Resultados para "0000966-24.2024.5.06.0391" – Página 226 de 283

Joelma Alves Siebra x Municipio De Caririacu

ID: 323266809

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000966-85.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALVES SIEBRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARIRIACU

Notificação

Advogados:

LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO THIAGO VILAR DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000966-85.2025.5.07.0027 REQUERENTE: JOELMA ALVES SIEBRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000966-85.2025.5.07.0027 REQUERENTE: JOELMA ALVES SIEBRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIRIACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd52225 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 09 de julho de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU anexa ao ID n° "#id:a2c8a5f", haja vista restar claro que os valores pugnados pela parte autora no MANDADO DE SEGURANÇA n° 0003614-71.2012.8.06.0059 não se confundem com os importes ora pleiteados na presente demanda, inexistindo, portanto, qualquer litispendência ou mesmo má-fé. Notifiquem-se as partes dando-lhes ciência desta decisão. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID n° "#id:f21c23a" para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, observada a consonância da conta de liquidação com o julgado e a legislação aplicável à espécie. Notifique-se o Município executado através de seus procuradores, via sistema, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 535 do CPC. Havendo apresentação de impugnação pelo Município, notifique-se o exequente para se manifestar, no prazo legal, e, após, venham conclusos os autos. Decorrido o prazo supra, sem manifestação do ente público, notifique-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, bem como se renuncia ao crédito excedente ao valor do maior benefício da previdência social de maneira a permitir o processamento da execução através de RPV. Em caso de renúncia por parte do(a) exequente, expeça-se RPV em seu favor. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, atualizem-se os cálculos e proceda-se ao bloqueio de créditos através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo legal sem o pagamento da RPV expedida em favor do exequente, caso este renuncie ao crédito excedente ao valor do maior benefício da previdência social, proceda-se ao sequestro de numerário em conta bancária do Município-executado até o limite do crédito exeqüendo através do sistema BACENJUD, após a devida atualização. Realizado com sucesso o bloqueio de créditos, e conforme o art. 46, § 2º do Provimento 2/2011 do TRT - 7ª Região, fica dispensada a notificação do Ente Público reclamado. Nesse caso, expeça-se alvará judicial em prol do(a) reclamante e do seu(ua) advogado(a), conforme a hipótese, notificando-o(s) para recebimento. De igual modo, proceda-se aos recolhimentos fiscais, se for o caso. Uma vez juntados aos autos os respectivos comprovantes, registrem-se os valores arrecadados no presente feito junto ao PJE e após, voltem-me os autos conclusos para fins de extinção da presente execução. Em relação ao crédito do(a) reclamante, não concordando com a renúncia ou permanecendo silente o(a) exequente, expeça-se precatório juntamente com a contribuição previdenciária na forma do Provimento n.º 02/2011 deste Regional. Expedido o competente precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 5º do art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 10 de julho de 2025. THIAGO RABELO DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA ALVES SIEBRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Coelho De Castro x Cooler Logistica Ltda

ID: 322804760

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-32.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COELHO DE CASTRO

Polo Passivo:

COOLER LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMLOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000966-32.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: MARCELO COELHO DE CASTRO RECLAMADO: COOLER LOGIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000966-32.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: MARCELO COELHO DE CASTRO RECLAMADO: COOLER LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO RECLAMANTE DESTINATÁRIO: MARCELO COELHO DE CASTRO AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 14/08/2025 09:26 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsoo@trt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81302731603 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 813 0273 1603 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsoo@trt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Por se tratar de audiência inaugural, Vossa Senhoria deve participar pessoalmente da audiência a ser realizada por videoconferência, nos moldes acima indicados, com as implicações previstas na lei quanto à ausência das partes (artigo 844 da CLT), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da multa prevista no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (§ 3º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1 do Foro Trabalhista de São José - SC e § 3º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). Fica, ainda, advertido(a) de que, caso inexitosa a conciliação, a parte reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, findo o qual Vossa Senhoria terá prazo, também de 10 (dez) dias úteis, para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas que entender devidas, sob cominação de preclusão e indeferimento do pedido (§ 4º e § 5º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1/2018 do Foro Trabalhista de São José/SC e § 5º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). SAO JOSE/SC, 10 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO COELHO DE CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Teresa Felix Gomes Ferreira x Lucelia Rodrigues Frazao e outros

ID: 320290194

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-05.2023.5.22.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TERESA FELIX GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

LUCELIA RODRIGUES FRAZAO LUIS FERNANDO RODRIGUES FRAZAO SUPRITECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Edital

Advogados:

IGOR SEKEFF CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KLEUDA MONTEIRO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000966-05.2023.5.22.0006 AUTOR: TERESA FELIX GOMES FERREIRA RÉU: SUPRITEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000966-05.2023.5.22.0006 AUTOR: TERESA FELIX GOMES FERREIRA RÉU: SUPRITECH SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (2) EDITAL PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DESTINATÁRIO: LUIS FERNANDO RODRIGUES FRAZAO Endereço desconhecido O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Teresina, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica intimado(a) o destinatário acima identificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do despacho, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Vistos, etc. Considerando a petição de Id 3535549(e anexos) e frustradas as vias ordinárias de satisfação do crédito exequendo em face da devedora principal, procede o pedido de instauração da despersonalização da pessoa jurídica (IDPJ), pelo que DEFIRO TAL PLEITO. Desse modo, incluam-se os sócios (atos constitutivos Id 61bde72 ), no polo passivo da presente execução. NOTIFIQUE-SE a parte executada, na pessoa dos seus sócios (acima referidos), para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento espontâneo do débito exequendo ou indicar bens à penhora livres e desembaraçados, passíveis de constrição judicial, oportunizando-se, assim, a tais sócios a quitação das dívidas da parte executada. Suspendo, de imediato e provisoriamente, a execução em desfavor de tais sócios, sem prejuízo do prosseguimento dos atos constritivos em face da empresa, ora executada, com observância do expresso no § 2º do art. 855-A e no § 3º do art. 134 do CPC, até o julgamento deste incidente (IDPJ). Ato contínuo, CITEM-SE a parte executada, por meio de seu patrono, e os seus sócios, por via postal e editalícia, na forma exarada no art. 135 do CPC, para, querendo, se manifestarem e apresentarem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, relativamente ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Concomitantemente, em que pese os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica (§1º do art. 133 do CPC) e em caráter de absoluta e efetiva excepcionalidade (em razão da robustez das provas previamente produzidas quanto à viabilidade do reconhecimento da DPJ na presente execução, bem como, do evidenciado risco de frustração dos objetivos preconizados pelo referido incidente (IDPJ) e de paralisação desta execução (tornando inócuos os atos processuais), DETERMINO, de forma cautelar, a efetivação do ARRESTO DE BENS dos sócios da parte executada, até o limite do valor exequendo, sob o fundamento jurídico consubstanciado no expresso nos arts. 300 e 301 do CPC c/c arts. 139, IV, e 297, todos do CPC e, ainda, artigo 855-A da CLT. Após, oportunize-se a manifestação da parte exequente, inclusive para especificar e apresentar as demais provas que pretenda produzir. Prazo de cinco dias. Decorrido tais prazos, com ou sem manifestação das partes, façam os autos conclusos para apreciação e Decisão do incidente da DPJ. Cumpra-se. Publique-se. TERESINA/PI, 10 de abril de 2025. FRANCILIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. TERESINA/PI, 23 de maio de 2025. JOAO HENRIQUE GAYOSO E ALMENDRA NETO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO RODRIGUES FRAZAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonny Wendlly Rodrigues Nogueira x Frosty Produtos Alimenticios Ltda

ID: 274990640

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JHONNY WENDLLY RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

FROSTY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALLAN DE SOUZA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000966-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: JHONNY WENDLLY RODRIGUES NOGUEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000966-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: JHONNY WENDLLY RODRIGUES NOGUEIRA RECLAMADO: FROSTY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c04b37d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 19 de maio de 2025, eu, PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL para o dia 26/06/2025 10:40 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE. O não comparecimento do(a) RECLAMANTE, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Notifiquem-se as partes. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 20 de maio de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY WENDLLY RODRIGUES NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000966-26.2025.8.26.0021

ID: 326079883

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000966-26.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO SUL MS/BA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICENTIN FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-26.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800381-10.2020.8.12.0019 - 2ª Vara Cível de Ponta Porã) - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do… Processo 0000966-26.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0800381-10.2020.8.12.0019 - 2ª Vara Cível de Ponta Porã) - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso Sul e Bahia - Sicredi Centro Sul MS/BA - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvani Martiniano Da Silva x G K Service Holding Comercio E Franchising Ltda

ID: 261506508

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-87.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANI MARTINIANO DA SILVA

Polo Passivo:

G K SERVICE HOLDING COMERCIO E FRANCHISING LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DANIELE DA COSTA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELE ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000966-87.2024.5.21.0041 : SILVANI MARTINIANO DA SILVA : G K SERVICE HOLDING COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000966-87.2024.5.21.0041 : SILVANI MARTINIANO DA SILVA : G K SERVICE HOLDING COMERCIO E FRANCHISING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d588fa proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1. A reclamada não realizou o pagamento de forma espontânea dos direitos reconhecidos conforme determinado no título executivo. 2. No presente caso, a parte autora requereu o início da execução e a realização de medidas constritivas, impulsionando o andamento processual (Id d9d9d2d). Em função do exposto, entendo suprida a exigência legal prevista no artigo 878 da CLT, de forma que os atos executórios observarão a INQUISITORIEDADE (artigo 765, CLT c/c artigos 2º e 139, CPC, §1º-A do art. 1º da Resolução Administrativa nº. 1470/2011, do C. TST), sendo, portanto, impulsionados pelo Juízo, inclusive em razão da necessidade de execução das contribuições previdenciárias, ex officio. Em suma, é desnecessário que o exequente se manifeste a cada novo ato executório. 3. Iniciada a execução, DETERMINO: I. Utilizem-se as ferramentas eletrônicas aplicáveis apenas em desfavor da executada G K SERVICE HOLDING COMERCIO E FRANCHISING LTDA - CNPJ 28.151.063/0001-68, visando à satisfação da execução. Os documentos obtidos na consulta Infojud e CCS deverão ser gravados, de forma eletrônica, em pasta específica na rede da Secretaria, com acesso restrito, até o arquivamento definitivo do feito (Ato 01/2012 da CGJT), quando poderão ser apagados. Com o fito de evitar a reiteração de atos idênticos, recém-praticados em outras demandas que tramitam nesta Vara, contra os mesmos executados, e visando atender à diretriz que orienta a coletivização das execuções trabalhistas, com espeque nos princípios da celeridade economia processuais, para, assim, conferir maior efetividade às decisões desta Especializada, determino que, no cumprimento das medidas citadas, sejam aproveitados os resultados daquelas já efetivadas em outros processos, positivas ou negativas, mediante simples certidão. II. Havendo sucesso parcial ou total das medidas constritivas, intime-se a parte executada para ciência dos eventuais bloqueios, devendo a executada complementar a garantia, caso pretenda embargar a execução. Inerte, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, seu procurador (se houver), INSS e Fazenda Nacional, no que couber; III. Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. Ciente a executada de que não é possível reabrir a discussão acerca dos critérios e valores oriundos de sentença líquida em sede de Embargos à Execução, sob pena de incidência dos artigos 793-A/C da CLT. IV. Ainda, infrutíferas ou insuficientes as medidas executórias indicadas, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. VI. Caso todas as medidas restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 dias, indicar meios de prosseguimento da execução.. VI. Paga integralmente a execução, registre-se os pagamentos no PJe e arquive-se definitivamente. VII Cumpra-se. MSS NATAL/RN, 25 de abril de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANI MARTINIANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvani Martiniano Da Silva x G K Service Holding Comercio E Franchising Ltda

ID: 261506528

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-87.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANI MARTINIANO DA SILVA

Polo Passivo:

G K SERVICE HOLDING COMERCIO E FRANCHISING LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DANIELE DA COSTA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADELE ESTRELA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000966-87.2024.5.21.0041 : SILVANI MARTINIANO DA SILVA : G K SERVICE HOLDING COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000966-87.2024.5.21.0041 : SILVANI MARTINIANO DA SILVA : G K SERVICE HOLDING COMERCIO E FRANCHISING LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d588fa proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1. A reclamada não realizou o pagamento de forma espontânea dos direitos reconhecidos conforme determinado no título executivo. 2. No presente caso, a parte autora requereu o início da execução e a realização de medidas constritivas, impulsionando o andamento processual (Id d9d9d2d). Em função do exposto, entendo suprida a exigência legal prevista no artigo 878 da CLT, de forma que os atos executórios observarão a INQUISITORIEDADE (artigo 765, CLT c/c artigos 2º e 139, CPC, §1º-A do art. 1º da Resolução Administrativa nº. 1470/2011, do C. TST), sendo, portanto, impulsionados pelo Juízo, inclusive em razão da necessidade de execução das contribuições previdenciárias, ex officio. Em suma, é desnecessário que o exequente se manifeste a cada novo ato executório. 3. Iniciada a execução, DETERMINO: I. Utilizem-se as ferramentas eletrônicas aplicáveis apenas em desfavor da executada G K SERVICE HOLDING COMERCIO E FRANCHISING LTDA - CNPJ 28.151.063/0001-68, visando à satisfação da execução. Os documentos obtidos na consulta Infojud e CCS deverão ser gravados, de forma eletrônica, em pasta específica na rede da Secretaria, com acesso restrito, até o arquivamento definitivo do feito (Ato 01/2012 da CGJT), quando poderão ser apagados. Com o fito de evitar a reiteração de atos idênticos, recém-praticados em outras demandas que tramitam nesta Vara, contra os mesmos executados, e visando atender à diretriz que orienta a coletivização das execuções trabalhistas, com espeque nos princípios da celeridade economia processuais, para, assim, conferir maior efetividade às decisões desta Especializada, determino que, no cumprimento das medidas citadas, sejam aproveitados os resultados daquelas já efetivadas em outros processos, positivas ou negativas, mediante simples certidão. II. Havendo sucesso parcial ou total das medidas constritivas, intime-se a parte executada para ciência dos eventuais bloqueios, devendo a executada complementar a garantia, caso pretenda embargar a execução. Inerte, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, seu procurador (se houver), INSS e Fazenda Nacional, no que couber; III. Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. Ciente a executada de que não é possível reabrir a discussão acerca dos critérios e valores oriundos de sentença líquida em sede de Embargos à Execução, sob pena de incidência dos artigos 793-A/C da CLT. IV. Ainda, infrutíferas ou insuficientes as medidas executórias indicadas, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. VI. Caso todas as medidas restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 dias, indicar meios de prosseguimento da execução.. VI. Paga integralmente a execução, registre-se os pagamentos no PJe e arquive-se definitivamente. VII Cumpra-se. MSS NATAL/RN, 25 de abril de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G K SERVICE HOLDING COMERCIO E FRANCHISING LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000966-49.2016.8.10.0130

ID: 260521478

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000966-49.2016.8.10.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0000966-49.2016.8.10.0130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER - CAMARA MUNICIPAL - DA MATRIZ, SN, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 RÉU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, tendo por objeto o saneamento de irregularidades nas estruturas físicas das escolas municipais desta Comarca. A petição inicial foi oferecida em 14 de setembro de 2016 e veio instruída com documentos juntados pelo órgão ministerial (ID 106590562). Sobreveio despacho da inicial em 7 de março de 2017 (ID 106590562, fl. 59). Apresentada a contestação pelo réu, sustentando a perda de objeto e, no mérito, afirmou a impossibilidade de que o Poder Judiciário intervenha no litígio, em vista da separação dos Poderes, pugnando pela improcedência (ID 106590562, fl. 65). O Ministério Público ofereceu réplica à contestação (ID 106590562, fl. 96). Sobreveio sentença de procedência (ID 106590563, fl. 23). A Fazenda Pública apelou (ID 106590563, fl. 30), e a decisão fora mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 106590564, fl. 3). Irresignada, a municipalidade interpôs recurso extraordinário (ID 106590564, fl. 27), sendo o recurso inadmitido pelo Egrégio TJMA (ID 106590571). Após, o Município novamente pugnou pela extinção do feito pela perda de seu objeto, juntando documentos (ID 116509362), manifestação a que o Ministério Público aderiu (ID 137715776). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Segundo se verifica da longa tramitação do feito, a par do interesse público originariamente presente na demanda e do título executivo judicial formado em virtude da formação da coisa julgada, verifico dos autos que, efetivamente, se verificou a perda do objeto do feito em epígrafe, na medida em que houve nítida tredestinação do imóvel, que, anteriormente utilizado para abrigar estabelecimento escolar, teve nova destinação, conferida pela Administração Municipal, que, no uso da discricionariedade administrativa, destinou o imóvel às instalações de uma Unidade Básica de Saúde (ID 116509364). Compulsando os elementos trazidos aos autos, conclui-se que a unidade escolar atualmente está desativada à requerimento do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (ID 116509362), razão pela qual o interesse público se revela atendido na mesma medida em que se verifica a efetiva perda do objeto da ação veiculada pelo Ministério Público. Por tudo isso, outra alternativa não há que não o acolhimento do parecer ministerial, com a consequente extinção do feito sem a resolução de seu mérito. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheço a perda do objeto da ação e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da manifesta ausência de interesse processual, EXTINGO o feito em epígrafe pela perda superveniente de seu objeto. CERTIFIQUE-SE, de imediato, o trânsito em julgado, e, após ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000966-49.2016.8.10.0130

ID: 260521483

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000966-49.2016.8.10.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENDES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0000966-49.2016.8.10.0130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER - CAMARA MUNICIPAL - DA MATRIZ, SN, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 RÉU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, tendo por objeto o saneamento de irregularidades nas estruturas físicas das escolas municipais desta Comarca. A petição inicial foi oferecida em 14 de setembro de 2016 e veio instruída com documentos juntados pelo órgão ministerial (ID 106590562). Sobreveio despacho da inicial em 7 de março de 2017 (ID 106590562, fl. 59). Apresentada a contestação pelo réu, sustentando a perda de objeto e, no mérito, afirmou a impossibilidade de que o Poder Judiciário intervenha no litígio, em vista da separação dos Poderes, pugnando pela improcedência (ID 106590562, fl. 65). O Ministério Público ofereceu réplica à contestação (ID 106590562, fl. 96). Sobreveio sentença de procedência (ID 106590563, fl. 23). A Fazenda Pública apelou (ID 106590563, fl. 30), e a decisão fora mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 106590564, fl. 3). Irresignada, a municipalidade interpôs recurso extraordinário (ID 106590564, fl. 27), sendo o recurso inadmitido pelo Egrégio TJMA (ID 106590571). Após, o Município novamente pugnou pela extinção do feito pela perda de seu objeto, juntando documentos (ID 116509362), manifestação a que o Ministério Público aderiu (ID 137715776). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Segundo se verifica da longa tramitação do feito, a par do interesse público originariamente presente na demanda e do título executivo judicial formado em virtude da formação da coisa julgada, verifico dos autos que, efetivamente, se verificou a perda do objeto do feito em epígrafe, na medida em que houve nítida tredestinação do imóvel, que, anteriormente utilizado para abrigar estabelecimento escolar, teve nova destinação, conferida pela Administração Municipal, que, no uso da discricionariedade administrativa, destinou o imóvel às instalações de uma Unidade Básica de Saúde (ID 116509364). Compulsando os elementos trazidos aos autos, conclui-se que a unidade escolar atualmente está desativada à requerimento do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (ID 116509362), razão pela qual o interesse público se revela atendido na mesma medida em que se verifica a efetiva perda do objeto da ação veiculada pelo Ministério Público. Por tudo isso, outra alternativa não há que não o acolhimento do parecer ministerial, com a consequente extinção do feito sem a resolução de seu mérito. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheço a perda do objeto da ação e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da manifesta ausência de interesse processual, EXTINGO o feito em epígrafe pela perda superveniente de seu objeto. CERTIFIQUE-SE, de imediato, o trânsito em julgado, e, após ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000966-49.2016.8.10.0130

ID: 260521487

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000966-49.2016.8.10.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0000966-49.2016.8.10.0130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER - CAMARA MUNICIPAL - DA MATRIZ, SN, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 RÉU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, tendo por objeto o saneamento de irregularidades nas estruturas físicas das escolas municipais desta Comarca. A petição inicial foi oferecida em 14 de setembro de 2016 e veio instruída com documentos juntados pelo órgão ministerial (ID 106590562). Sobreveio despacho da inicial em 7 de março de 2017 (ID 106590562, fl. 59). Apresentada a contestação pelo réu, sustentando a perda de objeto e, no mérito, afirmou a impossibilidade de que o Poder Judiciário intervenha no litígio, em vista da separação dos Poderes, pugnando pela improcedência (ID 106590562, fl. 65). O Ministério Público ofereceu réplica à contestação (ID 106590562, fl. 96). Sobreveio sentença de procedência (ID 106590563, fl. 23). A Fazenda Pública apelou (ID 106590563, fl. 30), e a decisão fora mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 106590564, fl. 3). Irresignada, a municipalidade interpôs recurso extraordinário (ID 106590564, fl. 27), sendo o recurso inadmitido pelo Egrégio TJMA (ID 106590571). Após, o Município novamente pugnou pela extinção do feito pela perda de seu objeto, juntando documentos (ID 116509362), manifestação a que o Ministério Público aderiu (ID 137715776). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Segundo se verifica da longa tramitação do feito, a par do interesse público originariamente presente na demanda e do título executivo judicial formado em virtude da formação da coisa julgada, verifico dos autos que, efetivamente, se verificou a perda do objeto do feito em epígrafe, na medida em que houve nítida tredestinação do imóvel, que, anteriormente utilizado para abrigar estabelecimento escolar, teve nova destinação, conferida pela Administração Municipal, que, no uso da discricionariedade administrativa, destinou o imóvel às instalações de uma Unidade Básica de Saúde (ID 116509364). Compulsando os elementos trazidos aos autos, conclui-se que a unidade escolar atualmente está desativada à requerimento do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (ID 116509362), razão pela qual o interesse público se revela atendido na mesma medida em que se verifica a efetiva perda do objeto da ação veiculada pelo Ministério Público. Por tudo isso, outra alternativa não há que não o acolhimento do parecer ministerial, com a consequente extinção do feito sem a resolução de seu mérito. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheço a perda do objeto da ação e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da manifesta ausência de interesse processual, EXTINGO o feito em epígrafe pela perda superveniente de seu objeto. CERTIFIQUE-SE, de imediato, o trânsito em julgado, e, após ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2821 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes