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Processo nº 0000718-61.2022.8.17.2690

ID: 277179193

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000718-61.2022.8.17.2690

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INCERTOS E NAO SABIDOS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 Processo nº 0000718-61.2022.8.17.2690 REQUERENTE: J. B. D. S. R. C. C. J. B. D. S. CURATELADO(A): C. F. D. S. R. C. C. C. F. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibimirim, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000718-61.2022.8.17.2690, proposta por REQUERENTE: J. B. D. S. R. C. C. J. B. D. S., em favor de CURATELADO(A): C. F. D. S. R. C. C. C. F. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 184689120), transitada em julgado aos 03/12/2024, proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: " Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeado curador a irmã do Curatelado, a Sra. J. B. D. S. R. C. C. J. B. D. S., tendo em vista o falecimento do genitor e a avançada idade da genitora, que os impossibilita de exercer tal responsabilidade. Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC e decreto a interdição de CÍCERO FRANCISCO DA SILVA (art. 1.767, I, do CC/02), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do NCPC, nomeio, em caráter permanente J. B. D. S. R. C. C. J. B. D. S., como Curadora do interditando, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (NCPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo a interdita rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma a curadora, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS Esta sentença servirá como edital de interdição e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do NCPC, e imediatamente publicada: a) Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b) Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), servindo esta sentença como mandado. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens da curatelada (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pela curatelada de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3. Não se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento da curatelada, sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4. Não abandonar a curatelada em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5. Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento da curatelada destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6. Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Sem condenação em despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a interdição o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA NEUDA PEREIRA MAIA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. IBIMIRIM, 3 de abril de 2025. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Alexandre Jose Oliveira De Omena e outros x Viplan Viacao Planalto Limitada

ID: 320942136

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-17.2015.5.10.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA DE OMENA PEDRO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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RUBENS SANTORO NETO

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SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

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JOSE RUBENS FUXREITER SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000718-17.2015.5.10.0018 RECLAMANTE: PEDRO GONCALVES PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000718-17.2015.5.10.0018 RECLAMANTE: PEDRO GONCALVES PEREIRA RECLAMADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6c7820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: PEDRO GONÇALVES PEREIRA, CPF: 523.855.406-06 Executado: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, CNPJ: 00.091.702/0001-28 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ANA CAROLINA MACENA BARROS, em 27 de junho de 2025. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Quanto à execução destes autos, passo as seguintes determinações: Dou força de ofício à presente sentença para determinar ao Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3920, que proceda às movimentações abaixo, utilizando para tal o numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de número(s) 3920.042.65245-3 (Id 3601159): - Crédito líquido do exequente - transferir o valor líquido e certo de R$38.236,85, Banco 104 CEF, agência 3920, operação 001, conta corrente 102923-0, de titularidade de Rubens Santoro Neto, CPF 244.620.801-06 (dados bancários de Id 92b827c) (procuração de Id 3591bc5, fl. 08); - Contribuição previdenciária - recolher o valor de R$7.843,56, (guia DARF; código 6092; PEDRO GONCALVES PEREIRA, CPF: 523.855.406-06; período de apuração/competência: 27/06/2025; data de vencimento: dia do cumprimento do alvará; número de referência: 0000718-17.2015.5.10.0018);" - Crédito líquido do perito Alexandre José Oliveira de Omena - transferir o valor líquido e certo de R$3.836,06 para uma nova conta judicial; - Imposto de Renda - observar a Lei nº 10.833/2003. Base de cálculo R$16.304,27; número de meses RRA - 01; recolher no código 1889 - R$3.574,95; - Custas - recolher no código 18740-2 - R$504,87; Os valores acima foram extraídos dos cálculos de Id 68ee116. Quanto aos pedidos de transferência de valores feitos pela reclamada de Id 4a76702 e reservas de crédito de Id a7de249 e Id cc9c7e1, passo as seguintes determinações: - Transfira-se o valor líquido e certo de R$40.000,00 para os autos 0001695-73.2014.5.10.0105, junto à 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Welinton César dos Reis Andrade (CPF 702.547.451-72) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$25.000,00 para os autos 0001670-11.2015.5.10.0013, à 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Adailton Liandro de Campos (CPF 279.322.811-72) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$17.000,00 para os autos 0000136-22.2016.5.10.0102, junto à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Felippe Gustavo Cabral Kummel (CPF 808.668.911-53) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$10.000,00 para os autos 0000180-32.2016.5.10.0105, junto à 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Felippe Gustavo Cabral Kummel (CPF 808.668.911-53) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$58.000,00 para os autos 0000443-04.2015.5.10.0104, junto à 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Edgardo Ferreira Martins (CPF 619.692.571-72) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$10.911,50 para os autos 0002309-53.2015.5.10.0102, junto à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Francisco Sampaio da Silva (CPF 458.962.323-49) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$10.000,00 para os autos 0001315-44.2014.5.10.0010, junto à 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Tadeu Amurim Araújo (CPF 577.930.504-87) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$5.551,37 para os autos 0000649-27.2015.5.10.0101, junto à 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Marcos Augusto Barbosa da Silva (CPF 804.950.951-68) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$7.998,28 para os autos 0000268-49.2011.5.10.0007, junto à 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Hildson Lopes Rodrigues (CPF 669.541.261-87) e Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. (CNPJ 00.601.674/0001-41), empresa ré pertencente ao grupo econômico da Viplan – Viação Planalto Ltda; - Transfira-se o valor líquido e certo de R$3.800,00 para os autos 0000105-52.2011.5.10.0821, junto à Vara do Trabalho de Gurupi/TO, em que são partes José Amaro dos Santos (CPF 252.228.131-34) e Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. (CNPJ 00.542.746/0001-27), empresa ré pertencente ao grupo econômico da Viplan – Viação Planalto Ltda; - Transfira-se o valor líquido e certo de R$2.500,00 para os autos 0001689-38.2015.5.10.0006, junto à 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Danilo Henrique da Silva (CPF 039.554.071-28) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$5.308,93 para os autos 0000131-05.2013.5.10.0005, junto à 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Augusto Cesar Soares (CPF 345.123.651-68) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); A presente ordem não abrange depósitos efetuados após sua assinatura. O(s) banco(s) deverá(ão) comprovar a(s) movimentação(ões) no prazo de quinze dias. Encaminhe-se o presente despacho, por e-mail, para a 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas do Trabalho de Taguatinga/DF, para a Vara do Trabalho de Gurupi/TO, bem como para a 5ª, 7ª, 10ª e 13ª Varas do Trabalho de Brasília/DF. Intime-se o perito Alexandre José Oliveira de Omena, por e-mail (alexandreomenaperito@gmail.com), para informar os dados bancários para levantamento dos seus honorários periciais. Prazo de 05 dias. A executada deverá, no prazo de 10 dias, informar nos autos quanto ao interesse na utilização do valor remanescente em outros autos, o que será oportunamente apreciado por este Juízo. Declaro extinta a execução (CPC, art. 924, II). Os valores pagos em relação a estes autos já foram lançados no Sistema Pje. Ao final, após pagamento ao perito judicial e liberação do saldo sobejante para outros processos, zerando-se a conta judicial CEF n. 3920.042.65245-3, arquivem-se definitivamente. Intimem-se as partes. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GONCALVES PEREIRA

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Alexandre Jose Oliveira De Omena e outros x Viplan Viacao Planalto Limitada

ID: 320942153

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-17.2015.5.10.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA DE OMENA PEDRO GONCALVES PEREIRA

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Advogados:

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA

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SERGIO LUIZ DOS SANTOS

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SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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RUBENS SANTORO NETO

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SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

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JOSE RUBENS FUXREITER SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000718-17.2015.5.10.0018 RECLAMANTE: PEDRO GONCALVES PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000718-17.2015.5.10.0018 RECLAMANTE: PEDRO GONCALVES PEREIRA RECLAMADO: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6c7820 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Exequente: PEDRO GONÇALVES PEREIRA, CPF: 523.855.406-06 Executado: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA, CNPJ: 00.091.702/0001-28 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ANA CAROLINA MACENA BARROS, em 27 de junho de 2025. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Quanto à execução destes autos, passo as seguintes determinações: Dou força de ofício à presente sentença para determinar ao Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3920, que proceda às movimentações abaixo, utilizando para tal o numerário existente na(s) conta(s) judicial(is) de número(s) 3920.042.65245-3 (Id 3601159): - Crédito líquido do exequente - transferir o valor líquido e certo de R$38.236,85, Banco 104 CEF, agência 3920, operação 001, conta corrente 102923-0, de titularidade de Rubens Santoro Neto, CPF 244.620.801-06 (dados bancários de Id 92b827c) (procuração de Id 3591bc5, fl. 08); - Contribuição previdenciária - recolher o valor de R$7.843,56, (guia DARF; código 6092; PEDRO GONCALVES PEREIRA, CPF: 523.855.406-06; período de apuração/competência: 27/06/2025; data de vencimento: dia do cumprimento do alvará; número de referência: 0000718-17.2015.5.10.0018);" - Crédito líquido do perito Alexandre José Oliveira de Omena - transferir o valor líquido e certo de R$3.836,06 para uma nova conta judicial; - Imposto de Renda - observar a Lei nº 10.833/2003. Base de cálculo R$16.304,27; número de meses RRA - 01; recolher no código 1889 - R$3.574,95; - Custas - recolher no código 18740-2 - R$504,87; Os valores acima foram extraídos dos cálculos de Id 68ee116. Quanto aos pedidos de transferência de valores feitos pela reclamada de Id 4a76702 e reservas de crédito de Id a7de249 e Id cc9c7e1, passo as seguintes determinações: - Transfira-se o valor líquido e certo de R$40.000,00 para os autos 0001695-73.2014.5.10.0105, junto à 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Welinton César dos Reis Andrade (CPF 702.547.451-72) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$25.000,00 para os autos 0001670-11.2015.5.10.0013, à 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Adailton Liandro de Campos (CPF 279.322.811-72) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$17.000,00 para os autos 0000136-22.2016.5.10.0102, junto à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Felippe Gustavo Cabral Kummel (CPF 808.668.911-53) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$10.000,00 para os autos 0000180-32.2016.5.10.0105, junto à 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Felippe Gustavo Cabral Kummel (CPF 808.668.911-53) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$58.000,00 para os autos 0000443-04.2015.5.10.0104, junto à 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Edgardo Ferreira Martins (CPF 619.692.571-72) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$10.911,50 para os autos 0002309-53.2015.5.10.0102, junto à 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Francisco Sampaio da Silva (CPF 458.962.323-49) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$10.000,00 para os autos 0001315-44.2014.5.10.0010, junto à 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Tadeu Amurim Araújo (CPF 577.930.504-87) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$5.551,37 para os autos 0000649-27.2015.5.10.0101, junto à 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, em que são partes Marcos Augusto Barbosa da Silva (CPF 804.950.951-68) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$7.998,28 para os autos 0000268-49.2011.5.10.0007, junto à 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Hildson Lopes Rodrigues (CPF 669.541.261-87) e Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. (CNPJ 00.601.674/0001-41), empresa ré pertencente ao grupo econômico da Viplan – Viação Planalto Ltda; - Transfira-se o valor líquido e certo de R$3.800,00 para os autos 0000105-52.2011.5.10.0821, junto à Vara do Trabalho de Gurupi/TO, em que são partes José Amaro dos Santos (CPF 252.228.131-34) e Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. (CNPJ 00.542.746/0001-27), empresa ré pertencente ao grupo econômico da Viplan – Viação Planalto Ltda; - Transfira-se o valor líquido e certo de R$2.500,00 para os autos 0001689-38.2015.5.10.0006, junto à 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Danilo Henrique da Silva (CPF 039.554.071-28) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); - Transfira-se o valor líquido e certo de R$5.308,93 para os autos 0000131-05.2013.5.10.0005, junto à 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, em que são partes Augusto Cesar Soares (CPF 345.123.651-68) e Viplan – Viação Planalto Ltda. (CNPJ 00.091.702/0001-28); A presente ordem não abrange depósitos efetuados após sua assinatura. O(s) banco(s) deverá(ão) comprovar a(s) movimentação(ões) no prazo de quinze dias. Encaminhe-se o presente despacho, por e-mail, para a 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Varas do Trabalho de Taguatinga/DF, para a Vara do Trabalho de Gurupi/TO, bem como para a 5ª, 7ª, 10ª e 13ª Varas do Trabalho de Brasília/DF. Intime-se o perito Alexandre José Oliveira de Omena, por e-mail (alexandreomenaperito@gmail.com), para informar os dados bancários para levantamento dos seus honorários periciais. Prazo de 05 dias. A executada deverá, no prazo de 10 dias, informar nos autos quanto ao interesse na utilização do valor remanescente em outros autos, o que será oportunamente apreciado por este Juízo. Declaro extinta a execução (CPC, art. 924, II). Os valores pagos em relação a estes autos já foram lançados no Sistema Pje. Ao final, após pagamento ao perito judicial e liberação do saldo sobejante para outros processos, zerando-se a conta judicial CEF n. 3920.042.65245-3, arquivem-se definitivamente. Intimem-se as partes. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

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Alesandra Ines Time e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 323983294

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-82.2020.5.17.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA INES TIME ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA FABIANO AMARANTE GODINHO JOAO PAULO DA SILVA MALTA RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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WAGNER IZOTON ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000718-82.2020.5.17.0006 AGRAVANTE: ALESANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000718-82.2020.5.17.0006 AGRAVANTE: ALESANDRA INES TIME E OUTROS (4) AGRAVADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d52786 proferida nos autos. AP 0000718-82.2020.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESANDRA INES TIME WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 2. ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 3. FABIANO AMARANTE GODINHO WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 4. JOAO PAULO DA SILVA MALTA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 5. RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (ES8737) EDUARDO CHALFIN (RJ053588) RECURSO DE: ALESANDRA INES TIME (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/06/2025 - Id 7c06358,c163a3d,c31f595,897b5e0,8a81b69; petição recursal apresentada em 03/07/2025 - Id 82db5ca). Regular a representação processual (Id c35d5c7, f726ed9, 9370e9f, f6282e9, 42b1fd9). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, sustentando violação à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI da CF), uma vez que o julgado: i) determinou a limitação dos cálculos até 14/11/2018, quando eles deveriam abranger todo o período contratual; ii) entendeu como corretos os cálculos que apresentam períodos sem apuração de horas extras, quando deveriam observar todo o período do contrato e de acordo com as fichas financeiras dos exequentes; iii) não apurou a média nos períodos com documentação faltante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A sentença declarou prescritos os créditos anteriores a 03.09.2015 e deferiu o pagamento de horas extras nos seguintes termos: "(...) procede o pedido de pagamento de horas extras, considerando 40 minutos por dia trabalhado, durante o período imprescrito, com os adicionais previstos na CCT, observado o divisor 220, com reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Deverão ser observadas as seguintes datas de admissão e dispensa em consonância com os documentos anexados aos autos: Alessandra Ines Time: admissão em 13.10.2003, com contrato em vigor; Alex Sandro Dantas da Silva: admissão em 06.06.2011 e dispensa em 04.01.2019; Fabiano Amarante Godinho: admissão em 03.08.2009 e dispensa em 09.04.2019; João Paulo da Silva Malta: admissão em 05.08.2009, com contrato em vigor; Ronivaldo de Jesus Almeida: admissão em 06.06.2011, com contrato em vigor." Como se observa, o título exequendo determinou que, na apuração das horas extras, devem ser observadas as datas de admissão e de encerramento do contrato de emprego dos reclamantes consignadas, tudo em consonância com a documentação anexada aos autos. (...) Assim, corretos os cálculos periciais, e adequadas ao comando da sentença exequenda, ao apurarem horas extras, com base nas marcações efetivas da jornada, pelo período imprescrito até 14.11.2018 (Id 74bcb9f). Os períodos "zerados", em que não apuradas horas extras, não cuidam de falta de documentação, como pretendem fazer crer os exequentes, mas de interregno em que não existem horas extras a serem apuradas. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os cálculos homologados pelo juízo de origem encontram-se de acordo com a coisa julgada, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo, notório e atual do TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DEEMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DOTST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. A egrégia Turma, com fundamento no art. 290 do CPC de 1973, fixou tese no sentido de estarem no alcance do título exequendo as parcelas vincendas relativas ao adicional de periculosidade, detectando a violação da coisa julgada, mesmo diante de registro de ausência de pedido nesse sentido. Tal julgado não contraria a OJ 123 da SBDI-2 do TST, porquanto apenas houve a necessário exame do título executivo judicial à luz do art. 290 do CPC, com o propósito de evitar nova demanda judicial. O aresto paradigma colacionado, proferido pela Terceira Turma, além de abordar a premissa da "necessidade de consulta a peças outras" , elemento não registrado no acórdão embargado, afigura-se convergente, ao concluir que não há ofensa a coisa julgada quando se faz a necessária a interpretação do título executivo judicial. Incidente o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA MALTA - ALESANDRA INES TIME - FABIANO AMARANTE GODINHO - ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA - RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA

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Alesandra Ines Time e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 323983322

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-82.2020.5.17.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA INES TIME ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA FABIANO AMARANTE GODINHO JOAO PAULO DA SILVA MALTA RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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WAGNER IZOTON ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000718-82.2020.5.17.0006 AGRAVANTE: ALESANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000718-82.2020.5.17.0006 AGRAVANTE: ALESANDRA INES TIME E OUTROS (4) AGRAVADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d52786 proferida nos autos. AP 0000718-82.2020.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESANDRA INES TIME WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 2. ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 3. FABIANO AMARANTE GODINHO WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 4. JOAO PAULO DA SILVA MALTA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 5. RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (ES8737) EDUARDO CHALFIN (RJ053588) RECURSO DE: ALESANDRA INES TIME (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/06/2025 - Id 7c06358,c163a3d,c31f595,897b5e0,8a81b69; petição recursal apresentada em 03/07/2025 - Id 82db5ca). Regular a representação processual (Id c35d5c7, f726ed9, 9370e9f, f6282e9, 42b1fd9). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, sustentando violação à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI da CF), uma vez que o julgado: i) determinou a limitação dos cálculos até 14/11/2018, quando eles deveriam abranger todo o período contratual; ii) entendeu como corretos os cálculos que apresentam períodos sem apuração de horas extras, quando deveriam observar todo o período do contrato e de acordo com as fichas financeiras dos exequentes; iii) não apurou a média nos períodos com documentação faltante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A sentença declarou prescritos os créditos anteriores a 03.09.2015 e deferiu o pagamento de horas extras nos seguintes termos: "(...) procede o pedido de pagamento de horas extras, considerando 40 minutos por dia trabalhado, durante o período imprescrito, com os adicionais previstos na CCT, observado o divisor 220, com reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Deverão ser observadas as seguintes datas de admissão e dispensa em consonância com os documentos anexados aos autos: Alessandra Ines Time: admissão em 13.10.2003, com contrato em vigor; Alex Sandro Dantas da Silva: admissão em 06.06.2011 e dispensa em 04.01.2019; Fabiano Amarante Godinho: admissão em 03.08.2009 e dispensa em 09.04.2019; João Paulo da Silva Malta: admissão em 05.08.2009, com contrato em vigor; Ronivaldo de Jesus Almeida: admissão em 06.06.2011, com contrato em vigor." Como se observa, o título exequendo determinou que, na apuração das horas extras, devem ser observadas as datas de admissão e de encerramento do contrato de emprego dos reclamantes consignadas, tudo em consonância com a documentação anexada aos autos. (...) Assim, corretos os cálculos periciais, e adequadas ao comando da sentença exequenda, ao apurarem horas extras, com base nas marcações efetivas da jornada, pelo período imprescrito até 14.11.2018 (Id 74bcb9f). Os períodos "zerados", em que não apuradas horas extras, não cuidam de falta de documentação, como pretendem fazer crer os exequentes, mas de interregno em que não existem horas extras a serem apuradas. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os cálculos homologados pelo juízo de origem encontram-se de acordo com a coisa julgada, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo, notório e atual do TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DEEMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DOTST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. A egrégia Turma, com fundamento no art. 290 do CPC de 1973, fixou tese no sentido de estarem no alcance do título exequendo as parcelas vincendas relativas ao adicional de periculosidade, detectando a violação da coisa julgada, mesmo diante de registro de ausência de pedido nesse sentido. Tal julgado não contraria a OJ 123 da SBDI-2 do TST, porquanto apenas houve a necessário exame do título executivo judicial à luz do art. 290 do CPC, com o propósito de evitar nova demanda judicial. O aresto paradigma colacionado, proferido pela Terceira Turma, além de abordar a premissa da "necessidade de consulta a peças outras" , elemento não registrado no acórdão embargado, afigura-se convergente, ao concluir que não há ofensa a coisa julgada quando se faz a necessária a interpretação do título executivo judicial. Incidente o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellington Edemilson Emidio Da Silva

ID: 259973980

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-95.2023.8.16.0122

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

WALDI MOREIRA SOARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-95.2023.8.16.0122 Processo: 0000718-95.2023.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 01/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALDIRENE VIEIRA DE LIMA Réu(s): WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA 1. Relatório Trata-se de ação penal em desfavor de WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA. O réu foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 180 e 331, ambos do Código Penal. Certificou-se (mov. 254.1): “Certifico, para os devidos fins de direito, que a pena de multa fixada nos autos n.º 00007189520238160122 no valor de R$ 914.35, referente ao documento n.º329584, gerado em 22/01/2025, devida pelo apenado WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA, inscrito no CPF sob n.º 068.381.299-81, venceu e não foi paga até o seu vencimento”. O Ministério Público se manifestou pela concessão de indulto em relação a pena de multa (mov. 259.1). É o relatório. Decido 2. Fundamentação Nos termos dos artigos 2º, inciso X, e 8º, caput, do Decreto Presidencial n. º 11.846/2023: Art. 2º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º. O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. De acordo com o contido no artigo 1° do Decreto n° 11.846/2023: Indulto natalino Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ainda, nos termos do artigo 1°, inciso II, da Portaria nº. 75/2012[1], o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o importe da pena de multa contida nos presentes autos aquém deste valor. Assim, não se tratando de crime impeditivo listado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, cabível a concessão do indulto da pena de multa aplicada ao apenado. 3. Dispositivo Diante o exposto, defiro a concessão do benefício de indulto da pena de multa aplicada ao réu WELLINGTON EDEMILSON EMIDIO DA SILVA e consequentemente, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal e o artigo 2, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, JULGO EXTINTA sua punibilidade em relação a pena de multa. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Com relação às custas processuais, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. 8. Posteriormente, com as baixas e anotações necessárias, e sobrevindo os autos de execução da pena, arquivem-se. [1] II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000718-61.2022.8.17.2690

ID: 257461799

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000718-61.2022.8.17.2690

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

JASIEL PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 Processo nº 0000718-61.2022.8.17.2690 REQUERENTE: J. B. D. S. R. C. C. J. B. D. S. CURATELADO(A): C. F. D. S. R. C. C. C. F. D. S. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibimirim, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0000718-61.2022.8.17.2690, proposta por REQUERENTE: J. B. D. S. R. C. C. J. B. D. S., em favor de CURATELADO(A): C. F. D. S. R. C. C. C. F. D. S., cuja interdição foi decretada por sentença (ID 184689120), transitada em julgado aos 03/12/2024, proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: " Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeado curador a irmã do Curatelado, a Sra. J. B. D. S. R. C. C. J. B. D. S., tendo em vista o falecimento do genitor e a avançada idade da genitora, que os impossibilita de exercer tal responsabilidade. Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC e decreto a interdição de CÍCERO FRANCISCO DA SILVA (art. 1.767, I, do CC/02), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do NCPC, nomeio, em caráter permanente J. B. D. S. R. C. C. J. B. D. S., como Curadora do interditando, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (NCPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo a interdita rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma a curadora, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS Esta sentença servirá como edital de interdição e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a curatelada poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do NCPC, e imediatamente publicada: a) Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b) Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c) No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), servindo esta sentença como mandado. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens da curatelada (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1. Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2. Não aplicar os valores porventura recebidos pela curatelada de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3. Não se apropriar de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento da curatelada, sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4. Não abandonar a curatelada em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5. Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento da curatelada destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6. Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Sem condenação em despesas processuais em razão da gratuidade da justiça deferida. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois mesmo com a interdição o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. CÓPIA DESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA NEUDA PEREIRA MAIA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. IBIMIRIM, 3 de abril de 2025. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Luciano Bendlin e outros x Sandra Aparecida Hirt Grabas

ID: 331581649

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-82.2023.5.12.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BENDLIN SEARA ALIMENTOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA HIRT GRABAS

Acórdão

Advogados:

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DA VEIGA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO RENATO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTAMIR JOSE MUZULAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MULLER MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000718-82.2023.5.12.0017 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0000718-82.2023.5.12.0017 AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: SANDRA APARECIDA HIRT GRABAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000718-82.2023.5.12.0017 (AP) AGRAVANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: SANDRA APARECIDA HIRT GRABAS RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. Os cálculos de liquidação devem ser retificados quando não estão em consonância com o título executivo judicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Mafra, SC, sendo agravante SEARA ALIMENTOS LTDA. e agravada SANDRA APARECIDA HIRT GRABAS. Contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz José Eduardo Alcantara (ID. 6225457), que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos, a executada interpõe agravo de petição. Defende estarem os cálculos de liquidação incorretos quanto à apuração do tempo de espera e inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas (ID. b00b6ab). O exequente apresenta contraminuta (ID. a168d8d). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O 1. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA Insiste a executada ter o contador judicial apurado o tempo de vinte minutos diários de horas extras, não somente os dez minutos reconhecidos como devidos, o que pode ser observado pela comparação entre o cartão de ponto original e o apurado pelo perito, comprometendo a coisa julgada e gerando um enriquecimento sem causa da exequente. As alegações beiram o intuito protelatório. Primeiro, porque a recorrente limita-se a inserir em suas razões dois quadros, um correspondente ao cartão de ponto e outro à apuração do perito, cada um com suas diversas colunas e linhas, sem proceder a nenhum efetivo comparativo entre eles, nem por amostragem. Não bastasse isso, observa-se dos referidos quadros que, no dia 10/09/2018, por exemplo, a autora iniciou a jornada de trabalho às 04:57 e encerrou-a às 15:08. Com isso, ao acrescer os cinco minutos, reconhecidos pelas partes como tempo de espera pelo veículo, o perito ajustou o início para 04:52 - cinco minutos antes das 04:57 - e o término para 15:13 - cinco minutos depois das 15:08. Essa, inclusive, é a explicação bastante clara prestada na manifestação do auxiliar do juízo (ID. 71353022), em que indicou o trabalho no 03/09/2018 como iniciado às 07:44, horário ajustado para 7:39 - cinco minutos antes - e finalizado às 15:17, horário ajustado para 15:22 - cinco minutos depois. Não por acaso, a coluna do tempo de espera ("HE'S temp esp.") indica, para todo o contrato, a apuração de 0,17 horas diárias como devidas, representação numérica do lapso de 10 minutos. Portanto, a recorrente não logrou demonstrar a alegada incorreção nos cálculos de liquidação, ônus que lhe incumbia. Nego provimento. 2. HORAS EXTRAS NOTURNAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a executada, ainda, contra a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, defendendo que esse procedimento não foi autorizado no título executivo judicial, não sendo deferida a aplicação do adicional noturno sobre as horas trabalhadas nesse período, nem opostos embargos declaratórios para sanar eventuais omissões ou erros materiais. Razão lhe assiste. Na petição inicial, a autora formulou o pedido de pagamento das horas extras nos seguintes termos: "Horas extras a partir da 8ª. Diária laborada e 44ª semanal, adicional de horas extras, inclusive no que tange aos minutos residuais, hora noturna com seus reflexos em DSR, férias c/1/3 e 13º salário - observado a redução da hora noturna e o pagamento do adicional noturno". (sic, alínea "b", ID. 9f41c90, destaquei). No entanto, o título executivo judicial, formado pela sentença no aspecto, condenou a executada no "pagamento de horas extras (hora + adicional) excedentes da 44ª semanal", com as seguintes determinações: [...] Observem-se o divisor 220, a evolução salarial, os períodos de afastamentos, a redução da hora noturna e os parâmetros estabelecidos na Súmula 366 do Egrégio TST e no artigo 58, § 1º, da CLT, bem como a data de fechamento mensal do ponto. Base de cálculo composta pelo salário-base, acrescido das diferenças de salário, gratificações, bonificações e prêmios que tenham sido pagos, verbas reconhecidas como salariais pela própria empregadora em sua folha de pagamento, porque integradas na base de apuração do FGTS, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017 (fl. 161, por exemplo). As horas extras deferidas deverão repercutir nos repousos remunerados, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS (8% - que deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora), considerando a autodemissão da reclamante. O deferimento já comporta os minutos residuais e a redução da jornada noturna, nos termos da lei. [...] (item 3, ID. c66caa5, grifo meu, outros destaques originais) Observa-se, assim, que somente a redução da hora noturna foi contemplada, nada mencionando a decisão a respeito do adicional noturno. Com a devida vênia ao entendimento de origem, a parcela não se encontra inserida nas disposições a respeito da base de cálculo das horas extras. O adicional noturno não se enquadra em nenhuma das verbas listadas, não configurando salário-base, diferenças de salário, gratificação, bonificação ou prêmio. A assertiva de que estas teriam sido "reconhecidas como salariais pela própria empregadora em sua folha de pagamento" têm nítido caráter de explicação do motivo que fundamentou a sua inclusão na base de cálculo, não tendo o condão de ampliar a listagem antecedente. Nesse contexto, competia à autora ter provocado a manifestação do juízo sentenciante a respeito do pedido constante da petição inicial, não sendo possível a sua inclusão neste momento processual, sob pena de violação à coisa julgada. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. No caso em exame, não há exceção que justifique a flexibilização da coisa julgada, devendo ser observados os limites expressamente definidos no título executivo. Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de excluir o adicional noturno da base de cálculo das horas extras noturnas. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de excluir o adicional noturno da base de cálculo das horas extras noturnas. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Carla Carvalho Zanello x Dilmar Fernandes Zanello

ID: 311288575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colombo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0008085-64.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CARVALHO ZANELLO

Polo Passivo:

DILMAR FERNANDES ZANELLO

Conclusão

Advogados:

EDVALDO IRINEU REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: col-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008085-64.2023.8.16.0028 Processo: 0008085-64.2023.8.16.0028 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário Negativo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CARLA CARVALHO ZANELLO De Cujus(s): DILMAR FERNANDES ZANELLO 1. Considerando a emenda à inicial, retifique-se a autuação para constar como arrolamento sumário. 2. Trata-se de inventário ajuizado por CARLA CARVALHO ZANELLO, em razão do falecimento de DILMAR FERNANDES ZANELLO. Aduz a autora que o falecido era casado com CRISTIANE PERREIRA FERNANDES ZANELLO e deixou quatro filhos: CARLA CARVALHO ZANELLO, VIVIAN JESSICA CARVALHO ZANELLO, JANDIRA FERNANDES ZANELLO NETA e EDUARDO CARVALHO ZANELLO. Procuração: CRISTIANE PERREIRA FERNANDES ZANELLO (mov. 39.2), CARLA CARVALHO ZANELLO (mov. 1.5), VIVIAN JESSICA CARVALHO ZANELLO (mov. 31.4), JANDIRA FERNANDES ZANELLO NETA (mov. 31.3) e EDUARDO CARVALHO ZANELLO (mov. 23.10); Documentos pessoais: CRISTIANE PERREIRA FERNANDES ZANELLO (mov. 1.9), CARLA CARVALHO ZANELLO (mov. 1.7), VIVIAN JESSICA CARVALHO ZANELLO (mov. 1.11), JANDIRA FERNANDES ZANELLO NETA (mov. 1.12) e EDUARDO CARVALHO ZANELLO (mov. 1.14); Autor da herança: certidão de óbito (mov. 1.2); documentos pessoais (mov. 1.4); certidão de casamento atualizada (mov. 1.3); Certidões: a) negativas de débito perante a Fazenda Pública da União (não juntada), do Estado do Paraná positiva (mov. 23.6) e do Município de Colombo (mov. 23.2) e; b) inexistência de testamento emitida pela CENSEC (mov. 16.2). Gratuidade da justiça: sim. Bens: - 50% (cinquenta por cento), da empresa CONKISA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.688.845/0001-47, no valor de R$ 25.000,00; - um automóvel marca GM, modelo Caravan, ano e modelo 1980, placas BW – 2547, Renavam 0051.497522-9, Chassi 5N15EKB136593, no valor de R$ 4.217,00 (tabela fipe); - um automóvel marca Ford, modelo Escort GL 16V, ano 1987, modelo 1988, placas AHG -7684, Renavam 0068.206106-9, Chassi 8AFZZZEFFVJ058161, no valor de R$ 8.177,00 (tabela fipe). - saldo bancário: R$ 39,00 (mov. 22). Dívidas: - cumprimento de sentença autos de n.º 0000718-13.1999.8.16.0001; Plano de partilha (mov. não apresentado). Inventariante: Carla Carvalho Zanello. Rito: arrolamento sumário. É o relatório. Decido. 3. Intime-se a inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias cumprir as seguintes diligências: a) juntar comprovante de endereço de todos os herdeiros; b) colacionar certidão de casamento com averbação de divórcio em nome de Vivian, diante da informação de que é divorciada; c) cumprir com o disposto no art. 660, CPC; d) incluir as dívidas do espólio no plano de partilha, observando o contido no mov. 47; e) juntar certidão negativa de débito federal, bem como esclarecer de que forma os débitos tributários pendentes de pagamento serão quitados, considerando que é exigência para homologação da partilha. 4. Tudo feito, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito

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Processo nº 0000718-61.2025.8.26.0053

ID: 313943380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA ORNELAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1072262-05.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Sandra Cristina Ornelas - Vistos, Intime(m)-se o(a)(s) exec… Processo 0000718-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1072262-05.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Sandra Cristina Ornelas - Vistos, Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra(m) a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. De outra parte, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não dependem os exequentes de conduta da FESP para obtê-los. 3. As planilhas indicando os valores devidos e não pagos devem ser requisitadas diretamente à RÉ pela parte interessada conforme prevê o art. 10, do Decreto Estadual n° 61.782/16 a seguir reproduzido, com o dever da parte providenciar o protocolo nos autos da providência, para com isso viabilizar o regular seguimento do feito: "Artigo 10, Decreto Estadual n° 61.782/16 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. 4. SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO para comunicação do decidido, AUTORIZO ENCAMINHAMENTO DIRETO PELO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. 5. Considerando-se o reduzido número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender a CELERIDADE imposta pela EC nº. 45/2004, assim como o princípio da COOPERAÇÃO, caberá ao advogado, sem a necessidade de comparecer ao cartório, entrar no site do E. Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna desta decisão/sentença, observando a assinatura digital do julgador. 6. O documento deverá ser instruído com cópias processuais pertinentes, nos termos da lei, que estão em seu poder ou com os atos processuais aqui lançados, e, diretamente, encaminhá-lo, comprovando-se nos autos, oportunamente. 7. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso queira, também no site do E. TJSP (http://esaj.tj.sp.sp.gov.br/cpo/pg/open.do). 8. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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