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Processo nº 0001032-57.2024.8.17.2780

ID: 318955778

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-57.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BARRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0001032-57.2024.8.17.2780 AUTOR(A): ILKA MARIA DE SOUSA LOPES ANONACIO RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO SANEADOR Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ILKA MARIA DE SOUSA LOPES ANONACIO em face de BANCO PAN S/A, na qual a requerente pleiteia a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando ter sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. Juntou documentos. A parte requerida, em sua resposta (Id. 195361328), suscitou preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda, sustentando a validade e regularidade da contratação. Após a réplica, os autos vieram conclusos para saneamento. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR O requerido sustenta a ausência de interesse de agir sob o argumento de que a autora não teria esgotado a via administrativa para resolução do conflito, não havendo, portanto, pretensão resistida. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela conjunção da necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso vertente, a necessidade da tutela jurisdicional resta evidenciada pela própria resistência oferecida pelo banco réu, que contesta a pretensão autoral tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Ademais, conforme narrado na exordial e comprovado pelos documentos acostados aos autos (protocolos junto ao Consumidor.gov.br nº 2024.11/00009939054 e BACEN nº 2024/1005717), a requerente efetivamente buscou a composição extrajudicial da lide, não obtendo êxito. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio não impõe como condição para o ajuizamento de ação judicial o prévio esgotamento da via administrativa, sendo a escolha do jurisdicionado exercitar ou não tal faculdade, conforme consagra o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A adequação da via eleita também se mostra presente, porquanto o procedimento comum é o meio processual apropriado para a solução da controvérsia posta. Por fim, a utilidade da prestação jurisdicional é manifesta, considerando que eventual procedência do pedido trará benefício concreto à demandante. Desta feita, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta o requerido que a petição inicial padece de inépcia em razão da ausência de comprovante de residência válido e atualizado. A alegação não comporta acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos essenciais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e objetiva os fatos constitutivos do direito alegado, a fundamentação jurídica da pretensão e os pedidos formulados, possibilitando ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tanto que ofereceu robusta contestação. No que tange especificamente ao comprovante de residência, seu eventual descompasso temporal não possui o condão de macular a exordial, tratando-se de documento meramente informativo que não integra a causa de pedir. Ademais, o endereço da requerente encontra-se devidamente declinado na inicial, não havendo qualquer prejuízo à intimação ou ao regular prosseguimento do feito. Configurada, portanto, a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) e presentes todos os elementos indispensáveis à compreensão da lide, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. PRESCRIÇÃO O demandado alega a ocorrência de prescrição, defendendo a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil para a pretensão de reparação civil. A preliminar não merece acolhida. Tratando-se de relação de consumo, como será demonstrado adiante, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para as ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Além disso, considerando que os descontos impugnados possuem caráter continuativo, renovando-se mensalmente no benefício previdenciário da requerente, tem-se que o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ação foi ajuizada em 2024, sendo certo que os descontos controvertidos iniciaram-se em outubro de 2021, não havendo que se falar em prescrição das pretensões deduzidas. Portanto, REJEITO a preliminar de prescrição. B) DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preliminarmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, uma vez que a requerente figura como destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu, pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica de fornecimento de serviços no mercado, configurando-se, respectivamente, as figuras de consumidora e fornecedora nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A requerente pleiteou expressamente a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os pressupostos para a concessão do benefício encontram-se presentes no caso concreto. A verossimilhança das alegações da consumidora emerge dos próprios elementos fático-jurídicos da causa. A narrativa apresentada pela requerente, no sentido de ter sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, encontra respaldo na complexidade inerente aos produtos financeiros oferecidos pelas instituições bancárias, especialmente aqueles que envolvem modalidades diferenciadas de crédito consignado. A ata notarial acostada aos autos (Id. 191303491 e seguintes), ainda que impugnada pelo réu, demonstra conversas via aplicativo de mensagens nas quais teria havido promessa de quitação da dívida em prazo determinado, o que corrobora a tese de que a consumidora foi levada a crer na contratação de empréstimo convencional e não de cartão de crédito com características específicas. A hipossuficiência técnica da requerente é manifesta, considerando a disparidade de conhecimentos entre a consumidora pessoa física aposentada e a instituição financeira especializada, que detém exclusivamente os registros e sistemas informatizados relativos à contratação. A hipossuficiência econômica também se configura, haja vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, presumindo-se sua condição de hipossuficiência financeira. Ademais, o banco réu possui melhores condições de produzir a prova relativa à forma como se deu a contratação, aos sistemas utilizados, aos procedimentos adotados para esclarecimento das condições contratuais e à regularidade da manifestação de vontade da consumidora. Desta forma, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar: a) A regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) O cumprimento integral do dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre todas as características, condições e consequências do produto contratado; c) A autenticidade e veracidade dos documentos apresentados, especialmente o termo de adesão com assinatura biométrica; d) A legitimidade dos valores cobrados e descontados do benefício previdenciário da autora. 3. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) A natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (empréstimo consignado convencional ou cartão de crédito consignado com RMC); b) A regularidade do processo de contratação e o cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira; c) A ocorrência de vício de consentimento (erro substancial) na manifestação de vontade da consumidora; d) A autenticidade e validade da documentação apresentada pelo banco réu, especialmente o termo de adesão com biometria facial; e) A legitimidade dos valores cobrados e descontados do benefício previdenciário da requerente; f) A caracterização de cobrança indevida apta a gerar o direito à repetição do indébito; g) A configuração de dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e prescrição suscitadas pelo requerido. DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida pela autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Declaro SANEADO o processo e fixo como pontos controvertidos aqueles indicados no item II.4 da fundamentação. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, uma vez que requerimentos genéricos ou que não demonstrem correlação com os pontos controvertidos poderão ser considerados meramente protelatórios. No mesmo prazo, deve a autora manifestar sobre o documento juntado sob o Id. 204545290. Intimações e expedientes necessários. Itapetim/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito

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Processo nº 0001032-57.2024.8.17.2780

ID: 318956608

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-57.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0001032-57.2024.8.17.2780 AUTOR(A): ILKA MARIA DE SOUSA LOPES ANONACIO RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO SANEADOR Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ILKA MARIA DE SOUSA LOPES ANONACIO em face de BANCO PAN S/A, na qual a requerente pleiteia a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando ter sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. Juntou documentos. A parte requerida, em sua resposta (Id. 195361328), suscitou preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda, sustentando a validade e regularidade da contratação. Após a réplica, os autos vieram conclusos para saneamento. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR O requerido sustenta a ausência de interesse de agir sob o argumento de que a autora não teria esgotado a via administrativa para resolução do conflito, não havendo, portanto, pretensão resistida. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. O interesse de agir configura-se pela conjunção da necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No caso vertente, a necessidade da tutela jurisdicional resta evidenciada pela própria resistência oferecida pelo banco réu, que contesta a pretensão autoral tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Ademais, conforme narrado na exordial e comprovado pelos documentos acostados aos autos (protocolos junto ao Consumidor.gov.br nº 2024.11/00009939054 e BACEN nº 2024/1005717), a requerente efetivamente buscou a composição extrajudicial da lide, não obtendo êxito. Cumpre destacar que o ordenamento jurídico pátrio não impõe como condição para o ajuizamento de ação judicial o prévio esgotamento da via administrativa, sendo a escolha do jurisdicionado exercitar ou não tal faculdade, conforme consagra o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A adequação da via eleita também se mostra presente, porquanto o procedimento comum é o meio processual apropriado para a solução da controvérsia posta. Por fim, a utilidade da prestação jurisdicional é manifesta, considerando que eventual procedência do pedido trará benefício concreto à demandante. Desta feita, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta o requerido que a petição inicial padece de inépcia em razão da ausência de comprovante de residência válido e atualizado. A alegação não comporta acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos essenciais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e objetiva os fatos constitutivos do direito alegado, a fundamentação jurídica da pretensão e os pedidos formulados, possibilitando ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tanto que ofereceu robusta contestação. No que tange especificamente ao comprovante de residência, seu eventual descompasso temporal não possui o condão de macular a exordial, tratando-se de documento meramente informativo que não integra a causa de pedir. Ademais, o endereço da requerente encontra-se devidamente declinado na inicial, não havendo qualquer prejuízo à intimação ou ao regular prosseguimento do feito. Configurada, portanto, a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) e presentes todos os elementos indispensáveis à compreensão da lide, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. PRESCRIÇÃO O demandado alega a ocorrência de prescrição, defendendo a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil para a pretensão de reparação civil. A preliminar não merece acolhida. Tratando-se de relação de consumo, como será demonstrado adiante, aplica-se o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para as ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Além disso, considerando que os descontos impugnados possuem caráter continuativo, renovando-se mensalmente no benefício previdenciário da requerente, tem-se que o prazo prescricional renova-se a cada desconto realizado, conforme orientação jurisprudencial consolidada. A ação foi ajuizada em 2024, sendo certo que os descontos controvertidos iniciaram-se em outubro de 2021, não havendo que se falar em prescrição das pretensões deduzidas. Portanto, REJEITO a preliminar de prescrição. B) DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preliminarmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como relação de consumo, uma vez que a requerente figura como destinatária final dos serviços bancários oferecidos pelo réu, pessoa jurídica que desenvolve atividade econômica de fornecimento de serviços no mercado, configurando-se, respectivamente, as figuras de consumidora e fornecedora nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A requerente pleiteou expressamente a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os pressupostos para a concessão do benefício encontram-se presentes no caso concreto. A verossimilhança das alegações da consumidora emerge dos próprios elementos fático-jurídicos da causa. A narrativa apresentada pela requerente, no sentido de ter sido induzida a erro quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, encontra respaldo na complexidade inerente aos produtos financeiros oferecidos pelas instituições bancárias, especialmente aqueles que envolvem modalidades diferenciadas de crédito consignado. A ata notarial acostada aos autos (Id. 191303491 e seguintes), ainda que impugnada pelo réu, demonstra conversas via aplicativo de mensagens nas quais teria havido promessa de quitação da dívida em prazo determinado, o que corrobora a tese de que a consumidora foi levada a crer na contratação de empréstimo convencional e não de cartão de crédito com características específicas. A hipossuficiência técnica da requerente é manifesta, considerando a disparidade de conhecimentos entre a consumidora pessoa física aposentada e a instituição financeira especializada, que detém exclusivamente os registros e sistemas informatizados relativos à contratação. A hipossuficiência econômica também se configura, haja vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, presumindo-se sua condição de hipossuficiência financeira. Ademais, o banco réu possui melhores condições de produzir a prova relativa à forma como se deu a contratação, aos sistemas utilizados, aos procedimentos adotados para esclarecimento das condições contratuais e à regularidade da manifestação de vontade da consumidora. Desta forma, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido comprovar: a) A regularidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado; b) O cumprimento integral do dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre todas as características, condições e consequências do produto contratado; c) A autenticidade e veracidade dos documentos apresentados, especialmente o termo de adesão com assinatura biométrica; d) A legitimidade dos valores cobrados e descontados do benefício previdenciário da autora. 3. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) A natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (empréstimo consignado convencional ou cartão de crédito consignado com RMC); b) A regularidade do processo de contratação e o cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira; c) A ocorrência de vício de consentimento (erro substancial) na manifestação de vontade da consumidora; d) A autenticidade e validade da documentação apresentada pelo banco réu, especialmente o termo de adesão com biometria facial; e) A legitimidade dos valores cobrados e descontados do benefício previdenciário da requerente; f) A caracterização de cobrança indevida apta a gerar o direito à repetição do indébito; g) A configuração de dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e prescrição suscitadas pelo requerido. DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida pela autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Declaro SANEADO o processo e fixo como pontos controvertidos aqueles indicados no item II.4 da fundamentação. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, uma vez que requerimentos genéricos ou que não demonstrem correlação com os pontos controvertidos poderão ser considerados meramente protelatórios. No mesmo prazo, deve a autora manifestar sobre o documento juntado sob o Id. 204545290. Intimações e expedientes necessários. Itapetim/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito

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Processo nº 0001032-60.2015.8.08.0052

ID: 321287377

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-60.2015.8.08.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL ARRIGONI SCARTON

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RODRIGO ANDREATTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0001032-60.2015.8.08.0052 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ZAQUEU MONTEIRO INTERESSADO: EDIMAR SALVADOR Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528, RODRIGO ANDREATTA - ES34923 DECISÃO Trata-se de pedido (ID 50010919) de suspensão imediata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como dos cartões de créditos do executado. É o relatório. DECIDO. Observa-se que a suspensão de CNH do executado não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo credor (quitação do débito), além de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro, ainda, com o princípio da dignidade da pessoa humana, e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual às partes. Portanto, com o inadimplemento, e de forma menos gravosa ao devedor, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial, uma vez que ainda não foram esgotados os meios típicos de execução. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por RAPHAEL MOREIRA MORAIS, VANDERLEI SILVA DE MORAIS e SHEILA APARECIDA DE MORAIS contra decisão do juízo de primeira instância que, nos autos de execução de título extrajudicial promovida por SESEBE – SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE SESEBE, determinou a suspensão da CNH dos executados como medida coercitiva para assegurar o cumprimento da dívida exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da CNH dos agravantes, como medida atípica de execução, viola o direito de locomoção dos agravantes, que alegam ser portadores de doença grave e necessitarem da CNH para tratamento médico; (ii) verificar se a adoção de medidas atípicas seria proporcional e necessária, considerando que os meios típicos de execução não foram completamente esgotados e que houve tentativa de acordo por parte dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite, em tese, a adoção de medidas atípicas de execução, como a suspensão de CNH, desde que esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, e que a medida seja necessária, adequada e proporcional, conforme previsto no art. 139, IV, do CPC/2015. 4. No presente caso, a decisão de primeira instância não demonstrou o esgotamento dos meios típicos de execução, como a busca de bens via SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, antes de determinar a suspensão da CNH, o que vai de encontro à orientação do STJ sobre a aplicação subsidiária das medidas atípicas. 5. Os agravantes são idosos e portadores de doenças graves, sendo a CNH essencial para sua locomoção e acesso a tratamentos médicos. Tal circunstância deve ser ponderada, considerando-se a proporcionalidade e razoabilidade da medida restritiva. 6. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5941, declarou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas, porém ressaltou que estas devem ser aplicadas com observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não foi devidamente observado no caso em tela. 7. Sobre a mesma matéria, o Superior Tribunal de Justiça submeteu à Corte Especial o Tema nº 1137, com o objetivo de definir se, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, é lícito ao juiz, observando os princípios da fundamentação, do contraditório e da proporcionalidade, adotar medidas executivas atípicas de forma subsidiária. Ressalte-se que há determinação de suspensão nacional do processamento de ações e recursos pendentes que tratem dessa questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Dessa forma, a adoção de medidas atípicas no processo de origem, sobretudo a suspensão da CNH, neste momento, mostra-se imprudente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A suspensão da CNH como medida atípica de execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, é possível, desde que esgotados os meios típicos de execução e observadas as circunstâncias do caso concreto, especialmente a proporcionalidade e a razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1930022/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 22/06/2021; STJ, REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 23/04/2019; STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, 09/02/2023. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5007421-20.2024.8.08.0000; 3ª Câmara Cível; Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Data: 16/Oct/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO CNH. CANCELAMENTO CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 139, inciso IV, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas caso sejam infrutíferas as tentativas de localização de bens para a satisfação do credor. 2. Contudo, de acordo com o entendimento do Colendo STJ, “as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual” (AgInt no REsp 1794916/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020). 3. Considero que o cancelamento de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH são medidas demasiado extremas e desproporcionais, mesmo porque as medidas previstas no art. 139, inc. IV, do CPC, não devem ser utilizadas como punição ao devedor, mas tão somente como um meio de coerção para se tentar assegurar o cumprimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e improvido (TJES, Data: 13/Jun/2023, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5001853-91.2022.8.08.0000, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) (destaques acrescentados). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH - EFETIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. - A norma inserta no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". - Entretanto, deve-se observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade, de modo a compatibilizar a satisfação dos direitos do credor com as condições de vida digna do devedor. - Inexistindo, no caso concreto, elementos aptos a demonstrar que as medidas atípicas pleiteadas teriam efetividade no estímulo ao pagamento do débito e propiciaria a satisfação do crédito executado, se mostra incabível sua imposição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.280432-6/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) (destaques acrescentados). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ATÍPICAS PERMITIDAS PELO ART. 139, IV, DO CPC, CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. Indeferimento. Inexistência de indícios de ocultação de patrimônio. Medidas coercitivas que se mostram ineficazes e desproporcionais. Ausência de utilidade prática para fins de pagamento da dívida. Decisão que se mantém. Na aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, há que se atentar para a existência, concomitante, de alguns fatores, a saber: O esgotamento das medidas convencionais para compelir o devedor ao pagamento, a evidência de indícios de que o devedor está escondendo patrimônio com o intuito de não arcar com suas obrigações, desde que seja útil ao resultado do processo e não por mero caráter punitivo. Imprescindibilidade, ainda, de se guardar observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da execução. Não comprovado, nos autos, que o devedor esteja utilizando de subterfúgios a fim de esconder patrimônio e, assim, esquivar-se ao pagamento do crédito exequendo, não há que falar em determinação do juízo em, com base no disposto no art. 139, IV, do CPC, impor medidas restritivas, como a suspensão da CNH e do passaporte. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0056120-24.2024.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro; DORJ 03/09/2024; Pág. 802) (destaques acrescentados). Posto isso, indefere-se o pedido de suspensão da CNH e cartões de créditos do executado. Intime-se o exequente para manifestação, podendo retificar ou ratificar eventuais pedidos formulados anteriormente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se. RIO BANANAL-ES, data registrada no sistema. MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001411-57.2025.4.05.8203

ID: 325876299

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001411-57.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANILDO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 76350160) que a parte autora é portadora de “CID 10 M 99.3 (Estenose óssea do canal medular), CID M51.1 (Transtornos de discos lombares e intervertebrais com adiculopatia), CID M19.9 (Artrose), CID M 41.9 (Escoliose não especificada), CID M47.9 (Espondilose).” Contudo, o especialista ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo que a parte está apta. Nessa linha, consta o seguinte: A incapacidade laboral alegada pelo(a) periciado(a) não se confirma no exame físico realizado hoje. Os exames de imagem trazidos pelo(a) paciente mostram apenas alterações degenerativas e relacionadas à idade. Não apresenta sinais de radiculopatia/gravidade (no momento). Está apto(a) para sua atividade laboral habitual. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de id. 77407558, a parte autora apresentou impugnação ao laudo, argumentando que as conclusões periciais não condizem com os exames e laudos médicos que acompanham a inicial. Sustentou que, embora o perito tenha reconhecido a existência das patologias alegadas e registrado incapacidade em período recente, concluiu de forma incoerente pela ausência de limitação atual, especialmente considerando tratar-se de doenças crônicas e degenerativas. Ressaltou que “o promovente esteve em gozo de auxílio-doença até 18/08/2024, o que comprova sua incapacidade para o exercício de suas atividades laborais”, e que “a atividade rural exige pleno vigor físico, mobilidade, esforço contínuo, resistência à dor e capacidade postural, o que é manifestamente incompatível com o quadro clínico atual do promovente”. Alegou, ainda, que a baixa escolaridade inviabiliza a reabilitação profissional e que “o Promovente está impossibilitado de exercer seu labor de forma digna e sem prejuízo à própria saúde”, razão pela qual requereu o afastamento da conclusão pericial. No entanto, entendo que a impugnação autoral não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Nesse ponto, vale ainda destacar que as informações prestadas pela parte autora durante a perícia são descritas na anamnese possuem teor meramente declarativo, sem aptidão para indicar a presença de incapacidade e nem uma possível data de início da incapacidade, o que apenas pode ser feito por meio do exame físico e da análise feita pelo perito judicial dos exames médicos constantes nos autos. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. O simples fato de a parte autora ter recebido benefício por incapacidade no passado não é apto a comprovar que sua incapacidade é de natureza definitiva, já que, com o passar do tempo, é possível a melhora do seu quadro de saúde e, por consequência, a recuperação de sua capacidade de trabalhar. Registre-se que a conclusão do laudo pericial judicial de id. nº 76350160 ratifica o resultado pericial recente da autarquia federal de id. nº 68865726, p. 15-16. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001304-13.2025.4.05.8203

ID: 325876373

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001304-13.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEANE LEITE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSMAN XAVIER FERREIRA JUNIOR

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 76814437) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese, é portadora de “CID-10 G44.3 (Cefaleia crônica pós-traumática) e R42 (Tontura e instabilidade), após acidente de trânsito sofrido em 10 de outubro de 2022.” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que " O(A) periciado(a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciada portadora dos CID-10 G44.3 (Cefaleia crônica pós-traumática) e R42 (Tontura e instabilidade), após acidente de trânsito sofrido em 10 de outubro de 2022, no município de TavaresPB. Não faz uso de medicação continuada, não realiza fisioterapia e não se submeteu a procedimento cirúrgico em decorrência do referido evento. No exame pericial realizado, não foram identificados sinais clínicos de incapacidade funcional atual, nem evidências de sequelas permanentes que comprometam sua autonomia ou capacidade laborativa. A periciada apresenta estado geral preservado, sem déficits motores, neurológicos ou ortopédicos que impeçam o exercício de suas atividades habituais como agricultora. Dessa forma, conclui-se que não há incapacidade laboral, nem limitação funcional permanente decorrente do acidente descrito. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de id. 77904280, a parte autora impugnou integralmente o laudo pericial, alegando que apresenta quadro clínico mais grave do que o reconhecido pelo perito judicial. Indicou que os documentos médicos anexados aos autos demonstram limitação funcional importante, afirmando que “o Laudo médico constata perda de 70% da força do punho direito da autora, prejudicando significativamente sua atividade laboral”. Sustentou, ainda, que as patologias indicadas pelo perito, “G44.3 (cefaleia crônica pós-traumática) e R42 (tontura e instabilidade)”, também comprometem o exercício da atividade rural, já que “a cefaleia persistente afeta a concentração, causa fadiga, irritabilidade e intolerância à luz e ao ruído” e “a tontura prejudica o equilíbrio e a orientação, aumentando o risco de quedas e acidentes”. Afirmou que “os elementos da perícia não coadunam com o efetivo estado de saúde da Requerente”, motivo pelo qual defendeu que o laudo deve ser considerado “inconclusivo”. Ao final, pleiteou a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a designação de audiência. No entanto, entendo que a impugnação autoral não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 27), de maneira que não merece prosperar. Nesse ponto, vale ainda destacar que as informações prestadas pela parte autora durante a perícia são descritas na anamnese possuem teor meramente declarativo, sem aptidão para indicar a presença de incapacidade e nem uma possível data de início da incapacidade, o que apenas pode ser feito por meio do exame físico e da análise feita pelo perito judicial dos exames médicos constantes nos autos. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. Registre-se que a conclusão do laudo pericial judicial de id. nº 76814437 ratifica o resultado pericial recente da autarquia federal de id. nº 67841337. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões, motivo por que entendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. Ademais, não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme quesitos 18 a 20 do laudo judicial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001032-56.2024.8.17.3330

ID: 327971687

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-56.2024.8.17.3330

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOMES DE MARINS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EMANNUEL VICTOR DE MARINS SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0001032-56.2024.8.17.3330 AUTOR(A): VERA LUCIA GOMES DE MARINS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VERA LUCIA GOMES DE MARINS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, objetivando a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença-prêmio não usufruída, com o consequente pagamento de indenização no valor de R$ 45.116,76 (quarenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos). A autora narra que foi servidora pública estadual, ocupando o cargo de professora (matrícula nº 162.212-9), tendo ingressado no serviço público em 19/04/1990 e se aposentado em 28/05/2021. Sustenta que, durante sua carreira, adquiriu direito a três períodos de licença-prêmio (seis meses a cada decênio), correspondentes aos anos de 2000, 2010 e 2020. Afirma ter usufruído das duas primeiras licenças, mas não conseguiu gozar da terceira, adquirida em 19/04/2020, por necessidades do serviço público. Fundamenta o pedido na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, invocando a Súmula nº 137 do STJ, o Tema 635 do STF e o Tema 1086 do STJ. Pleiteia a conversão da licença não gozada em pecúnia, tomando por base sua última remuneração de R$ 7.519,46. Pelo Despacho de Id. 186255467, foi recebida a inicial, constatado o recolhimento das custas, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação dos réus. Os requeridos apresentaram contestação (Id. 189875428), alegando a impossibilidade jurídica do pedido. Argumentam que a Emenda à Constituição Estadual nº 16/1999 veda expressamente a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada (art. 131, § 7º, III, da Constituição Estadual), regra aplicável ao caso, visto que o direito da autora foi adquirido em 2020, após a vedação. Sustentam que não houve impedimento por parte da Administração, mas sim inércia da servidora, que não requereu formalmente o gozo do benefício, conforme exige o parágrafo único do art. 112 da Lei nº 6.123/68. Defendem a inaplicabilidade dos Temas 635/STF e 1086/STJ ao caso concreto, alegando distinguishing. Requerem a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 191472217), refutando os argumentos da defesa e reiterando que não usufruiu da licença por falta de professor substituto para sua disciplina (matemática), circunstância que caracterizaria falha da Administração e tornaria despiciendo o requerimento formal. Acrescenta que a situação configuraria responsabilidade objetiva do Estado, aplicando-se integralmente os precedentes dos Tribunais Superiores. Instadas implicitamente a especificar provas, as partes não requereram a produção de outras além das documentais já acostadas, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é eminentemente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. A relação estabelecida entre as partes é de natureza administrativa-estatutária, regida pelo regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/68). O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 112 da referida lei, que assegura ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo, seis meses de licença-prêmio com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. É incontroverso nos autos que a autora ingressou no serviço público estadual em 19/04/1990 e se aposentou em 28/05/2021, completando mais de três décadas de serviço público. Assim, adquiriu regularmente o direito à terceira licença-prêmio em 19/04/2020, referente ao período de 2010 a 2020, conforme estabelece o art. 112 da Lei nº 6.123/68. Igualmente incontroverso que a referida licença-prêmio não foi usufruída pela servidora antes de sua aposentadoria, nem foi computada em dobro para fins de aposentadoria, constituindo-se, portanto, período não aproveitado pela Administração Pública, sobretudo porque o requerido não fez prova em sentido contrário. Os requeridos fundamentam sua defesa na vedação expressa contida no art. 131, § 7º, III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/1999, que estabelece ser "vedado o pagamento ao servidor público (...) de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade". Contudo, tal vedação não pode ser interpretada de forma absoluta quando sua aplicação resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, princípio de ordem constitucional que se sobrepõe às normas estaduais restritivas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG (Tema 635), estabeleceu a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." A decisão fundamenta-se na teoria da responsabilidade objetiva do Estado e na vedação constitucional ao enriquecimento ilícito, princípios que transcendem as limitações impostas por normas estaduais restritivas. O precedente é plenamente aplicável ao caso, pois se refere genericamente a "outros direitos de natureza remuneratória", no qual se enquadra a licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE (Tema 1086), firmou entendimento de que o servidor público inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída, independentemente de prévio requerimento administrativo e da comprovação de que a não fruição ocorreu por necessidade do serviço. Embora o julgado trate especificamente de servidores federais, os princípios nele estabelecidos - vedação ao enriquecimento sem causa e responsabilidade objetiva da Administração - são de aplicação universal, não se limitando à esfera federal. A argumentação dos requeridos sobre a necessidade de requerimento administrativo prévio para fruição da licença não pode prosperar. Primeiramente, porque o Tema 1086 do STJ expressamente dispensa tal exigência. Em segundo lugar, porque a própria natureza do direito à licença-prêmio, como contraprestação pelo tempo de serviço prestado, independe de manifestação volitiva específica para sua configuração. No caso específico, a não fruição da licença-prêmio, somada à vedação de sua conversão em pecúnia, constitui dano ao patrimônio jurídico da servidora, configurando enriquecimento ilícito do Estado. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece tal situação como ensejadora do dever de indenizar. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LUCIA GOMES DE MARINS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, para condenar os requeridos ao pagamento do valor correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, relativa aos 3º decênio, com incidência de juros de mora e a correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do Eg. TJPE nº 08, nº 11, nº 15 e nº 20. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais, ante a incidência do instituto da confusão. Todavia, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada APELAÇÃO ADESIVA pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas CONTRARRAZÕES, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Eg. TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade. Nos termos da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica] Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

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Processo nº 0001032-56.2024.8.17.3330

ID: 327971706

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-56.2024.8.17.3330

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0001032-56.2024.8.17.3330 AUTOR(A): VERA LUCIA GOMES DE MARINS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VERA LUCIA GOMES DE MARINS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, objetivando a conversão em pecúnia de 06 (seis) meses de licença-prêmio não usufruída, com o consequente pagamento de indenização no valor de R$ 45.116,76 (quarenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos). A autora narra que foi servidora pública estadual, ocupando o cargo de professora (matrícula nº 162.212-9), tendo ingressado no serviço público em 19/04/1990 e se aposentado em 28/05/2021. Sustenta que, durante sua carreira, adquiriu direito a três períodos de licença-prêmio (seis meses a cada decênio), correspondentes aos anos de 2000, 2010 e 2020. Afirma ter usufruído das duas primeiras licenças, mas não conseguiu gozar da terceira, adquirida em 19/04/2020, por necessidades do serviço público. Fundamenta o pedido na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, invocando a Súmula nº 137 do STJ, o Tema 635 do STF e o Tema 1086 do STJ. Pleiteia a conversão da licença não gozada em pecúnia, tomando por base sua última remuneração de R$ 7.519,46. Pelo Despacho de Id. 186255467, foi recebida a inicial, constatado o recolhimento das custas, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação dos réus. Os requeridos apresentaram contestação (Id. 189875428), alegando a impossibilidade jurídica do pedido. Argumentam que a Emenda à Constituição Estadual nº 16/1999 veda expressamente a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada (art. 131, § 7º, III, da Constituição Estadual), regra aplicável ao caso, visto que o direito da autora foi adquirido em 2020, após a vedação. Sustentam que não houve impedimento por parte da Administração, mas sim inércia da servidora, que não requereu formalmente o gozo do benefício, conforme exige o parágrafo único do art. 112 da Lei nº 6.123/68. Defendem a inaplicabilidade dos Temas 635/STF e 1086/STJ ao caso concreto, alegando distinguishing. Requerem a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 191472217), refutando os argumentos da defesa e reiterando que não usufruiu da licença por falta de professor substituto para sua disciplina (matemática), circunstância que caracterizaria falha da Administração e tornaria despiciendo o requerimento formal. Acrescenta que a situação configuraria responsabilidade objetiva do Estado, aplicando-se integralmente os precedentes dos Tribunais Superiores. Instadas implicitamente a especificar provas, as partes não requereram a produção de outras além das documentais já acostadas, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é eminentemente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. A relação estabelecida entre as partes é de natureza administrativa-estatutária, regida pelo regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/68). O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 112 da referida lei, que assegura ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo, seis meses de licença-prêmio com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. É incontroverso nos autos que a autora ingressou no serviço público estadual em 19/04/1990 e se aposentou em 28/05/2021, completando mais de três décadas de serviço público. Assim, adquiriu regularmente o direito à terceira licença-prêmio em 19/04/2020, referente ao período de 2010 a 2020, conforme estabelece o art. 112 da Lei nº 6.123/68. Igualmente incontroverso que a referida licença-prêmio não foi usufruída pela servidora antes de sua aposentadoria, nem foi computada em dobro para fins de aposentadoria, constituindo-se, portanto, período não aproveitado pela Administração Pública, sobretudo porque o requerido não fez prova em sentido contrário. Os requeridos fundamentam sua defesa na vedação expressa contida no art. 131, § 7º, III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/1999, que estabelece ser "vedado o pagamento ao servidor público (...) de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade". Contudo, tal vedação não pode ser interpretada de forma absoluta quando sua aplicação resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, princípio de ordem constitucional que se sobrepõe às normas estaduais restritivas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG (Tema 635), estabeleceu a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." A decisão fundamenta-se na teoria da responsabilidade objetiva do Estado e na vedação constitucional ao enriquecimento ilícito, princípios que transcendem as limitações impostas por normas estaduais restritivas. O precedente é plenamente aplicável ao caso, pois se refere genericamente a "outros direitos de natureza remuneratória", no qual se enquadra a licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE (Tema 1086), firmou entendimento de que o servidor público inativo tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída, independentemente de prévio requerimento administrativo e da comprovação de que a não fruição ocorreu por necessidade do serviço. Embora o julgado trate especificamente de servidores federais, os princípios nele estabelecidos - vedação ao enriquecimento sem causa e responsabilidade objetiva da Administração - são de aplicação universal, não se limitando à esfera federal. A argumentação dos requeridos sobre a necessidade de requerimento administrativo prévio para fruição da licença não pode prosperar. Primeiramente, porque o Tema 1086 do STJ expressamente dispensa tal exigência. Em segundo lugar, porque a própria natureza do direito à licença-prêmio, como contraprestação pelo tempo de serviço prestado, independe de manifestação volitiva específica para sua configuração. No caso específico, a não fruição da licença-prêmio, somada à vedação de sua conversão em pecúnia, constitui dano ao patrimônio jurídico da servidora, configurando enriquecimento ilícito do Estado. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece tal situação como ensejadora do dever de indenizar. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LUCIA GOMES DE MARINS em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, para condenar os requeridos ao pagamento do valor correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, relativa aos 3º decênio, com incidência de juros de mora e a correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do Eg. TJPE nº 08, nº 11, nº 15 e nº 20. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais, ante a incidência do instituto da confusão. Todavia, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada APELAÇÃO ADESIVA pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas CONTRARRAZÕES, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Eg. TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade. Nos termos da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica] Eduardo Henrique Minosso Juiz Substituto

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Processo nº 7021018-26.2024.8.22.0002

ID: 258925565

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7021018-26.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA LINS REBECA LOUISE ARAUJO SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

Intimação

Advogados:

REBECA LOUISE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SANDRA PIRES CORREA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7021018-26.2024.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: PCRO - MONTE NEGRO - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL e outros DENUNCIADO: VINICIU… Ariquemes - 1ª Vara Criminal Processo: 7021018-26.2024.8.22.0002 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: PCRO - MONTE NEGRO - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL e outros DENUNCIADO: VINICIUS GONCALVES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: GERALDO FERREIRA LINS, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO, REBECA LOUISE ARAUJO Advogados do(a) DENUNCIADO: REBECA LOUISE ARAUJO - RO14149, SANDRA PIRES CORREA ARAUJO - RO3164 Advogado do(a) DENUNCIADO: GERALDO FERREIRA LINS - RO8829 EDITAL DE INTIMAÇÃO FINALIDADE.: INTIMAR o(s) advogado(s) acima descrito(s): DECISÃO Vistos. Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação (IDs 117700637, 118217532 e 118719991). O réu Vinicius Gonçalves de Oliveira, por meio do advogado constituído, apresentou resposta à acusação, arguindo preliminarmente a inépcia da denúncia, com pedido de rejeição da inicial acusatória. No mérito, pleiteou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), alegando que o réu é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita (ID 117700637). É o relatório. Decido. I – Da Preliminar de Inépcia da Denúncia A denúncia oferecida pelo Ministério Público observa os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, apresentando narrativa clara e detalhada dos fatos, com a devida individualização das condutas atribuídas ao acusado Vinicius Gonçalves de Oliveira. A peça acusatória descreve o contexto em que ocorreram os crimes imputados aos denunciados, indicando com precisão o local, a data, o modo de execução, a forma de participação de cada um dos envolvidos, além de elencar os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial. Assim, a peça permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer vício capaz de justificar sua rejeição liminar. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a denúncia não é inepta quando, ainda que sucinta, possibilita a compreensão dos fatos e do tipo penal imputado, o que se verifica no presente caso. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. II - Do pedido de Substituição da Prisão Preventiva por Medidas Cautelares A prisão preventiva de Vinicius Gonçalves de Oliveira foi decretada com base nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo como fundamentos a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos narrados na denúncia e corroborados por elementos colhidos no inquérito policial. O crime imputado ao acusado é de extrema gravidade: trata-se de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, seguido de fraude processual, condutas essas praticadas, em tese, em concurso com outros agentes. Segundo a narrativa dos autos, após uma desavença anterior entre a vítima e um dos corréus, os acusados teriam, de forma premeditada, abordado a vítima, imobilizando-a e a conduzindo até um caminhão onde, no interior do veículo, a espancaram até a morte. Não bastasse a brutalidade do crime, os denunciados ainda tentaram ocultar os vestígios da prática delituosa, deslocando o corpo até outro local e lavando o caminhão para induzir as autoridades a erro, o que denota frieza, organização e intento deliberado de frustrar a persecução penal. A gravidade concreta e não abstrata do delito, o modus operandi revelador de periculosidade acentuada, e a necessidade de preservar a ordem pública e a credibilidade da Justiça penal legitimam a manutenção da segregação cautelar. Ainda que o acusado ostente bons antecedentes, possua residência fixa e exerça atividade lícita, tais elementos não têm o condão de, isoladamente, afastar os fundamentos da prisão cautelar. Trata-se de condições subjetivas que, embora relevantes em outros contextos, não neutralizam o risco à ordem pública e à instrução criminal presentes no caso concreto. Neste sentido colaciono (grifei): “Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prova. Via imprópria. Prisão preventiva. Decisão idônea. Requisitos presentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. […] Eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva, se presentes seus motivos ensejadores […] (TJ/RO – Habeas Corpus nº. 0001032-56.2020.8.22.0000, rel. Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2020) (Grifei).” Ademais, não houve demonstração de alteração no estado fático-probatório que ensejasse a revogação da custódia ou sua substituição por cautelares menos gravosas. Os fundamentos que embasaram a prisão preventiva inicial permanecem íntegros e atuais. Indefiro o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a segregação com base nos artigos 312 e 313, I, do CPP, por persistirem os requisitos que a fundamentaram. III- Da audiência de instrução e julgamento. Reexaminando os autos, não vejo, nesta fase processual, a presença de elementos taxativos capazes de conduzir à absolvição sumária do acusado, na forma disciplinada pelo artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de mérito ser analisada após a instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025, às 08h00min, quando serão colhidas as provas dos fatos alegados, com inquirição de testemunhas e, em seguida, o julgamento da causa, a ser realizada na sala de audiências do Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, localizado na Av. Juscelino Kubitscheck, n. 2365 - St. Institucional, Ariquemes - RO, podendo ser realizada por videoconferência pela plataforma Google (Google Meet). Consigno que não havendo nos autos contato telefônico das testemunhas, o Oficial de Justiça deverá indagar no ato da intimação, quanto ao número de telefones disponíveis, seja pessoal ou de alguém próximo, a fim de facilitar contatos posteriores. Havendo nos autos contato telefônico, deverá ainda ser indagado se possui outros contatos telefônicos a serem indicados. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele possui testemunhas para arrolar, devendo indicar nome, número de telefone e endereço. Desde já consigno que, a princípio, a audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo “Hangouts meet”, disponibilizado pelo TJRO, o qual pode ser baixado na loja de aplicativo do aparelho celular, ou por meio do link disponibilizado por este juízo. Frisa-se, ainda, que optando por participar da audiência por meio de PC/Notebook, com webcam e microfone integrado, é só acessar no link que será disponibilizado e terá acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. De igual forma, em relação às testemunhas residentes, eventualmente, em outras Comarcas, e que não possuam contatos telefônicos nos autos, expeça-se carta precatória, com urgência, a fim de que sejam intimadas e instruídas quanto as orientações acima. Consigno que, caso a testemunha não consiga acessar a sala de audiência virtual, seja por problemas na internet ou dificuldade de manuseio em aparelho celular, deverá obrigatoriamente comparecer ao fórum desta comarca (Av. Juscelino Kubitscheck, 2365 - St. Institucional, Ariquemes - RO) para ser ouvida, sob pena de ser conduzida coercitivamente, nos termos do art. 218 do CPP. Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é especifico para cada solenidade: https://meet.google.com/brx-pesx-tpy 1) Intimem-se o acusado e as testemunhas para comparecerem na audiência. 2) Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 3) Pratique-se o necessário para a realização da solenidade a ser realizada. 4) Após, aguarde-se a realização da audiência, remetendo-se os autos ao Gabinete – (SIAud) Aguardando Audiência. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORES: P. -. M. N. -. 1. D. D. P. C., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DENUNCIADOS: VINICIUS GONCALVES DE OLIVEIRA, OUTROS RONDONIA 3118 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, WESLEY ALVES FEITOZA, RUA VALDIR EUGENIO 3050, SETOR 02 SETOR 2 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ROBIS FERREIRA, CACAULANDIA 000877 ST 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 16 de abril de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

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Processo nº 0001658-38.2025.4.05.8203

ID: 330943114

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001658-38.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIO DA SILVA RAPOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CESAR BRITO MENDES

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 78154315) que a parte autora é portadora de “O periciado é portador de Artrite reumatoide CID 10: M05.9.” Contudo, a perita ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que " Não há evidências de doença clinicamente ativa ou limitação funcional incapacitante." Nessa linha, consta o seguinte: O periciado é portador de Artrite reumatoide CID 10: M05.9. Trata-se de uma doença crônica que acarreta períodos de exacerbação e remissão. No momento desta perícia, não foram observados sinais que sejam condizentes com incapacidade laboral. Não há evidências de doença clinicamente ativa ou limitação funcional incapacitante. O periciado deverá manter seu tratamento clínico conforme proposto pelo médico assistente e está apto a retomar suas atividades laborais. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de id. 79311408, a parte autora impugnou o laudo pericial, sustentando que “continua sentindo comprometimentos físicos pelo seu quadro de saúde” e que “tem atestados médicos e exames (atuais) confirmando o grau da sua incapacidade laborativa”. Alegou ainda que “não consegue realizar o seu labor e também não consegue emprego (por conta do seu quadro de saúde e pelo seu trabalho pesado)”. Argumentou que “o seu quadro da doença só se agrava com o passar do tempo” e, além disso, juntou o laudo médico pericial do processo anterior. Defendeu que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, reiterando que “a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, visto que é doente e atualmente não pode realizar nenhuma atividade”. Requereu, por fim, a designação de audiência instrutória “para não pairar quaisquer dúvidas sobre a situação de vida e de saúde do demandante.” No entanto, entendo que a impugnação autoral não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Nesse ponto, vale ainda destacar que as informações prestadas pela parte autora durante a perícia são descritas na anamnese possuem teor meramente declarativo, sem aptidão para indicar a presença de incapacidade e nem uma possível data de início da incapacidade, o que apenas pode ser feito por meio do exame físico e da análise feita pelo perito judicial dos exames médicos constantes nos autos. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. O simples fato de a parte autora ter recebido benefício por incapacidade no passado não é apto a comprovar que sua incapacidade é de natureza definitiva, já que, com o passar do tempo, é possível a melhora do seu quadro de saúde e, por consequência, a recuperação de sua capacidade de trabalhar. Registre-se que a conclusão do laudo pericial judicial de id. nº 78154315 ratifica o resultado pericial recente da autarquia federal de id. nº 71567709, p. 08-09. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões, motivo por que entendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001582-14.2025.4.05.8203

ID: 332179827

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001582-14.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA SEVERO DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE MACIEL ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA BRITO MACIEL ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez, encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 77557279) que a autora é portadora de “Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31)”. Contudo, o especialista ressaltou que não foi evidenciada a incapacidade, concluindo pela aptidão ao trabalho. Nessa linha, consta nas considerações especiais o seguinte: Periciada apresenta histórico de Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31) desde maio de 2020 de acordo com relatos colhidos em anamnese e com Laudo médico ID 70920370, datado no dia 27 de agosto de 2024. Em acompanhamento no centro de referência de sua região. Em uso contínuo de medicação em dose adequada. No momento do exame do estado mental em ato pericial não foram observadas alterações cognitivas, comportamentais, da memória ou humor da periciada. Dessa forma, opino pela inexistência de incapacidade laboral. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de id. 78809437, a parte autora alegou que discorda da conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, tendo em vista que a enfermidade de que é portadora, segundo laudo médico particular, lhe gera incapacidade, o que, em conjunto com o fato de que a demandante já esteve incapacitada no passado, justificaria a procedência da demanda. Por fim requereu a realização de nova perícia judicial com especialista na enfermidade. No entanto, entendo que a impugnação autoral não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 27), de maneira que não merece prosperar. Nesse ponto, vale ainda destacar que as informações prestadas pela parte autora durante a perícia são descritas na anamnese possuem teor meramente declarativo, sem aptidão para indicar a presença de incapacidade e nem uma possível data de início da incapacidade, o que apenas pode ser feito por meio do exame físico e da análise feita pelo perito judicial dos exames médicos constantes nos autos. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. A realização de perícia por médico especialista não é regra a ser imposta aos Juizados Especiais Federais, podendo a prova pericial ser realizada por médico não especialista, o qual possui competência e capacitação para a análise da alegada incapacidade da parte autora (TNU, PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). Além do mais, as perícias médicas são agendadas, neste juizado especial federal, de acordo com a disponibilidade de agenda dos peritos cadastrados, não podendo o advogado escolher de forma nominal o médico que realizará a prova pericial. O simples fato de a autora ter recebido benefício por incapacidade no passado não é apto a comprovar que sua incapacidade é de natureza definitiva, já que, com o passar do tempo, é possível a melhora do seu quadro de saúde e, por consequência, a recuperação de sua capacidade de trabalhar. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões, motivo por que entendo desnecessária a realização de nova perícia judicial. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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