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Processo nº 0000966-84.2016.8.07.0016

ID: 280523640

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-84.2016.8.07.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. D. J.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANA LUCIA CREMA BORGES MARQUES

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JOAO BATISTA MARQUES

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0000966-84.2016.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: P…

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Processo nº 0708205-23.2019.8.07.0007

ID: 282825057

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0708205-23.2019.8.07.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOANA FONSECA DINIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEWLER LEONELLI ROCHA DA SILVA

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Número do processo: 0708205-23.2019.8.07.0007 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiras declarações no ID 120630130, retificadas no ID 155101086. Em 30 de julho de 2024, foi concedido … Número do processo: 0708205-23.2019.8.07.0007 Classe: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiras declarações no ID 120630130, retificadas no ID 155101086. Em 30 de julho de 2024, foi concedido à inventariante o prazo de 10 dias informar e esclarecer quanto ao processo trabalhista em desfavor do espólio, bem como comprovar os empréstimos consignados informados na primeira declaração, juntado aos autos também o saldo devedor (ID 205821742). Fora do prazo, a inventariante se manifestou apenas em 23 de agosto de 2024, aduzindo que o débito trabalhista tramita na 13ª Vara Trabalhista de Brasília sob o nº 0000966-22.2020.5.10.0013, com distribuição em 2020, tendo o quantum indenizatório sido reduzido para a quantia de R$ 7.017,25. Ainda, requereu a diminuição do valor de avaliação para efetiva venda ou, alternativamente, sejam autorizas obras de revitalização devido ao desgaste natural (ID 208643874). Em ID 209253099, consta a penhora realizada no rosto destes autos, relativa à dívida trabalhista, no valor de R$ 7.017,25. Diante da inércia da inventariante, determinou-se novamente sua intimação para cumprir a determinação de ID 205821742, quanto à comprovação dos empréstimos consignados informados na primeira declaração, juntando aos autos também o saldo devedor, além de informar quais são as reformas necessárias para a venda do imóvel, trazendo ao feito três orçamentos da mão-de-obra e dos materiais necessários (ID 210413527). Em 24 de setembro de 2024, a inventariante apresentou petição nos autos, na qual informou que não possui acesso às contas bancárias do falecido, razão pela qual não conseguiu especificar com precisão os valores atualizados das dívidas oriundas de empréstimos consignados. Relatou ainda a necessidade de reforma no imóvel situado no município de Paracuru/CE, apresentando três orçamentos, com valores variando entre R$ 6.130,00 e R$ 7.000,00, e indicando que o custo médio da reforma seria em torno de R$ 18.460,00, considerando a mão-de-obra e o material de construção (id 212179752). Intimados, os herdeiros, em 9 de outubro de 2024, apresentaram manifestação, informando que, embora tenha sido expedido alvará autorizando a venda do imóvel, a inventariante não apenas deixou de proceder à alienação como também tem impedido potenciais interessados de visitá-lo. Argumentaram que a reforma pretendida não agregaria valor ao bem, considerando a sua localização em cidade pequena e com mercado imobiliário pouco dinâmico. Requereram, assim, a nomeação de corretor específico e a expedição de novo alvará para venda exclusiva por intermédio da imobiliária Paracuru Imóveis (ID 213906573). Em 10 de outubro de 2024, este Juízo proferiu despacho, determinando à inventariante que, no prazo de 15 dias, diligenciasse junto às instituições bancárias para obtenção de contratos e extratos das dívidas, bem como esclarecesse com quais recursos pretendia custear a reforma, diante da inexistência de saldo ativo no espólio. Também foi ordenada manifestação sobre a petição apresentada pelos herdeiros (ID 214034820). Somente em 14 de fevereiro de 2025 a inventariante cumpriu na integralidade a ordem, aduzindo que só conseguiu providenciar a documentação bancária na referida data, apresentando comprovante atualizado das dívidas do espólio junto ao Banco do Brasil. Segundo o documento de "Evolução da Dívida", consta débito no cartão de crédito Ourocard Visa Gold no valor atualizado de R$ 2.959,96, e dívida no cheque especial no valor de R$ 1.453,69, totalizando, com juros compensatórios, R$ 4.918,71. Nessa oportunidade, a inventariante reiterou a necessidade da reforma, sugerindo que os custos fossem rateados entre os herdeiros, sob o argumento de que sem as obras haveria perda significativa do valor do bem e dificuldade para sua venda (ID 226047178). Apesar de intimados, os herdeiros não se manifestaram, nos termos da determinação de ID 233878972. É o relato. Embora a inventariante tenha sugerido o rateio dos custos da reforma entre os herdeiros, não comprovou a necessidade concreta das obras pretendidas, tampouco demonstrou que efetivamente agregariam valor ao imóvel. Ao revés, os herdeiros expressamente consignaram que não dispõem de condições financeiras para arcar com as referidas despesas e que não consideram vantajosa a realização da reforma, dada a localização do bem e as características do mercado local. Nesse contexto, não se mostra razoável autorizar a realização da reforma, que implicaria dispêndio de recursos sem garantia de retorno efetivo, além de criar obstáculos à conclusão célere do inventário. Assim, indefiro o pedido de autorização para a realização da reforma do imóvel. Por outro lado, considerando que os herdeiros apontaram que a inventariante tem impedido a visita de potenciais interessados na aquisição do bem, e que até o momento não foram apresentadas informações claras sobre as providências concretamente adotadas para a alienação, determino a intimação da inventariante para, no prazo de 10 dias: 1) esclarecer de forma objetiva e detalhada se vem impedindo a visita de interessados; 2) comprovar as providências efetivamente adotadas para a alienação do imóvel, bem como apresentar plano objetivo e cronograma para a efetiva venda do imóvel, indicando, se for o caso, eventual necessidade de expedição de novo alvará, conforme requerido pelos herdeiros. Advirto a inventariante, expressamente, que o não cumprimento integral da presente determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar a sua remoção do encargo de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC, tendo em vista o reiterado descumprimento das determinações judiciais, a morosidade na condução do feito e a inércia prejudicial aos interesses do espólio e dos herdeiros, o que faz com que a presente demanda já tramite há 6 anos. Intimem-se. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0704282-36.2021.8.07.0001

ID: 262769874

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0704282-36.2021.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISSON FEREIRA DA SILVA JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO RICARDO MAIA PINTO

Sentença

Advogados:

BARBARA DAVID NEVES DE LIMA

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ANTONIO LAZARO MARTINS NETO

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NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA

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VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA

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JOATAN LUSTOSA GAMA

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ANDREA CANELLAS ALEXANDRE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: 2vecp.bsb@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é reali… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: 2vecp.bsb@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704282-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO, DENISSON FEREIRA DA SILVA, RICARDO MAIA PINTO, MARCOS JOSE DOS SANTOS SENTENÇA A representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO, RICARDO MAIA PINTO, DENISSON FEREIRA DA SILVA, e MARCOS JOSÉ DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, atribuindo aos dois primeiros a autoria dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; ao terceiro acusado, a prática da conduta inserta no art. art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e art. 297 do Código Penal; e, ao último denunciado, a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A conduta delitiva foi narrada nos termos da denúncia colacionada ao id. 165515034. Defesas prévias aos ids. 171568956 (RICARDO), 172001892 (DENISSON), 174309941 (JONATHAN) e 176285393 (MARCOS). A denúncia foi recebida em 05/12/2023 (id. 180491320). Na audiência de instrução probatória, realizada por meio de videoconferência, foram ouvidas as testemunhas PAULO FERNANDO COPPI, FERNANDO VIEIRA, FREDERICO NOGUEIRA, CARLA PAULINO, THIAGO COSTA, WALDEMAR ANTÔNIO TASSARA, Em segredo de justiça, JOÃO DA COSTA NETO e ANTÔNIO DE DEUS BARBOSA DA SILVA e o informante DIOGO MAURÍCIO MONTEIRO. Em seguida, foi realizado o interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais escritos. O Ministério Público pugnou pela absolvição de MARCOS; a condenação dos acusados DENISSON, JONATHAN e RICARDO nas penas do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; e, em relação a DENISSON, também pelo crime descrito 297, caput, do Código Penal. Requereu o perdimento, em favor da União, os bens e valores. Para fins de dosimetria, pugnou pelo afastamento da minorante atinente ao tráfico privilegiado e, quanto a DENILSON, o reconhecimento da agravante da reincidência (id. 224161498). A Defesa de RICARDO postulou a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Caso não seja esse o entendimento, requereu seja reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (id. 225017326). A Defesa de DENISSON pugnou pela absolvição do denunciado, nos termos do art. 386, IV, VI e VII do CPP. Subsidiariamente, requereu seja desclassificada o tráfico de drogas para prática do art. 28 da lei 11.343/06 (id. 225337300). A Defesa de MARCOS pleiteou a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, incisos II, IV e/ou VII, do CPP. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006, diminuindo-se a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços); a fixação de regime inicial aberto com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade (id. 226715733). Por fim, a Defesa de JONATHAN requereu a absolvição do acusado e, no caso do crime de tráfico de drogas, pugnou subsidiariamente pela desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da LAD ou o reconhecimento da minorante atinente ao tráfico privilegiado (id. 226793574). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se aos acusados JONATHAN e RICARDO a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; ao acusado DENISSON a prática da conduta inserta no art. art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e art. 297 do Código Penal; e, quanto ao denunciado MARCOS, a conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: Compulsando os autos, verifica-se que não há provas quanto à materialidade delitiva do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Com efeito, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento de que é possível excepcionalmente a condenação por tráfico de drogas quando ausente a apreensão de entorpecentes, verifica-se que o único objeto apreendido nestes autos foi uma balança de precisão. Nada obstante, o exame pericial realizado no objeto constatou que “não foram detectadas substâncias listadas na Portaria 344/98 – MS” (id. 107484622). Além disso, há de se observar que a prova testemunhal corrobora os elementos colhidos através das interceptações telefônicas, as quais foram decisivas para desnudar a articulação dos réus para a prática do tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06), como será visto a seguir. Diferente seria se as testemunhas constatassem, in loco, a prática criminosa em questão - como a visualização de atos mercantes, entrega, guarda e/ou transporte de substâncias ilícitas -, o que, agregado aos elementos obtidos por meio da quebra de sigilo, possibilitaria a comprovação da materialidade delitiva. Assim, diante da insuficiência probatória quanto ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a absolvição dos réus, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, é medida que se impõe. B. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial: portaria (id. 83522535); termos de interrogatório (id. 107484632 e id. 107484633); relatório da autoridade policial (id. 155589324); laudo de informática (id. 83522536); tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas PAULO FERNANDO COPPI, FERNANDO VIEIRA, FREDERICO NOGUEIRA, CARLA PAULINO e THIAGO COSTA. Com efeito, o Delegado de Polícia PAULO FERNANDO COPPI disse que se recorda, e acredita até ter sido ele quem instaurou o inquérito. Que esse inquérito é um desdobramento da Operação Poseidon, sendo a última um desdobramento da Tridente. Que o inquérito originou de uma extração de celular do ALEXANDER, que era um dos principais alvos da Operação Poseidon. Que ALEXANDER foi indiciado e, em decorrência das conversas, troca de mensagens e fotos obtidas na extração, foi instaurado o inquérito para dar continuidade ao desdobramento. Que não é possível abarcar todas as informações de um celular em uma única deflagração, então sempre ficam alguns dados para serem analisados pela equipe, que é reduzida, com cerca de cinco agentes. Que as análises são divididas em etapas, e, com base nas extrações, ficou comprovado que JONATHAN CAYO mantinham uma parceria comercial de peças de veículos com ALEXANDER (vulgo Mancha) e também estavam envolvidos em tráfico de drogas, inclusive enviando fotos de drogas e tabelas de preços. Que não se lembra, com certeza, se essas mensagens foram enviadas apenas para ALEXANDER, mas acredita que sim, com base nas extrações. Que, por conta disso, foi solicitado o aprofundamento da investigação para verificar se havia mais pessoas envolvidas nas atividades de tráfico. Que foram requisitadas medidas judiciais, como interceptação telefônica e busca e apreensão. Que as buscas, no entanto, não resultaram em grandes apreensões, o que já era esperado, pois as operações anteriores, Poseidon e Tridente, tinham prendido traficantes de grande porte, levando os demais alvos a tomarem precauções. Que, ainda assim, as buscas foram realizadas com o objetivo de obter mais provas e identificar outros possíveis associados ou autores. Que JONATHAN CAYO, que era o pivô do caso, era sócio de ALEXANDER Mancha e continuava se envolvendo em negociações ilícitas mesmo após a deflagração da Operação Poseidon, segundo indicações das interceptações telefônicas. Que Operação Poseidon ocorreu entre 2019 e 2020, enquanto a investigação mais recente abrangeu também parte de 2021. Que, além disso, as extrações revelaram evidências contundentes sobre DENISSON, que também era parceiro de JONATHAN CAYO, de modo que áudios e extrações sugeriram o envolvimento de Mancha na compra de drogas. Que um dos investigados chegou a ser preso em 2018 e esse investigado teria recebido visitas de JONATHAN CAYO no presídio, conforme análise dos sistemas, e confirmou, em depoimento, que já havia participado de atividades criminosas com JONATHAN CAYO. Que essa informação foi corroborada durante a investigação. Que JONATHAN CAYO era conhecido como “Negum”, isso era o que estava cadastrado no telefone do ALEXANDER. Que ficou comprovado que ele mandou uma espécie de cardápio, com vários princípios ativos de drogas, cores e até mandou fotos. Que se lembra de um áudio que ele mandou trazer “todo o kunk”, se referindo a skunk. Que viram que as conversas entre JONATHAN e ALEXANDER não eram esporádicas e viram conversas que indicaram a continuidade do tráfico de drogas, mesmo após a deflagração das operações. Que se referiam a DENISSON como “DENIS”. Que DENISSON também conversava com ALEXANDER sobre tráfico de drogas. Que teve um depósito em conta, a esposa do JONATHAN CAYO, senhora Ellen, foi ouvida na Delegacia para justificar um depósito na conta que era utilizada pelo ALEXANDER, só que ele utilizava uma terceira pessoa, salvo engano Agapito. Que DENISSON foi alvo de uma busca em sua residência, onde foi encontrado com um documento falso. Que o documento continha a foto dele, e, por isso, foi solicitada uma perícia sobre o material. Que há indícios de que DENISSON comprava drogas de ALEXANDER com a intenção de revendê-las, além de manter conversas simuladas com JONATHAN CAYO, nas interceptações telefônicas, discutindo negócios. Que os únicos negócios ativos entre eles à época eram relacionados ao tráfico de drogas. Que também havia cartões em nome de terceiros na casa dele. Que não se recorda do RICARDO nas investigações. Que, sobre MARCOS JOSÉ, acha que ele morava no estado de Goiás. Que tem algumas conversas relacionadas ao MARCOS, sendo que, em certa ocasião, teria enviado a esposa ao Distrito Federal para buscar uma encomenda com JONATHAN CAYO. Que em uma dessas viagens de MARCOS ao DF para buscar drogas, ele mencionou a presença de uma blitz em Padre Bernardo, demonstrando bastante medo. Que ele também adquiria droga do JONATHAN CAYO. Que não se recorda se teve algum comprovante de pagamento, mas que ouvindo os áudios aferiram que ele estava indo buscar a droga. Que MARCOS foi vinculado aos alvos após a instauração do inquérito e as interceptações serem implementadas com autorização judicial. Que ele seria algum periférico, que o central seria JONATHAN CAYO, sócio do Mancha. Que, então, os outros eram todos periféricos, ou que faziam compras recorrentes desse centro, um pequeno centro que distribuía entorpecente para vários ligados. Que chegaram no JONATHAN CAYO através do telefone do ALEXANDER. Que a cadeia de custódia do telefone dele foi apreendida, o objeto foi para o cartório, do cartório, ou ele vai para a guarda e custódia, ou ele já vai direto para o IC, se o IC já estiver disponível para receber de forma direta, ele já vai direto para o IC, que faz a extração, depois vem o laudo, com o hash e comprova que não houve modificação, e os dados estão de forma correta. Que foi na casa do JONATHAN CAYO, onde encontraram um cigarro fumado, por isso optou pelo TC por aquela droga ter sido nitidamente consumida. Que também teve uma pequena quantidade de droga apreendida em outra residência. Que as grandes apreensões de droga foram feitas nas operações anteriores a essa, cujas extrações abarcam uma janela temporal daquele período também. Que como é um desdobramento de inquérito, há materialidade nos outros dois inquéritos, em que se negociava droga sintética, maconha. O agente de polícia FERNANDO VIEIRA esclareceu que essa operação é derivada de outras duas realizadas anteriormente: a Tridente e a Poseidon. Que durante a deflagração da Poseidon, foi apreendido o celular de ALEXANDER ARAÚJO, conhecido como Mancha. Que, a partir da extração dos dados desse telefone, constatou-se que ALEXANDER era sócio de JONATHAN CAYO, tanto em uma empresa de autopeças quanto no tráfico de drogas. Que, diante dessa descoberta, as investigações se concentraram em JONATHAN CAYO, revelando que ele contava com a colaboração de RICARDO MAIA, DENISSON e MARCOS (companheiro de Miriam). Que, além disso, JONATHAN também transacionava drogas com MARCOS. Que, durante as extrações do telefone de ALEXANDER Mancha, foram encontradas diversas conversas relacionadas à comercialização de entorpecentes, nas quais se discutiam quantidade, tipos de drogas e valores. Que as mensagens também incluíam solicitações de JONATHAN a RICARDO MAIA, pedindo que este pegasse drogas e as entregasse a clientes. Que, como forma de pagamento pelo serviço, JONATHAN oferecia um grama da quantidade de droga transportada. Que em algumas situações JONATHAN CAYO fornecia, em outras ele se associava para repassar para terceiros. Que houve situações que teve algum desacordo, então dava para perceber que nessa situação específica o JONATHAN havia fornecido a droga para o ALEXANDER, havendo até o intuito de ter a devolução de certa parte da droga para repasse para terceiro. Que eles negociavam ecstasy, skunk, maconha. Que MARCOS pegava drogas com o JONATHAN, inclusive em uma situação ele utilizou a pessoa de Miriam, que era companheira dele, e ela foi até a Samambaia e pegou um pacote com o JONATHAN e levou para o MARCOS. Que, em outra situação, o próprio MARCOS solicitou ao JONATHAN o entorpecente, inclusive dizendo que o dele acabaria logo em seguida, no próximo dia já não teria mais para poder comercializar, porém, ao deslocar-se até o Distrito Federal, porque MARCOS é de Padre Bernardo, ele verificou que havia uma barreira policial na entrada da cidade, motivo pelo qual, mesmo ele já tendo iniciado o deslocamento, ele interagiu com o JONATHAN CAYO e o avisou do fato, postergando a busca desse entorpecente. Que, nos termos de declaração dele na Delegacia, ele falou que já tinha pegado com o JONATHAN em outras ocasiões. Que Marcos usava um aparelho cadastrado em nome da Miriam. Que em relação ao DENISSON, disse que ele era conhecido como DENIS. Que ele transacionava drogas com o JONATHAN e um outro Jonathan, em outras situações, eles tinham envolvimento em ocorrências de posse de drogas, mas após a deflagração da operação Orion. Que com a extração do celular do DENIS, que é o DENISSON, ficou claro que ele comercializava drogas com outros indivíduos, inclusive um indivíduo que seria fornecedor, de nome Hugo. Que com ALEXANDER verificaram que ele conversava só sobre o tráfico de drogas. Que sobre RICARDO MAIA, relatou que foi captado áudio em que o JONATHAN CAYO solicitava ao RICARDO ir ao local onde estava a droga e levar para um interessado. Que, nessa ocasião, seriam 30 gramas e o próprio JONATHAN falou para ele tirar um grama como forma de pagamento pelo serviço. Que não participou dos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão, mas pelo que sabe na casa do JONATHAN CAYO foi apreendido uma porção de maconha e mais um cigarro, mil reais, o qual foi localizado em um compartimento secreto e, por sua vez, foi localizado pelo cão farejador. Que o objetivo do cão farejador é localizar entorpecente, mas, mesmo assim ele indicou o local que seria uma tomada falsa onde estariam os mil reais que foram localizados na casa do JONATHAN CAYO em Arniqueiras. Que no endereço vinculado à Samambaia, foi localizada uma balança de precisão, endereço esse que ele anteriormente residia com os pais, mas já havia tempo que os pais tinham ido embora para o estado do Piauí. Que, na casa do DENISSON, tinha um documento com a foto dele, mas em nome de terceiro, e após a perícia foi constatado que a digital ainda seria de um outro terceiro indivíduo, além de cartões bancários, cheques em branco e outros documentos em nome de terceiros. Que a equipe tinha um revezamento na confecção dos relatórios, não dá para identificar exatamente qual, mas, em algum momento, confeccionou algum relatório. Que também acompanhou as interceptações. Que no começo da investigação, havia um pagamento, cerca de R$2.000 por parte da Ellen, que seria a companheira do JONATHAN, para a pessoa de nome FREDERICO AGAPITO. Que essa pessoa estaria ligada com o ALEXANDRE, vulgo DANIEL, da Operação Tridente, sendo, então, um dos motivos para inferir que esses pagamentos seriam para aquisição de entorpecente. Que o dinheiro encontrado na casa do JONATHAN estava em um compartimento secreto, com aparência de tomada. Que o endereço de Samambaia era vinculado ao JONATHAN, mas ninguém residia mais no local à época. Que na Delegacia, o próprio MARCOS afirmou que tinha ido buscar drogas. Que não foi feito acompanhamento, mas sim o monitoramento da interceptação telefônica, onde se contextualizou a vinda da companheira do MARCOS o contato com o JONATHAN CAYO, e no próprio termo de declaração também, ela fala que veio buscar o objeto, mas que ela não sabia do que se tratava, não abriu o objeto. Que ele falou que ia buscar o produto que ele tinha para fornecer lá em Padre Bernardo, que o dele acabaria e pelo contexto era entorpecente. Que o monitoramento na residência dele não foi feito, porque o endereço dele foi descoberto muito próximo da deflagração. Que, no contexto da interceptação, ficou claro que era a transação de drogas. Que ele pega droga com o JONATHAN CAYO e revende em Padre Bernardo. Que ele é um pequeno traficante que adquire drogas de um traficante maior, que é o JONATHAN CAYO, e revende em Padre Bernardo. Ao seu turno, o agente de polícia FREDERICO NOGUEIRA disse que participou da análise de criminal de vínculos. Que foi extraída uma conversa do celular do ALEXANDER, com o sócio dele e parceiro no tráfico de drogas JONATHAN CAYO. Que no telefone do ALEXANDER também tinha conversa com DENISSON. Que durante a investigação Orion, apuraram que DENISSON mantinha relações com JONATHAN CAYO. Que na operação Tridente identificaram uma transferência bancária da companheira do JONATHAN, de cerca de R$2.000,00, para uma conta do que Alexandre (“Goiano”) utilizava em nome do terceiro Francisco Agapito, que era para recebimento dos pagamentos de drogas. Que o Goiano era quem distribuía as drogas no DF. Que as drogas vinham de Santa Catarina, como foi apurado na Poseidon. Que um dos principais compradores era o Goiano, que distribuía para os outros traficantes no DF. Que RICARDO MAIA auxiliava no tráfico, separando e entregando drogas e, em uma das conversas interceptadas, perceberam que ele tinha essa função. Que as drogas traficadas eram ecstasy, LSD. Que participou da busca na residência do DENIS e que encontraram uma carteira de identidade que não estava em nome dele, mas tinha a foto dele. Que sabe que na casa do JONATHAN encontraram dinheiro em um compartimento falso, com auxílio de cão farejador. O agente de polícia THIAGO COSTA acrescentou que no dia da deflagração foram até o endereço do RICARDO MAIA, chegando lá ele não residia mais no endereço, então não foi possível cumprir busca no endereço atualizado dele, então não foi apreendida nenhuma substância. Já a agente de polícia CARLA PAULINO acrescentou que participou do cumprimento do mandado de busca na residência do JONATHAN CAYO, onde localizaram dinheiro em um fundo falso de uma toma, além de um cigarro já fumado e uma máquina de cartão de crédito. Que na casa dos pais dele encontraram uma balança de precisão, mas não realizou a diligência na casa dos pais dele. Que MARCOS era uma pessoa que morava em outra cidade em Goiás, aí eles se comunicaram, sendo que MARCOS ia buscar uma encomenda com o JONATHAN CAYO em Brasília, mas desistiu no meio do caminho devido a uma blitz da PRF, que ele mesmo falou que ficou com receio e achou melhor voltar. Que RICARDO era uma pessoa que ele pedia para buscar a droga, repartir, tirar a parte dele e entregar para outra pessoa. Que nas conversas do WhatsApp com o ‘’MANCHA’’, do JONATHAN CAYO, tem eles tendo uma discussão a respeito de uma droga que o ‘’MANCHA’’ tinha adquirido com o JONATHAN CAYO. Que o ‘’MANCHA’’ estava reclamando do preço ou da quantidade, e JONATHAN CAYO até afirmou que ele poderia pegar de volta a droga. Que JONATHAN era sócio de ALEXANDER em uma loja. Que na ligação entre MARCOS e JONATHAN ficou nítido que se tratava de droga, porque MARCOS demonstrou medo de pegar a encomenda e ser parado na blitz. Por sua vez, o agente de polícia CARLOS KEILER prestou depoimentos no mesmo sentido que o delegado Paulo Fernando, e os policiais Fernando, Frederico e Thiago. O Delegado de Polícia ADRIANO CHAVES VALENTE disse que na época era o Delegado Chefe da Draco, mas que não presidiu a investigação. Que não tem conhecimento sobre participações específicas dos integrantes do grupo. Que a investigação é decorrente de outras duas investigações que já haviam feito na Draco. Iniciou com a Tridente, depois a Poseidon, depois a Órion. O Delegado de Polícia WALDEMAR ANTÔNIO TASSARA narrou que não acompanhou/participou dos detalhes da Operação. O informante DIOGO MONTEIRO MAURÍCIO, arrolado pela defesa do acusado RICARDO, destacou que este trabalha na empresa SOMA. Que não sabe informar se RICARDO teve algum acréscimo em seu patrimônio. Que nunca viu RICARDO comprando nada “novo”. O informante JOÃO DA COSTA NETO, arrolado pela defesa do acusado JONATHAN, ponderou que não sabe se este tem alguma atividade ilícita. Que JONATHAN trabalha comprando e vendendo carros. Que JONATHAN já vendeu/ajudou a vender um carro da sua esposa. Já a testemunha ANTÔNIO DE DEUS BARBOSA DA SILVA, arrolada pela defesa do acusado JONATHAN, disse, em resumo, que há 4/5 anos faz reparos em alguns carros antigos que o réu compra. A testemunha PATRÍCIA APARECIDA DOS SANTOS, arrolada pela defesa do acusado RICARDO, não contribuiu para alucidação dos fatos, já que meramente comportamental. Em seu interrogatório, o acusado JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO negou os fatos. Respondeu que conversava com o “pessoal”. Que tinha uma loja com Alexsander, no Setor de Oficinas de Taguatinga. Que a relação com Alexander/MANCHA era apenas de trabalho, de compra e venda de veículos, bem como de peças automotivas. Sobre o diálogo a respeito de “R$200,00 para morrer o quilo”, disse que não vendia peças de carro no “quilo”. Que não se recorda sobre a conversa. Sobre conversas de comprar “Colômbia”, relatou que é um tipo de maconha e, à época, era usuário da droga. Que não vendia drogas. Que todas as conversas com Alexsander/MANCHA eram sobre a venda de peças. Que encerrou a loja com Alexander/ MANCHA porque descobriu que tinha “algumas coisas erradas”. Que quando da deflagração da Operação a loja já tinha sido encerrada. Que compra e vende carros e o acusado MARCOS tem uma oficina, sendo que este arruma os câmbios automáticos dos carros que compra. Que nunca vendeu algo para MARCOS. Que MARCOS só lhe presta serviço. Que já comprou carro novo e vendeu para MARCOS. Que quando tem um carro com preço em conta na oficina de MARCOS, ele compra para revender. Sobre documentos/contratos dos carros, respondeu que teria talvez notas fiscais de serviços. Que comprou um carro de MARCOS e acha que é documentado, que teria que procurar o documento. Que a oficina de MARCOS é localizada no Setor de Oficinas de Taguatinga. Sobre conversas entre ele e MARCOS sobre fiscalização da polícia, sobre ter motivo para se esquivar da polícia, disse que “só se for sobre documentação irregular de carro, pendência pro DETRAN”. Que também conhece os acusados RICARDO e DENISSON, pois moram no mesmo bairro. Que não tinha nenhuma transação com RICARDO, que a relação entre eles é apenas de amizade. Que já alugou uma kitnet sua para RICARDO. Que não se recorda sobre a conversa em que menciona que DENISSON quer “umas graminhas, 30 gramas”. Que só morava perto de DENISSON, nada mais. Que DENISSON nunca foi seu cliente de compra e venda de carros. Que, quando da deflagração da Operação, trabalhava com compra e venda de carros, e é com o que trabalha até hoje. Que não sabe se os corréus “mexiam” com drogas. Sobre uma conversa em que diz “tu acha que vendo droga para ganhar R$1,00”, disse que foi uma expressão, “que ele queria comprar uma mercadoria que a gente estava vendendo na loja” e, por isso, fez a comparação, dizendo que não teria como vender no preço que a pessoa queria. Que não conhece os acusados de Operações anteriores. Em seu interrogatório judicial, o réu DENISSON FERREIRA DA SILVA negou os fatos. Disse que não tem nenhuma relação com os demais acusados. Que cresceu em uma Quadra próximo de onde JONATHAN morava, então, eles se viam quase sempre. Que não tinha relação comercial com JONATHAN. Que eram apenas amigos de rua. Que era usuário contumaz de drogas e comprava muito, todos os dias. Que já chegou a usar o cartão de crédito da esposa para comprar drogas. Que em nenhum momento vendeu drogas. Que comprava drogas de várias pessoas, vários lugares, até por meio de aplicativos. Que nunca comprou drogas dos demais acusados. Que à época da deflagração trabalhava como corretor de imóveis. Sobre a identidade em nome de “MARCELO CÂNDIDO”, disse que, como era muito viciado, fez muitas coisas das quais não se recorda e, por isso, não sabe como foi produzido tal documento e o motivo de tê-lo guardado. Que à época da deflagração ainda não tinha parado de usar drogas. Sobre os diálogos com JONATHAN, disse que conversava com muitas pessoas, comprava de várias pessoas e, geralmente, tais pessoas nunca tinham nome, chamava de “patrão”, só nome de rua. Que não se recorda especificamente sobre os diálogos com JONATHAN, acredita que nunca comprou nada dele. Que era usuário contumaz de diversos tipos de drogas e de bebidas alcoólicas. Em seu interrogatório judicial, o acusado RICARDO MAIA PINTO negou os fatos. Destacou que conheceu JONATHAN e DENISSON há algum tempo. Que atualmente não tem nenhuma relação com os dois. Que, antes, eles se encontravam eventualmente para fazer uso de drogas, no meio da rua. Que é usuário de maconha. Que, em determinado dia, o CAYO (JONATHAN) lhe deu uma “quantidade” para guardar e, como era usuário, CAYO também disse para ele usar/tirar um pedaço e o restante entregar para outra pessoa, para um colega deles. Que foi a última vez que fez isso e nunca mais eles tiveram contato. Que depois de algum tempo eles se encontraram no meio da rua. Que “nunca comprou, nunca vendeu, só pegou, entregou e devolveu para outra pessoa”. Que recebeu a substância para fazer a gentileza, que não viu erro, que era uma quantidade pequena. Que não tinha conhecimento de que JONATHAN e DENISSON eram traficantes de drogas, apenas sabia que eles eram usuários. O réu MARCOS JOSÉ DOS SANTOS permaneceu em silêncio. Não há dúvida que as interceptações telefônicas, aliados ao acervo probatório colhido ao longo da instrução probatória, se apresentam como meios suficientes para revelar o vínculo associativo estável que existia entre os réus JONATHAN, RICARDO e DENISSON com o claro objetivo de empreender conduta de tráfico de drogas. Como se pode observar no relatório acostado ao id. 95788927 dos autos associados QuebSig 0002911-15.2020.8.07.0001, depreende-se que o réu JONATHAN comercializava as drogas com o auxílio de DENISSON - que ficava responsável pelo transporte dos entorpecentes e pela área financeira do negócio ilícito -, enquanto RICARDO ficava responsável pelo armazenamento das drogas em depósito. Vejamos: Registra-se que JONATHAN adquiria drogas diretamente de ALEXANDER (vulgo “Mancha”), que foi o principal alvo da investigação policial que resultou em outras duas operações. Nesse sentido, constam mensagens travadas entre o referido réu (identificado nos diálogos como “Negum”) e Alexander, nas quais fica evidente que os ambos comercializavam entorpecentes de forma autônoma, mas também faziam negócios entre si. É o que se depreende do exame pericial de id. 83522536: ALEXANDER também contatava com DENISSON (vulgo “Denis”) que, quando questionado por aquele se tinha “um kilo”, respondeu “deixa ele chega”, a denotar que havia alguém acima dele, possivelmente o corréu JONATHAN. Colhem-se os principais diálogos: Ademais, importa observar que, em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, delito normalmente cometido de maneira clandestina e com usual ausência de vestígios materiais, é natural que seus membros procurem por todos os meios encobrir suas atividades criminosas. Todavia, os elementos coligidos aos autos comprovam que a conduta dos acusados JONATHAN, DENISSON e RICARDO se ajusta perfeitamente ao 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. Ademais, não se vislumbram em favor deles quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. C. DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO: Ao final da instrução processual, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas por todas as provas acostadas aos autos, em especial: portaria (id. 83522535); relatório da autoridade policial (id. 155589324); laudo periciais (id. 127703142 e id. 135533793); tudo em sintonia com as declarações prestadas pelas testemunhas PAULO FERNANDO COPPI e FERNANDO VIEIRA, FREDERICO NOGUEIRA, CARLA PAULINO e THIAGO COSTA, os quais foram uníssonos em apontar que na residência de DENISSON foi encontrado um documento de identificação com a foto dele, mas com nome de terceira pessoa. Sobre este delito, o réu DENISSON disse que, como era muito viciado, fez muitas coisas das quais não se recorda e, por isso, não sabe como foi produzido o documento em nome de MARCELO CÂNDIDO e o motivo de tê-lo guardado. O laudo de comparação facial aponta elevada probabilidade de que a imagem padrão e a imagem questionada terem sido produzidas pelo mesmo indivíduo, com fundamento robusto (id. 127703142). Já o laudo de perícia papiloscópica anexo ao id. 135533793 evidencia que a impressão digital questionada foi produzida pela pessoa identificada como HÉLIO BARBOSA DA SILVA. Registra-se que a falsificação de documento público é delito formal e de perigo concreto, de onde se dessume que sua a consumação ocorre no momento de sua falsificação ou alteração. Portanto, verifica-se que a conduta do réu DENISSON se ajusta perfeitamente ao art. 297 do Código Penal, não se vislumbrando em seu favor quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: i) CONDENAR JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO e RICARDO MAIA PINTO nas penas do art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06; ii) CONDENAR DENISSON FEREIRA DA SILVA nas penas do art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 297 do Código Penal; e iii) ABSOLVER JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO, RICARDO MAIA PINTO, MARCOS JOSÉ DOS SANTOS e DENISSON FEREIRA DA SILVA, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Atento às diretrizes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena dos sentenciados. I – DO RÉU JONATHAN CAYO LUSTOSA CIPRIANO: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o ABERTO. Presentes os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado JONATHAN recorra em liberdade. II – DO RÉU RICARDO MAIA PINTO: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é primário; c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o ABERTO. Presentes os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a serem fixadas pelo juízo das execuções. Em face do quantum de pena aplicado, bem como do regime aberto fixado, permito que o acusado RICARDO recorra em liberdade. III – DO RÉU DENISSON FEREIRA DA SILVA: a. DO CRIME DESCRITO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é possuidor de maus antecedentes, dada a condenação definitivas nos autos n. 0000966-19.2018.8.07.0015 (id. 233748136); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) DE RECLUSÃO, ALÉM DE 817 (OITOCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA, para este delito, em 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 817 (OITOCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA. b. DO CRIME DESCRITO NO ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Observa-se que: a) a culpabilidade do acusado vem demonstrada por meio de regular índice de reprovabilidade; b) é possuidor de maus antecedentes, dada a condenação definitivas nos autos n. 0000966-19.2018.8.07.0015 (id. 233748136); c) sua conduta social não foi devidamente investigada; d) também não há elementos para aferição de sua personalidade; e) os motivos são injustificáveis e reprováveis, portanto, inerentes à espécie em comento; f) as circunstâncias são as comuns ao tipo penal em comento; g) as consequências foram as normais para o tipo penal sob análise. Em sendo assim, após a detida análise de suas circunstâncias judiciais, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA, para este delito, em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. c. DO CONCURSO DE CRIMES: Considerando o concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), torno a pena DEFINITIVA E CONCRETA em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 829 (OITOCENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Diante da análise das circunstâncias judiciais do sentenciado, bem como das diretrizes expostas no art. 33, §2º, “b” e "a", e §3.º do Código Penal, fixo como regime de cumprimento da pena inicialmente o SEMIABERTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face do total de pena imposto. Concedo ao réu DENISSON o direito de recorrer em liberdade. IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Custas pelos sentenciados JONATHAN, DENISSON e RICARDO (art. 804 do CPP). Sem custas quanto ao sentenciado MARCOS. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI. Na sequência, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

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