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Locservice Servicos E Comercio De Confeccao Ltda - Me x Maria Eliene De Carvalho Felix

ID: 336834342

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000428-22.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOCSERVICE SERVICOS E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA ELIENE DE CARVALHO FELIX

Acórdão

Advogados:

CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA

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EDER CAVALCANTE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000428-22.2024.5.07.0001 RECORRENTE: LOCSERVICE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000428-22.2024.5.07.0001 RECORRENTE: LOCSERVICE SERVICOS E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME RECORRIDO: MARIA ELIENE DE CARVALHO FELIX A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000428-22.2024.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada em ação anulatória de sentença trabalhista ("querela nullitatis insanabilis"), com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência da sentença de mérito proferida em processo anterior (nº 0000966-18.2020.5.07.0009), sob o fundamento de ausência de citação válida. Sustenta que a invalidade da citação não foi apreciada no mérito por instâncias superiores, dada a deserção do recurso interposto naqueles autos. A parte recorrida alega a formação da coisa julgada e a inadequação da via eleita para rediscutir questão já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação válida no processo original configura vício de existência apto a justificar o manejo da "querela nullitatis", ou se a matéria já foi apreciada com a consequente formação de coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão por meio de ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "querela nullitatis insanabilis" é ação autônoma de natureza declaratória, cabível apenas para sanar vícios insanáveis que impedem a formação válida da relação processual, como a ausência absoluta de citação, o que comprometeria a própria existência da sentença. 4. A ausência de citação, para justificar a "querela nullitatis", deve ser absoluta e não pode ter sido objeto de discussão e julgamento anteriores. Caso contrário, a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada. 5. No processo originário, a validade da citação foi expressamente enfrentada, sendo objeto de petição, análise judicial e oposição de embargos de declaração, tendo havido sentença de mérito ratificada por julgamento colegiado. 6. A deserção do recurso interposto no feito anterior não descaracteriza a coisa julgada, pois não impede a formação da preclusão e da imutabilidade da decisão de mérito, nos termos do art. 502 do CPC. 7. A ação anulatória manejada configura tentativa indevida de rediscutir matéria definitivamente decidida, devendo ser extinta diante da inadequação da via processual eleita. O meio adequado seria, se cabível, a ação rescisória, conforme previsão do art. 966 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A "querela nullitatis" é cabível apenas para sanar vícios de existência que impedem a formação válida da relação processual, como a ausência absoluta de citação. 2. A matéria relativa à validade da citação não pode ser rediscutida por meio de ação autônoma quando já foi apreciada em processo anterior com formação de coisa julgada. 3. A deserção de recurso não impede a produção de coisa julgada sobre decisão de mérito proferida em primeira instância. 4. A tentativa de rediscutir questão decidida por sentença válida e eficaz deve ser repelida por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 966. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no voto. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIENE DE CARVALHO FELIX

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Locservice Servicos E Comercio De Confeccao Ltda - Me x Maria Eliene De Carvalho Felix

ID: 336834354

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000428-22.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOCSERVICE SERVICOS E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA ELIENE DE CARVALHO FELIX

Acórdão

Advogados:

CARLOS WASHINGTON FERREIRA DE MOURA

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EDER CAVALCANTE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000428-22.2024.5.07.0001 RECORRENTE: LOCSERVICE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000428-22.2024.5.07.0001 RECORRENTE: LOCSERVICE SERVICOS E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME RECORRIDO: MARIA ELIENE DE CARVALHO FELIX A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000428-22.2024.5.07.0001 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte reclamada em ação anulatória de sentença trabalhista ("querela nullitatis insanabilis"), com o objetivo de obter o reconhecimento da inexistência da sentença de mérito proferida em processo anterior (nº 0000966-18.2020.5.07.0009), sob o fundamento de ausência de citação válida. Sustenta que a invalidade da citação não foi apreciada no mérito por instâncias superiores, dada a deserção do recurso interposto naqueles autos. A parte recorrida alega a formação da coisa julgada e a inadequação da via eleita para rediscutir questão já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de citação válida no processo original configura vício de existência apto a justificar o manejo da "querela nullitatis", ou se a matéria já foi apreciada com a consequente formação de coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão por meio de ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A "querela nullitatis insanabilis" é ação autônoma de natureza declaratória, cabível apenas para sanar vícios insanáveis que impedem a formação válida da relação processual, como a ausência absoluta de citação, o que comprometeria a própria existência da sentença. 4. A ausência de citação, para justificar a "querela nullitatis", deve ser absoluta e não pode ter sido objeto de discussão e julgamento anteriores. Caso contrário, a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada. 5. No processo originário, a validade da citação foi expressamente enfrentada, sendo objeto de petição, análise judicial e oposição de embargos de declaração, tendo havido sentença de mérito ratificada por julgamento colegiado. 6. A deserção do recurso interposto no feito anterior não descaracteriza a coisa julgada, pois não impede a formação da preclusão e da imutabilidade da decisão de mérito, nos termos do art. 502 do CPC. 7. A ação anulatória manejada configura tentativa indevida de rediscutir matéria definitivamente decidida, devendo ser extinta diante da inadequação da via processual eleita. O meio adequado seria, se cabível, a ação rescisória, conforme previsão do art. 966 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A "querela nullitatis" é cabível apenas para sanar vícios de existência que impedem a formação válida da relação processual, como a ausência absoluta de citação. 2. A matéria relativa à validade da citação não pode ser rediscutida por meio de ação autônoma quando já foi apreciada em processo anterior com formação de coisa julgada. 3. A deserção de recurso não impede a produção de coisa julgada sobre decisão de mérito proferida em primeira instância. 4. A tentativa de rediscutir questão decidida por sentença válida e eficaz deve ser repelida por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 966. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no voto. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - LOCSERVICE SERVICOS E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA - ME

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Processo nº 0000966-23.2022.8.17.2950

ID: 260543107

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000966-23.2022.8.17.2950

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADAUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES

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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000966-23.2022.8.17.2950 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: MARCOS ADAUTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 1… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000966-23.2022.8.17.2950 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: MARCOS ADAUTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado em apelação cível pela 4ª Câmara de Direito Público. A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. Em suas razões recursais, o Estado recorrente afirma, em síntese, ter a decisão combatida afrontado entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem como viola os arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008. Defende ter o acórdão recorrido dado interpretação à lei federal divergindo do entendimento esboçado pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 916 e 551), pois o piso nacional do magistério é apenas aplicado para os professores de carreira da educação básica. Por fim, alega que os servidores contratados temporariamente não compõem carreira, simplesmente ocupando temporariamente uma função pública regida nos termos da legislação local. Ofertadas contrarrazões recursais. Recurso tempestivo e preparo dispensado por força de lei. É o relatório, passo a decidir. Da Inadequação da via eleita. Ao compulsar os autos, em relação à irresignação do ente estatal, esta decorre de divergência entre o acórdão combatido e o entendimento firmado nos temas 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte tese jurídica: “Tema 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.” “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ora, versando a questão de mérito sobre os direitos sociais previstos nos arts. 7º, VIII e XVII, 37, IX, e 39, § 3º, da CF/88, e estando a decisão recorrida em eventual desconformidade com matéria apreciada sob o rito da repercussão geral, deveria o estado ter veiculado suas razões por meio de recurso extraordinário, conforme previsão do art. 102, III, e não recurso especial, cujo escopo seria a legislação infraconstitucional. Observe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que, ressalvado o ponto de vista do Relator, nos termos da jurisprudência atual deste Sodalício, a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015, não se admitindo a comprovação posterior. 5. A contradição que autoriza o manejo dos Aclaratórios é aquela interna da decisão, como, por exemplo, quando a fundamentação está em oposição à parte dispositiva, o que não ocorre no caso dos autos, onde tanto a fundamentação quanto o dispositivo do acórdão embargado apontam para o desprovimento do Agravo Interno. Por certo, a decisão que aplica precedentes, com a ressalva de entendimento do julgador, não é contraditória (Enunciado 172 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 6. Por fim, a manifestação acerca de dispositivos da Constituição Federal é vedada a este Tribunal nesta seara recursal especial, mesmo que somente para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. (AgInt no AREsp. 964.097/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.5.2017; EDcl no AgRg no AREsp. 854.187/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.4.2017). 7. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 994.912/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) (original sem destaque) Desse modo, incabível a interposição do recurso especial para uniformizar a interpretação de matéria constitucional. Da Aplicação da Súmula nº 83, do STJ. Lado outro, em relação à inexistência de distinções entre os profissionais da educação, se ocupantes de cargos públicos ou contratados temporários, ressalto estar o entendimento adotado por este tribunal em perfeita consonância com os recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, no caso concreto, o comando inserto na súmula n. 83, do STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse sentido, colho trecho de decisão recente do STJ. Veja-se: “(...) Com efeito, da leitura dos dispositivos supra, nota-se a ausência de distinção entre os servidores, notadamente quanto à forma de ingresso nos quadros da edilidade, para fins de aplicação dos reajustes anuais relativos ao piso salarial da categoria. Diante disso, onde a lei não fez distinção, não pode o Município Apelante fazê-la, mormente quando atua sob o manto da legalidade estrita, de modo que só é permitido fazer o que a norma autoriza, conforme bem aduzido em sua peça recursal. Além disso, entendo que o reconhecimento da distinção quanto à forma de ingresso no cargo público importaria violação ao princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da Carta Magna, na medida em que temporários e efetivos exerceriam a mesma função, sob as mesmas condições de trabalho e submetidos à mesma jornada e perceberiam remunerações diversas (fl. 157). (....)” (AREsp n. 2.032.430, Ministro Humberto Martins, DJe de 22/02/2022.) (Original sem destaque) Assim, a pretensão recursal esbarra no enunciado da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Forte nestas considerações, com fulcro no art. 1030, V do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0000966-23.2022.8.17.2950 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: MARCOS ADAUTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão exarado em reexame necessário/apelação cível pela 4ª Câmara de Direito Público. A questão de fundo diz respeito a garantia do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério, ainda que submetidos a regime de contratação temporária. À vista da decisão do STF nestes autos, verifico ter a pretensão recursal como objeto questão jurídica idêntica à versada no ARE nº 1.487.739/PE, afetada para o Tema 1.308 da sistemática da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente”. A descrição do referido recurso paradigma no STF deu-se nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias”. Desse modo, na medida em que dita controvérsia ainda não foi solucionada no âmbito do STF, impõe-se, na espécie, a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC. Assim, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)

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Ministério Publico Do Estado Do Paraná- Comarca De Cianorte x Bruna Morales Pissolatto

ID: 260499444

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000966-55.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá- COMARCA DE CIANORTE

Polo Passivo:

BRUNA MORALES PISSOLATTO

Conclusão

Advogados:

BRENO HOYOS GUIMARÃES

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FELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000966-55.2025.8.16.0069 Processo: 0000966-55.2025.8.16.0069 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$5.817,00 Requerente(s): Ministério Publico do Estado do Paraná- Comarca de Cianorte Requerido(s): Bruna Morales Pissolatto Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Interdição proposta pelo Ministério Público na condição de substituto processual de ROSANGELA MARIA MORALES FERNANDES PISSOLATTO genitora da interditanda BRUNA MORALES PISSOLATTO. Ao mov. 7 foi recebida a inicial e concedida a curatela provisória. Realizada audiência de entrevista da interditanda e da curadora provisória (mov. 42). Conforme termo de audiência a parte ré constituiu advogado e requereu: a) a extração de cópia dos autos e envio ao Ministério Público; b) revogação da curatela provisória; c) subsidiariamente, a substituição da curadora provisória. Ainda, na mesma oportunidade, a Curadora Provisória requereu: a) o indeferimento da extração de cópia dos autos; b) a manutenção da curatela provisória em seu favor; c) não se opôs a indicação do genitor da ré como curador provisório; d) internação compulsória da interditanda. Ainda, no campo probatório, pleiteou: a) expedição de ofício para instituições financeiras; b) realização de perícia médica; c) expedição de ofício para os médicos que atenderam a ré. Oportunizada a manifestação do Ministério Público, este não se manifestou no prazo concedido. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista o escoamento do prazo concedido ao Ministério Público passo a decidir independentemente da manifestação do referido órgão, com fulcro no art. 180, §1º do CPC. 2.1. Da extração de cópia dos autos para apuração criminal. De plano, o pleito não comporta deferimento. O Ministério Público é autor - na condição de substituto processual - da presente ação e participou da audiência, logo, possui ciência de todos os fatos aqui narrados e caso entenda pertinente pode propor as medidas cabíveis na esfera penal. Ademais, as próprias partes podem se dirigir à Autoridade Policial ou Ministério Público, sendo descabia a atuação do Juízo neste ponto. Desta forma, indefiro o pedido de remessa da cópia dos autos para apuração criminal. 2.2. Do pedido de internação da interditanda. O pedido não merece acolhimento. De início, cumpre observar e esclarecer às partes que a presente ação visa unicamente a análise quanto a (in)capacidade da interditanda, de modo que questões relativas à saúde são tratadas de maneira incidental, isto é, como meios de prova que fundamentam a análise de incapacidade. Portanto, a ação de interdição não é via cabível e adequada para se pleitear a internação ou tratamento de saúde da interditanda. Assim, se a autora entende necessária a internação da ré, deverá pleitear na via adequada e em estrita observância ao que dispõe a Lei nº10.216/01. Desta forma, sem adentrar ao mérito da necessidade de internação, indefiro o pedido por se tratar de via manifestamente inadequada. 2.3. Da expedição de ofícios. Quanto aos ofícios para os médicos que já atenderam a ré, verifica-se que para o deslinde do feito será necessária a produção de prova pericial, desta forma, se mostra prudente aguardar que o Perito nomeado indique os documentos relativos ao histórico médico da ré que entende necessários para elaboração do laudo, evitando, assim, uma solicitação indiscriminada de documentos médicos. Desta forma, postergo a análise do referido pedido. Em relação aos ofícios para instituições financeiras, de rigor observar que o histórico de movimentação financeira de uma pessoa não é prova essencial para verificar sua capacidade civil. Ademais, não se discute nestes autos o suposto uso indevido de valores pela Curadora Provisória, desta forma, indefiro o requerimento. 2.4. Da Curatela Provisória. Inicialmente, quanto ao pleito de revogação da curatela provisória, verifica-se dos depoimentos das partes que a ré foi diagnosticada com depressão aos 21(vinte e um) anos e realiza tratamento psiquiátrico desde os 23(vinte e três) anos (mov. 42.5, 8min a 10min). Ainda, a genitora da interditanda narrou episódios de crise de pânico, vinculados com a falta de medicação adequada, bem como a indicação por parte dos médicos que atenderam a ré de que haviam riscos para sua integridade física (mov. 42.4, 12min a 15min). Assim, em análise sumária diante da não produção de perícia judicial, os depoimentos corroboram as informações constantes do laudo médico juntado pelo Ministério Público (mov. 1.2). Desta forma, indefiro o pedido de revogação da Curatela Provisória. Não obstante o indeferimento da revogação, se afigura necessária a substituição da Curadora Provisória. Em seu depoimento a ré indicou que se pudesse optar escolheria por seu pai para exercer o referido encargo (mov. 42.5, 20min a 20min50seg), ainda, verifica-se que a atual Curadora Provisória não se opôs quanto a esta possibilidade (mov. 42.1). Desta forma, sendo certo que a manifestação de vontade da ré deve ser considerada quando da fixação do curador, seja provisório ou definitivo, ainda, somando o fato que os depoimentos tomados em audiência demonstram a existência de animosidade entre as partes, se mostra adequada e necessária a substituição da Curadora Provisória. Portanto, defiro o pedido subsidiário da ré e determino a substituição da Curadora Provisória, passando este encargo a ser exercido pelo genitor da ré, Sr. Valdecir Pissolato. Tendo em vista que a ação foi intentada pelo Ministério Público, abra-se vistas ao referido Órgão para que indique, com urgência, a qualificação completa do Sr. Valdecir Pissolato para permitir a lavratura do termo de curatela provisória e sua intimação. 3. No mais, para o deslinde do feito se mostra imprescindível a produção da prova pericial, como inclusive dispõe o art. 753 do CPC: Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. Desta forma, determino a produção da prova pericial para averiguar a incapacidade da interditanda. Para realização da perícia, diligencie a Secretaria junto ao sistema CAJU profissionais habilitados na área aptos à realização da prova técnica ora determinada. O perito nomeado atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita a nomeação. Em caso positivo, deverá apresentar proposta de honorários no mesmo prazo. Em caso negativo, diligencie-se novo profissional. Independentemente da intimação do perito para que forneça sua proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos. Tão logo apresentada proposta de honorários, intime-se as partes para, em querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3.1. Quanto ao ônus do custeio, os honorários do perito serão adiantados pela parte que houver requerido a perícia ou rateados quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95 do CPC). Nesse quadro, o ônus deve ser suportado por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (autora e ré). Contudo, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita e o Ministério Público não possui ônus de antecipar despesas processuais, a cota parte dos honorários devidos pela parte autora serão pagos ao final do processo nos termos e limites da Resolução 232/2016 do CNJ (art. 95, caput, CPC). Cientifique-se o expert desta particularidade quando de sua nomeação, sendo aceita a nomeação nos termos expostos, deverá apresentar a proposta. Para a hipótese de recusa em razão do pagamento ser feito somente ao final, deverá ser diligenciado novo profissional através do sistema CAJU. 3.2. Em havendo discordância sobre o valor, oportunize-se a manifestação do perito e, após, tornem-se conclusos para arbitramento. Aceito o encargo e depositada a cota parte da ré, abra-se vistas dos autos ao perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (art. 477 do CPC). 3.3. Com o laudo, intime-se as partes para o fim e pelo prazo consignado no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 3.4. Ainda, formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1º Quesito: A interditanda apresenta anomalia ou anormalidade psíquica?; 2º Quesito: Essa anomalia ou deficiência é de caráter permanente ou transitória?; 3º Questito: Em sendo transitória, é possível indicar a data prevista para cessação? 4º Quesito: Tem a interditanda condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens?; 5º Quesito: Se afirmativo, a interditanda sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil?; 6º Quesito: Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas permanentes ou temporárias?; 7º Quesito: Demais considerações de ordem médica ou psiquiátrica entendidas necessárias pelo Sr. Perito. 4. Com a conclusão da prova pericial, venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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V.W.E.S. x Fundacao Nacional De Saude

ID: 316886897

Tribunal: TRT24 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024002-69.2025.5.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V.W.E.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Notificação

Advogados:

FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILPETRON DOURADO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PLENO - PRECATÓRIOS Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES Precat 0024002-69.2025.5.24.0000 REQUERENTE: VALDICELIO WAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PLENO - PRECATÓRIOS Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES Precat 0024002-69.2025.5.24.0000 REQUERENTE: VALDICELIO WANDERLEY E SILVA REQUERIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8b535d proferido nos autos. Vistos. O exequente insiste no destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor total do presente precatório, cuja natureza da obrigação limita-se ao FGTS/depósito. Argumenta que, ao apresentar a petição Id 1db0a76, juntou decisões de outros Regionais deferindo pleito semelhante, as quais junta novamente e requer manifestação. O que vem ocorrendo, na realidade, é a tentativa reiterada por parte do exequente em rediscutir questão já analisada e decidida, nos termos do despacho Id 99d4778, in verbis: “Não vejo como reconsiderar a decisão, uma vez que o direito reconhecido não se consubstancia em uma obrigação de pagar e sim de fazer, qual seja, a de efetivar o depósito na conta vinculada do FGTS. E como é sabido, a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço somente poderá ser movimentada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, dentre as quais não consta a retenção de honorários advocatícios contratuais. Portanto, em situações como a presente, em que o beneficiário fica impossibilitado de levantar o valor depositado, não é possível determinar a retenção dos honorários advocatícios contratuais, na forma prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, sobretudo considerando a finalidade social do FGTS. Nesse sentido os seguintes precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como determinar a retenção de honorários advocatícios contratuais, na forma prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, quando o único direito reconhecido na sentença é a realização de depósito na conta vinculada de FGTS, pois, conforme art. 20 e seus incisos da Lei nº 8.036/1990, tal retenção não constitui hipótese de movimentação da conta vinculada do trabalhador. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª Região; AP 0001089-47.2017.5.13.0011; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; DEJTPB 17/6/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há como determinar a retenção de honorários advocatícios contratuais nas causas em que o título executivo judicial determina tão somente o recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Trabalhador, a qual somente pode ser movimentada em taxativas hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. (TRT 5ª Região; Rec 0000966-93.2011.5.05.0492; Quarta Turma; Rel. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares; DEJTBA 04/3/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. Conforme já decidiu o Colendo STJ, em mais de uma oportunidade, tendo sido a Caixa Econômica Federal condenada a cumprir execução de fazer, consistente em recompor os saldos de contas vinculadas ao FGTS em situações em que resta impossibilitado o seu levantamento pelo beneficiado, inaplicável o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ou seja, não é possível determinar a retenção de honorários advocatícios. Precedentes. II. Em se tratando de valores vinculados ao FGTS, de acordo com a Lei nº 8.036/90, só é possível realizar o levantamento de valores nas hipóteses do seu artigo 20, dentre as quais não se encontram os valores destinados ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. III. Agravo de instrumento da CEF ao qual se dá provimento, a fim de que a agravante não efetue retenção de honorários advocatícios contratuais sobre os valores recompostos em contas fundiárias a título de obrigação de fazer. (TRF-1; AI 0035160-53.2002.4.01.0000; Sexta Turma; Rel. Des. Jirair Aram Meguerian, DJF1 12/4/2016)” Com efeito, a decisão se encontra devidamente fundamentada, inclusive com citação de jurisprudência, sendo certo que decisões proferidas no âmbito de outros Tribunais não vinculam esta Corte. Fica o requerente advertido de que a renovação de idêntico pedido - já apreciado anteriormente, repito - estará sujeito à avaliação de quebra de deveres processuais, com as consequentes sanções. Indefiro. Intime-se. CAMPO GRANDE/MS, 03 de julho de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V.W.E.S.

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Tonial Advogados Associados x America Oil Comercial De Combustiveis Ltda. e outros

ID: 280184306

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000312-48.2009.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TONIAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AMERICA OIL COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA. ARILTO CANHADA MUHLEMBERG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MAIA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONEL LUIS GOMES FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000312-48.2009.8.21.0022/RS EXEQUENTE : TONIAL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAROLINA MAIA MARTINS DA SILVA (OAB RS084633) EXECUTADO : ARILTO CANHADA MUHLEMBERG ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000312-48.2009.8.21.0022/RS EXEQUENTE : TONIAL ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CAROLINA MAIA MARTINS DA SILVA (OAB RS084633) EXECUTADO : ARILTO CANHADA MUHLEMBERG ADVOGADO(A) : LEONEL LUIS GOMES FERNANDES (OAB RS055824) EXECUTADO : AMERICA OIL COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : LEONEL LUIS GOMES FERNANDES (OAB RS055824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MIRIAN ROSELE VILANOVA MUHLEMBERG e ARILTO CANHADA MUHLEMBERG no cumprimento de sentença movido por TONIAL ADVOGADOS ASSOCIADOS. Os excipientes requerem a nulidade da penhora sobre o imóvel da Matrícula nº 63.821 do 1º Registro de Imóveis de Pelotas, sob a alegação de impenhorabilidade do bem de família e de existência de coisa julgada decorrente de decisão proferida nos embargos de terceiro nº 0000966-92.2012.5.04.0102, pela Justiça do Trabalho. Em resposta, a parte exequente requer a rejeição da exceção, argumentando que: a decisão invocada pelos executados não produz efeitos de coisa julgada em relação à exequente; não há comprovação de que o imóvel seja a residência atual dos executados; a questão da impenhorabilidade já foi analisada e rejeitada por este Juízo; e a reiteração de argumentos já apreciados caracteriza litigância de má-fé. A exceção de pré-executividade é cabível quando versa sobre matérias de ordem pública, como condições da ação e pressupostos processuais, cognoscíveis de ofício pelo juiz e que dispensem dilação probatória. O artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a sentença produz coisa julgada apenas entre as partes que participaram do processo, não afetando terceiros. Nos embargos de terceiro mencionados, como a exequente TONIAL ADVOGADOS ASSOCIADOS não integrou aquela relação jurídico-processual, a sentença lá proferida não gerou coisa julgada em relação a ela, por não ter sido parte naquele processo ( evento 215, OUT2 ). 3. Coisa julgada inter partes. Irrelevância quanto a terceiros. Os terceiros desinteressados não se beneficiam nem se prejudicam com a coisa julgada havida em processo alheio porque, quanto a eles, a coisa julgada é irrelevante. O direito material o terceiro não é atingido pela coisa julgada existente entre as partes do processo. (RL-1.101. Código de Processo Civil [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2025). A impenhorabilidade, por sua vez, é matéria já examinada e rejeitada por este Juízo no evento ( evento 187, DESPADEC1 ). Embora haja recurso de agravo de instrumento interposto contra essa decisão, ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 5377002-38.2024.8.21.7000/RS), é inviável a reabertura da discussão. Por fim, entendo que a conduta dos excipientes, embora insistente, não configura dolo processual ou má-fé manifesta, mas, sim, o exercício de seu direito de defesa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Aguarde-se a realização do leilão.

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Marcio Pereira Martins x Mrv Construcoes Ltda

ID: 321926656

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-36.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

MRV CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEONE DE ASSIS SOARES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000966-36.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCIO PEREIRA MARTINS RÉU: MRV CONSTRUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000966-36.2025.5.18.0009 AUTOR: MARCIO PEREIRA MARTINS RÉU: MRV CONSTRUCOES LTDA CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5801 INTIMAÇÃO Data da audiência: 07/08/2025 às 09:10 horas Link de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania9vt ID 670 849 5591 Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ “Juízo 100% Digital” - Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 Fica o(a) reclamado(a) INTIMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a) da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecido ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Atenção: o processo tramitará de forma 100% digital, conforme opção escolhida pelo autor. Havendo discordância, o reclamado poderá se opor à escolha no prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. MARIO AUGUSTO ROQUE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 0000966-28.2025.8.17.2300

ID: 325194581

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000966-28.2025.8.17.2300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MIRANDA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE VIEIRA BELO BISNETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000966-28.2025.8.17.2300 REQ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 - F:( ) Processo nº 0000966-28.2025.8.17.2300 REQUERENTE: NATANAEL MIRANDA DE MELO DESPACHO Cuida-se de requerimento para expedição de Alvará Judicial formulado por Natanael Miranda de Melo, qualificado na exordial, objetivando o levantamento de saldo remanescente relativo ao FUNDEB de titularidade da falecida genitora, a Sra. Maria das Dores Miranda de Melo. A Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prescreve em seu art. 2º que, em se tratando de saldos deixados em contas bancárias, observar-se-á o limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs). De acordo com a petição inicial e o documento constante do id. 208179417, o valor que parte pretende levantar é de R$ 17.850,56, mostrando-se, a princípio, superior ao limite estabelecido pela denominada Lei do Alvará (Lei nº 6.858/1980). Noutro giro, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Segundo a jurisprudência do STJ, "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" ( AgInt no REsp 1698699/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Nessa perspectiva, o proveito econômico é o balizador do valor da causa, ou seja, o valor daquilo que se pretende obter com o alvará judicial, conforme art. 292 do CPC. Por fim, o requerente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família. É sabido que a comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. Todavia, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo quando há fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. O serviço judiciário não é gratuito. Na hipótese dos autos, o postulante não carreia ao processo documentos afetos à demonstração de que, de fato, não possa custear o processo sem comprometimento de suas atividades habituais e o sustento de sua família. Observo, ainda, que, pretendendo a gratuidade, o requerente deixou de formular possíveis requerimentos de abate ou de parcelamento de custas processuais, atualmente possíveis pela legislação adjetiva vigente. Nesse passo, ao invés de apostar em cenários que poderiam compensar o custo do processo diante das necessidades jurisdicionais narradas na inicial, a parte requer gratuidade processual sem prestar os necessários esclarecimentos. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) tendo em vista o valor do objeto da demanda, justificar, comprovadamente, a adequação do presente procedimento, consoante os termos da Lei nº 6.858/1980; b) corrigir o valor atribuído a causa, adequando-o ao disposto no Código de Processo Civil e à orientação jurisprudencial do STJ; c) com vistas a melhor avaliar o potencial direito à gratuidade processual, providenciar a juntada dos seguintes documentos (atualizados): - comprovante/detalhes sobre sua renda mensal; - declaração de imposto de renda ou sua inexistência; - certidão sobre bens imóveis em seu nome; - declaração quanto a relação de trabalho (cópia da Carteira de Trabalho); - informação quanto a percepção de benefício social; - detalhes sobre a contratação/renúncia a honorários do patrono; - valor das custas a que se pretende isenção, com a justificativa quanto à impossibilidade de custeio mesmo com o seu abatimento e/ou parcelamento. Advirta-se o requerente que, caso desista do requerimento dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, comprovando nos autos o pagamento. Decorrido o prazo retromencionado, independente de manifestação, retornem os autos para exame e deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta

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Bigolin Materiais De Construção Ltda x Nelson Lima Fernandes

ID: 262381936

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000966-77.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

NELSON LIMA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ERIC RODRIGUES MORET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000966-77.2024.8.16.0170 Vistos etc. 1. A parte ré foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo de pagamento e de interposição de embargos, conforme mov. 61.1. 2. Dessa forma, em face do disposto no artigo 701, § 2º do CPC, a decisão do mov. 13.1 constituiu-se, de pleno direito, em título executivo judicial em favor da autora. 3. À exequente para juntar demonstrativo atualizado de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito reclamado no prazo de 15 (quinze) dias conforme dispõe o caput do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também em 10%, conforme dita o § 1º do referido artigo. 5. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 6. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 7. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, necessariamente nesta ordem, independente da forma em que pleiteado o bloqueio de valores. 8.1. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, em sendo pleiteado, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, nos mesmos moldes do item supra. 8.2. Decorrido esse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 9. Não sendo localizados ativos suficientes para bloqueio e havendo requerimento neste sentido, defiro, desde já, a consulta e o bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 10. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para suportar o valor da execução, e havendo requerimento do credor, requisite-se as 02 (duas) últimas Declarações de Bens e Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias apresentadas pelo(s) executado(s), existentes nos cadastros da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD. 10.1. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 11. Não efetuado o pagamento no prazo legal, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no § 1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12. Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário/parcelamento do débito, defiro eventual pedido de inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, constando a data do pedido como vencimento da dívida. 13. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 28 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Jeferson Torres De Farias x Rafael Lima Pontes

ID: 327953295

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-41.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON TORRES DE FARIAS

Polo Passivo:

RAFAEL LIMA PONTES

Notificação

Advogados:

HAIRTON NOLETO ALENCAR SOBRINHO

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FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000966-41.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: JEFERSON TORRES DE FARIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000966-41.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: JEFERSON TORRES DE FARIAS RECLAMADO: RAFAEL LIMA PONTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a74a519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Posto isso, rejeito a preliminar arguida e, no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por JEFERSON TORRES DE FARIAS em face de RAFAEL LIMA PONTES, condenando a reclamada a proceder com a anotação da CTPS do autor, ao depósito de FGTS e multa de 40% e ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (13 dias); - aviso prévio indenizado de 30 dias (Lei nº 12.506/2011); - gratificação natalina proporcional e indenizada - (3/12 avos); - férias proporcionais e indenizadas, mais adicional de 1/3 (3/12, já com a projeção do aviso prévio); - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - feriados trabalhados com adicional de 100% e reflexos; - indenização por danos morais; - honorários advocatícios sucumbenciais. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Correção monetária conforme as épocas próprias (art. 459, parágrafo único, da CLT) e, consoante julgamento pelo STF das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5.867 e 6.021 em 18.12.2020, de aplicação imediata (RE 1.006.958), pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC (que incorpora juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação (ED nas ADC’s 58 e 59). A contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente demanda será arcada por ambos os litigantes, devendo a parte executada comprovar nos autos o recolhimento de sua responsabilidade. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito (arts. 20 e 43 da Lei 8.212/91). O imposto de renda na forma da Lei 8.541/92, com observância do teor da Súmula n. 368 do c.TST e OJ n. 400 da SDI-1 do TST, deduzido do crédito do trabalhador. Sentença líquida. Liquidação de sentença por simples cálculos, não se limitando aos valores estimados na exordial (Inteligência do art. 12 da IN 41/TST). Os cálculos de liquidação de sentença ora acostados, elaborados pela Seção de Contadoria, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem as diretrizes emanadas no Provimento nº. 02/ 2006, deste Egrégio Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que, em caso de interposição de recurso ordinário, deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Incidentes as disposições constantes da Lei nº. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), no que couber, observadas as disposições da Instrução Normativa 39/2016 do TST, editada pela Resolução 203/2016 daquela mesma corte superior. Observem, atentamente, as partes a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever os fatos, as provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, anexados à sentença, a esta se integram para todos os efeitos legais, devendo eventual impugnação ser realizada pela via recursal adequada, nesta oportunidade, com indicação precisa das incorreções, sob pena de preclusão. Honorários de sucumbência devidos por ambas as partes. Custas pela ré no importe total descrito nos cálculos que integram essa decisão. Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT Deixo de determinar a intimação da União, diante dos termos da PORTARIA TRT SECOR 02/2019 que dispensa "as Varas do Trabalho deste Tribunal da intimação do órgão jurídico da União nas execuções fiscais de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”. Cumpra-se após o trânsito em julgado, salvo no que tange às obrigações de fazer, que deverão ser cumpridas nos prazos fixados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LIMA PONTES

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