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Processo nº 0000966-98.2009.8.06.0035

ID: 309617515

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-98.2009.8.06.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSALBA FREITAS DA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ERNANE TEIXEIRA MATIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000 Fone: (85) 3108-1753 Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1ci…

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Processo nº 0000966-40.2017.8.06.0190

ID: 275961140

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-40.2017.8.06.0190

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q…

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Maria Gorete Coutinho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 315070811

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001016-65.2024.8.06.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001016-65.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001016-65.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA GORETE COUTINHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, BANCO BRADESCO S/A, opõe-se contra a sentença de ID 136102544. Alega o embargante, em síntese, que a sentença merece reforma, para que "seja reformada a r. sentença, para que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça", bem como sustenta que "houve erro em condenar a instituição financeira na devolução em dobro dos danos materiais de todo o período pleiteado na exordial, razão pela qual dá azo a oposição dos presentes Embargos". A sentença embargada extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando procedentes os pedidos da parte autora. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Explico. Os embargos de declaração não se prestam a reformular o mérito de um decisum que se apresenta, até mesmo, com erro de julgamento, tampouco nulificar um julgado processualmente defeituoso, pois "os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração" (STJ, CORTE ESPECIAL, REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j: 16/9/2015, f/p: Info 575). (grifos nossos) Por este motivo, invariavelmente assevera-se que os embargos de declaração não devem possuir efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente"). Aliás, neste exato sentido, NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR vem lecionando: É o próprio órgão que reexamina a decisão o competente para sanar o defeito apontado. Fala-se, contudo, em efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais. A regra é a de que os embargos de declaração são via inadequada para a reforma ou para o reexame do mérito. (In Curso de direito processual penal. 9. ed. - Salvador/BA: Juspodivm, 2014, p. 1.127). (gn) Na decisão atacada não houve omissão, tendo em vista que consta na fundamentação o que levou julgador ao convencimento quanto aos pontos controvertidos sustentados pelo embargante. Veja-se o trecho da sentença: Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021). Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada, devendo ser observada a prescrição parcial das eventuais parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. Quanto a tese de que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, não vejo como lhe dar guarida. Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), hipótese observada nos autos. Assim, os Embargos de Declaração, nos moldes estatuídos pelo CPC/2015, se prestam às hipóteses previstas no art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) e não à rediscussão do decisum. Entrementes, o seu possível acolhimento poderá acarretar o efeito infringente ou modificativo no julgado. Dita ocorrência, entretanto, não deve ser considerada regra, mas, ao contrário, exceção, já que o Embargante, como aqui fartamente propagado, não pode valer-se dos aclaratórios para buscar a modificação do julgado, mormente quando há previsão do recurso específico, voltado exclusivamente para tal intento Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz Substituto em respondência

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Maria Gorete Coutinho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 315070948

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001014-95.2024.8.06.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE COUTINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001014-95.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3001014-95.2024.8.06.0094 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA GORETE COUTINHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, opõe-se contra a sentença de ID 136102536. Alega o embargante, em síntese, que a sentença merece reforma, para que "seja reformada a r. sentença, para que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça", bem como sustenta que "houve erro em condenar a instituição financeira na devolução em dobro dos danos materiais de todo o período pleiteado na exordial, razão pela qual dá azo a oposição dos presentes Embargos". A sentença embargada extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando procedentes os pedidos da parte autora. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Explico. Os embargos de declaração não se prestam a reformular o mérito de um decisum que se apresenta, até mesmo, com erro de julgamento, tampouco nulificar um julgado processualmente defeituoso, pois "os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração" (STJ, CORTE ESPECIAL, REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j: 16/9/2015, f/p: Info 575). (grifos nossos) Por este motivo, invariavelmente assevera-se que os embargos de declaração não devem possuir efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente"). Aliás, neste exato sentido, NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR vem lecionando: É o próprio órgão que reexamina a decisão o competente para sanar o defeito apontado. Fala-se, contudo, em efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais. A regra é a de que os embargos de declaração são via inadequada para a reforma ou para o reexame do mérito. (In Curso de direito processual penal. 9. ed. - Salvador/BA: Juspodivm, 2014, p. 1.127). (gn) Na decisão atacada não houve omissão, tendo em vista que consta na fundamentação o que levou julgador ao convencimento quanto aos pontos controvertidos suscitados pelo embargante. Veja-se o trecho da sentença: Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021). Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada, devendo ser observada a prescrição parcial das eventuais parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02. Quanto a tese de que os juros de mora do dano moral sejam fixados desde o arbitramento, não vejo como lhe dar guarida. Isso porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), hipótese observada nos autos. Assim, os Embargos de Declaração, nos moldes estatuídos pelo CPC/2015, se prestam às hipóteses previstas no art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) e não à rediscussão do decisum. Entrementes, o seu possível acolhimento poderá acarretar o efeito infringente ou modificativo no julgado. Dita ocorrência, entretanto, não deve ser considerada regra, mas, ao contrário, exceção, já que o Embargante, como aqui fartamente propagado, não pode valer-se dos aclaratórios para buscar a modificação do julgado, mormente quando há previsão do recurso específico, voltado exclusivamente para tal intento Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz Substituto em respondência

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Edvan Mendes Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 311770601

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0029279-45.2010.8.06.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN MENDES OLIVEIRA FABIANO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

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LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO

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ANDRÉ EUGÊNIO DE OLIVEIRA QUEZADO

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ADAILTON FREIRE CAMPELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029279-45.2010.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Fabiano Alves de Souza - Apelante: Edvan Mendes Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Cear… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0029279-45.2010.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Fabiano Alves de Souza - Apelante: Edvan Mendes Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELOS ARTIGOS 121, § 2.º, I E IV, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DE PROVAS ILÍCITAS. TEMA JÁ ENFRENTADO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS VÁLIDAS, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES CITADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. SOBERANIA DOS VERECDICTOS. SÚMULA Nº 06 DO TJCE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE DECOTE DE VETORIAIS DEFSVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÕES ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELA DEFESA DE EDVAN MENDES OLIVEIRA E FABIANO ALVES DE SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA (FLS. 2.526/2.530). SUBMETIDOS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, O RÉU FABIANO ALVES DE SOUSA FOI CONDENADO À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E EDVAN MENDES OLIVEIRA, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, AMBOS PELOS CRIMES PRATICADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, INCISO I E IV, DO CP), PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CPB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) DEVE SER ACOLHIDO O PELITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, DIANTE DO CARÁTER ILÍCITO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS; (II) DEVE SER ACOLHIDO, OU NÃO, O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS; (III) DEVE SER DEVE SER PROVIDO O PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, A DEFESA DE EDVAN MENDES OLIVEIRA ALEGOU A NULIDADE DO JULGAMENTO, VISTO QUE FOI BASEADO EM PROVAS ILÍCITAS, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS DECISÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE COMPARTILHAMENTO. SOBRE O MESMO TEMA, A DEFESA DE FABIANO ALVES DE SOUZA PLEITEOU A NULIDADE DO JULGAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTEGRALIDADE DE MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NESSE PONTO, DESTACO QUE A VALIDADE DAS PROVAS MENCIONADAS JÁ FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO DE FLS. 1.382, QUE SE TRATA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS RÉUS (PROCESSO Nº 0000966-96.2015.8.06.0000 EMENTA ÀS FLS. 1.384/1.391), OPORTUNIDADE EM QUE FORAM CONSIDERADAS VÁLIDAS TODAS AS PROVAS CONSTANTES NOS PRESENTES AUTOS.4. AS MÍDIAS QUESTIONADAS ENCONTRAM-SE NOS AUTOS DE Nº 0028332-88.2010.8.06.0064, CONSOANTE ESCLARECIDO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUE RELATOU CONSTAR CD DE ÁUDIO COM AS TRANSCRIÇÕES RESUMIDAS DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS, REMETIDO POR DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL (FL. 1.147), TRATANDO-SE DE PROVA EMPRESTADA. RESSALTO QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É PRESCINDÍVEL A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS OBTIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BASTANDO QUE HAJA A TRANSCRIÇÃO DO QUE SEJA RELEVANTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E QUE SEJA DISPONIBILIZADA ÀS PARTES CÓPIA INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES COLHIDAS, DE MODO QUE POSSAM ELAS EXERCER PLENAMENTE O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA.5. ADEMAIS, EM TEMA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL, VIGORA O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM QUESTÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA.6. O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (FL. 90), O RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME (FLS. 10/11), O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 12), 23/29, 32/35, 48, 110, 269, 265, 202, O EXAME DOS TELEFONES APREENDIDOS, COM EXTRAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS E NÚMEROS UTILIZADOS (FLS. 177 E SS), OS RELATÓRIOS DA AUTORIDADE POLICIAL (FLS. 240 E SS. E 373 E SS.), OS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL, BEM COMO AS PROVAS COLETADAS DURANTE A INSTRUÇÃO, COMPROVAM A MATERIALIDADE DO DELITO. NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NA VÍTIMA JOAQUIM HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR (FL. 90), CONSTOU A OCORRÊNCIA DE MORTE REAL POR FERIMENTOS DE TÓRAX E CABEÇA POR PROJÉTEIS ÚNICOS DE ARMA DE FOGO. INCONTROVERSA A AUTORIA DELITIVA, CONSOANTE OS RELATOS TESTEMUNHAIS CONSTANTES NOS AUTOS, BEM COMO AS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS.7. IN CASU, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS ACIMA COLACIONADOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. A PRIMEIRA REFERE-SE À TESE SUSTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUNDO A QUAL OS APELANTES PERPETRARAM O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2º, INCISO I E IV, DO CP), ALÉM DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). OUTROSSIM, A SEGUNDA VERSÃO, SUSTENTADA PELOS APELANTES, NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ASSIM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES QUE ENCONTRAM SUPORTE NOS AUTOS, É VEDADO A ESTE TRIBUNAL CASSAR A DECISÃO DO EG. CONSELHO DE SENTENÇA, A FIM DE SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO.8. COMO É CEDIÇO, NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CABE AOS JURADOS COMPONENTES DO CONSELHO DE SENTENÇA AVALIAR AS PROVAS E DECIDIR DE ACORDO COM A SUA LIVRE CONVICÇÃO, NÃO PODENDO ESTA CORTE INVADIR O MÉRITO DE SUAS DECISÕES. NO CASO EM ANÁLISE, APÓS A SESSÃO DE JULGAMENTO, COM ACESSO AO PROCESSO E ÀS PROVAS NELE ENTRANHADAS, DECIDIRAM OS JURADOS POR CONDENAR OS APELANTES NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, I E VI, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO RECONHECENDO AS TESES DE DEFESA SUSTENTADAS. NO QUE SE REFERE ÀS QUALIFICADORAS, MENCIONADAS CIRCUNSTÂNCIAS FORAM RECONHECIDAS PELOS JURADOS, AO RESPONDEREM AFIRMATIVAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS.9. A PROVA PRODUZIDA AUTORIZA O CONSELHO DE SENTENÇA A DECIDIR NO SENTIDO DE TEREM OS RECORRENTES PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA, POIS A DECISÃO PROFERIDA ENCONTRA SUPORTE NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS, MORMENTE SE FOR LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. 10. ANALISADAS AS DOSIMETRIAS DAS PENAS IMPOSTAS, AS SANÇÕES FORAM MANTIDAS NOS MESMOS PATAMARES, EIS QUE ADEQUADAMENTE FIXADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM TEMA DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL, VIGORA O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 2. NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CABE AOS JURADOS COMPONENTES DO CONSELHO DE SENTENÇA AVALIAR AS PROVAS E DECIDIR DE ACORDO COM A SUA LIVRE CONVICÇÃO, NÃO PODENDO ESTA CORTE INVADIR O MÉRITO DE SUAS DECISÕES. 3. ANALISADA A DOSIMETRIA DA PENA, TENDO OCORRIDO A ADEQUADA FIXAÇÃO DESTA, A PENA FINAL DEVE SER MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º; CP, ARTS. 59 E 121; CPP, ART. 593.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: STF - AGRG NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.294.876/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/2/2024, DJE DE 15/2/2024; STJ - AGRG NO ARESP N. 2.871.293/MT, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2025, DJEN DE 26/5/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0010073-20.2023.8.06.0119, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0127733-11.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/04/2025; TJ/CE, APELAÇÃO Nº 0786771-07.2014.8.06.0001, 1ª CÂMARA CRIMINAL, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, DJE DE 28.08.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS E, NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Adailton Freire Campelo (OAB: 11515/CE) - André Eugênio de Oliveira Quezado (OAB: 25992/CE) - Luccas Conrado Pereira Cipriano (OAB: 40592/CE) - Igor Pinheiro Coutinho (OAB: 25242/CE) - Ministério Público Estadual

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Jose Ivan Alves Bezerra x Banco Bradesco S.A.

ID: 315070918

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200240-69.2023.8.06.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0200240-69.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Emp… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0200240-69.2023.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE IVAN ALVES BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, BANCO BRADESCO S.A, opõe-se contra a sentença de ID 136827962. Alega o embargante, em síntese, que a sentença merece reforma, para "chamar o feito à ordem para processar e prover os presentes aclaratórios, saneando a indigitada omissão por carência de fundamentação, e, pelo efeito infringente, empregar, na restituição do indébito em favor do autor/embargado deferida, a modulação temporal pelo e. stj determinada, por ser de direito.". A sentença embargada extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando procedentes os pedidos da parte autora. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Explico. Os embargos de declaração não se prestam a reformular o mérito de um decisum que se apresenta, até mesmo, com erro de julgamento, tampouco nulificar um julgado processualmente defeituoso, pois "os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração" (STJ, CORTE ESPECIAL, REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j: 16/9/2015, f/p: Info 575). (grifos nossos) Por este motivo, invariavelmente assevera-se que os embargos de declaração não devem possuir efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente"). Aliás, neste exato sentido, NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR vem lecionando: É o próprio órgão que reexamina a decisão o competente para sanar o defeito apontado. Fala-se, contudo, em efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais. A regra é a de que os embargos de declaração são via inadequada para a reforma ou para o reexame do mérito. (In Curso de direito processual penal. 9. ed. - Salvador/BA: Juspodivm, 2014, p. 1.127). (gn) Na decisão atacada não houve omissão, tendo em vista que consta na fundamentação o que levou julgador ao convencimento quanto aos pontos controvertidos suscitados pelo embargante. Veja-se o trecho da sentença: No artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade da referida contratação. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverão ser abatidos os valores que esta recebeu no importe de R$ 609,15(vide documento de ID nº 100965997 em conta corrente em nome da parte autora, não tendo esta sequer negado a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (IPCA) desde o recebimento, haja vista a nulidade dos contratos ora declarada. Assim, os Embargos de Declaração, nos moldes estatuídos pelo CPC/2015, se prestam às hipóteses previstas no art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) e não à rediscussão do decisum. Entrementes, o seu possível acolhimento poderá acarretar o efeito infringente ou modificativo no julgado. Dita ocorrência, entretanto, não deve ser considerada regra, mas, ao contrário, exceção, já que o Embargante, como aqui fartamente propagado, não pode valer-se dos aclaratórios para buscar a modificação do julgado, mormente quando há previsão do recurso específico, voltado exclusivamente para tal intento Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz Substituto em respondência

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Processo nº 3000166-92.2024.8.06.0067

ID: 306285355

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000166-92.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYLA MARIA OLIVEIRA CARNEIRO

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PROCESSO Nº 3000166-92.2024.8.06.0067 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ TELES DA SILVA em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS … PROCESSO Nº 3000166-92.2024.8.06.0067 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ TELES DA SILVA em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIDA. Defiro a retificação do polo passivo para fazer constar SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA em substituição à promovida PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA referente aos descontos de seguro cobrados na conta bancária do requerente, qual seja: "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV", no valor de R$ 76,90 (Setenta e seis reais e noventa centavos), tendo a parte autora negado a contratação dos referidos serviços junto à promovida. No presente caso, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a contratação de serviços por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas. Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas. Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparatória de danos materiais e morais - contrato assinado por pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil - imprescindibilidade da assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas - aposição da digital que não substitui a assinatura a rogo - formalidade não observada - nulidade do contrato - art. 104,III, 107 e 166,IV e V do Código Civil - saldo devedor declarado inexigível - retorno das partes ao "status quo" - devolução das quantias descontadas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios - autora que deve restituir o valor que lhe foi creditado - compensação admitida - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1001308-52.2021.8.26.0185; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Com efeito, no caso dos autos, a partir da análise do contrato de ID 112759847, percebe-se que o instrumento do contrato não foi devidamente subscrito por duas testemunhas, já que existe somente a aposição digital do contratante e a assinatura a rogo, sem que tenham sido colhidas assinaturas das duas testemunhas, havendo inequívoca afronta ao que prescreve o art. 595 do Código Civil de 2002, devendo a contratação em questão ser invalidada. Nessa toada, ao permitir que fossem realizados descontos na conta corrente da parte autora sem o cumprimento da formalidade exigida em lei, praticou a promovida ato ilícito, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC. Dessa forma, conclui-se que os descontos decorrentes do serviço em questão são indevidos, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Quanto à fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sobretudo que não se trata de hipótese de inexistência de contratação, mas sim de invalidade da mesma. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, restando sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo à disposição diversos sistemas de consultas, procedeu com a contratação sem antes se certificar da regularidade da mesma. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da contratação, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…)VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...)(TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. DO DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a nulidade dos descontos referentes ao seguro cobrado na conta bancária do requerente (PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV), para cessarem todos os efeitos deles decorrentes e determinar a suspensão dos referidos descontos, a partir da intimação desta sentença; Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ), ressalvada a prescrição parcial quinquenal; Condenar a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Chaval - CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 3000166-92.2024.8.06.0067

ID: 306285463

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000166-92.2024.8.06.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 3000166-92.2024.8.06.0067 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ TELES DA SILVA em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS … PROCESSO Nº 3000166-92.2024.8.06.0067 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ TELES DA SILVA em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIDA. Defiro a retificação do polo passivo para fazer constar SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA em substituição à promovida PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA referente aos descontos de seguro cobrados na conta bancária do requerente, qual seja: "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV", no valor de R$ 76,90 (Setenta e seis reais e noventa centavos), tendo a parte autora negado a contratação dos referidos serviços junto à promovida. No presente caso, entendo que as alegações autorais restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a contratação de serviços por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas. Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas. Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparatória de danos materiais e morais - contrato assinado por pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil - imprescindibilidade da assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas - aposição da digital que não substitui a assinatura a rogo - formalidade não observada - nulidade do contrato - art. 104,III, 107 e 166,IV e V do Código Civil - saldo devedor declarado inexigível - retorno das partes ao "status quo" - devolução das quantias descontadas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios - autora que deve restituir o valor que lhe foi creditado - compensação admitida - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1001308-52.2021.8.26.0185; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Com efeito, no caso dos autos, a partir da análise do contrato de ID 112759847, percebe-se que o instrumento do contrato não foi devidamente subscrito por duas testemunhas, já que existe somente a aposição digital do contratante e a assinatura a rogo, sem que tenham sido colhidas assinaturas das duas testemunhas, havendo inequívoca afronta ao que prescreve o art. 595 do Código Civil de 2002, devendo a contratação em questão ser invalidada. Nessa toada, ao permitir que fossem realizados descontos na conta corrente da parte autora sem o cumprimento da formalidade exigida em lei, praticou a promovida ato ilícito, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC. Dessa forma, conclui-se que os descontos decorrentes do serviço em questão são indevidos, diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pelo promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Quanto à fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando sobretudo que não se trata de hipótese de inexistência de contratação, mas sim de invalidade da mesma. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, restando sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo à disposição diversos sistemas de consultas, procedeu com a contratação sem antes se certificar da regularidade da mesma. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da contratação, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…)VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...)(TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. DO DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: Declarar a nulidade dos descontos referentes ao seguro cobrado na conta bancária do requerente (PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV), para cessarem todos os efeitos deles decorrentes e determinar a suspensão dos referidos descontos, a partir da intimação desta sentença; Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ), ressalvada a prescrição parcial quinquenal; Condenar a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Chaval - CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito

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Gustavo Porto Franco Piola x Giovana Nishino e outros

ID: 305978316

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002370-21.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA

Polo Passivo:

GIOVANA NISHINO WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002370-21.2024.8.06.0064 AUTOR: SEBASTIANA PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização c/c com Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por SEBASTIANA PEREIRA DE SOUSA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. DO MÉRITO. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é procedente. No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema. Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento. Veja-se. "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2. A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3. Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005597109, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,... Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC, ART. 42. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1. O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des. José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação: 28/04/2015)" Assim, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Ocorre que o requerido assim não procedeu, vez que não acostou nenhuma prova relativa ao fato em análise. Ora, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a ausência de nulidade dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato de empréstimo em questão. Em que pese o banco demandado ter juntado aos autos cópia do suposto contrato assinado bem como documentos pessoais da autora, entendo que pesa para o julgamento da presente ação, no sentido de reconhecer a procedência dos pedidos formulados na inicial, o fato da autora, conforme consta na ata de audiência, ter manifestado a boa fé de reconhecer o valor depositado em sua conta e de se comprometer à integral devolução do mesmo, o que se solidifica a alegação de não ter jamais solicitado tal empréstimo, vez que não faz sentido solicitar empréstimo de valor sem intenção real de dele usufruir, muito embora não entenda esse juízo como sendo flagrante a fraude contratual. Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 4.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador. Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a)Conceder a Tutela de Urgência, declarando a inexistência do contrato para, desde logo, cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). c) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Caucaia/CE, data da assinatura digital. JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

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Samara Brito De Carvalho x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 312349555

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002431-43.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA BRITO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002431-43.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002431-43.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: SAMARA BRITO DE CARVALHO Promovido(a)(s): REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SAMARA BRITO DE CARVALHO em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, nos termos dos artigos 2 e 3 do diploma consumerista. Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é procedente. Nessa toada, tenho que caberia à parte promovida apresentar provas de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu a contento no presente feito, pois apenas trouxe aos autos meras alegações, que, diga-se de passagem, não possuem qualquer suporte probatório. Com efeito, o requerido sequer apresentou a compra realizada pela parte autora que tenha originado as parcelas no valor de R$ 54,12 (cinquenta e quatro reais e doze centavos). Observa-se que a compra realizada pela parte autora, foi no valor de R$ 289,64 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), que inclusive a parte requerida traz em sua contestação, informando que efetuou o reembolso, conforme documento na fl. 4, ID 149674315. Desta forma, não se apresenta como legítima a cobrança de sete parcelas no valor de R$ 54,12, totalizando R$ 378,84 (trezentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Por fim, saliento, em conclusão, que a argumentação da contestação é deveras frágil e que, além disso, não possui base em prova dos autos, o que, em conjunto com a robustez dos argumentos e documentos trazidos pela autora, conduz ao convencimento deste juízo pela ocorrência de falha na prestação dos serviços bancários. Quanto ao real pedido, feito pela parte autora, entendo que diante do reembolso anunciado, esta questão está resolvida. Prossegue-se quanto à cobrança injustificada das parcelas de R$ 54,12. Passo à análise dos pedidos da inicial. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente. Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, sofreu com cobranças indevidas na sua fatura. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Destarte, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por este Magistrado a presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da demandada. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. T4. Dje 26/05/2015). No que se refere a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Assim, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais para este processo. No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente. Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica- se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção. Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido. O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020). Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento. In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, cobrou da autora, quantia maior do que deveria. Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII - Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697. Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE - Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados (R$54,12 mensalmente) deverá se dar de forma dobrada. Ressalto que do valor devido à parte autora, deverá ser abatido o valor que esta recebeu ou receberá no importe de R$ 289,64 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) fruto do reembolso informado na contestação, que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC), haja vista a nulidade da cobrança. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica que originou a cobrança de sete parcelas mensais no valor de R$ 54,12, totalizando R$ 378,84, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma dobrada, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção da cobrança nas faturas da parte autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). c) Condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ. Ressalto que, do valor devido à parte autora, deverá ser abatido o valor que esta recebeu ou receberá no importe de R$ 289,64 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) fruto do reembolso informado na contestação, que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC), haja vista a nulidade da cobrança. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 30 de junho 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira JUIZ LEIGO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza - CE, 30 de junho 2025. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

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