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"0000966-24.2024.5.06.0391" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804292-35.2025.8.22.0000

ID: 332462257

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804292-35.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0804292-35.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0000966-26.2018.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Robson Ferreira Fernandes De… 0804292-35.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0000966-26.2018.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Robson Ferreira Fernandes Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 23/04/2025 DECISÃO: AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que isentou o apenado do pagamento da pena de multa, com fundamento na sua condição de hipossuficiência econômica comprovada por declaração e documentos juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a isenção da pena de multa imposta em sentença penal condenatória em razão de hipossuficiência econômica do apenado, especialmente na fase de execução penal, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa, embora de natureza pecuniária, possui caráter penal e integra a condenação imposta em sentença, não podendo ser afastada por critério discricionário do juízo da execução, ante a ausência de previsão legal específica que autorize sua isenção. 4. A Lei de Execução Penal (arts. 164 a 169) admite o parcelamento da multa e prevê sua execução como dívida de valor, mas não autoriza, em nenhuma hipótese, a isenção com base na hipossuficiência econômica do apenado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite a isenção da pena de multa. 6. Embora o reconhecimento da hipossuficiência seja relevante para mitigar restrições a outros benefícios na execução penal, como progressão de regime ou extinção da pena privativa de liberdade, tal condição não afasta a exigibilidade da pena de multa, que subsiste como título executivo passível de cobrança fiscal pela Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A isenção da pena de multa em razão de hipossuficiência do apenado não encontra respaldo legal na Lei de Execução Penal, sendo inviável sua exclusão pelo juízo da execução, ainda que haja comprovação de miserabilidade. 2. A pena de multa integra a condenação penal e deve ser executada nos moldes da legislação aplicável, podendo ser parcelada ou objeto de cobrança fiscal, mas não isentada por decisão judicial. Isso não impede, porém, que seja reconhecida a hipossuficiência momentânea a fim de concessão de benefício sem exigência do pagamento da multa. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 164 a 169; CTN, art. 13, parágrafo único; CP, art. 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.708.352/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 17.11.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.026.736/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24.05.2022; TJRO, AgExec nº 0811016-60.2022.8.22.0000, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 26.12.2022.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 0804292-35.2025.8.22.0000