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"0000966-24.2024.5.06.0391" - Resultados da Busca – Página 227 de 283

Processo nº 0000966-49.2016.8.10.0130

ID: 260521490

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000966-49.2016.8.10.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENDES BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELISEU MARLAN RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0000966-49.2016.8.10.0130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER - CAMARA MUNICIPAL - DA MATRIZ, SN, CENTRO, SãO VICENTE FERRER - MA - CEP: 65220-000 RÉU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, tendo por objeto o saneamento de irregularidades nas estruturas físicas das escolas municipais desta Comarca. A petição inicial foi oferecida em 14 de setembro de 2016 e veio instruída com documentos juntados pelo órgão ministerial (ID 106590562). Sobreveio despacho da inicial em 7 de março de 2017 (ID 106590562, fl. 59). Apresentada a contestação pelo réu, sustentando a perda de objeto e, no mérito, afirmou a impossibilidade de que o Poder Judiciário intervenha no litígio, em vista da separação dos Poderes, pugnando pela improcedência (ID 106590562, fl. 65). O Ministério Público ofereceu réplica à contestação (ID 106590562, fl. 96). Sobreveio sentença de procedência (ID 106590563, fl. 23). A Fazenda Pública apelou (ID 106590563, fl. 30), e a decisão fora mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 106590564, fl. 3). Irresignada, a municipalidade interpôs recurso extraordinário (ID 106590564, fl. 27), sendo o recurso inadmitido pelo Egrégio TJMA (ID 106590571). Após, o Município novamente pugnou pela extinção do feito pela perda de seu objeto, juntando documentos (ID 116509362), manifestação a que o Ministério Público aderiu (ID 137715776). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Segundo se verifica da longa tramitação do feito, a par do interesse público originariamente presente na demanda e do título executivo judicial formado em virtude da formação da coisa julgada, verifico dos autos que, efetivamente, se verificou a perda do objeto do feito em epígrafe, na medida em que houve nítida tredestinação do imóvel, que, anteriormente utilizado para abrigar estabelecimento escolar, teve nova destinação, conferida pela Administração Municipal, que, no uso da discricionariedade administrativa, destinou o imóvel às instalações de uma Unidade Básica de Saúde (ID 116509364). Compulsando os elementos trazidos aos autos, conclui-se que a unidade escolar atualmente está desativada à requerimento do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (ID 116509362), razão pela qual o interesse público se revela atendido na mesma medida em que se verifica a efetiva perda do objeto da ação veiculada pelo Ministério Público. Por tudo isso, outra alternativa não há que não o acolhimento do parecer ministerial, com a consequente extinção do feito sem a resolução de seu mérito. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheço a perda do objeto da ação e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude da manifesta ausência de interesse processual, EXTINGO o feito em epígrafe pela perda superveniente de seu objeto. CERTIFIQUE-SE, de imediato, o trânsito em julgado, e, após ARQUIVE-SE, com BAIXA na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. São Vicente Férrer/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEBY BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

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Transit Do Brasil Ltda x Sonehtec Serviços De Comunicação Ltda/Me

ID: 262266239

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0021698-07.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TRANSIT DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SONEHTEC SERVIçOS DE COMUNICAçãO LTDA/ME

Conclusão

Advogados:

MARIA APARECIDA CAPUTO

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REGINALDO FERRETTI DA SILVA

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MARK STANLEY BARBOSA IRIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0021698-07.2024.8.16.0194 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0021698-07.2024.8.16.0194 Recurso: 0021698-07.2024.8.16.0194 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Pagamento Embargante(s): TRANSIT DO BRASIL LTDA Embargado(s): SONEHTEC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA/ME DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DIRETA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu do recurso de apelação, por ausência de impugnação específica, com fundamento no art. 932, III do CPC/15, alegando OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS RECURSAIS APRESENTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da ausência de impugnação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, mas apenas inconformismo do embargante. 4. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, conforme o artigo 535 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou obscuridades na decisão anterior. I – TRANSIT DO BRASIL LTDA opôs estes Embargos de Declaração, nos autos de Apelação nº 0000966-39.2023.8.16.0194 Ap, contra decisão proferida ao mov. 9.1 que não conheceu do recurso interposto por ausência de impugnação específica, com fulcro no art. 932, III do CPC/15. Em suas razões o embargante, em síntese, alega a que houve impugnação aos fundamentos da sentença, aduzindo a ocorrência de omissão quantos aos seus argumentos recursais. Pugna, ao final, para que sejam considerados os fatos acima, acolhendo-se os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos. É o relatório, em breve bosquejo. II - Não há óbice ao conhecimento dos Embargos, que foram opostos tempestivamente. Pelos argumentos apresentados, o embargante, em síntese, alega a que houve impugnação aos fundamentos da sentença, aduzindo a ocorrência de omissão quantos aos seus argumentos recursais. Analisando a decisão guerreada verifico que a mesma apreciou de forma clara e precisa a questão, inexistindo assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento do recurso. Com efeito, a via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Neste sentido a jurisprudência: São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793). Dessa feita, verifico que o presente recurso apenas retrata o inconformismo do embargante quanto à decisão prolatada, razão pela qual é de se manter a decisão monocrática proferida e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. III – Feitas estas considerações, nos termos do art. 1.024, §2º do CPC/15, acolho os Embargos de Declaração opostos, nos termos acimas expostos. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (jmc)

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Eduardo Nunes Rocha x Luiz Alves Da Silva Filho Transportes e outros

ID: 328147950

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-52.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NUNES ROCHA

Polo Passivo:

LUIZ ALVES DA SILVA FILHO TRANSPORTES RODOSILVA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000966-52.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: EDUARDO NUNES ROCHA RECLAMADO: LUIZ ALVES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000966-52.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: EDUARDO NUNES ROCHA RECLAMADO: LUIZ ALVES DA SILVA FILHO TRANSPORTES, RODOSILVA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5914353 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho pelo(a) servidor(a) VINICIUS CURTY MARQUES, no dia 16/07/2025. DESPACHO Nos termos do artigo 61 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, o feito terá a seguinte movimentação: O processo foi incluído na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS PRESENCIAIS do dia 19/09/2025 08:23. Ficam intimadas/notificadas as partes de que a audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, situado no SEPN 513 Bloco B, Lotes 2/3, 4.º andar - FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE – CEP 70760-522. Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. Notifique-se a parte reclamada. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e documentos acontecerá na sala de audiências, acima indicada. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado(a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Publique-se. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO NUNES ROCHA

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Andre Luiz Bordini e outros x Instituto Biosistemico

ID: 257426571

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-06.2012.5.09.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BORDINI CARGILL AGRICOLA S A CARGILL BAHIA S/A CARLEONCIO BATISTA DE GOIS FRANCISCO HAROLDO GOMES MOTA LUCIO CESAR BARBOZA KAVATA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQU EMPR DE MS SEBRAE MS SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BIOSISTEMICO

Notificação

Advogados:

GUILHERME GORGA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MACANEIRO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN FARIA ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BORDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000966-06.2012.5.09.0021 : LUCIO CESAR BARBOZA KAVATA : INSTITUTO BIOSISTEMICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000966-06.2012.5.09.0021 : LUCIO CESAR BARBOZA KAVATA : INSTITUTO BIOSISTEMICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c564556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. LAERCIO D. DEL BIANCO DECISÃO 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de retenção dos honorários contratuais ajustados entre o exequente e seu advogado, consoante previsão estampada no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. 2. Os créditos do exequente foram objeto de penhora no rosto destes autos a fim de garantir a execução que se processa nos autos nº 005461-26.2021.8.26.0451, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP, em que figuram como exequente o INSTITUTO BIOSISTÊMICO (executado nestes) e, como executada, a CONSULPEC CONS PEC FINANC RURAL LTDA. (empresa que tinha, como um dos sócios, o Sr. LUCIO CESAR BARBOZA KAVATA - Exequente nestes). 3. Como mencionado na decisão de ID 0bbd381, a questão alusiva à retenção dos honorários advocatícios já havia sido enfrentada por este Juízo, que acolheu o pedido de destaque e deliberação do montante ao advogado do exequente. A decisão, entretanto, foi reformada pelo E. Regional, que afastou aquela possibilidade antes mesmo da definição acerca do recebimento do crédito do seu constituinte (v. acórdão - ID 9f8189d). 4. Importante ressaltar que, embora tenham como base de cálculo os créditos do exequente, os honorários advocatícios com eles não se confundem. Resultam da atuação do profissional do direito nos autos em que apurados os créditos e têm como base o contrato celebrado com a parte exequente. Vale dizer, o direito aos honorários persiste, independentemente do desfecho da ação de execução que tramita no Cível, ainda que o exequente passe a figurar como executado naqueles autos em decorrência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento diverso implicaria a conclusão de que, se a dívida do exequente no cível superar o seu crédito na esfera trabalhista, o seu advogado nada receberia. Em outras palavras, o advogado responderia pela dívida do seu constituinte. 5. Como bem pontuou o Juízo da 5ª Vara Cível de Piracicaba/SP nos autos de Embargos de Terceiro 1024583-03.2024.8.26.0451: "... nada impede que os embargantes possam levantar, destacando do quantum principal que for recebido, a honorária contratada com essa pessoa, pois se trata de verba de natureza distinta daquela objeto da constrição". 6. Mantenho, portanto, a decisão de ID 0bbd381 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, delimitação dos valores impugnados, interposição em face das decisões proferidas na execução e garantia do juízo), conheço do agravo de petição interposto pelo executado, nos termos dos artigos 897, "caput", alínea "a", § 1º e 884, § 3º, da CLT. 8. Intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, apresentar contraminuta. 9. Incluam-se na conta, oportunamente, as custas decorrentes desta interposição, para pagamento pelo executado ao final (art. 789-A, IV, da CLT). 10. Após, remetam-se os presentes ao E. TRT da 9ª Região. MARINGA/PR, 15 de abril de 2025. ADELAINE APARECIDA PELEGRINELLO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BIOSISTEMICO

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Andre Luiz Bordini e outros x Instituto Biosistemico

ID: 257426583

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-06.2012.5.09.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BORDINI CARGILL AGRICOLA S A CARGILL BAHIA S/A CARLEONCIO BATISTA DE GOIS FRANCISCO HAROLDO GOMES MOTA LUCIO CESAR BARBOZA KAVATA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQU EMPR DE MS SEBRAE MS SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RN SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BIOSISTEMICO

Notificação

Advogados:

GUILHERME GORGA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MACANEIRO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN FARIA ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BORDINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000966-06.2012.5.09.0021 : LUCIO CESAR BARBOZA KAVATA : INSTITUTO BIOSISTEMICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ 0000966-06.2012.5.09.0021 : LUCIO CESAR BARBOZA KAVATA : INSTITUTO BIOSISTEMICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c564556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. LAERCIO D. DEL BIANCO DECISÃO 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de retenção dos honorários contratuais ajustados entre o exequente e seu advogado, consoante previsão estampada no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. 2. Os créditos do exequente foram objeto de penhora no rosto destes autos a fim de garantir a execução que se processa nos autos nº 005461-26.2021.8.26.0451, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP, em que figuram como exequente o INSTITUTO BIOSISTÊMICO (executado nestes) e, como executada, a CONSULPEC CONS PEC FINANC RURAL LTDA. (empresa que tinha, como um dos sócios, o Sr. LUCIO CESAR BARBOZA KAVATA - Exequente nestes). 3. Como mencionado na decisão de ID 0bbd381, a questão alusiva à retenção dos honorários advocatícios já havia sido enfrentada por este Juízo, que acolheu o pedido de destaque e deliberação do montante ao advogado do exequente. A decisão, entretanto, foi reformada pelo E. Regional, que afastou aquela possibilidade antes mesmo da definição acerca do recebimento do crédito do seu constituinte (v. acórdão - ID 9f8189d). 4. Importante ressaltar que, embora tenham como base de cálculo os créditos do exequente, os honorários advocatícios com eles não se confundem. Resultam da atuação do profissional do direito nos autos em que apurados os créditos e têm como base o contrato celebrado com a parte exequente. Vale dizer, o direito aos honorários persiste, independentemente do desfecho da ação de execução que tramita no Cível, ainda que o exequente passe a figurar como executado naqueles autos em decorrência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entendimento diverso implicaria a conclusão de que, se a dívida do exequente no cível superar o seu crédito na esfera trabalhista, o seu advogado nada receberia. Em outras palavras, o advogado responderia pela dívida do seu constituinte. 5. Como bem pontuou o Juízo da 5ª Vara Cível de Piracicaba/SP nos autos de Embargos de Terceiro 1024583-03.2024.8.26.0451: "... nada impede que os embargantes possam levantar, destacando do quantum principal que for recebido, a honorária contratada com essa pessoa, pois se trata de verba de natureza distinta daquela objeto da constrição". 6. Mantenho, portanto, a decisão de ID 0bbd381 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, delimitação dos valores impugnados, interposição em face das decisões proferidas na execução e garantia do juízo), conheço do agravo de petição interposto pelo executado, nos termos dos artigos 897, "caput", alínea "a", § 1º e 884, § 3º, da CLT. 8. Intime-se a parte exequente para, querendo e no prazo legal, apresentar contraminuta. 9. Incluam-se na conta, oportunamente, as custas decorrentes desta interposição, para pagamento pelo executado ao final (art. 789-A, IV, da CLT). 10. Após, remetam-se os presentes ao E. TRT da 9ª Região. MARINGA/PR, 15 de abril de 2025. ADELAINE APARECIDA PELEGRINELLO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO CESAR BARBOZA KAVATA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Benjamim Pereira Rocha

ID: 259384500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000966-17.2022.8.16.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BENJAMIM PEREIRA ROCHA

Conclusão

Advogados:

LUAN MATHEUS DE SÁ DRANCKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6121 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000966-17.2022.8.16.0051 1. Quanto à participação da vítima, considerando se tratar de pessoa presa, autorizo a participação por videoconferência. Contudo, caso noticiada eventual impossibilidade, pelo Diretor estabelecimento prisional, desde já determino o comparecimento presencial. 2. Quanto aos antecedentes da vítima, invalide-se o documento de seq. 288. Na esteira do mais recentemente entendimento firmado pelo STJ, a exposição de eventuais antecedentes criminais da vítima em plenário configura violência institucional. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL. INABIMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o acesso aos registros criminais da vítima para comprovar padrão comportamental e possibilidade de autoria por terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do Júri. 3. A questão também envolve a análise da pertinência e relevância da prova requerida, à luz das normas processuais penais e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir4. O poder conferido ao magistrado para conduzir o processo e realizar o juízo de admissibilidade das provas encontra respaldo no art. 251 do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. 5. A pretensão de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura tentativa de revitimização secundária, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 474-A do Código de Processo Penal. 6. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas proscritas pelo ordenamento jurídico, como a violência institucional vedada pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/2019. 7. A análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, revela que a pretensão defensiva poderia reforçar estereótipos e assimetrias históricas. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado pode indeferir provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do CPP. 2. A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do CPP. 3. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas que perpetuem violência institucional, vedadas pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/19". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 251, 400, § 1º, 474-A; Lei n. 13.869/2019, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 157660, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.05.2022; STJ, AgRg no HC 839696, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2023. (AgRg no HC n. 953.647/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) 3. Ciência às partes. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Processo nº 0000966-80.2025.8.17.2218

ID: 257461811

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000966-80.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. M. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0000966-80.2025.8.17.2218 REQUERENTE: M. M. D. S., H. L. M. D. S., E. S. D. A. REQUERIDO(A): J. M. D. S. J. SENTENÇA Proc. nº: 000966-80.2025.8.17.2218 Autor: M. M. D. S., menor impúbere, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°: 140.299.764-76 e H. L. M. D. S., menor impúbere, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°: 183.832.414-37, representados por sua genitora, E. S. D. A., brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° 7.801.640 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o n°: 072.724.814-63, residente e domiciliada em frente à Praça do Multirão – QUADRA 4, LOTE 3, N°11-A, Nova Goiana, Goiana/PE, CEP: 55900-000, Fone: (81) 9 7313-7405. Requerido: José Miranda de Santana Júnior, brasileiro, dados profissionais não informados, portador da cédula de identidade – RG n° º 7.362.927, SDS/PE, inscrito no CPF n° 061.252.734-40, residente na Rua Carpina, N° 69, Multirão, Goiana-PE, CEP:55900-000, Fone: Fone: (81) 9 9154-6891 Data: 11/04/2025 Hora: 10:00 horas ABERTA A AUDIÊNCIA, verificada a presença das partes, foram encaminhadas para Sessão de Conciliação perante o CEJUSC Goiana (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiana), onde celebraram o seguinte acordo: 1. A parte autora confirma que os meses que estão pendentes de pagamentos de pensão alimentícia são os mencionados na inicial. As partes ajustaram que o requerido pagará o valor integral do débito (R$ 1.112,00) até o dia 14 de abril de 2025, em conta de titularidade da requerente. 4 – as parte requerem homologação do acordoe afirmam que renunciam ao prazo recursal. Em seguida, foram encaminhadas para apreciação do Juízo. A seguir foi concedida a palavra ao MP tendo dito: Douto julgador: Em razão de encontrar-se dentro das possibilidades dos requeridos e atender razoavelmente as necessidades do(as) Requerente(s), o MP opina pela homologação do acordo retro, com a renúncia do prazo recursal caso a sentença esteja de acordo com o parecer ora formulado. É o parecer. Em ato contínuo, o MM. Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos tendo as partes chegado ao acordo nos termos acima transcritos. Logo, só resta homologar a presente transação, conquanto não atente contra a ordem pública, como é o caso dos autos. Ante o exposto, considerando o binômio necessidade-possibilidade, diante da ausência de vícios ou defeitos, HOMOLOGO o acordo para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Publicação e intimações em audiência. Confiro ao presente termo força de mandado, devendo a secretaria oficiar ao empregador do alimentante para realizar os descontos e depósitos. Ante a renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado da presente decisão. Cumpridas as diretrizes da sentença, arquive-se. Goiana-PE 11 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Junior da Rocha Silvestre. Juiz de Direito”. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ________________, digitei, revisei e subscrevi. Dr Hildeberto Junior da Rocha Silvestre Juiz de Direito Dr Genivaldo Fausto de Oliveira Filho Promotor de Justiça Promovido Promovente Priscila de Sousa Correia Leite Conciliadora

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Processo nº 0000966-80.2025.8.17.2218

ID: 257461813

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000966-80.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

E. S. D. A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0000966-80.2025.8.17.2218 REQUERENTE: M. M. D. S., H. L. M. D. S., E. S. D. A. REQUERIDO(A): J. M. D. S. J. SENTENÇA Proc. nº: 000966-80.2025.8.17.2218 Autor: M. M. D. S., menor impúbere, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°: 140.299.764-76 e H. L. M. D. S., menor impúbere, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°: 183.832.414-37, representados por sua genitora, E. S. D. A., brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° 7.801.640 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o n°: 072.724.814-63, residente e domiciliada em frente à Praça do Multirão – QUADRA 4, LOTE 3, N°11-A, Nova Goiana, Goiana/PE, CEP: 55900-000, Fone: (81) 9 7313-7405. Requerido: José Miranda de Santana Júnior, brasileiro, dados profissionais não informados, portador da cédula de identidade – RG n° º 7.362.927, SDS/PE, inscrito no CPF n° 061.252.734-40, residente na Rua Carpina, N° 69, Multirão, Goiana-PE, CEP:55900-000, Fone: Fone: (81) 9 9154-6891 Data: 11/04/2025 Hora: 10:00 horas ABERTA A AUDIÊNCIA, verificada a presença das partes, foram encaminhadas para Sessão de Conciliação perante o CEJUSC Goiana (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiana), onde celebraram o seguinte acordo: 1. A parte autora confirma que os meses que estão pendentes de pagamentos de pensão alimentícia são os mencionados na inicial. As partes ajustaram que o requerido pagará o valor integral do débito (R$ 1.112,00) até o dia 14 de abril de 2025, em conta de titularidade da requerente. 4 – as parte requerem homologação do acordoe afirmam que renunciam ao prazo recursal. Em seguida, foram encaminhadas para apreciação do Juízo. A seguir foi concedida a palavra ao MP tendo dito: Douto julgador: Em razão de encontrar-se dentro das possibilidades dos requeridos e atender razoavelmente as necessidades do(as) Requerente(s), o MP opina pela homologação do acordo retro, com a renúncia do prazo recursal caso a sentença esteja de acordo com o parecer ora formulado. É o parecer. Em ato contínuo, o MM. Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos tendo as partes chegado ao acordo nos termos acima transcritos. Logo, só resta homologar a presente transação, conquanto não atente contra a ordem pública, como é o caso dos autos. Ante o exposto, considerando o binômio necessidade-possibilidade, diante da ausência de vícios ou defeitos, HOMOLOGO o acordo para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Publicação e intimações em audiência. Confiro ao presente termo força de mandado, devendo a secretaria oficiar ao empregador do alimentante para realizar os descontos e depósitos. Ante a renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado da presente decisão. Cumpridas as diretrizes da sentença, arquive-se. Goiana-PE 11 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Junior da Rocha Silvestre. Juiz de Direito”. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ________________, digitei, revisei e subscrevi. Dr Hildeberto Junior da Rocha Silvestre Juiz de Direito Dr Genivaldo Fausto de Oliveira Filho Promotor de Justiça Promovido Promovente Priscila de Sousa Correia Leite Conciliadora

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Processo nº 0000966-80.2025.8.17.2218

ID: 257461814

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000966-80.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

2. P. D. J. C. D. G.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0000966-80.2025.8.17.2218 REQUERENTE: M. M. D. S., H. L. M. D. S., E. S. D. A. REQUERIDO(A): J. M. D. S. J. SENTENÇA Proc. nº: 000966-80.2025.8.17.2218 Autor: M. M. D. S., menor impúbere, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°: 140.299.764-76 e H. L. M. D. S., menor impúbere, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°: 183.832.414-37, representados por sua genitora, E. S. D. A., brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° 7.801.640 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o n°: 072.724.814-63, residente e domiciliada em frente à Praça do Multirão – QUADRA 4, LOTE 3, N°11-A, Nova Goiana, Goiana/PE, CEP: 55900-000, Fone: (81) 9 7313-7405. Requerido: José Miranda de Santana Júnior, brasileiro, dados profissionais não informados, portador da cédula de identidade – RG n° º 7.362.927, SDS/PE, inscrito no CPF n° 061.252.734-40, residente na Rua Carpina, N° 69, Multirão, Goiana-PE, CEP:55900-000, Fone: Fone: (81) 9 9154-6891 Data: 11/04/2025 Hora: 10:00 horas ABERTA A AUDIÊNCIA, verificada a presença das partes, foram encaminhadas para Sessão de Conciliação perante o CEJUSC Goiana (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiana), onde celebraram o seguinte acordo: 1. A parte autora confirma que os meses que estão pendentes de pagamentos de pensão alimentícia são os mencionados na inicial. As partes ajustaram que o requerido pagará o valor integral do débito (R$ 1.112,00) até o dia 14 de abril de 2025, em conta de titularidade da requerente. 4 – as parte requerem homologação do acordoe afirmam que renunciam ao prazo recursal. Em seguida, foram encaminhadas para apreciação do Juízo. A seguir foi concedida a palavra ao MP tendo dito: Douto julgador: Em razão de encontrar-se dentro das possibilidades dos requeridos e atender razoavelmente as necessidades do(as) Requerente(s), o MP opina pela homologação do acordo retro, com a renúncia do prazo recursal caso a sentença esteja de acordo com o parecer ora formulado. É o parecer. Em ato contínuo, o MM. Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos tendo as partes chegado ao acordo nos termos acima transcritos. Logo, só resta homologar a presente transação, conquanto não atente contra a ordem pública, como é o caso dos autos. Ante o exposto, considerando o binômio necessidade-possibilidade, diante da ausência de vícios ou defeitos, HOMOLOGO o acordo para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Publicação e intimações em audiência. Confiro ao presente termo força de mandado, devendo a secretaria oficiar ao empregador do alimentante para realizar os descontos e depósitos. Ante a renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado da presente decisão. Cumpridas as diretrizes da sentença, arquive-se. Goiana-PE 11 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Junior da Rocha Silvestre. Juiz de Direito”. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ________________, digitei, revisei e subscrevi. Dr Hildeberto Junior da Rocha Silvestre Juiz de Direito Dr Genivaldo Fausto de Oliveira Filho Promotor de Justiça Promovido Promovente Priscila de Sousa Correia Leite Conciliadora

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Processo nº 0000966-80.2025.8.17.2218

ID: 257461816

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000966-80.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S. J.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0000966-80.2025.8.17.2218 REQUERENTE: M. M. D. S., H. L. M. D. S., E. S. D. A. REQUERIDO(A): J. M. D. S. J. SENTENÇA Proc. nº: 000966-80.2025.8.17.2218 Autor: M. M. D. S., menor impúbere, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°: 140.299.764-76 e H. L. M. D. S., menor impúbere, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n°: 183.832.414-37, representados por sua genitora, E. S. D. A., brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° 7.801.640 SDS/PE, inscrita no CPF/MF sob o n°: 072.724.814-63, residente e domiciliada em frente à Praça do Multirão – QUADRA 4, LOTE 3, N°11-A, Nova Goiana, Goiana/PE, CEP: 55900-000, Fone: (81) 9 7313-7405. Requerido: José Miranda de Santana Júnior, brasileiro, dados profissionais não informados, portador da cédula de identidade – RG n° º 7.362.927, SDS/PE, inscrito no CPF n° 061.252.734-40, residente na Rua Carpina, N° 69, Multirão, Goiana-PE, CEP:55900-000, Fone: Fone: (81) 9 9154-6891 Data: 11/04/2025 Hora: 10:00 horas ABERTA A AUDIÊNCIA, verificada a presença das partes, foram encaminhadas para Sessão de Conciliação perante o CEJUSC Goiana (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Goiana), onde celebraram o seguinte acordo: 1. A parte autora confirma que os meses que estão pendentes de pagamentos de pensão alimentícia são os mencionados na inicial. As partes ajustaram que o requerido pagará o valor integral do débito (R$ 1.112,00) até o dia 14 de abril de 2025, em conta de titularidade da requerente. 4 – as parte requerem homologação do acordoe afirmam que renunciam ao prazo recursal. Em seguida, foram encaminhadas para apreciação do Juízo. A seguir foi concedida a palavra ao MP tendo dito: Douto julgador: Em razão de encontrar-se dentro das possibilidades dos requeridos e atender razoavelmente as necessidades do(as) Requerente(s), o MP opina pela homologação do acordo retro, com a renúncia do prazo recursal caso a sentença esteja de acordo com o parecer ora formulado. É o parecer. Em ato contínuo, o MM. Juiz a proferir a seguinte SENTENÇA: “Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos tendo as partes chegado ao acordo nos termos acima transcritos. Logo, só resta homologar a presente transação, conquanto não atente contra a ordem pública, como é o caso dos autos. Ante o exposto, considerando o binômio necessidade-possibilidade, diante da ausência de vícios ou defeitos, HOMOLOGO o acordo para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Publicação e intimações em audiência. Confiro ao presente termo força de mandado, devendo a secretaria oficiar ao empregador do alimentante para realizar os descontos e depósitos. Ante a renúncia ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado da presente decisão. Cumpridas as diretrizes da sentença, arquive-se. Goiana-PE 11 de abril de 2025. Dr. Hildeberto Junior da Rocha Silvestre. Juiz de Direito”. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, ________________, digitei, revisei e subscrevi. Dr Hildeberto Junior da Rocha Silvestre Juiz de Direito Dr Genivaldo Fausto de Oliveira Filho Promotor de Justiça Promovido Promovente Priscila de Sousa Correia Leite Conciliadora

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