excepta manifestou-se sob o ID 2fe93b8 insurgindo-se contra os argumentos da Executada. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II - CONHECIMENTO A exceção tem cabimento nas hipóteses restritas de flagrante nulidade como os casos de ausência de notificação citatória, de pressupostos e/ou condições da ação, ou seja, nos casos em que o juiz deve pronunciar de ofício a nulidade, possibilitando, com isso, a defesa da parte executada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Ao examinar os requerimentos da Excipiente, verifica-se que é suscitada a ilegitimidade ativa e a inexigibilidade do título executivo, motivo pelo qual admito a exceção. II - FUNDAMENTOS 1- ILEGALIDADE ATIVA Sustenta a Excipiente que o Exequente é parte ilegítima nesta Ação de Cumprimento porque a lista apresentada pela ele no ID 0300694, para comprovar sua filiação à ANEI, foi juntada após o trânsito em julgado da ação principal. Afirma que tal associação (ANEI), não sendo um sindicato, somente pode representar associados desde que devidamente autorizada. Acrescenta que o único documento com relação de associados constante na ação coletiva foi o relatório de votação da Assembleia Geral Extraordinária, no qual não consta o nome da pare autora e, por esse motivo, o título executivo não alcança o Exequente, que não está relacionada no documento de ID b5a1b99 e ID b0084af da ação coletiva. Afirma, ainda, que o Exequente não reside no âmbito deste Regional. Requer, sob esses argumentos, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e do Tema nº 499 do STF. Sem razão a Excipiente. Assim foi decidido em sede de Acórdão: “Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou lhe provimento garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, deverá a reclamada aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item ‘f’ do rol de pedidos, fl. 29. Tudo nos termos da fundamentação.” Assim foi requerido na inicial: “f) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021;” Tratando desse tema nos autos do Processo 0001020-52.2024.5.10.0011, assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO PARA ALCANCE DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Tema 499 do STF, no julgamento do RE 612043, pelo Ministro Marco Aurélio, define que: ... Esse entendimento, que segue o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), dispõe: ‘Art. 16 - A sentença civil terá coisa julgada erga omnes, dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto em caso de improcedência por falta de provas, permitindo nova ação com novas provas.’ O STF, no entanto, declarou esse artigo inconstitucional no julgamento do Tema 1.075 de Repercussão Geral, estabelecendo que: ‘I - A redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, é inconstitucional, devendo prevalecer sua redação original. II - A competência em ações civis públicas de efeito nacional ou regional deve observar o art. 93, II, do CDC. III - Em casos de múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, o juízo prevento será aquele que primeiro conheceu uma das ações.’ A combinação desses temas indica que os efeitos de decisões em ações civis públicas não se limitam ao território do órgão julgador (Tema 1075). No entanto, para que o empregado se beneficie do título executivo, deve comprovar sua filiação até a data de ajuizamento da ação. …” Nota-se que é irrelevante o domicílio do Exequente, nos termos do art. 93, II/CDC. Quanto à representação, de acordo com os documentos juntados pela parte, com a inicial desta ação de cumprimento, verifico que no documento de ID 4e87572 há o pedido de inscrição do Exequente, ora Excepta, junto à ANEI, documento esse que, embora com baixa resolução, é possível verificar que foi datado no mês 11 (novembro) de 2019. Há, ainda, o documento de ID aee0b31, que se trata do recebimento de declaração da ANEI atestando que o Exequente é associado desde 1º.11.2019. Logo, não há falar em ilegitimidade da parte Autora. Indefiro. 2. TEMA 1046/STF A Excipiente alega que o título exequendo viola frontalmente o TEMA 1046 do STF, que corrobora a “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. Afirma que o TEMA 1046 do STF foi fixado em 2.6.2022, ao passo que o trânsito em julgado da ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011 ocorreu em 1º.4.2024, evidenciando a inconstitucionalidade do título executivo. Requer a extinção do feito. Novamente a Excipiente está desassistida de razão. A suposta inconstitucionalidade deveria ter sido alegada na Ação Coletiva, que transitou em julgado sem a declaração perseguida. Assim, rejeito a Exceção de pré-Executividade. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, nos temos da fundamentação supra. Não há custas. O Autor deverá, no prazo de 10 dias, manifestar-se, caso queira, acerca da Impugnação de ID 1faca6b. Intimem-se as partes. Nada mais. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Audemar Martins Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 256006906

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001265-93.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUDEMAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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THAIS REGINA DE SOUZA

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001265-93.2024.5.10.0001 EXEQUENTE: AUDEMAR MARTINS DA SILVA EXECUTADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001265-93.2024.5.10.0001 EXEQUENTE: AUDEMAR MARTINS DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c956437 proferida nos autos. ejo SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, no ID 41edcbb. A Excepta manifestou-se sob o ID 2fe93b8 insurgindo-se contra os argumentos da Executada. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II - CONHECIMENTO A exceção tem cabimento nas hipóteses restritas de flagrante nulidade como os casos de ausência de notificação citatória, de pressupostos e/ou condições da ação, ou seja, nos casos em que o juiz deve pronunciar de ofício a nulidade, possibilitando, com isso, a defesa da parte executada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Ao examinar os requerimentos da Excipiente, verifica-se que é suscitada a ilegitimidade ativa e a inexigibilidade do título executivo, motivo pelo qual admito a exceção. II - FUNDAMENTOS 1- ILEGALIDADE ATIVA Sustenta a Excipiente que o Exequente é parte ilegítima nesta Ação de Cumprimento porque a lista apresentada pela ele no ID 0300694, para comprovar sua filiação à ANEI, foi juntada após o trânsito em julgado da ação principal. Afirma que tal associação (ANEI), não sendo um sindicato, somente pode representar associados desde que devidamente autorizada. Acrescenta que o único documento com relação de associados constante na ação coletiva foi o relatório de votação da Assembleia Geral Extraordinária, no qual não consta o nome da pare autora e, por esse motivo, o título executivo não alcança o Exequente, que não está relacionada no documento de ID b5a1b99 e ID b0084af da ação coletiva. Afirma, ainda, que o Exequente não reside no âmbito deste Regional. Requer, sob esses argumentos, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e do Tema nº 499 do STF. Sem razão a Excipiente. Assim foi decidido em sede de Acórdão: “Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou lhe provimento garantir aos trabalhadores inativos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa. Nesse cenário, deverá a reclamada aplicar aos inativos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente aos empregados da ativa, na forma postulada no item ‘f’ do rol de pedidos, fl. 29. Tudo nos termos da fundamentação.” Assim foi requerido na inicial: “f) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021;” Tratando desse tema nos autos do Processo 0001020-52.2024.5.10.0011, assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO PARA ALCANCE DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Tema 499 do STF, no julgamento do RE 612043, pelo Ministro Marco Aurélio, define que: ... Esse entendimento, que segue o art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), dispõe: ‘Art. 16 - A sentença civil terá coisa julgada erga omnes, dentro dos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto em caso de improcedência por falta de provas, permitindo nova ação com novas provas.’ O STF, no entanto, declarou esse artigo inconstitucional no julgamento do Tema 1.075 de Repercussão Geral, estabelecendo que: ‘I - A redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, é inconstitucional, devendo prevalecer sua redação original. II - A competência em ações civis públicas de efeito nacional ou regional deve observar o art. 93, II, do CDC. III - Em casos de múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, o juízo prevento será aquele que primeiro conheceu uma das ações.’ A combinação desses temas indica que os efeitos de decisões em ações civis públicas não se limitam ao território do órgão julgador (Tema 1075). No entanto, para que o empregado se beneficie do título executivo, deve comprovar sua filiação até a data de ajuizamento da ação. …” Nota-se que é irrelevante o domicílio do Exequente, nos termos do art. 93, II/CDC. Quanto à representação, de acordo com os documentos juntados pela parte, com a inicial desta ação de cumprimento, verifico que no documento de ID 4e87572 há o pedido de inscrição do Exequente, ora Excepta, junto à ANEI, documento esse que, embora com baixa resolução, é possível verificar que foi datado no mês 11 (novembro) de 2019. Há, ainda, o documento de ID aee0b31, que se trata do recebimento de declaração da ANEI atestando que o Exequente é associado desde 1º.11.2019. Logo, não há falar em ilegitimidade da parte Autora. Indefiro. 2. TEMA 1046/STF A Excipiente alega que o título exequendo viola frontalmente o TEMA 1046 do STF, que corrobora a “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. Afirma que o TEMA 1046 do STF foi fixado em 2.6.2022, ao passo que o trânsito em julgado da ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011 ocorreu em 1º.4.2024, evidenciando a inconstitucionalidade do título executivo. Requer a extinção do feito. Novamente a Excipiente está desassistida de razão. A suposta inconstitucionalidade deveria ter sido alegada na Ação Coletiva, que transitou em julgado sem a declaração perseguida. Assim, rejeito a Exceção de pré-Executividade. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO, nos temos da fundamentação supra. Não há custas. O Autor deverá, no prazo de 10 dias, manifestar-se, caso queira, acerca da Impugnação de ID 1faca6b. Intimem-se as partes. Nada mais. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUDEMAR MARTINS DA SILVA

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Henrique Gomes De Carvalho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255910616

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001368-70.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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CRISTIANE DE PAULO SILVA GONZAGA

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REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001368-70.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: HENRIQUE GOMES DE CARVALHO EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001368-70.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: HENRIQUE GOMES DE CARVALHO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5027bf4 proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 07 de abril de 2025. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, em que suscita duas teses centrais: 1. Ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que este não fazia parte do quadro de associados da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI na data do ajuizamento da ação coletiva, contrariando o Tema 499 do STF. 2. Inexequibilidade do título executivo judicial, ao argumento de que a sentença coletiva não reconheceu automaticamente o direito a todos os aposentados da INFRAERO, mas apenas àqueles que constavam na listagem de associados apresentada na petição inicial. O exequente, por sua vez, rebate as alegações da executada nos seguintes termos: 1.A legitimidade ativa é garantida pelo ordenamento jurídico, uma vez que a ação coletiva tutelou direitos individuais homogêneos, os quais podem ser executados independentemente de comprovação de filiação à ANEI. 2. A coisa julgada se formou de maneira ampla, assegurando a isonomia no custeio do plano de saúde a todos os aposentados da Infraero, sem qualquer limitação aos associados da ANEI. As partes apresentaram documentação e precedentes jurisprudenciais em defesa de suas teses. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Cabimento da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade é um mecanismo excepcional admitido na execução trabalhista para a arguição de matérias de ordem pública, desde que possam ser examinadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua admissibilidade está condicionada a dois requisitos essenciais: (i) a matéria invocada deve ser cognoscível de ofício pelo juiz; e (ii) a análise da questão deve prescindir da produção de prova (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009). Dessa forma, não cabe exceção de pré-executividade para a rediscussão de mérito do título executivo ou para a alegação de fatos que exijam a realização de prova oral ou pericial, devendo tais questionamentos ser formulados via embargos à execução. No caso concreto, a executada alega: a) Ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que este não era filiado à ANEI no momento do ajuizamento da ação coletiva, em afronta ao Tema 499 do STF; b) Inexigibilidade do título executivo, sustentando que a decisão exequenda desconsidera a validade de normas coletivas, em violação ao Tema 1046 do STF. Ambas as teses são cognoscíveis de ofício pelo juízo e não dependem de dilação probatória, pois envolvem questões estritamente jurídicas passíveis de exame mediante análise dos autos. Dessa forma, reconheço a admissibilidade da exceção de pré-executividade e passo à análise do mérito das questões suscitadas. 2. Da Alegada Ilegitimidade Ativa A Infraero sustenta que o exequente não pode promover a execução individual da sentença coletiva, pois não era associado da ANEI na data do ajuizamento da ação coletiva. Fundamenta sua tese no Tema 499 do STF, que estabelece que apenas os associados de uma entidade autora de ação coletiva podem executar a sentença correspondente, desde que estivessem filiados antes da propositura da ação. Entretanto, o Tema 499 não pode ser aplicado de forma irrestrita, devendo ser analisado à luz da natureza da ação coletiva. No presente caso, a Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011 tutelou direitos individuais homogêneos dos empregados aposentados da Infraero. De acordo com o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Tema 948 do STJ, a execução individual de sentença coletiva não exige que o beneficiário tenha sido parte formal no processo coletivo. A jurisprudência pacífica do STJ e do TST afasta a necessidade de comprovação de filiação associativa quando a ação coletiva versa sobre direitos individuais homogêneos, pois, nesse caso, a coisa julgada beneficia toda a coletividade afetada. Portanto, a alegação de ilegitimidade ativa não prospera, devendo a execução prosseguir. 3. Da Alegada Inexequibilidade do Título A executada sustenta que o título executivo não assegura o direito de todos os aposentados da Infraero, mas apenas daqueles listados na petição inicial da ação coletiva. Todavia, a coisa julgada formada no processo coletivo tem eficácia erga omnes, conforme disposto no art. 103 do CDC. A decisão transitada em julgado não estabeleceu qualquer restrição quanto à aplicabilidade do direito reconhecido, determinando de forma clara e objetiva que os aposentados devem ser tratados de forma isonômica no custeio do plano de saúde. Tampouco exigiu a comprovação de celebração de contrato de adesão ao plano de saúde credenciado. Ao buscar restringir os efeitos da sentença coletiva, a executada pretende reabrir a discussão sobre o mérito da decisão transitada em julgado, o que não é admissível na fase de execução. O artigo 507 do CPC estabelece que a coisa julgada deve ser respeitada, vedando qualquer rediscussão da matéria decidida. Dessa forma, afasta-se a alegação de inexequibilidade do título judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada, considerando que: 1. O exequente possui legitimidade ativa para promover a execução, pois a ação coletiva tutelou direitos individuais homogêneos, dispensando a comprovação de filiação prévia à ANEI. 2. O título judicial é plenamente exequível, pois reconheceu o direito dos aposentados à isonomia no custeio do plano de saúde. Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se com a execução. Intimem-se as partes. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Henrique Gomes De Carvalho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255910621

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001368-70.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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CRISTIANE DE PAULO SILVA GONZAGA

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REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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THAIS REGINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001368-70.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: HENRIQUE GOMES DE CARVALHO EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001368-70.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: HENRIQUE GOMES DE CARVALHO EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5027bf4 proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 07 de abril de 2025. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, em que suscita duas teses centrais: 1. Ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que este não fazia parte do quadro de associados da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI na data do ajuizamento da ação coletiva, contrariando o Tema 499 do STF. 2. Inexequibilidade do título executivo judicial, ao argumento de que a sentença coletiva não reconheceu automaticamente o direito a todos os aposentados da INFRAERO, mas apenas àqueles que constavam na listagem de associados apresentada na petição inicial. O exequente, por sua vez, rebate as alegações da executada nos seguintes termos: 1.A legitimidade ativa é garantida pelo ordenamento jurídico, uma vez que a ação coletiva tutelou direitos individuais homogêneos, os quais podem ser executados independentemente de comprovação de filiação à ANEI. 2. A coisa julgada se formou de maneira ampla, assegurando a isonomia no custeio do plano de saúde a todos os aposentados da Infraero, sem qualquer limitação aos associados da ANEI. As partes apresentaram documentação e precedentes jurisprudenciais em defesa de suas teses. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Cabimento da Exceção de Pré-executividade A exceção de pré-executividade é um mecanismo excepcional admitido na execução trabalhista para a arguição de matérias de ordem pública, desde que possam ser examinadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua admissibilidade está condicionada a dois requisitos essenciais: (i) a matéria invocada deve ser cognoscível de ofício pelo juiz; e (ii) a análise da questão deve prescindir da produção de prova (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22/04/2009). Dessa forma, não cabe exceção de pré-executividade para a rediscussão de mérito do título executivo ou para a alegação de fatos que exijam a realização de prova oral ou pericial, devendo tais questionamentos ser formulados via embargos à execução. No caso concreto, a executada alega: a) Ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que este não era filiado à ANEI no momento do ajuizamento da ação coletiva, em afronta ao Tema 499 do STF; b) Inexigibilidade do título executivo, sustentando que a decisão exequenda desconsidera a validade de normas coletivas, em violação ao Tema 1046 do STF. Ambas as teses são cognoscíveis de ofício pelo juízo e não dependem de dilação probatória, pois envolvem questões estritamente jurídicas passíveis de exame mediante análise dos autos. Dessa forma, reconheço a admissibilidade da exceção de pré-executividade e passo à análise do mérito das questões suscitadas. 2. Da Alegada Ilegitimidade Ativa A Infraero sustenta que o exequente não pode promover a execução individual da sentença coletiva, pois não era associado da ANEI na data do ajuizamento da ação coletiva. Fundamenta sua tese no Tema 499 do STF, que estabelece que apenas os associados de uma entidade autora de ação coletiva podem executar a sentença correspondente, desde que estivessem filiados antes da propositura da ação. Entretanto, o Tema 499 não pode ser aplicado de forma irrestrita, devendo ser analisado à luz da natureza da ação coletiva. No presente caso, a Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011 tutelou direitos individuais homogêneos dos empregados aposentados da Infraero. De acordo com o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Tema 948 do STJ, a execução individual de sentença coletiva não exige que o beneficiário tenha sido parte formal no processo coletivo. A jurisprudência pacífica do STJ e do TST afasta a necessidade de comprovação de filiação associativa quando a ação coletiva versa sobre direitos individuais homogêneos, pois, nesse caso, a coisa julgada beneficia toda a coletividade afetada. Portanto, a alegação de ilegitimidade ativa não prospera, devendo a execução prosseguir. 3. Da Alegada Inexequibilidade do Título A executada sustenta que o título executivo não assegura o direito de todos os aposentados da Infraero, mas apenas daqueles listados na petição inicial da ação coletiva. Todavia, a coisa julgada formada no processo coletivo tem eficácia erga omnes, conforme disposto no art. 103 do CDC. A decisão transitada em julgado não estabeleceu qualquer restrição quanto à aplicabilidade do direito reconhecido, determinando de forma clara e objetiva que os aposentados devem ser tratados de forma isonômica no custeio do plano de saúde. Tampouco exigiu a comprovação de celebração de contrato de adesão ao plano de saúde credenciado. Ao buscar restringir os efeitos da sentença coletiva, a executada pretende reabrir a discussão sobre o mérito da decisão transitada em julgado, o que não é admissível na fase de execução. O artigo 507 do CPC estabelece que a coisa julgada deve ser respeitada, vedando qualquer rediscussão da matéria decidida. Dessa forma, afasta-se a alegação de inexequibilidade do título judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada, considerando que: 1. O exequente possui legitimidade ativa para promover a execução, pois a ação coletiva tutelou direitos individuais homogêneos, dispensando a comprovação de filiação prévia à ANEI. 2. O título judicial é plenamente exequível, pois reconheceu o direito dos aposentados à isonomia no custeio do plano de saúde. Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se com a execução. Intimem-se as partes. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE GOMES DE CARVALHO

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Processo nº 0001062-06.2017.8.14.0005

ID: 329927462

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001062-06.2017.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELO SUN MINERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

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JORGE ALEX NUNES ATHIAS

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OTACILIO LINO JUNIOR

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ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

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PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0001062-06.2017.8.14.0005 REQUERENTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(S): ESTADO DO PARÁ (CNPJ: 05.054.861/0001-76) PROCURADOR: ABELARDO SÉRGIO BACELAR DA SILVA REQUERIDO(S): BELO SUN MINERAÇÃO LTDA (CNPJ: 02.052.454/0001-31) ADVOGADO(S): JORGE ALEX NUNES ATHIAS, OAB/PA 3.003 E OUTROS AMICUS CURIAE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento do despacho de id 145035713 e retornou concluso com certidão lançada no id 148512689. Parecer do Ministério Público Estadual (id 141904154) pelo deslocamento da competência à Justiça Federal. A ré Belo Sun Mineração Ltda (id 142669757) apresentou suas razões e requerimento para continuidade de tramitação do feito perante este juízo. O requerido Estado do Pará (id 143058101) manifestou-se pela continuidade da tramitação processual da presente demanda perante esta Vara Agrária. O Ministério Público Federal (id 143097116), manifestou seu interesse no feito e pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. A Defensoria Pública da União requereu o deslocamento do feito à Justiça federal (id 148120978). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente entendo necessário contextualizar que a presente demanda de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará em face de Belo Sun Mineração Ltda e Estado do Pará com o objetivo de suspender o processo de licenciamento ambiental n° 2012/0000005028 relativo ao Projeto Volta Grande, sob o argumento, em síntese, de que é inviável a instalação face a ausência de regularidade fundiária e ambiental, dispondo ter havido o subdimensionamento da área de impacto direto e indireto do empreendimento, podendo vir a ocasionar danos aos imóveis rurais, à atividade agrária e às famílias hipossuficientes que estariam na área de influência direta e indireta do empreendimento. Nota-se que a autora discute além da existência ou não da regularização fundiária da área em que se visa implementar o empreendimento minerário, eventuais incongruências no cumprimento da legislação ambiental e no subdimensionamento das áreas direta e indiretamente afetadas pelo empreendimento. Observo que em momento anterior o requerido Estado do Pará (id 78182244) alegou que a decisão da Justiça Federal/TRF1 que declarou competente o IBAMA para o licenciamento afetaria diretamente sua legitimidade passiva na presente lide. A União Federal, por meio do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários / Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por ocasião do expediente nº 206/2024/DEMCA/MDA (id 111068510), apresentou “Solicitação da ampliação do raio de proteção ao acampamento Nova Aliança no Projeto de Assentamento Rural do INCRA - PA Ressaca”. Neste contexto, ressalto que outro processo tramitava perante esta especializada, de n.º 0801861-11.2020.8.14.0005, no qual a ora autora discute, em apertada síntese, a incompletude do licenciamento ambiental do Projeto Minerário Volta Grande, o qual, segundo ali questiona, não teria considerado em seus estudos o diagnóstico socioambiental e ocupações (direito ao território - posse/propriedade) dos povos ribeirinhos. O processo supra referido, após expressa manifestação do Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, foi remetido à Justiça Federal para decisão quanto a competência, cuja decisão de declínio foi mantida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0808140-52.2025.8.14.0000. Colaciono em parte: Pois bem. Na hipótese do presente feito, o Ministério Público Estadual (id 141904154) requereu a remessa dos autos à Justiça Federal para análise da competência no processamento e julgamento da presente demanda. A ré Belo Sun Mineração Ltda (id 142669757), e o requerido Estado do Pará (id 143058101) apresentaram petitórios tendo pugnado pela continuidade da tramitação processual deste feito perante este juízo. O Ministério Público Federal (id 143097116), manifestou seu interesse no feito por entender que “há necessidade de tratamento uniforme entre a pretensão veiculada nos autos de n. 0801861-11.2020.8.14.0005 e o presente processo” e em consequência existência de mesmo liame a vincular tais demandas e as ações em trâmite na Justiça Federal, as ACP’s nº 0001813-37.2014.4.01.3903, nº 0001813-37.2014.4.01.3903 e n.º 0002505-70.2013.4.01.3903. A Defensoria Pública da União requereu seu ingresso no presente feito, manifestou-se pela necessidade de inserção do IBAMA na presente lide com fundamento na Lei Complementar nº 140/11, art. 7º, inciso XIV, e o Decreto nº 8.437/15, por entender que o licenciamento ambiental relativo à hipótese dos autos compete ao IBAMA e, pugnou pela remessa do feito à Justiça Federal para decisão quanto a competência. De todo o exposto, entendo que razão assiste ao RMP. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisão que vincule órgão da União, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 150/STJ. Diante disso, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. No presente caso, sobre o interesse jurídico da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal. A teor do exposto, considerando que a substituição do polo ativo da presente ação pela Defensoria Pública da União e interesse do Ministério Público Federal não é matéria suscetível de discussão nesta Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/88, e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara Federal Subseção Judiciária de Altamira/PA para que o ingresso da Defensoria Pública da União, a inserção do IBAMA e o interesse do Ministério Público Federal, seja apreciado na esfera judicial competente. Intimem-se as partes. Ciente o Ministério Público do Estado do Pará. Ciência à Defensoria Pública da União. Ciência ao Ministério Público Federal. Ciência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários / Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Cientifique-se o INCRA e o IBAMA. Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. P.R.I. De Santarém para Altamira, (data da assinatura eletrônica). Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Titular da Vara Agrária Regional de Santarém Resp. cumul. pela Vara Agrária Regional de Altamira

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Processo nº 0001062-48.2007.8.11.0099

ID: 336496022

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-48.2007.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO SILVA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-48.2007.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-48.2007.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.909.329/0003-02 (APELANTE), FABIO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 025.906.581-17 (ADVOGADO), L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA - CNPJ: 05.317.572/0001-12 (APELADO), FLORENTINO APARECIDO MARTINS - CPF: 633.673.279-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – NEGLIGÊNCIA DO CREDOR – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. O protesto de título após a quitação da dívida configura ato ilícito, uma vez que o protesto se destina a comprovar a impontualidade do devedor, condição que já não existia no momento da efetivação do ato notarial. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e protesto, mesmo que por equívoco, configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova de prejuízo concreto. A alegação de que o pagamento ocorreu de forma atípica (depósito bancário direto, sem comunicação ou identificação do título) não exime o credor de seu dever de diligência em relação à gestão de seus recebíveis, sendo sua responsabilidade averiguar a quitação dos títulos, independentemente da forma de pagamento. A inobservância desse dever caracteriza negligência, elemento configurador da responsabilidade civil. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001062-48.2007.8.11.0099 APELANTE: COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: L. ANTÔNIO DA ROCHA & CIA LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA. contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, Dra. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0001062-48.2007.8.11.0099, ajuizada por L. ANTÔNIO DA ROCHA & CIA LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante “[...] ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.” (sic) Ainda, condenou a parte apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “A revés do que se concluiu o Juízo de piso, o protesto realizado pela Apelante deu-se em estrita observância à legislação vigente, especialmente ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.492/1997. O título foi protestado após 07 (sete) dias de seu vencimento e a ausência de informação quanto à realização do pagamento, constituindo meio legítimo de prova da inadimplência. A mora da Apelada está evidenciada pelo pagamento realizado fora do prazo (em 20/09/2006), e, ainda assim, de forma atípica — mediante depósito bancário direto, sem qualquer comunicação ou identificação do título quitado. Tal circunstância impediu que a Apelante tomasse conhecimento de imediato e consequentemente impedir o protesto, razão pela qual afasta qualquer alegação de conduta culposa por parte da Apelante” (sic). Afirma que “Ademais, tratando-se de protesto lavrado em 2006, em cartório localizado no interior do Estado, deve-se considerar a ausência de sistemas automatizados e as limitações tecnológicas da época, o que explica o intervalo de 40 dias entre o vencimento e a lavratura do protesto. Nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido” (sic). Salienta que “Não há que se falar, igualmente, em exigência de conduta adversa, uma vez que a parte Apelada, ao promover a quitação em forma diversa da pactuada (depósito direto em conta ao invés de promover o pagamento do boleto) atraiu para si a responsabilidade de informar a Apelante acerca do ato realizado e assim evitar maiores prejuízos e o protesto do título” (sic). Defende que “A sentença recorrida desconsiderou, de forma equivocada, a repartição da carga dinâmica da prova (art. 373, I e II, do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC), ao imputar à Apelante a responsabilidade por suposto protesto mantido indevidamente, mesmo diante da absoluta inércia da Apelada em adotar qualquer medida para cancelamento do apontamento. O pagamento efetuado diretamente na conta bancária da Apelante, sem a identificação do título, sem comunicação formal da quitação e sem o envio de comprovantes, impossibilitou o reconhecimento imediato do adimplemento. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.492/1997, o devedor deve apresentar a carta de anuência do credor ao tabelionato competente para promover o cancelamento do protesto. Trata-se de providência que depende exclusivamente da parte devedora” (sic). Sustenta que “Ressalta-se que o protesto não foi mantido de forma abusiva, mas sim por ausência de qualquer diligência da Apelada, o qual, mesmo após ser notificado extrajudicialmente pelo cartório, não tomou qualquer medida de regularização por quase um ano” (sic). Afiança que “não havendo prova de que o Apelado tenha sequer solicitado carta de anuência ou notificado o credor quanto à quitação, inexiste conduta omissiva ou comissiva da Apelante a ensejar responsabilidade civil. Ao contrário, a ausência de diligência da Apelada configura culpa exclusiva, que rompe o nexo de causalidade nos termos do art. 393 do Código Civil, afastando o dever de indenizar” (sic). Diz que “A condenação por dano moral mostra-se absolutamente desprovida de respaldo legal, fático e jurisprudencial. O ordenamento jurídico brasileiro exige, como pressuposto da responsabilidade civil, a presença de ato ilícito (art. 186 do CC), dano e nexo de causalidade. Nenhum desses elementos encontra respaldo nos autos. Em primeiro lugar, o protesto realizado foi ato legítimo, praticado no exercício regular de direito assegurado pelo art. 1º da Lei nº 9.492/1997 e amparado pelo art. 188, I, do Código Civil. Não havendo ilicitude na conduta da Apelante, inexiste pressuposto para o dever de indenizar. Ademais, o simples apontamento de título a protesto não enseja, por si só, dano moral – para tanto, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto” (sic). Pondera que “Não bastasse isso, o comportamento da Apelada compromete sua própria narrativa pois permaneceu inerte por cerca de 11 meses, sem buscar o cancelamento do protesto ou qualquer resolução administrativa da pendência, circunstância que revela ausência de abalo relevante ou urgência reparatória. O comportamento processual contraditório da Apelada, além de afastar o nexo de causalidade, evidencia tentativa de obtenção de vantagem indevida – o que veda o ordenamento jurídico à luz do art. 422 do Código Civil e do princípio da boa-fé objetiva. Assim, ausente prova do abalo à imagem empresarial, do prejuízo reputacional ou de conduta abusiva da Apelante, é imperativa a exclusão da condenação por dano moral, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva sem respaldo legal” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] que seja julgada totalmente improcedente a ação proposta por L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA – ME; bem como seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 293008894. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante “[...] ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.” (sic) Ainda, condenou a parte apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais proposta por L. Antonio da Rocha & Cia Ltda – ME em face de Comércio Regional de Alimentos Ltda, partes qualificadas nos autos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de responsabilidade civil da parte requerida pela inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, consubstanciada em protesto de título realizado após sua quitação. Dos documentos acostados aos autos, resta incontroverso que o título foi efetivamente pago pela autora em 20/09/2006, conforme fls. 38 do Id. 66682872, ao passo que o protesto foi realizado em 10/11/2006 (fls. 40 do mesmo Id), ou seja, quase dois meses após a quitação da dívida. Ainda que o pagamento tenha ocorrido com atraso, é certo que a autora quitou integralmente a obrigação dois meses antes da lavratura do protesto, não havendo justificativa legal para sua formalização posterior. A alegação da ré de que entregou carta de anuência à autora para que esta providenciasse o cancelamento do protesto não a exonera da responsabilidade, pois o vício essencial reside na própria lavratura indevida do protesto, após o adimplemento da obrigação. A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma pacífica, que a inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes, ainda que por equívoco, configura ato ilícito indenizável, sendo o dano presumido (in re ipsa). Logo, comprovada a inscrição posterior à quitação da dívida, resta caracterizado o ilícito, o dano e o nexo causal, preenchendo-se os requisitos do art. 186 do Código Civil [...] [...] Ressalto que, em sede de contestação, a parte requerida não trouxe qualquer prova capaz de refutar o protesto indevido. Também, não produziu qualquer prova nesse sentido. Dessa forma, é evidente que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, demonstrando a irregularidade do protesto. [...] Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar o caráter punitivo-pedagógico da reparação, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, e observadas as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, o pedido inicial é procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 406 do Código Civil, na sua redação original, e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do índice IPCA e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. [...] Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.” (Id. 292011392) Pois bem. A controvérsia central reside na aferição da licitude do protesto de título e da configuração do dano moral, em face de um pagamento que a parte Apelada alega ter sido efetuado antes da lavratura do ato notarial. Nesse diapasão, o ponto nodal do qual emerge a sentença de primeiro grau, e que encontra pleno amparo nas contrarrazões apresentadas pela Apelada, é a inegável ilicitude do protesto lavrado após a quitação da dívida. Conforme evidenciado nos autos, o título foi integralmente pago em 20 de setembro de 2006, ao passo que o protesto foi efetivado somente em 10 de novembro de 2006, ou seja, quase dois meses após o adimplemento da obrigação. Este fato, por si só, fulmina qualquer pretensão de regularidade do ato cambial, haja vista que o protesto se destina a comprovar a impontualidade do devedor, condição que, no caso em tela, já não mais subsistia. Vejamos: Desse modo, a conduta do Apelante amolda-se perfeitamente ao conceito de ato ilícito, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, que expressamente dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O reconhecimento do dano moral, neste contexto, opera-se in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato danoso – a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes –, prescindindo de prova de prejuízo concreto, tal como pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (Destaquei) Colaciono ainda precedentes deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL E MATERIAL OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – FATURA ADIMPLIDA NA DATA DO VENCIMENTO – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O protesto do nome do consumidor, por débito adimplido, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, merecendo ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. Cabível a restituição do valor desembolsado pelo autor, quando comprovado o pagamento referente ao cancelamento do protesto”. (N.U 1010341-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, mantendo-se o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária definidos, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por dano moral é suficiente à reparação do prejuízo causado; (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir A inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e enseja compensação, cujo valor deve ser razoável para atender ao caráter pedagógico e reparatório da condenação. O quantum de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). Correta a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Mantido o percentual dos honorários advocatícios, diante da adequação aos critérios do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: " A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 9614/2010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2010.” (N.U 1003224-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida, mesmo após a quitação da fatura. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade da negativação do nome do consumidor por débito já quitado; (ii) a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço; e (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o pagamento da fatura pela Autora, recai sobre a concessionária o dever de demonstrar eventual excludente de responsabilidade, o que não foi feito. 4. A revelia da Ré e a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, em conjunto com as provas carreadas aos autos, possibilitam o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a responsabilização objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 5. O dano moral é caracterizado pela negativação indevida e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo devida a indenização no valor fixado. 6. Quantum indenizatório mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "A negativação indevida decorrente de falha na prestação de serviço essencial, com débito devidamente quitado, caracteriza dano moral indenizável, sendo devida a condenação da concessionária responsável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1083396-80.2022.8.26.0002; TJGO, ApCiv 5719239-73.2023.8.09.0051; TJMG, ApCiv 5001991-32.2015.8.13.0625, TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002.” (N.U 1011483-81.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) Ainda, quanto a alegação de que houve atipicidade do pagamento – mediante depósito bancário direto, sem comunicação ou identificação do título quitado – o que teria impedido o conhecimento imediato do adimplemento e, consequentemente, a prevenção do protesto, esta, não exime o credor de seu dever de diligência em relação à gestão de seus recebíveis, de modo que, a responsabilidade por averiguar a quitação de seus títulos, independentemente da forma de pagamento, recai sobre o próprio Apelante. Consequentemente, a inobservância desse dever caracteriza negligência, elemento configurador da responsabilidade civil, nos termos do já citado artigo 186 do Código Civil. Diante de todo o exposto, verifica-se que o Apelante não logrou em demonstrar a licitude do protesto realizado após a quitação da dívida, tampouco em afastar a sua responsabilidade objetiva pela conduta ilícita, ou descaracterizar o dano moral presumido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0001062-48.2007.8.11.0099

ID: 336496023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-48.2007.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FLORENTINO APARECIDO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-48.2007.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-48.2007.8.11.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COMERCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.909.329/0003-02 (APELANTE), FABIO SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 025.906.581-17 (ADVOGADO), L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA - CNPJ: 05.317.572/0001-12 (APELADO), FLORENTINO APARECIDO MARTINS - CPF: 633.673.279-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – NEGLIGÊNCIA DO CREDOR – SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. O protesto de título após a quitação da dívida configura ato ilícito, uma vez que o protesto se destina a comprovar a impontualidade do devedor, condição que já não existia no momento da efetivação do ato notarial. A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e protesto, mesmo que por equívoco, configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova de prejuízo concreto. A alegação de que o pagamento ocorreu de forma atípica (depósito bancário direto, sem comunicação ou identificação do título) não exime o credor de seu dever de diligência em relação à gestão de seus recebíveis, sendo sua responsabilidade averiguar a quitação dos títulos, independentemente da forma de pagamento. A inobservância desse dever caracteriza negligência, elemento configurador da responsabilidade civil. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001062-48.2007.8.11.0099 APELANTE: COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA. APELADO: L. ANTÔNIO DA ROCHA & CIA LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA. contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, Dra. Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0001062-48.2007.8.11.0099, ajuizada por L. ANTÔNIO DA ROCHA & CIA LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante “[...] ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.” (sic) Ainda, condenou a parte apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “A revés do que se concluiu o Juízo de piso, o protesto realizado pela Apelante deu-se em estrita observância à legislação vigente, especialmente ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.492/1997. O título foi protestado após 07 (sete) dias de seu vencimento e a ausência de informação quanto à realização do pagamento, constituindo meio legítimo de prova da inadimplência. A mora da Apelada está evidenciada pelo pagamento realizado fora do prazo (em 20/09/2006), e, ainda assim, de forma atípica — mediante depósito bancário direto, sem qualquer comunicação ou identificação do título quitado. Tal circunstância impediu que a Apelante tomasse conhecimento de imediato e consequentemente impedir o protesto, razão pela qual afasta qualquer alegação de conduta culposa por parte da Apelante” (sic). Afirma que “Ademais, tratando-se de protesto lavrado em 2006, em cartório localizado no interior do Estado, deve-se considerar a ausência de sistemas automatizados e as limitações tecnológicas da época, o que explica o intervalo de 40 dias entre o vencimento e a lavratura do protesto. Nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de direito. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido” (sic). Salienta que “Não há que se falar, igualmente, em exigência de conduta adversa, uma vez que a parte Apelada, ao promover a quitação em forma diversa da pactuada (depósito direto em conta ao invés de promover o pagamento do boleto) atraiu para si a responsabilidade de informar a Apelante acerca do ato realizado e assim evitar maiores prejuízos e o protesto do título” (sic). Defende que “A sentença recorrida desconsiderou, de forma equivocada, a repartição da carga dinâmica da prova (art. 373, I e II, do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC), ao imputar à Apelante a responsabilidade por suposto protesto mantido indevidamente, mesmo diante da absoluta inércia da Apelada em adotar qualquer medida para cancelamento do apontamento. O pagamento efetuado diretamente na conta bancária da Apelante, sem a identificação do título, sem comunicação formal da quitação e sem o envio de comprovantes, impossibilitou o reconhecimento imediato do adimplemento. Nos termos do art. 19 da Lei nº 9.492/1997, o devedor deve apresentar a carta de anuência do credor ao tabelionato competente para promover o cancelamento do protesto. Trata-se de providência que depende exclusivamente da parte devedora” (sic). Sustenta que “Ressalta-se que o protesto não foi mantido de forma abusiva, mas sim por ausência de qualquer diligência da Apelada, o qual, mesmo após ser notificado extrajudicialmente pelo cartório, não tomou qualquer medida de regularização por quase um ano” (sic). Afiança que “não havendo prova de que o Apelado tenha sequer solicitado carta de anuência ou notificado o credor quanto à quitação, inexiste conduta omissiva ou comissiva da Apelante a ensejar responsabilidade civil. Ao contrário, a ausência de diligência da Apelada configura culpa exclusiva, que rompe o nexo de causalidade nos termos do art. 393 do Código Civil, afastando o dever de indenizar” (sic). Diz que “A condenação por dano moral mostra-se absolutamente desprovida de respaldo legal, fático e jurisprudencial. O ordenamento jurídico brasileiro exige, como pressuposto da responsabilidade civil, a presença de ato ilícito (art. 186 do CC), dano e nexo de causalidade. Nenhum desses elementos encontra respaldo nos autos. Em primeiro lugar, o protesto realizado foi ato legítimo, praticado no exercício regular de direito assegurado pelo art. 1º da Lei nº 9.492/1997 e amparado pelo art. 188, I, do Código Civil. Não havendo ilicitude na conduta da Apelante, inexiste pressuposto para o dever de indenizar. Ademais, o simples apontamento de título a protesto não enseja, por si só, dano moral – para tanto, deve-se analisar as peculiaridades do caso concreto” (sic). Pondera que “Não bastasse isso, o comportamento da Apelada compromete sua própria narrativa pois permaneceu inerte por cerca de 11 meses, sem buscar o cancelamento do protesto ou qualquer resolução administrativa da pendência, circunstância que revela ausência de abalo relevante ou urgência reparatória. O comportamento processual contraditório da Apelada, além de afastar o nexo de causalidade, evidencia tentativa de obtenção de vantagem indevida – o que veda o ordenamento jurídico à luz do art. 422 do Código Civil e do princípio da boa-fé objetiva. Assim, ausente prova do abalo à imagem empresarial, do prejuízo reputacional ou de conduta abusiva da Apelante, é imperativa a exclusão da condenação por dano moral, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva sem respaldo legal” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] que seja julgada totalmente improcedente a ação proposta por L. ANTONIO DA ROCHA & CIA LTDA – ME; bem como seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme Id. 293008894. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante “[...] ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento.” (sic) Ainda, condenou a parte apelante em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais proposta por L. Antonio da Rocha & Cia Ltda – ME em face de Comércio Regional de Alimentos Ltda, partes qualificadas nos autos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de responsabilidade civil da parte requerida pela inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, consubstanciada em protesto de título realizado após sua quitação. Dos documentos acostados aos autos, resta incontroverso que o título foi efetivamente pago pela autora em 20/09/2006, conforme fls. 38 do Id. 66682872, ao passo que o protesto foi realizado em 10/11/2006 (fls. 40 do mesmo Id), ou seja, quase dois meses após a quitação da dívida. Ainda que o pagamento tenha ocorrido com atraso, é certo que a autora quitou integralmente a obrigação dois meses antes da lavratura do protesto, não havendo justificativa legal para sua formalização posterior. A alegação da ré de que entregou carta de anuência à autora para que esta providenciasse o cancelamento do protesto não a exonera da responsabilidade, pois o vício essencial reside na própria lavratura indevida do protesto, após o adimplemento da obrigação. A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma pacífica, que a inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes, ainda que por equívoco, configura ato ilícito indenizável, sendo o dano presumido (in re ipsa). Logo, comprovada a inscrição posterior à quitação da dívida, resta caracterizado o ilícito, o dano e o nexo causal, preenchendo-se os requisitos do art. 186 do Código Civil [...] [...] Ressalto que, em sede de contestação, a parte requerida não trouxe qualquer prova capaz de refutar o protesto indevido. Também, não produziu qualquer prova nesse sentido. Dessa forma, é evidente que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, demonstrando a irregularidade do protesto. [...] Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar o caráter punitivo-pedagógico da reparação, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, e observadas as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, o pedido inicial é procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e condeno a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 406 do Código Civil, na sua redação original, e após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do índice IPCA e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. [...] Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.” (Id. 292011392) Pois bem. A controvérsia central reside na aferição da licitude do protesto de título e da configuração do dano moral, em face de um pagamento que a parte Apelada alega ter sido efetuado antes da lavratura do ato notarial. Nesse diapasão, o ponto nodal do qual emerge a sentença de primeiro grau, e que encontra pleno amparo nas contrarrazões apresentadas pela Apelada, é a inegável ilicitude do protesto lavrado após a quitação da dívida. Conforme evidenciado nos autos, o título foi integralmente pago em 20 de setembro de 2006, ao passo que o protesto foi efetivado somente em 10 de novembro de 2006, ou seja, quase dois meses após o adimplemento da obrigação. Este fato, por si só, fulmina qualquer pretensão de regularidade do ato cambial, haja vista que o protesto se destina a comprovar a impontualidade do devedor, condição que, no caso em tela, já não mais subsistia. Vejamos: Desse modo, a conduta do Apelante amolda-se perfeitamente ao conceito de ato ilícito, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, que expressamente dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O reconhecimento do dano moral, neste contexto, opera-se in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ocorrência do fato danoso – a indevida inscrição em cadastros de inadimplentes –, prescindindo de prova de prejuízo concreto, tal como pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME . DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n . 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos .Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (Destaquei) Colaciono ainda precedentes deste Sodalício em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL E MATERIAL OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – FATURA ADIMPLIDA NA DATA DO VENCIMENTO – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O protesto do nome do consumidor, por débito adimplido, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, merecendo ser mantido o quantum indenizatório fixado na sentença. Cabível a restituição do valor desembolsado pelo autor, quando comprovado o pagamento referente ao cancelamento do protesto”. (N.U 1010341-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por dano moral, em razão de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, mantendo-se o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária definidos, bem como os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por dano moral é suficiente à reparação do prejuízo causado; (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. Razões de decidir A inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa e enseja compensação, cujo valor deve ser razoável para atender ao caráter pedagógico e reparatório da condenação. O quantum de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 6.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). Correta a incidência da correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Mantido o percentual dos honorários advocatícios, diante da adequação aos critérios do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: " A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 405 e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 9614/2010, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2010.” (N.U 1003224-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida, mesmo após a quitação da fatura. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade da negativação do nome do consumidor por débito já quitado; (ii) a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha na prestação do serviço; e (iii) a adequação do quantum indenizatório fixado. III. Razões de Decidir 3. Comprovado o pagamento da fatura pela Autora, recai sobre a concessionária o dever de demonstrar eventual excludente de responsabilidade, o que não foi feito. 4. A revelia da Ré e a ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, em conjunto com as provas carreadas aos autos, possibilitam o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a responsabilização objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 5. O dano moral é caracterizado pela negativação indevida e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo devida a indenização no valor fixado. 6. Quantum indenizatório mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "A negativação indevida decorrente de falha na prestação de serviço essencial, com débito devidamente quitado, caracteriza dano moral indenizável, sendo devida a condenação da concessionária responsável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1083396-80.2022.8.26.0002; TJGO, ApCiv 5719239-73.2023.8.09.0051; TJMG, ApCiv 5001991-32.2015.8.13.0625, TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041, TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002.” (N.U 1011483-81.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Destaquei) Ainda, quanto a alegação de que houve atipicidade do pagamento – mediante depósito bancário direto, sem comunicação ou identificação do título quitado – o que teria impedido o conhecimento imediato do adimplemento e, consequentemente, a prevenção do protesto, esta, não exime o credor de seu dever de diligência em relação à gestão de seus recebíveis, de modo que, a responsabilidade por averiguar a quitação de seus títulos, independentemente da forma de pagamento, recai sobre o próprio Apelante. Consequentemente, a inobservância desse dever caracteriza negligência, elemento configurador da responsabilidade civil, nos termos do já citado artigo 186 do Código Civil. Diante de todo o exposto, verifica-se que o Apelante não logrou em demonstrar a licitude do protesto realizado após a quitação da dívida, tampouco em afastar a sua responsabilidade objetiva pela conduta ilícita, ou descaracterizar o dano moral presumido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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