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Kithia Maruska Lima Viga Menezes x Unifatecie Centro Universitário - Faculdade De Tecnologia E Ciências Do Norte Do Paraná Ltda

ID: 260325997

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000782-15.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES

Polo Passivo:

UNIFATECIE CENTRO UNIVERSITáRIO - FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIêNCIAS DO NORTE DO PARANá LTDA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000782-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES - Agravado: Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Te… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000782-15.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES - Agravado: Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Tecnologia e Ciências do Norte do Paraná Ltda - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (não concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, formulado por KITHIA MARUSKA LIMA VIGA MENEZES, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos de tutela cautelar antecedente (autos 0706053-75.2025.8.01.0001), reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando-se à remessa dos autos a referida Justiça competente, nos seguintes termos: Decisão Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Kithia Maruska Lima Viga em desfavor de Unifatecie Centro Universitário - Faculdade de Tecnologia e Ciência do norte do Paraná LTDA em que a demandante requer a concessão de liminar para que a demandada proceda com as medidas administrativas necessárias à submissão da demandante aos procedimentos avaliativos destinados à antecipação da conclusão do curso. Pois bem. Observa-se dos autos que a demandante requer a realização de providências pela instituição de ensino que estão submetidas as regras do Sistema Federal de Ensino e a Lei nº 9394/96. É cediço que as instituições de ensino superior atuam como delegatárias de serviço público federal, isto é, exploram a atividade letiva em função delegada pela União (9º, XI da lei Federal 9.394/061). A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal afigura-se no sentido de competir à Justiça Federal processar e julgar causas ainda que de natureza indenizatória em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, pois estão sujeitadas ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9394/1996), resultando presente o interesse da União. Nessa linha, o STF fixou no entendimento do Tema 1154 que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Em outras oportunidades o STF já ventilou que a competência seria da União os casos de expedição de diploma, veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, para processar e julgar as causas em que figure como parte instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Educação. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1.022.988-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 14/11/2017) Acerca do tema, veja-se a jurisprudência no âmbito da justiça estadual: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000966-36.2023.8 .17.3290 APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA APELADO: JOSÉWYLLAMAR SOUZA SILVA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABREVIAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO . INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. INTERESSE DA UNIÃO. TEMA Nº 1154/STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO . ANÁLISE DA MATÉRIA DO APELO PREJUDICADA. DETERMINADA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A hipótese é de proclamação, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, em atenção aos termos do TEMA 1 .154 STF, o qual delimita a competência da Justiça Federal às questões de expedição de diplomas. 2. Em se tratando o presente caso de ação na qual se pleiteia a conclusão com expedição antecipada de diploma de ensino superior, é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa a ensejar deslocamento da demanda para a Justiça Federal. 3. A questão de mérito envolve ainda a antecipação de matérias previstas na grade curricular para ensejar abreviação do curso, tendo sido decidido em decisão liminar proferida na origem (ID nº 34075380), a qual determinou que a demandada realizasse, no prazo de 05 (cinco) dias, procedimento de abreviação de curso, mediante a aplicação de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por meio de banca examinadora especial. 4. Dessa forma, verifico que as matérias em debate nos autos guardam vinculação direta com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/96); existente, portanto, interesse da União a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. Prejudicado o conhecimento das matérias remanescentes do recurso. 6. Destarte, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Estadual e anula-se a sentença, ressalvada a possibilidade de aproveitamento de atos processuais a critério do juízo competente . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000966-36.2023.8.17 .3290, em que figuram como Apelante SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA e como Apelado JOSE WYLLAMAR SOUZA SILVA, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, à unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO E DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL em conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0000966-36 .2023.8.17.3290, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) A questão de mérito envolve ainda a antecipação de disciplinas previstas na grade curricular para viabilizar a abreviação do curso, medida que está diretamente subordinada às normas do Sistema Federal de Ensino e à regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), mesmo quando a demanda versa sobre a antecipação de conclusão de curso e a consequente expedição de diploma, a análise do pedido exige a verificação de critérios estabelecidos pela legislação federal, tais como a aplicação de provas específicas, a formação de bancas examinadoras e o cumprimento de requisitos curriculares mínimos. Essa vinculação direta com as normas educacionais federais - que disciplinam o funcionamento das instituições de ensino superior privadas - reafirma o interesse da União na causa, conforme consolidado no Tema 1.154/STF. Não há como dissociar a pretensão de abreviação de curso da fiscalização do cumprimento dessas regras, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal para apreciar o caso. Nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e que deve ser declarada de ofício, acaso não seja suscitada pelas partes. Diante disso tudo, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando-se à remessa dos autos a referida Justiça competente. Remeta-se cópia dos autos para o Cartório Distribuidor da Justiça Federal. Após, arquive-se o feito judicial. Intimem-se. O agravante alega, primeiramente, o cabimento do recurso porquanto no julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, por interpretação analógica ou extensiva do disposto no inciso III do referido artigo, estas continuam desafiando o recurso de agravo de instrumento. Sustenta a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de primeiro com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, no julgamento do RE 1304964/SP, com repercussão geral reconhecida, pois tal orientação jurisprudencial refere-se exclusivamente a ações judiciais cujo objeto central e imediato é a expedição, validade ou registro de diploma de curso superior, ou ainda a eventual indenização por falha nesse processo, de modo que o fundamento jurídico da competência da Justiça Federal, nesses casos, reside na intervenção ou interesse jurídico direto da União, por meio do Ministério da Educação ou de outros órgãos federais, mas que a presente demanda versa sobre pedido de instauração de banca avaliadora especial, com fulcro no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), para fins de possível colação de grau antecipada, mediante comprovação de desempenho acadêmico excepcional, de modo que o diploma, nesse contexto, figura apenas como consequência natural e posterior ao eventual deferimento do pedido, sem envolver diretamente a atuação de qualquer órgão federal, tratando-se de matéria interna da instituição de ensino, sem interesse jurídico da União, havendo, portanto, distinguishing, em relação ao Tema 1.154 do STF. Requer, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual e, por conseguinte, determinar que o juízo de origem aprecie o pedido de tutela de urgência formulado na inicial da ação cautelar, sendo a medida é indispensável para evitar o perecimento do direito da autora, cuja posse em concurso público depende da comprovação de conclusão do curso superior dentro de prazo fatal já prorrogado, o que exige imediata submissão a avaliação especial prevista no art. 47, § 2º, da LDB. Prossegue afirmando que a decisão agravada, ao declinar da competência sem apreciar o pedido liminar formulado na exordial, gera violação à lógica processual e à garantia constitucional da não supressão de instância, pois esta instância recursal não dispõe de elementos fáticos e instrutórios suficientes para, desde logo, decidir sobre a tutela de urgência e que o indeferimento implícito da tutela de urgência, decorrente da declinação de competência, viola o princípio do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e compromete o direito da parte autora à apreciação célere e eficaz do seu pleito emergencial. Afirma que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que: a) A autora demonstrou desempenho acadêmico extraordinário e foi aprovada em 3º lugar em concurso público, com prazo fatal para posse; b) A pretensão recai sobre o direito de ser avaliada, e não sobre expedição de diploma, afastando a aplicação do Tema 1.154 do STF; c) A decisão agravada obsta o regular prosseguimento da demanda e impede a formação da instância, interrompendo o curso do processo em momento sensível, o que pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação. Por fim, requer: a) a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; b) a expedição de ofício ao juízo de origem, para que reassuma a competência provisoriamente e aprecie, com urgência, o pedido de tutela cautelar formulado na inicial, conforme os parâmetros legais e o conteúdo probatório já apresentado, sem prejuízo do regular julgamento do mérito do presente agravo; c) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; d) a intimação do Juízo, a quo, para prestar as informações que entender pertinentes, no prazo legal; e) Dispensa da intimação do agravo em razão da ausência de angularização; f) Ao final, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, com regular prosseguimento do feito, inclusive quanto à análise da medida de urgência pleiteada. É o relatório. Decido. Inicialmente, a compulsar os autos, embora a questão não tenha sido analisada em primeira instância, considerando a hipossuficiência declarada pela autora, a alegação de desemprego, bem ainda pelo fato de, preencher os requisitos necessários para ser assistida pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade da justiça pleitada para o presente recurso. Constata-se que o recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC. A parte recorrente é, ainda, legítima, possui interesse recursal e está regularmente representada, e consigno consoante o entendimento fixado no julgamento do REsp N.º 1.704.520/MT, sendo reconhecida a taxatividade mitigada do art. 1.015, do CPC, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. Passa-se, então, ao exame da liminar vindicada. Consigno que a concessão do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela recursal depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Como visto, a parte agravante argumenta que com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154, no julgamento do RE 1304964/SP, com repercussão geral reconhecida, refere-se exclusivamente a ações judiciais cujo objeto central e imediato é a expedição, validade ou registro de diploma de curso superior, ou ainda a eventual indenização por falha nesse processo, de modo que o fundamento jurídico da competência da Justiça Federal, nesses casos, reside na intervenção ou interesse jurídico direto da União, por meio do Ministério da Educação ou de outros órgãos federais, mas que a presente demanda versa sobre pedido de instauração de banca avaliadora especial, com fulcro no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), para fins de possível colação de grau antecipada, mediante comprovação de desempenho acadêmico excepcional, de modo que o diploma, nesse contexto, figura apenas como consequência natural e posterior ao eventual deferimento do pedido, sem envolver diretamente a atuação de qualquer órgão federal, tratando-se de matéria interna da instituição de ensino, sem interesse jurídico da União, havendo, portanto, distinguishing, em relação ao Tema 1.154 do STF. Pois bem. Em uma análise perfunctória, entende-se que não merece reparos a decisão agravada, isso porque, na origem trata-se de tutela cautelar antecedente, da qual, por consequência lógica, o pedido principal ser realizado é inerente à expedição do diploma, notadamente porque como já dito pela própria requerente, pretende obter o diploma para assumir concurso no qual fora aprovada, de modo que não se revela equivocado o entendimento do juízo a quo, no sentido de que há vinculação direta com as normas educacionais federais - que disciplinam o funcionamento das instituições de ensino superior privadas - reafirma o interesse da União na causa, conforme consolidado no Tema 1.154/STF. Não há como dissociar a pretensão de abreviação de curso da fiscalização do cumprimento dessas regras, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal para apreciar o caso. Ora, se até nas ações que são de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), deve ser observado o interesse da União, a questão afeta à avaliação especial de conclusão e curso, na qual se tem como finalidade a expedição de diploma se torna muito mais importante, e demonstra a indispensabilidade da participação da União na lide. De igual modo, em princípio, não se vislumbra a probabilidade do direito da autora, eis que da análise superficial do histórico colacionado às fls. 19/20 dos autos originários, não se vislumbra desempenho acadêmico extraordinário. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reanálise, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º, do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Dispensada a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça, ante a ausência das hipóteses de cabimento. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 23 de abril de 2025 Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)

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