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Processo nº 0001563-08.2025.4.05.8203

ID: 332178616

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001563-08.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA MARTINS XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JOSE MACIEL ALVES

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MARIA RITA BRITO MACIEL ALVES

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez, encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 77481245) que a autora é portadora de “Outras entesopatias (CID 10 M77); Lesões do Ombro (CID 10 M75); Outros transtornos articulares não classificados em outra parte (CID 10 M25)”. Contudo, o especialista ressaltou que não foi evidenciada a incapacidade, concluindo pela aptidão ao trabalho. Nessa linha, consta nas considerações especiais o seguinte: Periciada se apresenta para a perícia deambulando sem dificuldades e sem auxílio de moletas. Ao exame físico pericial, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. Não apresentou alterações nas manobras para teste de radiculopatia, hérnia discal ou outro acometimento em coluna cervical, torácica ou lombar. Não realiza acompanhamento com fisioterapia e não faz uso de medicação continuada para a moléstia acometida. Não apresenta sinais de descontrole da doença ou exacerbação do quadro. Dessa forma, opino pela INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de id. 78063599, a parte autora alegou que discorda da conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, tendo em vista que a enfermidade de que é portadora, segundo laudo médico particular, lhe gera incapacidade, o que, em conjunto com o fato de que a demandante já esteve incapacitada no passado, justificaria a procedência da demanda. Por fim requereu a realização de nova perícia judicial com especialista na enfermidade. No entanto, entendo que a impugnação autoral não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Nesse ponto, vale ainda destacar que as informações prestadas pela parte autora durante a perícia são descritas na anamnese possuem teor meramente declarativo, sem aptidão para indicar a presença de incapacidade e nem uma possível data de início da incapacidade, o que apenas pode ser feito por meio do exame físico e da análise feita pelo perito judicial dos exames médicos constantes nos autos. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. A realização de perícia por médico especialista não é regra a ser imposta aos Juizados Especiais Federais, podendo a prova pericial ser realizada por médico não especialista, o qual possui competência e capacitação para a análise da alegada incapacidade da parte autora (TNU, PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). Além do mais, as perícias médicas são agendadas, neste juizado especial federal, de acordo com a disponibilidade de agenda dos peritos cadastrados, não podendo o advogado escolher de forma nominal o médico que realizará a prova pericial. O simples fato de a autora ter recebido benefício por incapacidade no passado não é apto a comprovar que sua incapacidade é de natureza definitiva, já que, com o passar do tempo, é possível a melhora do seu quadro de saúde e, por consequência, a recuperação de sua capacidade de trabalhar. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões, motivo por que entendo desnecessária a realização de nova perícia judicial. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Banco Bradesco S.A. x Ademar Soledade Silva e outros

ID: 337102391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000654-23.2008.8.11.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR SOLEDADE SILVA ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCIANO BOABAID BERTAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO BOABAID BERTAZZO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000654-23.2008.8.11.0099 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS e outros Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000654-23.2008.8.11.0099 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS e outros Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Banco Bradesco S. A. move em face de Aldemir Pereira dos Santos e outro, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de ID. 159596345, as partes foram intimadas para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição no processo. A parte exequente pugnou pelo não reconhecimento da prescrição (ID. 163467066). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o presente caderno processual, observa-se que o prosseguimento da lide em apreço não mais se faz possível, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão executória objeto deste litígio. Em análise dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/06/2008, conforme fls. 30 do ID 56752014. Foi determinada a citação da parte executada, conforme fls. 32 do ID 56752014, em 26/06/2008. Não foi possível citar a parte executada, conforme certidão do Oficial de Justiça, datada de 29/10/2008 (fls. 37 do ID 56752014). O Exequente tomou ciência da não localização da parte em 25 de novembro de 2011, conforme fl. 45 do ID 56752014. Em seguida, pugnou pelo arquivamento provisório do feito, conforme fl. 47 do mesmo ID. O processo permaneceu arquivado até o ano de 2019, conforme fl. 51 do ID 56752014. Desde então, em que pesem os requerimentos da parte exequente, não houve movimentação útil do processo. Levando-se em consideração o acima indicado, tem-se que o prazo prescricional iniciou após a ciência da parte autora acerca da não localização dos devedores e requerimento de arquivamento provisório em dezembro de 2011, conforme fl. 47 do ID 56752014. Contudo, até o presente momento, não houve citação ou qualquer penhora de bens da parte executada, sendo certo, portanto, que se operou a prescrição, considerando que passados aproximadamente 13 (treze) anos desde então. Quanto ao prazo prescricional da execução, restou pacificado na jurisprudência que corresponde ao mesmo prazo da prescrição da pretensão, consoante o enunciado da súmula nº 150 do STF, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso dos autos, o prazo prescricional a ser aplicado é do contrato de financiamento para aquisição de bens entre as partes, portanto, de cinco anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No que tange às execuções paralisadas por inércia da parte exequente antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, é certo que no julgamento do "Tema 1" do Incidente de Assunção de Competência (IAC) REsp 1.604.412/SC , precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, firmou-se a tese de que nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. É o que se extrai do julgamento do Recurso Especial supramencionado, afetado ao rito do Incidente de Assunção de Competência, realizado no dia 27/06/2018 e publicado em 22/08/2018, pelo qual firmou-se as seguintes teses: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Depreende-se das teses fixadas pelo C. STJ ser cabível a prescrição intercorrente nas execuções civis sob a égide do CPC/73 na hipótese de o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional intercorrente o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, no caso de inexistência de fixação de tal prazo, o transcurso de um ano. Sendo assim, no presente feito, transcorreram-se aproximadamente 13 (treze) anos desde a ciência da parte acerca da não localização dos executados e requerimento de arquivamento provisório do feito sem que o Exequente promovesse qualquer ato efetivo para impulsionar a execução, superando, em muito, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do título objeto da ação. Em verdade, a prescrição foi consumada quando da confecção da certidão de fl. 51 do ID 56752014. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que as diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar as dívidas imprescritíveis (cf. AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18 .2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) – grifo nosso. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao requerente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria a exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001032-54 .2005.8.11.0011, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) – grifo nosso. Assim, considerando a ausência de atos concretos para a satisfação do crédito e o transcurso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, autorizo o levantamento de todas as penhoras e restrições oriundas do presente processo. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000654-23.2008.8.11.0099

ID: 337134302

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000654-23.2008.8.11.0099

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000654-23.2008.8.11.0099 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS e outros Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0000654-23.2008.8.11.0099 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS e outros Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que Banco Bradesco S. A. move em face de Aldemir Pereira dos Santos e outro, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de ID. 159596345, as partes foram intimadas para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição no processo. A parte exequente pugnou pelo não reconhecimento da prescrição (ID. 163467066). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o presente caderno processual, observa-se que o prosseguimento da lide em apreço não mais se faz possível, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão executória objeto deste litígio. Em análise dos autos, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/06/2008, conforme fls. 30 do ID 56752014. Foi determinada a citação da parte executada, conforme fls. 32 do ID 56752014, em 26/06/2008. Não foi possível citar a parte executada, conforme certidão do Oficial de Justiça, datada de 29/10/2008 (fls. 37 do ID 56752014). O Exequente tomou ciência da não localização da parte em 25 de novembro de 2011, conforme fl. 45 do ID 56752014. Em seguida, pugnou pelo arquivamento provisório do feito, conforme fl. 47 do mesmo ID. O processo permaneceu arquivado até o ano de 2019, conforme fl. 51 do ID 56752014. Desde então, em que pesem os requerimentos da parte exequente, não houve movimentação útil do processo. Levando-se em consideração o acima indicado, tem-se que o prazo prescricional iniciou após a ciência da parte autora acerca da não localização dos devedores e requerimento de arquivamento provisório em dezembro de 2011, conforme fl. 47 do ID 56752014. Contudo, até o presente momento, não houve citação ou qualquer penhora de bens da parte executada, sendo certo, portanto, que se operou a prescrição, considerando que passados aproximadamente 13 (treze) anos desde então. Quanto ao prazo prescricional da execução, restou pacificado na jurisprudência que corresponde ao mesmo prazo da prescrição da pretensão, consoante o enunciado da súmula nº 150 do STF, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso dos autos, o prazo prescricional a ser aplicado é do contrato de financiamento para aquisição de bens entre as partes, portanto, de cinco anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No que tange às execuções paralisadas por inércia da parte exequente antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, é certo que no julgamento do "Tema 1" do Incidente de Assunção de Competência (IAC) REsp 1.604.412/SC , precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, firmou-se a tese de que nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. É o que se extrai do julgamento do Recurso Especial supramencionado, afetado ao rito do Incidente de Assunção de Competência, realizado no dia 27/06/2018 e publicado em 22/08/2018, pelo qual firmou-se as seguintes teses: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Depreende-se das teses fixadas pelo C. STJ ser cabível a prescrição intercorrente nas execuções civis sob a égide do CPC/73 na hipótese de o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional intercorrente o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, no caso de inexistência de fixação de tal prazo, o transcurso de um ano. Sendo assim, no presente feito, transcorreram-se aproximadamente 13 (treze) anos desde a ciência da parte acerca da não localização dos executados e requerimento de arquivamento provisório do feito sem que o Exequente promovesse qualquer ato efetivo para impulsionar a execução, superando, em muito, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do título objeto da ação. Em verdade, a prescrição foi consumada quando da confecção da certidão de fl. 51 do ID 56752014. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que as diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar as dívidas imprescritíveis (cf. AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18 .2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) – grifo nosso. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao requerente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria a exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001032-54 .2005.8.11.0011, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) – grifo nosso. Assim, considerando a ausência de atos concretos para a satisfação do crédito e o transcurso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, autorizo o levantamento de todas as penhoras e restrições oriundas do presente processo. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0001673-07.2025.4.05.8203

ID: 337125408

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001673-07.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOURINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA LORENA OLIVEIRA FERREIRA

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RAMON OLIVEIRA CASTILHO NOBREGA

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 79491954) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese, é portadora de “Outros transtornos dos discos intervertebrais. CID10M51. Hipertensão arterial primária. CID10 I10.” Contudo, o especialista ressaltou que não foi evidenciada incapacidade. Nessa linha, consta o seguinte: Após uma análise criteriosa da avaliação clínica pericial atual, da história clínica do paciente, dos exames realizados, das receitas médicas, dos atestados e laudos fornecidos, bem como do exame físico dirigido, da anamnese detalhada e da documentação médica e administrativa apresentada, elaborou-se uma análise conclusiva pericial. Dessa forma, diante da anamnese, exame clínico pericial e documentos apresentados, não reconheço incapacidade laboral da parte autora. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de id. 79969611, a parte autora impugnou o laudo, afirmando que ele teria se baseado em “exame físico sumário e análise genérica dos documentos apresentados”, deixando de considerar “os sintomas de dor crônica, limitação funcional e a natureza do labor rural, que exige esforço físico intenso”. A defesa alegou ainda que o perito “não descreve por qual motivo não está incapacitado” e que “os laudos médicos informam que o autor não possui condições de exercer a sua atividade rurícula”. Argumentou haver “omissão na análise dos documentos médicos”, os quais seriam “uníssonos quanto à incapacidade do autor para o labor rural”, e pediu a realização de “nova perícia, preferencialmente por especialista em ortopedia ou medicina do trabalho”, ou, alternativamente, a intimação do perito para prestar esclarecimentos. No entanto, entendo que a impugnação autoral não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Nesse ponto, vale ainda destacar que as informações prestadas pela parte autora durante a perícia são descritas na anamnese possuem teor meramente declarativo, sem aptidão para indicar a presença de incapacidade e nem uma possível data de início da incapacidade, o que apenas pode ser feito por meio do exame físico e da análise feita pelo perito judicial dos exames médicos constantes nos autos. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. Ademais, o exame clínico indicou mobilidade preservada nos membros, ausência de contratura paravertebral e de sinais neurológicos relevantes. O perito ressaltou que o autor se apresentou orientado, comunicativo e sem limitações evidentes, concluindo que, apesar das queixas de dor e do histórico clínico, “não reconheço incapacidade laboral da parte autora”. Nos quesitos complementares, o expert reafirmou sua avaliação ao declarar que o periciado está atualmente capacitado, mesmo considerando as exigências do trabalho rural. Desta maneira, não há motivos para esclarecimentos. A realização de perícia por médico especialista não é regra a ser imposta aos Juizados Especiais Federais, podendo a prova pericial ser realizada por médico não especialista, o qual possui competência e capacitação para a análise da alegada incapacidade da parte autora (TNU, PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). Além do mais, as perícias médicas são agendadas, neste juizado especial federal, de acordo com a disponibilidade de agenda dos peritos cadastrados, não podendo o advogado escolher de forma nominal o médico que realizará a prova pericial. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões, motivo por que entendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001032-65.2016.8.11.0012

ID: 339841789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001032-65.2016.8.11.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0001032-65.2016.8.11.0012. EXEQUENTE: ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES NETO EXECUTADO: DIEGO DA SILVA ABEL Vistos. 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0001032-65.2016.8.11.0012. EXEQUENTE: ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES NETO EXECUTADO: DIEGO DA SILVA ABEL Vistos. 1. Trata-se de ação de execução, proposta por ARMANDO BRAGA RODRIGUES PIRES NETO em face de DIEGO DA SILVA ABEL, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para manifestar sobre a ocorrência de eventual prescrição e defendeu a inocorrência. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. O instituto da prescrição tem por fundamento a necessidade de se promover a segurança jurídica, evitando a perpetuação de situações incertas e que colocam o cidadão em uma eterna dúvida quanto a seus direitos, o que é atentatório à estabilidade do Direito como instrumento de promoção da justiça e da paz social. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição, visto que após 9 (nove) anos do despacho inicial, a citação do requerido ainda não foi realizada. Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretado com o art. 240 do CPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação da parte requerida no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º do CPC. No presente caso o título executivo é um instrumento particular, cuja prescrição ocorre em 5 (cinco anos), conforme art. 206, I do CC. Com efeito, vislumbra-se que a ação executiva foi ajuizada em 14/04/2016, ao passo que o despacho ordenador da citação foi proferido em 23/05/2016 (Id 58697613, p. 12). A primeira tentativa de citação do executado ocorreu em 30/11/2016 (Id 58697613, p. 32) tendo o exequente ciência em 07/12/2016, considerando a manifestação juntada nos autos. Posteriormente em 25/05/2017, foi realizada nova tentativa de citação, contudo sem sucesso, conforme certidão em Id 58697613, p. 42. Diante disso, o exequente requereu a suspensão da execução por 30 (trinta) dias para indicar novo endereço do executado (21/06/2017, p. 44). Após o decurso do prazo, o exequente foi intimado para dar andamento ao feito, ocasião em que requereu a realização de buscas nos sistemas para obtenção de endereço. Tal diligência foi deferida pelo juízo e determinada a intimação do exequente, o qual mais uma vez requereu a suspensão da execução. Então decorreu o prazo da suspensão e o exequente foi intimado para dar andamento ao processo em 25/05/2018 (p. 58), mas nada requereu conforme a certidão juntada em 06/08/2018 (p. 59). A intimação para dar andamento ao feito repetiu-se em 24/05/2018 (p. 57), 14/06/2019 (p. 60, manifestar sobre a CP), 10/01/2020 (p. 67), 07/11/2020 (p. 72). Assim, tão somente em 27/10/2020 tornou a manifestar nos autos. Destarte, está evidenciado que até esta data a parte executada não foi citada. Afora isso, predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). A propósito, na mesma linha de acepção segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “(...) 2. A ausência de citação válida do executado, por motivo não atribuível exclusivamente ao Judiciário, impede a interrupção do prazo prescricional. 3. A aplicação da Súmula 106/STJ exige demonstração inequívoca de que a demora na citação decorreu exclusivamente de entraves do aparato judicial.” (N.U 0002503-32.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025). Ainda nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INEFICÁCIA DO DESPACHO CITATÓRIO QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA PROCESSUAL DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 240, §2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, II, do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora na efetivação da citação, em virtude de alegada morosidade do serviço judiciário, afasta o reconhecimento da prescrição; e (ii) se é cabível a condenação do exequente ao pagamento do ônus de sucumbência em razão da extinção pela prescrição. III. Razões de decidir A pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC/2002, e art. 70 da LUG. O despacho que ordena a citação apenas interrompe a prescrição se a diligência citatória for efetivada dentro do prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto, atraindo a regra do art. 240, §2º, do CPC/2015. Não se aplica ao caso a Súmula 106 do STJ, uma vez que não restou configurada mora imputável ao aparato judiciário. Ao contrário, verificou-se inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional, sem a adoção de providências efetivas para a concretização da citação. A condenação no ônus sucumbencial é medida que se impõe, considerando que a extinção decorreu da ausência de citação válida dentro do prazo legal e da consequente prescrição da pretensão executiva. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A citação somente interrompe a prescrição se realizada no prazo legal, nos termos do art. 240, §2º, do CPC/2015. 2. Não se aplica a Súmula 106/STJ quando não demonstrada mora imputável ao Poder Judiciário. 3. Cabe ao exequente suportar as custas processuais quando a extinção decorre da prescrição da pretensão executiva." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §3º, VIII; CPC/2015, art. 240, §§1º e 2º; LUG, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJMT, RAC nº 1005222-30.2017.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 22.11.2023; TJMT, RAC nº 0001564-45.2013.8.11.0044, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 30.08.2023. (N.U 0012740-59.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Grifos nossos. Anote-se, por derradeiro, que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"), porquanto, os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas em tempo hábil". 4. Dispositivo. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 487, II do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, desde logo, fica autorizado o levantamento de eventuais constrições efetuadas nos autos. Se for o caso, expeça-se mandado de baixa aos órgãos competentes. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios considerando a ausência de citação da parte executada. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Horizonte Express Transportes Ltda e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 317327830

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-26.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA

Notificação

Advogados:

LUCAS DANTAS BARBOSA

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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FABIANO GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001032-26.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001032-26.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca99fa proferida nos autos. ROT 0001032-26.2023.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA GERMANO COUTINHO DIAS NETO (PE46584) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA FABIANO GOMES BARBOSA (PE11319) LUCAS DANTAS BARBOSA (PE45197) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA FABIANO GOMES BARBOSA (PE11319) LUCAS DANTAS BARBOSA (PE45197) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA GERMANO COUTINHO DIAS NETO (PE46584) RECURSO DE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 05bdf40; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 12056e4). Representação processual regular (Id e50f82b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 696699a : R$ 24.959,97; Custas fixadas, id 696699a : R$ 499,20; Depósito recursal recolhido no RO, id f24b623 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 59c1e44 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3eab0b4 : R$ 15.374,47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à participação em gritos de guerra - diversamente do que consta na sentença - a primeira Reclamada contestou sim essa alegação, dizendo, na defesa ID be395b3, que 'o Reclamante nunca foi obrigado a realizar qualquer espécie de grito de guerra durante o vínculo empregatício entre as partes, assim como nunca sofreu qualquer espécie de prática inadequada no ambiente de trabalho' (fl. 495). Contudo, ao contrário do que sustenta a empresa, a única testemunha ouvida nestes autos disse 'que havia gritos de guerra nas reuniões e todos tinham que participar', o que evidencia o caráter compulsório da participação nos cheers. Sobre esta questão, este Regional firmou entendimento consolidado na Súmula 30, segundo a qual 'É devida a indenização por dano moral, na hipótese de ser o empregado compelido a participar de 'CHEERS' (grito de guerra)'. Em relação às revistas pessoais, o fundamento da sentença não foi de ilegalidade na revista de empregados em si - o que, desde que feita sem abusividade, poderia integrar o poder diretivo do empregador -, mas sim na separação discriminatória de trabalhadores, pois apenas os empregados da primeira Ré eram revistados. E, sobre isso, a única testemunha ouvida neste processo afirmou 'que a revista nos pertences era realizada apenas nos terceirizados da Horizonte'. Relativamente ao transporte de valores, a prova testemunhal, e também a prova emprestada produzida pela primeira Reclamada, confirmou que os motoristas e ajudantes recolhiam valores em espécie, em quantias consideráveis (André Fillipe mencionou até R$ 5.000,00 por cliente; Manoel indicou de R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00 por dia; e André Filipe se referiu a montantes de até R$ 30.000,00). Na verdade isso nem é uma controvérsia, pois a parte Ré não oferece negativa, limitando-se a expor que haveria um cofre no caminhão, que haveria treinamento e que isso não poderia ser considerado ato ilícito. Esta matéria, contudo, já foi reiteradamente enfrentada por este órgão julgador, inclusive em vários processos envolvendo as mesmas demandadas, alguns deles de minha relatoria. Cito, ilustrativamente: (...) Saliento que apesar de a testemunha trazida pelo próprio demandante ter afirmado 'que receberam treinamento para transportar valores', veja que o treinamento realmente adequado para essa atividade é aquele exigido pela Lei nº 14.967/2024 (ou pela antiga Lei nº 7.102/83), que dispõe sobre os serviços de segurança privada nos transportes de valores. Por fim, quanto ao valor arbitrado à indenização (R$ 20.000,00), ele engloba as três causas de pedir aqui comprovadas (participação em cheers, revista discriminatória e transporte de valores), pelo que não o considero excessivo, mas proporcional e razoável, estando compatível com precedentes deste órgão julgador. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário da primeira Ré"." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7af9001; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 030a7ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos pleitos relativos à jornada de trabalho. (...) Analisados os cartões de ponto, quanto ao intervalo intrajornada, não é correto dizer que neles o tempo não estaria pré-assinalado. Consta sim nos cartões de ID f0ba755 o registro diário, de forma pré-assinalada, da pausa prevista entre 11h e 12h ou entre 12h e 13h. Quanto aos horários de início e término, eles são variados, sobretudo os de fim da jornada. As batidas de entrada são majoritariamente às 07h30, mas podiam se estender até 08h30, e as de saída variavam, em sua maioria, entre 16h e 17h, mas podendo ocorrer antes ou mesmo depois (há vários registros de saída depois das 19h, ou mesmo das 20h, por exemplo dias 09/03/2023, 27/02/2023, 16/02/023, 28/10/2022, 11/10/2022, 08/10/2022, 04/10/2022, 19/09/2022, 15/09/2022, 17/06/2022, 16/06/2022, 09/06/2022, 08/06/2022, 31/05/2022 etc). Constam registros de labor em domingos e feriados. Não há, então, na documentação apresentada pela primeira Ré, qualquer indício de irregularidade. (...) A prova testemunhal, então, demonstra que havia uma certa variabilidade na jornada de trabalho, mas não com aquele excesso permanente denunciado pelo Autor na exordial. Não há elementos aqui que permitam ao julgador invalidar a prova documental regularmente produzida. Nesse caso, pelo menos, não. A tese do Reclamante é de que ao longo de 20 dias por mês as batidas de ponto estariam corretas e que em outros 10 haveria fraude e que justamente nesses 10 as jornadas prestadas seriam as mais excessivas. Há aqui uma versão que exigiria prova robusta para conseguir ser acolhida, porque é uma exceção - possível, claro, nada que fuja da razoabilidade, mas dependente de prova convincente -, e por isso teria que estar devidamente contextualizada. Veja-se que a testemunha indicada pelo próprio demandante não depôs sequer em conformidade com a jornada apontada na inicial, porque, enquanto o Autor disse começar a trabalhar às 7h30, a testemunha apontou isso entre 6h30/7h - o que tampouco condiz com a prova documental. Não é que a afirmação exata confirmando as palavras da inicial a tornasse mais confiável do que foi vista, mas sim que são elementos assim que vão se somando para dificultar acolher essa exceção posta por ele no campo das irregularidades graves. Observo, ainda, que os tais cadernos de ponto manuais, juntados pelo Autor no ID b48d1a0 trazem anotações feitas com canetas de cores diversas e caligrafias diversas, o que torna insegura a tese recursal de que o empregado apenas assinada e um 'pessoal do RH' preenchia os horários. Ademais, os horários constantes naqueles citados cadernos são compatíveis com o que consta nos cartões de ponto biométrico. Há nos tais cadernos manuais saídas desde às 10h, 16h ou 17h, até mesmo às 18h ou 19h. Assim, mantenho a sentença, quanto à validade dos cartões de ponto, inclusive no que se refere ao gozo do intervalo intrajornada de 01 hora, que ocorria externamente, a critério dos empregados. (...) Da responsabilidade subsidiária da segunda Ré. (...) No caso, é incontroverso que o reclamante e a primeira ré mantiveram contrato de trabalho entre 23.09.2021 e 04.04.2023, tendo o empregado prestado serviços em favor da segunda demandada na entrega e transporte de suas cargas de bebidas. A segunda reclamada juntou aos autos o contrato de prestação de serviços de transporte e distribuição firmado entre as demandadas, segundo o qual "A PRESTADORA, na qualidade de empresa prestadora de serviços de logística, com pessoal especializado no transporte, na distribuição e entrega de mercadorias e produtos, obriga-se a executar a partir do(s) Centro(s) de Distribuição da COMPANHIA aqui indicados, os serviços de transporte e distribuição dos produtos fabricados e/ou comercializados pela COMPANHIA, de acordo com as condições previstas neste instrumento" (fls. 445/461). As obrigações ajustadas entre a tomadora e a prestadora não alteram o quadro, nem mesmo o alto grau de exigência da tomadora para a execução dos serviços especializados contratados desnaturam ou desconfiguram o contrato que foi celebrado, para transporte e distribuição de produtos, que o TST concluiu não representar terceirização de mão de obra e prestação de serviços, não atraindo a aplicação da súmula 331 do TST. Com efeito, incide ao caso a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, assim redigida: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Assim, em não se tratando de terceirização, inaplicável as diretrizes da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, precedentes recentes envolvendo as mesmas reclamadas: ROT 0000850-40.2023.5.06.0104, 1ª Turma, relatora Desembargadora Cármen Lúcia Vieira do Nascimento, julgado em 19.03.2025; e ROT 0001219-68.2022.5.06.0104, 2ª Turma, relatora Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado em 19.03.2025 À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso obreiro, quanto ao tema." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Fica bastante claro, até pela redação do recurso, que a parte está, na verdade, demonstrando que não se conforma com a decisão da Turma, na tentativa de forçar o Juízo a reanalisar todo o conjunto probatório, o que não rende ensejo à oposição de embargos declaratórios. A mesma situação de verifica a respeito da impugnação relacionada aos intervalos intrajornadas. De fato, retornando ao acórdão, vê-se que a Turma pontuou que, "Analisados os cartões de ponto, quanto ao intervalo intrajornada, não é correto dizer que neles o tempo não estaria pré-assinalado. Consta sim nos cartões de ID f0ba755 o registro diário, de forma pré-assinalada, da pausa prevista entre 11h e 12h ou entre 12h e 13h". Em seguida, o julgado transcreve trechos da prova testemunhal e, ao fim, conclui pela manutenção da sentença, "quanto à validade dos cartões de ponto, inclusive no que se refere ao gozo do intervalo intrajornada de 01 hora, que ocorria externamente, a critério dos empregados". Evidenciado que a parte demonstra não se conformar com o exame da prova realizado pelo Juízo, invocando questões à margem das hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição do julgado. (...) Por fim, no tocante à impugnação relacionada ao RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, destaco inicialmente que a matéria sequer foi abordada no recurso ordinário do autor, de modo que não se divisa qualquer omissão a respeito do tema. Para mais, o acórdão já registrou que a reclamada apresentou os controles de jornada do empregado, sendo ônus do autor comprovar a fraude das anotações. Nesse quadro, de todo irrelevante pronunciamento sobre o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, haja vista que não se trata de matéria de defesa apresentada pela parte ré, no caso concreto. No ponto, os embargos declaratórios nem mesmo guardam dialecitidade com o acórdão que pretende impugnar. Enfim, não se divisa obscuridade, omissão nem contradição do julgado, mas a simples intenção da parte de expor seu entendimento de que houve erro de julgamento, o que não rende ensejo à oposição dos embargos. Se a parte não concorda com a solução jurídica entregue por esta Turma Julgadora, em decisão devidamente fundamentada e livre de omissões, contradições ou obscuridades, deve utilizar dos recursos cabíveis para devolver o exame da matéria à instância superior. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico para indeferir as horas extras de intervalo intrajornada e afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item Negativa de `Prestação Jurisdicional desta decisão de admissibilidade. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item Negativa de Prestação Jurisdicional desta decisão de admissibilidade. Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 59 (RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços." CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista interpostos por HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA, destacando que, em relação ao pleito de responsabilidade subsidiária do recurso do autor, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59). Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa/egc RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA

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Horizonte Express Transportes Ltda e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 317327870

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-26.2023.5.06.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA

Notificação

Advogados:

LUCAS DANTAS BARBOSA

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GERMANO COUTINHO DIAS NETO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO GOMES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001032-26.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001032-26.2023.5.06.0007 RECORRENTE: RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aca99fa proferida nos autos. ROT 0001032-26.2023.5.06.0007 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA GERMANO COUTINHO DIAS NETO (PE46584) Recorrente: Advogado(s): 2. RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA FABIANO GOMES BARBOSA (PE11319) LUCAS DANTAS BARBOSA (PE45197) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA FABIANO GOMES BARBOSA (PE11319) LUCAS DANTAS BARBOSA (PE45197) Recorrido: Advogado(s): HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA GERMANO COUTINHO DIAS NETO (PE46584) RECURSO DE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 05bdf40; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 12056e4). Representação processual regular (Id e50f82b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 696699a : R$ 24.959,97; Custas fixadas, id 696699a : R$ 499,20; Depósito recursal recolhido no RO, id f24b623 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 59c1e44 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 3eab0b4 : R$ 15.374,47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à participação em gritos de guerra - diversamente do que consta na sentença - a primeira Reclamada contestou sim essa alegação, dizendo, na defesa ID be395b3, que 'o Reclamante nunca foi obrigado a realizar qualquer espécie de grito de guerra durante o vínculo empregatício entre as partes, assim como nunca sofreu qualquer espécie de prática inadequada no ambiente de trabalho' (fl. 495). Contudo, ao contrário do que sustenta a empresa, a única testemunha ouvida nestes autos disse 'que havia gritos de guerra nas reuniões e todos tinham que participar', o que evidencia o caráter compulsório da participação nos cheers. Sobre esta questão, este Regional firmou entendimento consolidado na Súmula 30, segundo a qual 'É devida a indenização por dano moral, na hipótese de ser o empregado compelido a participar de 'CHEERS' (grito de guerra)'. Em relação às revistas pessoais, o fundamento da sentença não foi de ilegalidade na revista de empregados em si - o que, desde que feita sem abusividade, poderia integrar o poder diretivo do empregador -, mas sim na separação discriminatória de trabalhadores, pois apenas os empregados da primeira Ré eram revistados. E, sobre isso, a única testemunha ouvida neste processo afirmou 'que a revista nos pertences era realizada apenas nos terceirizados da Horizonte'. Relativamente ao transporte de valores, a prova testemunhal, e também a prova emprestada produzida pela primeira Reclamada, confirmou que os motoristas e ajudantes recolhiam valores em espécie, em quantias consideráveis (André Fillipe mencionou até R$ 5.000,00 por cliente; Manoel indicou de R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00 por dia; e André Filipe se referiu a montantes de até R$ 30.000,00). Na verdade isso nem é uma controvérsia, pois a parte Ré não oferece negativa, limitando-se a expor que haveria um cofre no caminhão, que haveria treinamento e que isso não poderia ser considerado ato ilícito. Esta matéria, contudo, já foi reiteradamente enfrentada por este órgão julgador, inclusive em vários processos envolvendo as mesmas demandadas, alguns deles de minha relatoria. Cito, ilustrativamente: (...) Saliento que apesar de a testemunha trazida pelo próprio demandante ter afirmado 'que receberam treinamento para transportar valores', veja que o treinamento realmente adequado para essa atividade é aquele exigido pela Lei nº 14.967/2024 (ou pela antiga Lei nº 7.102/83), que dispõe sobre os serviços de segurança privada nos transportes de valores. Por fim, quanto ao valor arbitrado à indenização (R$ 20.000,00), ele engloba as três causas de pedir aqui comprovadas (participação em cheers, revista discriminatória e transporte de valores), pelo que não o considero excessivo, mas proporcional e razoável, estando compatível com precedentes deste órgão julgador. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário da primeira Ré"." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7af9001; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 030a7ea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos pleitos relativos à jornada de trabalho. (...) Analisados os cartões de ponto, quanto ao intervalo intrajornada, não é correto dizer que neles o tempo não estaria pré-assinalado. Consta sim nos cartões de ID f0ba755 o registro diário, de forma pré-assinalada, da pausa prevista entre 11h e 12h ou entre 12h e 13h. Quanto aos horários de início e término, eles são variados, sobretudo os de fim da jornada. As batidas de entrada são majoritariamente às 07h30, mas podiam se estender até 08h30, e as de saída variavam, em sua maioria, entre 16h e 17h, mas podendo ocorrer antes ou mesmo depois (há vários registros de saída depois das 19h, ou mesmo das 20h, por exemplo dias 09/03/2023, 27/02/2023, 16/02/023, 28/10/2022, 11/10/2022, 08/10/2022, 04/10/2022, 19/09/2022, 15/09/2022, 17/06/2022, 16/06/2022, 09/06/2022, 08/06/2022, 31/05/2022 etc). Constam registros de labor em domingos e feriados. Não há, então, na documentação apresentada pela primeira Ré, qualquer indício de irregularidade. (...) A prova testemunhal, então, demonstra que havia uma certa variabilidade na jornada de trabalho, mas não com aquele excesso permanente denunciado pelo Autor na exordial. Não há elementos aqui que permitam ao julgador invalidar a prova documental regularmente produzida. Nesse caso, pelo menos, não. A tese do Reclamante é de que ao longo de 20 dias por mês as batidas de ponto estariam corretas e que em outros 10 haveria fraude e que justamente nesses 10 as jornadas prestadas seriam as mais excessivas. Há aqui uma versão que exigiria prova robusta para conseguir ser acolhida, porque é uma exceção - possível, claro, nada que fuja da razoabilidade, mas dependente de prova convincente -, e por isso teria que estar devidamente contextualizada. Veja-se que a testemunha indicada pelo próprio demandante não depôs sequer em conformidade com a jornada apontada na inicial, porque, enquanto o Autor disse começar a trabalhar às 7h30, a testemunha apontou isso entre 6h30/7h - o que tampouco condiz com a prova documental. Não é que a afirmação exata confirmando as palavras da inicial a tornasse mais confiável do que foi vista, mas sim que são elementos assim que vão se somando para dificultar acolher essa exceção posta por ele no campo das irregularidades graves. Observo, ainda, que os tais cadernos de ponto manuais, juntados pelo Autor no ID b48d1a0 trazem anotações feitas com canetas de cores diversas e caligrafias diversas, o que torna insegura a tese recursal de que o empregado apenas assinada e um 'pessoal do RH' preenchia os horários. Ademais, os horários constantes naqueles citados cadernos são compatíveis com o que consta nos cartões de ponto biométrico. Há nos tais cadernos manuais saídas desde às 10h, 16h ou 17h, até mesmo às 18h ou 19h. Assim, mantenho a sentença, quanto à validade dos cartões de ponto, inclusive no que se refere ao gozo do intervalo intrajornada de 01 hora, que ocorria externamente, a critério dos empregados. (...) Da responsabilidade subsidiária da segunda Ré. (...) No caso, é incontroverso que o reclamante e a primeira ré mantiveram contrato de trabalho entre 23.09.2021 e 04.04.2023, tendo o empregado prestado serviços em favor da segunda demandada na entrega e transporte de suas cargas de bebidas. A segunda reclamada juntou aos autos o contrato de prestação de serviços de transporte e distribuição firmado entre as demandadas, segundo o qual "A PRESTADORA, na qualidade de empresa prestadora de serviços de logística, com pessoal especializado no transporte, na distribuição e entrega de mercadorias e produtos, obriga-se a executar a partir do(s) Centro(s) de Distribuição da COMPANHIA aqui indicados, os serviços de transporte e distribuição dos produtos fabricados e/ou comercializados pela COMPANHIA, de acordo com as condições previstas neste instrumento" (fls. 445/461). As obrigações ajustadas entre a tomadora e a prestadora não alteram o quadro, nem mesmo o alto grau de exigência da tomadora para a execução dos serviços especializados contratados desnaturam ou desconfiguram o contrato que foi celebrado, para transporte e distribuição de produtos, que o TST concluiu não representar terceirização de mão de obra e prestação de serviços, não atraindo a aplicação da súmula 331 do TST. Com efeito, incide ao caso a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, assim redigida: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Assim, em não se tratando de terceirização, inaplicável as diretrizes da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, precedentes recentes envolvendo as mesmas reclamadas: ROT 0000850-40.2023.5.06.0104, 1ª Turma, relatora Desembargadora Cármen Lúcia Vieira do Nascimento, julgado em 19.03.2025; e ROT 0001219-68.2022.5.06.0104, 2ª Turma, relatora Desembargadora Solange Moura de Andrade, julgado em 19.03.2025 À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso obreiro, quanto ao tema." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Fica bastante claro, até pela redação do recurso, que a parte está, na verdade, demonstrando que não se conforma com a decisão da Turma, na tentativa de forçar o Juízo a reanalisar todo o conjunto probatório, o que não rende ensejo à oposição de embargos declaratórios. A mesma situação de verifica a respeito da impugnação relacionada aos intervalos intrajornadas. De fato, retornando ao acórdão, vê-se que a Turma pontuou que, "Analisados os cartões de ponto, quanto ao intervalo intrajornada, não é correto dizer que neles o tempo não estaria pré-assinalado. Consta sim nos cartões de ID f0ba755 o registro diário, de forma pré-assinalada, da pausa prevista entre 11h e 12h ou entre 12h e 13h". Em seguida, o julgado transcreve trechos da prova testemunhal e, ao fim, conclui pela manutenção da sentença, "quanto à validade dos cartões de ponto, inclusive no que se refere ao gozo do intervalo intrajornada de 01 hora, que ocorria externamente, a critério dos empregados". Evidenciado que a parte demonstra não se conformar com o exame da prova realizado pelo Juízo, invocando questões à margem das hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição do julgado. (...) Por fim, no tocante à impugnação relacionada ao RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, destaco inicialmente que a matéria sequer foi abordada no recurso ordinário do autor, de modo que não se divisa qualquer omissão a respeito do tema. Para mais, o acórdão já registrou que a reclamada apresentou os controles de jornada do empregado, sendo ônus do autor comprovar a fraude das anotações. Nesse quadro, de todo irrelevante pronunciamento sobre o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, haja vista que não se trata de matéria de defesa apresentada pela parte ré, no caso concreto. No ponto, os embargos declaratórios nem mesmo guardam dialecitidade com o acórdão que pretende impugnar. Enfim, não se divisa obscuridade, omissão nem contradição do julgado, mas a simples intenção da parte de expor seu entendimento de que houve erro de julgamento, o que não rende ensejo à oposição dos embargos. Se a parte não concorda com a solução jurídica entregue por esta Turma Julgadora, em decisão devidamente fundamentada e livre de omissões, contradições ou obscuridades, deve utilizar dos recursos cabíveis para devolver o exame da matéria à instância superior. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico para indeferir as horas extras de intervalo intrajornada e afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item Negativa de `Prestação Jurisdicional desta decisão de admissibilidade. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item Negativa de Prestação Jurisdicional desta decisão de admissibilidade. Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 59 (RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços." CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista interpostos por HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA, destacando que, em relação ao pleito de responsabilidade subsidiária do recurso do autor, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59). Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa/egc RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA - RAFAEL DE AZEVEDO BARBOSA - AMBEV S.A.

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Rangel Silva Romeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323750650

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-39.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RANGEL SILVA ROMEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

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FLAVIO SOARES DE SOUSA

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LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0001032-39.2024.5.22.0106 RECORRENTE: RAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0001032-39.2024.5.22.0106 RECORRENTE: RANGEL SILVA ROMEIRO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97fa786 proferida nos autos. ROT 0001032-39.2024.5.22.0106 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RANGEL SILVA ROMEIRO FLAVIO SOARES DE SOUSA (PI4983) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LARISSE DA COSTA MACHADO FARIAS (PI3337) LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: RANGEL SILVA ROMEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id d40166e; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id a181674). Representação processual regular (Id 3ad44a1). Dispensado do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 190 e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do §1º do artigo 464 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - desacordo com o Anexo I da NR-15. O Recorrente alega cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi negado o direito à produção de prova pericial, configurando violação literal ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, ao art. 852-H, §4º, da CLT, bem como ao caput do art. 369 e ao §1º, incisos I e II, do art. 464 do CPC. Alega ainda ofensa aos arts. 71, §4º, 157, I, 190, 200, V, e 253 da CLT, além do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao argumento de que a decisão recorrida negou ao Recorrente o direito à pausa térmica, contrariando também a jurisprudência das Turmas do TST e de outros tribunais dessa justiça especial (TRT-11 e TRT-14). Por fim, sustenta que o acórdão está em desacordo com o Anexo I da NR-15. O r. Acórdão (id.1658bb2) consta: "PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente sustenta ter havido cerceamento de defesa em face do indeferimento da pretensão de produção de prova pericial com a finalidade de comprovar o direito às pausas térmicas em face de insalubridade decorrente de atividade a céu aberto, sem fornecimento de EPIs, sendo submetido a temperaturas acima dos limites salubres. Sem razão, contudo. Conforme consta na ata de audiência de ID. d4be72d - Pág. 1, o juízo a quo decidiu acatar o pedido de utilização dos depoimentos colhidos nos autos do processo nº 0001426-92.2023.5.22.0005, uma vez que naquela reclamação foram discutidos fatos semelhantes bem como compôs o polo passivo as mesmas reclamadas. Ademais, a caracterização do trabalho extra em face da supressão da pausa térmica pode ser demonstrada por qualquer meio legal de prova admitida em juízo (art. 369 do CPC). A perícia técnica específica pode ser afastada ou sequer realizada quando presentes outros elementos de convicção, cabendo ao juízo proceder à valoração do conjunto probatório, indicando as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC). Destarte, pelo exposto, rejeito a preliminar. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. TRABALHO COMO CARTEIRO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante alega que, como carteiro, trabalhou sob condições insalubres devido à exposição ao calor excessivo e teve seu direito à pausa térmica suprimido. Pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 minutos para recuperação térmica, a cada 15 minutos de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A ECT, por sua vez, argumenta que houve uma alteração na NR-15 em dezembro de 2019, que estabeleceu novos critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ao calor. Sustenta ainda que as pausas para recuperação térmica são para fins de concessão do adicional de insalubridade, e que, se concedidas, neutralizariam o agente insalubre, além de solicitar a inversão do ônus da prova. A sentença julgou improcedente a demanda, entendendo que, sejam os carteiros ciclistas, motociclistas ou estejam em veículos, não ficavam de forma contínua e ininterrupta exposto ao agente nocivo calor, já que a atividade era interna e externa. Vejamos. O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A Norma Regulamentadora 15 (NR-15) estabelece os limites de tolerância ao calor. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ n.º 173 da SBDI-I: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria n.º 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Antes de 2019, os trabalhadores a céu aberto, expostos ao calor, tinham direito a pausas para recuperação térmica e ao adicional de insalubridade. Contudo, a Portaria nº 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor dessas disposições. O recorrente iniciou suas atividades antes da Portaria de 2019, pelo que poderá fazer jus às pausas térmicas e ao adicional de insalubridade, sendo indevido o adicional de insalubridade àquele que já recebia o adicional de periculosidade, em face de não ser permitida a cumulação desses adicionais. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. A questão controvertida nos autos reside na interpretação da Norma Regulamentadora nº 15, especificamente do Anexo 3, que trata dos limites de tolerância para a exposição do trabalhador ao agente calor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece que a ausência de pausas térmicas pode resultar no pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, caso o calor ultrapasse os limites toleráveis. Na inicial (ID. 85e74a8), informou o reclamante que "Com jornada de segunda a sexta de 08:00 às 17:30, possuindo 01:30 de intervalo (12:00 às 13:30),com folga aos finais de semana" (p. 04,), utilizado como meio de transporte a MOTO. Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador" (ID. bb28b31 - Pág. 2 e 3). As partes não prestaram depoimentos e não apresentaram testemunhas. Já é de conhecimento dessa 1ª Turma que a prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva n.º 0000388-77.2023.5.14.0131 (ID. abcec93), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia. O laudo pericial analisou três situações distintas para os carteiros, quais sejam: IBUTG carteiro ciclista médio de 32,9ºC; carteiro motociclista IBUTG médio de 32,9ºC; e carteiro motorizado em veículo IBUTG médio de 32,9ºC. Para o carteiro ciclista constatou o Sr. Perito que se trata de atividade pesada, quando o IBUTG máximo permitido seria de 30,0ºC, não sendo permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle. Da mesma forma concluiu para o carteiro motociclista. Para o carteiro motorizado, o Sr. Perito constatou que se trata de atividade moderada. Em processos similares que tramitam nesta Corte foi anexada como prova emprestada a ata da audiência de instrução da Ação Coletiva de n.º 0001426-92.2023.5.22.0005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas. Da análise desta prova, verifica-se que as condições de trabalho experimentadas pelos carteiros são cercadas de cuidados especiais pela reclamada, tais como a busca pela atividade dos que utilizam motocicletas e em bicicletas em períodos em que a incidência do sol é mais branda (período matutino e após as 15h), deixando para o período de maior calor as atividades para os carteiros que trabalham com a utilização de veículos como ar condicionado, sendo disponibilizados para cada carteiro os EPIs adequados. Assim, foi constatado que os carteiros, especialmente os que trabalham em bicicleta e motocicleta, estão sujeitos a diferentes graus de exposição ao calor. A rotina do trabalho alterna entre atividades internas e externas, com pausas possíveis, mas sem supervisão direta. Destaca-se que as conclusões acima decorrem de declarações prestadas por testemunhas indicadas pela parte autora da ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 (Id. 9f7b64c daqueles autos). Vejamos. A testemunha Douglas de Freitas Basílio, que exerce a função de carteiro desde 1995, declarou que realiza entregas de bicicleta pela manhã, das 8h às 12h, e realiza atividades internas à tarde. Afirmou que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como protetor solar, fardamento com mangas compridas, óculos escuros e botas. Atualmente, está cobrindo férias realizando entregas de carro, mas mencionou que os carteiros de carro, diferentemente dos ciclistas, fazem entregas em ambos os turnos e que esses veículos possuem ar-condicionado. Aduziu que as entregas de Sedex e telegramas feitas de bicicleta ocorrem apenas pela manhã, enquanto os carteiros de carro não têm horário fixo para atividade externa. O controle das entregas é feito por smartphone, sem supervisão direta sobre pausas durante o trabalho externo. A testemunha Jailson Tavares Lima (Id. 9f7b64c), que também exerce a função de carteiro, relatou que realiza entregas em motocicleta e que recebe Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como capacete, bota, luvas, camisa de manga longa, óculos escuros e protetor solar. Ele explicou que existem carteiros "Convencionais," que trabalham apenas pela manhã, realizando entregas à tarde apenas uma vez por semana, e carteiros "Especiais," que trabalham em dois turnos, entregando itens urgentes no período da tarde. As entregas à tarde duram cerca de duas horas e começam após a seleção dos objetos por volta das 15h. Já a testemunha Murilo Gabriel de Queiroz Lima (ID. 9f7b64c) declarou que realiza entregas em veículos com ar-condicionado (Fiat Mobi ou Fiorino), relatou que começa sua jornada às 8h com atividades internas e, após cerca de 1h30, sai para as entregas de rua até as 12h. Após o intervalo de almoço, retorna às 14h para continuar as entregas até as 17h, quando volta para concluir as atividades internas. Ele mencionou que, à tarde, realiza entregas mais rápidas, como Sedex e PAC. O quadro fático mostra que os carteiros em bicicleta e em motocicleta, que enfrentam maior exposição ao calor, dividem seu trabalho entre atividades externas e internas, priorizando o turno da manhã e o período após as 15h, quando a incidência solar é menor. Já os carteiros em carros realizam entregas nos dois turnos, em veículos equipados com ar-condicionado. As condições de trabalho variam diariamente, dependendo das rotas e do clima, e as entregas não são realizadas de forma contínua, permitindo pausas que ficam a critério dos carteiros, sem supervisão direta do empregador. Segundo os depoimentos, a empresa fornece regularmente EPIs, incluindo luvas, botas, fardamento de manga comprida, óculos escuros e protetor solar, para mitigar a exposição aos elementos climáticos. Efetivamente, constata-se que o trabalho dos carteiros a céu aberto ocorre de forma intermitente e não envolve exposição constante ao calor, sendo complementado pelo uso de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa, a critério do trabalhador. Tais circunstancias, portanto, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, acrescentando-se ser desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Diante do exposto, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso interposto." (Relator: Des. Francisco Meton Marques De Lima) No caso, não se constata violação literal de dispositivo constitucional ou legal, tampouco demonstração de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST que autorize o processamento da revista (CLT, art. 896, §1º-A). Ressalte-se que a decisão recorrida encontra-se fundamentada em matéria fática, com análise das provas e aplicação da legislação pertinente, não se verificando ofensa direta aos dispositivos apontados. Assim, ausentes os pressupostos legais, nego seguimento ao Recurso de Revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ADI 5766 do STF. O Recorrente sustenta que a condenação da reclamante ao pagamento de verbas honorárias é inconstitucional, dado que, há existência do benefício de gratuidade judiciária, assim, afirma-se que a decisão vai de encontro ao art 5º,LV da CF/88 e a viola ADI 5766 do STF. O r. Acórdão (id.1658bb2 ) consta: "Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recíproca, a sentença condenou a parte reclamante e a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 5% sobre o valor atribuído a cada pedido a ser apurado em liquidação de sentença. Suspendeu a exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante. A parte reclamante insurge-se contra a sua condenação em honorários advocatícios e requer a majoração dos honorários advocatícios a cargo da reclamada. A matéria relativa aos honorários advocatícios foi regulamentada pela reforma trabalhista com a inclusão do art. 791-A, com vigência iniciada em 11/11/2017. Referido artigo estabelece o pagamento de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. In verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Embora eu não compartilhe do entendimento de que a parte beneficiária da justiça gratuita deva ser condenada em honorários advocatícios, por disciplina judiciária, considerando que a matéria já está pacificada no âmbito do TST no sentido da possibilidade de condenação do trabalhador, com suspensão da exigibilidade, em relação a pedidos totalmente indeferidos, mantenho a sentença em relação a esse tema. Em relação à pretensão de majoração da condenação da parte reclamada na aludida verba, tendo em vista o trabalho e empenho do advogado da parte reclamante, bem como que o processo já se encontra em segundo grau de jurisdição, o recurso merece provimento. Dessa forma, por todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante. A pretensão de condenação da demandada em honorários advocatícios resta prejudicada em face do indeferimento da pretensão autoral." (RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA) Conforme decidido no acórdão recorrido, a condenação em honorários sucumbenciais observa o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de responsabilização do beneficiário da gratuidade de justiça, desde que a exigibilidade da verba permaneça sob condição suspensiva, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, com a redação parcialmente declarada inconstitucional apenas quanto à presunção automática de perda da hipossuficiência. O entendimento regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não se evidenciando divergência específica ou violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição apta a viabilizar o processamento do apelo (art. 896 da CLT). Assim, ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL SILVA ROMEIRO

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Processo nº 0000804-44.2025.4.05.8203

ID: 308926323

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000804-44.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 69356289) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese e com Dossiê previdenciário id. 67585990, apresenta histórico de “CID 10 T 90.5 - sequelas de traumatismo intracraniano.” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que " O(A) periciado(a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciada apresenta histórico de CID 10 T 90.5 - sequelas de traumatismo intracraniano de acordo com relatos colhidos em anamnese e com Dossiê previdenciário ID 67585990 Em uso de medicação continuada. No momento do exame do estado mental em ato pericial não foram observadas alterações cognitivas, comportamentais, da memória ou humor do periciado. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de id. 73265666, a parte autora requereu esclarecimentos ao perito judicial. Em resposta, nos esclarecimentos de id. 73973785, o perito afirmou expressamente que “a autora não apresenta sequelas”, tampouco foram evidenciadas “alterações cognitivas, visuais, motoras ou de equilíbrio”, ratificando sua conclusão pela inexistência de incapacidade. Retificou, ainda, o quesito 19, esclarecendo que as lesões decorreram de acidente de trânsito, e respondeu negativamente à existência de qualquer sequela com impacto laboral. Na petição de id. 76254606, a parte autora alegou contradição entre o laudo e os esclarecimentos, argumentando que, embora o perito tenha mencionado “sequelas” no laudo com base na anamnese e dossiê previdenciário, nos esclarecimentos negou a existência delas, o que, segundo afirma, fragilizaria a prova pericial. Sustenta que essa oscilação tornaria o laudo “imprestável” e requer a realização de nova perícia. No entanto, entendo que a impugnação autoral não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 27), de maneira que não merece prosperar. Observa-se que, no laudo de id. 69356289, o perito apenas registrou, com base na anamnese e nos documentos médicos apresentados, a existência de histórico de traumatismo craniano com CID T90.5. Contudo, não chegou a afirmar, como conclusão pericial, que a parte autora apresentava sequelas decorrentes do acidente. Ao contrário, após realizar exame clínico e psíquico completo, concluiu pela inexistência de qualquer alteração funcional ou cognitiva relevante. Na resposta aos esclarecimentos, o expert apenas reiterou tecnicamente que não foram constatadas sequelas clínicas atuais, o que está em consonância com a conclusão já exposta no laudo pericial. Assim, não se verifica contradição que comprometa a validade da perícia, mas tão somente uma interpretação equivocada da parte quanto ao alcance das informações colhidas na anamnese Nesse ponto, vale ainda destacar que as informações prestadas pela parte autora durante a perícia são descritas na anamnese possuem teor meramente declarativo, sem aptidão para indicar a presença de incapacidade e nem uma possível data de início da incapacidade, o que apenas pode ser feito por meio do exame físico e da análise feita pelo perito judicial dos exames médicos constantes nos autos. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. A realização de perícia por médico especialista não é regra a ser imposta aos Juizados Especiais Federais, podendo a prova pericial ser realizada por médico não especialista, o qual possui competência e capacitação para a análise da alegada incapacidade da parte autora (TNU, PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). Além do mais, as perícias médicas são agendadas, neste juizado especial federal, de acordo com a disponibilidade de agenda dos peritos cadastrados, não podendo o advogado escolher de forma nominal o médico que realizará a prova pericial. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0001032-85.2014.8.10.0037

ID: 307100326

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001032-85.2014.8.10.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IRACEMA DA SILVA NASCIMENTO

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001032-85.2014.8.10.0037 - GRAJAÚ APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Dr. Davi Sombra Peixoto (OABMA 10661) APELADA: Maria Iracema da Silva N… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001032-85.2014.8.10.0037 - GRAJAÚ APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADOS: Dr. Davi Sombra Peixoto (OABMA 10661) APELADA: Maria Iracema da Silva Nascimento RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Grajaú que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida em face de Maria Iracema da Silva Nascimento, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, Em suas razões recursais (Id. nº 32964842), narra o Apelante que ajuizou a ação em desfavor da Apelada com o escopo de ver satisfeito o crédito gerado pela inadimplência do contrato e que buscou cumprir todas as formalidades exigidas pelo art. 561, II e III, do Código de Processo Civil. Alega que a extinção do processo sem resolução de mérito está autorizada única e tão somente quando a parte autora abandona a causa por mais de 30 (trinta) dais ou 01 (um) ano. Explica que diligenciou e deu andamento ao processo na tentativa de realizar a triangulação processual, sendo certo que a Apelada não cumpriu o dever de manter o endereço atualizado junto ao credor Sustenta que a doutrina e jurisprudência têm exigido que, na hipótese de inércia do advogado quando intimado a diligenciar condições para fluência do procedimento, proceda-se, antes de extinguir o processo por abandono, a intimação pessoal do autor, o que, evidentemente, não foi realizado nos autos. Declara que a extinção do processo, na hipótese do art. 485, III do Novo Código de Processo Civil, assim como as outras hipóteses do mesmo artigo exigem como pressuposto a intimação pessoal da parte, ou seja, do próprio litigante, para que este dê andamento ao feito em 5 (cinco) dias e a intimação a ser feita por mandado. Tendo em vista os argumentos ora expendidos, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para, anulando a sentença de base, determinar o prosseguimento do feito. A Apelada não apresentou contrarrazões, de acordo com os registros do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho (Id nº 341297990, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito do presente recurso, deixa de intervir por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178, I, do Código de Processo Civil; É o relatório. Em sede de análise prévia, constata-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. No caso em tela, observa-se que o Apelante ajuizou a ação de origem em desfavor da Apelada com o escopo de ver satisfeito o crédito gerado pela inadimplência de Contrato de Abertura de Crédito que concedeu a importância de R$ 10.179,02 (dez mil cento e setenta e nove reais e dois centavos), a ser quitada em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 313,64 (trezentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), destinada à aquisição de veículo, que foi gravado com alienação fiduciária.. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida, e no dia 17/07/2014, foi expedido o competente mandado de citação e intimação. O Oficial de Justiça, em certidão lavrada em 11/08/2014, atestou que a Apelada tomou ciência dos termos da ação proposta pelo Apelante e que realizou diligências no sentido de localizar o veículo, mas não obteve êxito. O Magistrado de Primeiro Grau, em despacho proferido em 08/05/2014, determinou a intimação da Apelada para se manifestar a respeito da referida Certidão. Em resposta, o Apelante requereu a pesquisa cadastral em nome da Apelada por meio dos sistemas Bacenjud e Infojud, visando a sua localização para efetivar a necessária citação. Considerando que a Apelada foi devidamente citada, o Magistrado Singular indeferiu o pleito, em 18/01/2017. O Apelante, então, em 03/07/2018, pugnou pela conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial com fundamento nos arts. 262 e 294, do Código de Processo Civil e consequente expedição de ofícios ao Bacenjud para a realização de bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor da dívida. As partes foram intimadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, praticassem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestassem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determinassem as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, ficando ainda, intimadas de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passaria a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. Após este ato ordinatório, o Julgador a quo ordenou a intimação da parte autora, de forma pessoal e por intermédio de seu patrono, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. A Secretaria do Juízo acostou aos autos o AR da referida intimação, recebida pelo banco Apelante no dia 01/12/2020. Feitas essas considerações, percebe-se que não se encontra configurada a desídia do Apelante, hábil a configurar a hipótese de extinção aplicada na sentença recorrida. Cinge-se o mérito da questão em analisar se agiu corretamente o Magistrado Primevo ao determinar a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 485, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. O parágrafo terceiro, do referido dispositivo, assim dispõe: "§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. " Acrescente-se, também, que a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, nos moldes do art. 4º e 5º, do Decreto Lei nº 911/69, constitui faculdade processual garantida ao credor fiduciante, de modo que pode este optar pela conversão ou por dar continuidade a Ação de Busca e Apreensão proposta. Confira-se: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso, o Apelante possui nítido interesse no julgamento do mérito da demanda, tendo manifestado seu interesse em converter a Ação de Busca e Apreensão em demanda executiva. Deve-se observar o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, do CPC), estrategicamente inserido no capítulo de Normas Fundamentais do Processo Civil, que orienta o julgador, sempre que possível, na condução do processo, buscar a análise definitiva do mérito e, por consequência, entregar um resultado útil às partes. Mostra-se desarrazoada a extinção do processo sem exame do mérito, por falta superveniente de interesse de agir, em razão das tentativas frustradas de apreensão do automóvel objeto da lide. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

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