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Marilia Gabriela Pontes Cavalcanti x Denise Simoes Gomes e outros

ID: 262283878

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-64.2014.5.06.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA PONTES CAVALCANTI

Polo Passivo:

DENISE SIMOES GOMES FREDERICO JOSE HENRIQUES DE ARAUJO NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROLEMBERG RIECKEN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000966-64.2014.5.06.0006 : MARILIA GABRIELA PONTES CAVALCANTI : NORFLAP REFEICOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000966-64.2014.5.06.0006 : MARILIA GABRIELA PONTES CAVALCANTI : NORFLAP REFEICOES DO BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db4cbac proferido nos autos. DESPACHO 1 - Com a publicação deste despacho fica notificado o(a) exequente para que indique meios viáveis e concretos que possibilitem o prosseguimento da execução no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT (com redação da Lei nº 13.467/2017). 2 - Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (SOBRESTAMENTO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). SOBRESTEM-SE, pois, os autos. 3 - Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias) sem qualquer manifestação, logo no dia seguinte, fica ciente a parte exequente que terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova notificação, nos termos do art. 11-A da Lei 13.467/17 e do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (SOBRESTAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE): "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". 4 - Findo o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se a parte interessada de sua inércia, assim como do decurso da prescrição intercorrente (art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018). Desde já fica a parte advertida de que a renovação das ferramentas já requeridas, e que não surtiram efeitos, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJE em sentença de extinção da execução. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA GABRIELA PONTES CAVALCANTI

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Maria Jose Da Silva x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 261618993

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-42.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO VITA CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

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ALEXANDRE DE BARROS BIOLCHI

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JOSE ALEXANDRE RUBIO DE SOUZA

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MARCIA ANA ZAMBIAZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000966-42.2024.5.23.0038 : MARIA JOSE DA SILVA : VITA CARE ATENDIMENTO DOMICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000966-42.2024.5.23.0038 : MARIA JOSE DA SILVA : VITA CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be662 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que restou facultada a presença do 2ª réu, ESTADO DE MATO GROSSO, de participar da audiência inicial designada no CEJUSC, nos termos do despacho id 8c0c513, não há que se falar em confissão e revelia do mencionado Réu, conforme requer o Autor em registro feito em ata de audiência de #id:d01f233. Logo, resta indeferimento tal pleito. 2. Ademais, requer o Réu Estado de Mato Grosso e a Ré VITA CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA seja deferida a sua participação, bem como dos seus Patronos, de forma telepresencial, tendo em vista que residem em cidades diversas a esta unidade. 3. Fica garantida a participação telepresencial aos advogados (independentemente do local de residência) e às partes e testemunhas que residirem ou estiverem fora de Sinop. Dito isso, defiro o pedido formulado pelos Réus ao #id:c0f0c8d e #id:2435b04. 4. O link necessário para participar da audiência, por meio telepresencial, é o seguinte: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsinoptres?pwd=ZGxLZmRjcWpnSm1uL2IxMEN3VGRrUT09 ID da reunião: 903 903 1999 Senha de acesso: Sinop3@ Fica sob a exclusiva responsabilidade e risco das PARTES e dos PROCURADORES assegurarem a adequada conexão à internet para a participação no ato, bem como disporem de equipamento e conhecimento satisfatórios para a pronta e imediata conexão de áudio e vídeo. Como tal, ficam cientes as partes que o comparecimento à audiência de forma telepresencial não afasta o dever de pontualidade e, portanto, caso optem por se valer dessa vantagem, devem se certificar acerca da adequada conexão à internet, assim como de que dispõem da prática e dos equipamentos necessários para a participação no ato nesse formato. Iniciada a audiência, caso a parte não esteja na sala de espera virtual ou apresente qualquer impossibilidade técnica de participação, o ato terá normal prosseguimento com a aplicação da disposição do art. 844 da CLT. Fica a parte advertida que problema de conexão, dificuldade técnica ou emprego de equipamento insatisfatório não serão considerados motivos justificáveis para fins de isenção do recolhimento das custas processuais (CLT, art. 844, §2º) Intime-se para ciência. Cumprido o item anterior, aguarde-se a audiência. SINOP/MT, 26 de abril de 2025. MULLER DA SILVA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITA CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA

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Maria Jose Da Silva x Estado De Mato Grosso e outros

ID: 261619002

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-42.2024.5.23.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO VITA CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE BARROS BIOLCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE RUBIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANA ZAMBIAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000966-42.2024.5.23.0038 : MARIA JOSE DA SILVA : VITA CARE ATENDIMENTO DOMICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP 0000966-42.2024.5.23.0038 : MARIA JOSE DA SILVA : VITA CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06be662 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que restou facultada a presença do 2ª réu, ESTADO DE MATO GROSSO, de participar da audiência inicial designada no CEJUSC, nos termos do despacho id 8c0c513, não há que se falar em confissão e revelia do mencionado Réu, conforme requer o Autor em registro feito em ata de audiência de #id:d01f233. Logo, resta indeferimento tal pleito. 2. Ademais, requer o Réu Estado de Mato Grosso e a Ré VITA CARE ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA seja deferida a sua participação, bem como dos seus Patronos, de forma telepresencial, tendo em vista que residem em cidades diversas a esta unidade. 3. Fica garantida a participação telepresencial aos advogados (independentemente do local de residência) e às partes e testemunhas que residirem ou estiverem fora de Sinop. Dito isso, defiro o pedido formulado pelos Réus ao #id:c0f0c8d e #id:2435b04. 4. O link necessário para participar da audiência, por meio telepresencial, é o seguinte: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtsinoptres?pwd=ZGxLZmRjcWpnSm1uL2IxMEN3VGRrUT09 ID da reunião: 903 903 1999 Senha de acesso: Sinop3@ Fica sob a exclusiva responsabilidade e risco das PARTES e dos PROCURADORES assegurarem a adequada conexão à internet para a participação no ato, bem como disporem de equipamento e conhecimento satisfatórios para a pronta e imediata conexão de áudio e vídeo. Como tal, ficam cientes as partes que o comparecimento à audiência de forma telepresencial não afasta o dever de pontualidade e, portanto, caso optem por se valer dessa vantagem, devem se certificar acerca da adequada conexão à internet, assim como de que dispõem da prática e dos equipamentos necessários para a participação no ato nesse formato. Iniciada a audiência, caso a parte não esteja na sala de espera virtual ou apresente qualquer impossibilidade técnica de participação, o ato terá normal prosseguimento com a aplicação da disposição do art. 844 da CLT. Fica a parte advertida que problema de conexão, dificuldade técnica ou emprego de equipamento insatisfatório não serão considerados motivos justificáveis para fins de isenção do recolhimento das custas processuais (CLT, art. 844, §2º) Intime-se para ciência. Cumprido o item anterior, aguarde-se a audiência. SINOP/MT, 26 de abril de 2025. MULLER DA SILVA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

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Ana Carla De Oliveira Silva x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 259687784

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-26.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA JBTS SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS LTDA - ME UNIFORT PORTARIAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

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RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000966-26.2024.5.23.0108 : ANA CARLA DE OLIVEIRA SILVA : UNIFORT PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000966-26.2024.5.23.0108 : ANA CARLA DE OLIVEIRA SILVA : UNIFORT PORTARIAS LTDA - EPP E OUTROS (2) EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O doutor JOÃO HUMBERTO CESÁRIO, Juiz do Trabalho da 3ª Vara de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo em epígrafe, fica(m) o(s) réu(s) RECLAMADO: UNIFORT PORTARIAS LTDA - EPP, JBTS SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS LTDA - ME, EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, intimado(s) à: comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL (realizada em formato presencial), na data de 30/06/2025 às 10:00 horas, que será realizada na sede do Fórum Trabalhista de Várzea Grande, na AVENIDA PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA, c/ Avenida Presidente Prudente de Moraes, JARDIM AEROPORTO, VARZEA GRANDE/MT - CEP: 78125-085 (sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande). Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: Na audiência será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartada ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de realização da audiência (com a utilização de equipamento próprio), facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão, pelo tempo de 20 minutos (art. 847 da CLT). A ausência injustificada da parte autora implicará arquivamento da reclamação e a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). Registro, por oportuno, que para dar guarida de forma substancial a ampla defesa, contraditório e paridade de armas, a audiência primígena, mesmo nos processos que tramitam sob o Rito Sumaríssimo, ocorrerão de forma INICIAL (tentativa conciliatória e recebimento da resposta do réu), sendo que a INSTRUÇÃO PROCESSUAL será realizada em outra assentada em prosseguimento, que será designada, juntamente com a indicação de prazo para a veiculação da réplica do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Id 73471d2 - Petição Inicial https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao/24110714404568300000038010820?instancia=1 Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE. VARZEA GRANDE/MT, 23 de abril de 2025. EDIARLISON NEVES ALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBTS SOLUCOES TECNOLOGICAS E SERVICOS LTDA - ME

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Aleandro Lourenço De Barros x Vara Criminal De Pontal Do Paraná

ID: 257152693

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001708-11.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO LOURENçO DE BARROS

Polo Passivo:

VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HAWINER ANTONIETE GARCIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0001708-11.2025.8.16.0189 Processo: 0001708-11.2025.8.16.0189 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Prisão Temporária Data da Infração: 13/12/2024 Acusado(s): ALEANDRO LOURENÇO DE BARROS Autoridade(s): VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária formulado por ALEANDRO LOURENÇO DE BARROS, ao argumento da ausência de fundamento idôneo para renovação da prisão temporária, não havendo aferição da imprescindibilidade da prisão. Além disso, não é possível manter a prisão sob o fundamento da obstrução da justiça, já que no período compreendido entre a comunicação do fato e a efetiva prisão o requerente não intentou contra os trabalhos policiais e nesse período não tentou fugir do distrito da culpa. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. 2. Os requisitos para a manutenção da custódia cautelar já foram explicitados na decisão de seq. 15.1 e 46.1 dos autos n. 0000966-83.2025.8.16.0189, quando se aferiu a existência de indícios suficientes de crime e autoria, bem como a imprescindibilidade da prisão para as investigações policiais. Quanto ao primeiro requisito, saliento que foram colhidos depoimentos no sentido de que o representado tinha um relacionamento amoroso com a vítima e com ela residia, sendo possivelmente a última pessoa que a viu antes do desaparecimento, embora negue ambos os fatos. E segundo relatos de vizinhos, o representado estaria retirando seus pertences da residência. As investigações apontam para a possível ocorrência de feminicídio, tipo penal inserido dentre aqueles que admitem a prisão temporária. No que diz respeito ao segundo requisito, ponderou-se no decreto prisional que a segregação do agente é indispensável para a lisura da investigação policial, na justa medida em que o requerente pode ter ocultado provas e havia indícios de que poderia se evadir. Ademais, considerando a gravidade do delito, bem como que as investigações policiais ainda não restam finalizadas, a prisão do requerente é medida que se impõe, conforme fundamentado quando de sua decretação. Uma vez presentes os requisitos legais para sua decretação, não há que se falar em revogação, especialmente quando não sinalizada pela própria autoridade policial que preside as investigações a desnecessidade de sua manutenção. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão temporária de ALEANDRO LOURENÇO DE BARROS. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Gabriel Tome Andrade Da Silva x Smart Share Comercializadora De Bens Ltda

ID: 256806802

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-54.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOME ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

SMART SHARE COMERCIALIZADORA DE BENS LTDA

Notificação

Advogados:

ASAFE BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAONE CIRILO SOUTO

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000966-54.2024.5.12.0036 : GABRIEL TOME ANDRADE DA SILVA : SMART SHARE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000966-54.2024.5.12.0036 : GABRIEL TOME ANDRADE DA SILVA : SMART SHARE COMERCIALIZADORA DE BENS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Audiência: 12/05/2025 15:15 hs Destinatário: GABRIEL TOME ANDRADE DA SILVA Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência abaixo indicada, por videoconferência. Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES: a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese; b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d) o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL TOME ANDRADE DA SILVA

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Gabriel Tome Andrade Da Silva x Smart Share Comercializadora De Bens Ltda

ID: 256806816

Tribunal: TRT12 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-54.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOME ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

SMART SHARE COMERCIALIZADORA DE BENS LTDA

Notificação

Advogados:

ASAFE BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAONE CIRILO SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000966-54.2024.5.12.0036 : GABRIEL TOME ANDRADE DA SILVA : SMART SHARE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000966-54.2024.5.12.0036 : GABRIEL TOME ANDRADE DA SILVA : SMART SHARE COMERCIALIZADORA DE BENS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Audiência: 12/05/2025 15:15 hs Destinatário: SMART SHARE COMERCIALIZADORA DE BENS LTDA Intimo V.Sa. para ciência da designação de data para audiência abaixo indicada, por videoconferência. Fica ciente de que sua ausência será causa de confissão. As testemunhas deverão se conectar da mesma forma, sob pena de perda da prova, cabendo às partes informar-lhes o link de conexão. Plataforma para conexão: ZOOM LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/5078953973 ADVERTÊNCIAS IMPORTANTES: a) participantes do ato que não estejam efetivamente à disposição do juízo desde o momento de início da audiência, por estarem se dedicando a qualquer outra atividade, especialmente deslocamentos a pé ou em veículos, de forma a não estarem aptos a responder, de imediato, a qualquer questionamento ou ao pregão, serão considerados injustificadamente ausentes, com as consequências legalmente previstas para a hipótese; b) a realização de audiência por videoconferência é uma opção dos litigantes, o que pressupõe cuidados prévios com verificação do link de conexão, adequação do equipamento a ser utilizado para a comunicação, bem como adequação do sinal de internet, tal qual nas audiências presenciais é necessária atenção a problemas como trânsito e meio de transporte a ser utilizado, pelo que as responsabilidades a respeito são exclusivamente de cada participante do ato, alertando-se que qualquer dos envolvidos no ato processual pode previamente a seu início comparecer pessoalmente ao fórum e dirigir-se a esta Unidade Judiciária, se considerar que pode haver qualquer problema que o impeça de participar por videoconferência. c) CONTATOS: Email: 6vara_fns@trt12.jus.br TELEFONE: 3216-4436 *As partes podem acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica). d) o andamento das audiências do dia poderá ser acompanhado por meio do aplicativo JTe (Justiça do Trabalho Eletrônica), que poderá ser encontrado em sua loja de aplicativos do celular. Portanto, solicita-se que mantenha seu microfone desligado até o momento em que for chamado. Havendo dúvida a respeito de qual audiência está em andamento, consulte o aplicativo JTe ou aguarde seu término para tirar sua dúvida a respeito. A ferramenta ZOOM tem botão específico para solicitar a palavra. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. ALEX ANDREY GARGHETTI DAS NEVES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SMART SHARE COMERCIALIZADORA DE BENS LTDA

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Ana Paula Santos Andrade e outros x S. V. Comercio De Presentes Ltda

ID: 333309412

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-93.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS ANDRADE ARTUR SOARES CAVALCANTI LEAL

Polo Passivo:

S. V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

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MAURO CESAR GONCALVES BENITES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000966-93.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS ANDRADE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000966-93.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: ANA PAULA SANTOS ANDRADE RECLAMADO: S. V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0564706 proferido nos autos. DESPACHO 1. Verifico que há depósito recursal efetuado pela(s) reclamada(s), no valor de R$13.133,46 (ID 2c47c82) e que houve o recolhimento das custas processuais, no valor de R$559,35, conforme guia de Id. c41845c. 1.1. Assim, proceda a Secretaria ao registro das custas processuais recolhidas no valor de R$559,35, conforme Id. c41845c, caso ainda não efetuado, para fins estatísticos. 2. Considerando que o valor do depósito recursal é inequivocamente inferior ao crédito líquido da autora, conforme cálculos de Id. ec64c8c (Art. 899, §1º da CLT), o respectivo valor deverá ser liberado ao autor mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de Id. c52b8b9, de titularidade de seu patrono, o qual possui poderes para o recebimento de valores (procuração de Id. 49d04f7). 2.1 Desse modo, solicite-se ao BANCO DO BRASIL S/A, via SISCONDJ, para no prazo de 05 dias, transferir do saldo integral da conta judicial nº 900119080179, referente ao crédito líquido do autor, para conta de titularidade de seu patrono, Dr. Lucas Henrique Souza Modolon - CPF: 057.228.011-43, do Banco do Brasil, agência 0551-7, conta corrente nº 112.388-2. 2.2. Comprovada a transação e constatada a inexistência de saldo na conta judicial, proceda a Secretaria à atualização do débito de Id. ec64c8c, abatendo-se o valor efetivamente pago, bem como excluindo-se as custas processuais, tendo em vista o recolhimento de Id. Id. c41845c. 3. Após, intime-se a reclamada, por seu patrono, para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento do débito remanescente , mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada aos presentes autos, junto à Caixa Econômica Federal- link https://pje.trt23.jus.br/sif/boleto/novo, sob pena de execução. 4. Comprovado o pagamento, façam-se os conclusos para sentença de extinção de execução. 5. Com o decurso do prazo sem pagamento, façam os autos conclusos para decisão geral para apreciação dos demais pedidos formulados pela exequente na petição de Id. c52b8b9. 6. Intimem-se as partes, por seus patronos, para ciência. RONDONOPOLIS/MT, 23 de julho de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - S. V. COMERCIO DE PRESENTES LTDA

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Multimarca Administratora De Consorcios Ltda e outros x Multimarca Administratora De Consorcios Ltda e outros

ID: 332280380

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000966-58.2024.8.25.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA VAGNA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA VAGNA DOS SANTOS FARIAS

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

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ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35235/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500829187 NÚMERO ÚNICO: 0000966-58.2024.8.25.0063 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35235/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500829187 NÚMERO ÚNICO: 0000966-58.2024.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202456500441 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - VAGNA DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE ADVOGADO - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE APELANTE - MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG APELADO - VAGNA DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE ADVOGADO - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE APELADO - MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, TRAZIDAS E CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDOS.MÉRITO DO RECURSO DA REQUERIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCABIMENTO - MODIFICAÇÃO APENAS PARA ASSEGURAR QUE A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, COMO ANTECIPAÇÃO DA TAXA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE A CONSUMIDORA MANTEVE-SE NO CONTRATO, BEM COMO O DIREITO À RETENÇÃO DE SEGURO DE VIDA MULTA COMPENSATÓRIA AFASTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO GRUPO - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA A CONTAR DO 31º DO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA CONTEMPLAÇÃO DA AUTORA DESISTENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.MÉRITO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL INOCORRÊNCIA MERA DISCUSSÃO CONTRATUAL SEM REFLEXOS NA VIOLAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE INCIDÊNCIA ALTERADA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.RECURSOS CONHECIDOS SENDO O DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E O DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA AUTORA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE REQUERIDA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Processo nº 0000966-61.2024.4.05.8304

ID: 333963507

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000966-61.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON JOSE GONCALVES DE LIMA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000966-61.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO:0000966-61.2024.4.05.8304- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda visando à concessão / ao restabelecimento de benefício de Seguridade Social a cargo do INSS. O ente autárquico réu apresentou proposta de acordo, a qual veio a ser aceita pela parte autora. Pois bem. Consoante cediço, a transação é negócio jurídico passível de realização entre os litigantes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, com o fito de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade e da boa-fé, bem como em respeito à ordem pública. Ademais, o juiz do processo é competente para homologar a autocomposição, com fulcro no art. 139, V, do CPC. No caso concreto, em se tratando de direitos disponíveis e manifestada a vontade livre dos sujeitos parciais do processo, é imperioso o reconhecimento da avença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício, no prazo de 30 dias. Os valores atrasados serão pagos por RPV. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos do valor devido à parte autora. Em seguida, expeça-se minuta de RPV/Precatório, intimando-se as partes para, no prazo de 02 (dois) dias, se manifestarem acerca do teor do ofício requisitório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822 de 20 de março de 2023 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Salgueiro/PE, datado eletronicamente. 20 Vara Federal (Documento datado e assinado digitalmente)

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