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Natalia Borges Guimaraes Silva Macedo x Sociedade De Pesquisa Educacao E Cultura, Dr. Aparicio Carvalho De Moraes Ltda

ID: 275655068

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-73.2024.5.14.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA BORGES GUIMARAES SILVA MACEDO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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IVI PEREIRA ALMEIDA ORLANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001032-73.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: NATALIA BORGES GUIMARAES SILVA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001032-73.2024.5.14.0005 RECLAMANTE: NATALIA BORGES GUIMARAES SILVA MACEDO RECLAMADO: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cfe71f proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o(a) reclamante OPTOU, quando do ajuizamento da ação, pela tramitação do processo no Juízo 100% Digital, na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de UNA a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, no dia 02/06/2025 09:15, na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4) DEFESA: A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: A(o) reclamante deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela(o) reclamada(o) na própria audiência UNA, sob pena de preclusão, nos termos do arts. 849 e 852-H, § 1º, da CLT, salvo se de modo diverso entender o juiz que a presidir. 6) PROVA DOCUMENTAL: As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz, notadamente: a) identificá-los de acordo com o tipo específico disponibilizado no PJe-JT, vedada a utilização do tipo “documento diverso”, salvo se inexistente aquele; b) agrupá-los num único arquivo somente se forem do mesmo tipo; c) descrevê-los no campo “descrição” com as informações resumidas do seu conteúdo, vedadas as que não possibilitem a sua correta identificação; d) apresentá-los de maneira legível, com orientação visual correta e ordenados cronologicamente. Em caso de impossibilidade técnica devidamente comprovada, os documentos digitais poderão ser apresentados por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. Não serão admitidos como prova os documentos digitais de qualquer espécie armazenados em serviço de computação em nuvem privado e de titularidade das partes ou seus advogados, eis que não atendidos aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade do ato processual eletrônico (arts. 193 e 195, CPC). 7) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, sob pena de preclusão, presumindo-se, caso não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Havendo necessidade de intimação da(s) testemunha(s), deverá(ão) a parte apresentar, antes do início da audiência de INSTRUÇÃO, o respectivo rol (art. 357, § 4º, CPC), com indicação do nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Não será adiada a audiência para intimação da testemunha ausente que não foi previamente indicada no respectivo rol pela parte (IRR 64, TST). A oitiva da(s) testemunha(s) observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. É de responsabilidade exclusiva das partes: a) enviar o link para acesso à audiência às testemunhas; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 8) PROVA PERICIAL: Havendo necessidade de produção de prova pericial, esta será realizada após o depoimento pessoal das partes e a oitiva das testemunhas, observado o disposto nos arts. 790-B e 852-H, § 4º, da CLT e, supletivamente, nos arts. 464 a 480 do CPC. 9) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, poderão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência UNA , no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 10) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 11) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) em caso de deferimento do pedido ou ausência justificada da reclamada, seguir-se-á automaticamente o disposto no art. 335 do CPC, aplicado analogicamente e observadas as especificidades do processo do trabalho quanto aos prazos para a prática dos atos processuais na forma dos arts. 841 e 847 da CLT, devendo ela apresentar diretamente no PJe-JT, até o horário de início da audiência designada, sua defesa, sob pena de revelia e confissão, acompanhada de documentos, conforme estabelece o art. 434 do CPC, bem como da indicação expressa das demais provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, tudo sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 12) JUÍZO 100% DIGITAL: A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. 13) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 14) CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL: Em se tratando qualquer uma das partes de espólio ou seus dependentes/sucessores, fica a Secretaria autorizada a acessar o PREVJUD e a juntar a certidão de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social, caso ainda não tenha sido apresentada pelas partes. 15) INTIMAÇÃO DO MPT: Havendo interesse de menor, deverá a Secretaria intimar o MPT, via sistema, para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar e para comparecer à audiência designada. 16) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) fica a parte reclamante intimada do inteiro teor deste despacho na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) habilitado(a) no PJe-JT, mediante publicação no DJEN; b) expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s), via postal, telegrama, domicílio eletrônico ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento, ou, se já houver advogado(a) habilitado(a) nos autos, na pessoa deste(a), mediante publicação no DJEN; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica a(s) reclamada(s) citada(s) e intimada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado por este juízo. PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA BORGES GUIMARAES SILVA MACEDO

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Processo nº 0001060-84.2025.4.05.8203

ID: 325876357

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001060-84.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CATARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio por incapacidade temporária: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por incapacidade permanente: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Foi consignado no laudo pericial (id. 72132094) que a parte autora, de acordo com relatos colhidos em anamnese, é portadora de “CID 10-R52.2 (dor crônica não especificada em outra parte do corpo); CID 10 M47.8 (alterações degenerativas da coluna vertebral); CID 10 M19 (outras artroses); CID 10 M51 (transtornos de discos intervertebrais); CID 10 M.54.8 (dorsalgia).” Contudo, o perito ressaltou que não foi evidenciada incapacidade, concluindo expressamente que " O(A) periciado(a) não apresenta incapacidade laboral." Nessa linha, consta o seguinte: Periciado se apresenta para a perícia deambulando sem dificuldades e sem auxílio de moletas. Ao exame físico pericial despiu-se e vestiu-se com facilidade, assumiu decúbito dorsal (deitou-se) na maca com facilidade, levantou-se com facilidade. Não apresentou alterações nas manobras para teste de radiculopatia, hérnia discal ou outro acometimento em coluna cervical, torácica ou lombar. Realiza acompanhamento com fisioterapia uma vez por semana e não faz uso de medicação continuada para a moléstia acometida. Não apresenta sinais de descontrole da doença ou exacerbação do quadro. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na impugnação ao laudo pericial (id. 72808077), a parte autora alegou que as conclusões do perito “se confundem com os exames, os laudos médicos que constatam a incapacidade laboral do Autor”, e destacou que o laudo ignorou “enfermidades amplamente incapacitantes”, como artrose, dorsalgia, discopatias e osteófitos. Defendeu que tais doenças seriam incompatíveis com a atividade habitual de agricultor, por se tratar de “função braçal e exigente fisicamente”. Apontou ainda que “o autor não faz uso de medicação contínua porque não tem acesso ou recursos suficientes” e que o perito judicial incorreu em falha grave ao declarar que não havia quesitos formulados, apesar de estes constarem no sistema sob o id. 68442664. Diante da impugnação, foi determinada a complementação da perícia, com a juntada de novo parecer médico (id. 73973778). No documento, o perito confirmou os diagnósticos anteriormente mencionados, mas manteve o entendimento inicial de que não há incapacidade laborativa. Esclareceu que o autor "pode exercer atividades que exijam esforço físico intenso, como levantamento de peso e posturas inadequadas no meio rural", que o quadro clínico "responde a tratamento conservador", e que não há "risco de agravamento com esforços repetitivos", tampouco "limitações funcionais objetivas" que indiquem restrição ao trabalho habitual. As partes foram devidamente intimadas acerca do laudo complementar, tendo o autor apresentado nova manifestação (id. 75127635), reiterando sua discordância quanto às conclusões periciais. Conforme manifestação de id. 75127635, o autor afirmou que o perito reconheceu as patologias, mas que "suas conclusões são manifestamente dissociadas da realidade laboral e socioeconômica do autor". Ressaltou que exerce "atividade notoriamente braçal, com necessidade de força física, permanência em posturas penosas e exposição a intempéries", e que possui "46 anos, baixa escolaridade (fundamental incompleto) e reside em zona rural”. Apontou também a existência de "exames de imagem demonstrando agravamento das patologias", bem como "atestados e laudos de médicos assistentes que acompanham o autor há anos e atestam expressamente sua incapacidade laboral". Por fim, requereu a concessão do benefício pleiteado ou, alternativamente, a realização de nova perícia médica com especialista. No entanto, entendo que a impugnação autoral não foi capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 27), de maneira que não merece prosperar. Nesse ponto, vale ainda destacar que as informações prestadas pela parte autora durante a perícia são descritas na anamnese possuem teor meramente declarativo, sem aptidão para indicar a presença de incapacidade e nem uma possível data de início da incapacidade, o que apenas pode ser feito por meio do exame físico e da análise feita pelo perito judicial dos exames médicos constantes nos autos. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. A realização de perícia por médico especialista não é regra a ser imposta aos Juizados Especiais Federais, podendo a prova pericial ser realizada por médico não especialista, o qual possui competência e capacitação para a análise da alegada incapacidade da parte autora (TNU, PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012). Além do mais, as perícias médicas são agendadas, neste juizado especial federal, de acordo com a disponibilidade de agenda dos peritos cadastrados, não podendo o advogado escolher de forma nominal o médico que realizará a prova pericial. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo(a) perito(a), a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício pleiteado na exordial. III – DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. Juiz Federal Assinatura Eletrônica

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Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325436284

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-27.2023.5.06.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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LETICIA ALINE BELLORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GERMANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ROSSETO BORELLI

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GABRIEL GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000538-27.2023.5.06.0181 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000538-27.2023.5.06.0181 RECORRENTE: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36a6200 proferida nos autos. ROT 0000538-27.2023.5.06.0181 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS GABRIEL GONCALVES DIAS (PE53444) JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCINE GERMANO MARTINS (SP195202) JOSIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA (SP486563) PEDRO HENRIQUE ROSSETO BORELLI (SP412783) Recorrido: Advogado(s): COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI LETICIA ALINE BELLORIO (MT28859) Recorrido: EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES Recorrido: FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 58ea2bc; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 68ae8cb). Representação processual regular (Id 1fd5c7d). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS II, XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST Fundamentos do acórdão recorrido: "É digno de registro o posicionamento do TST em relação a esse tipo de relação, quando firmou a tese vinculante no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas,não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Eis a tese firmada pelo Pleno do TST, no Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Tem-se, portanto, que a relação entre as reclamadas não se trata de terceirização, pelo que são inaplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Esta E. Turma já tem precedentes seguindo essa tese vinculante, a exemplo do Processo nº 0000886-85.2023.5.06.0103 (ROT), de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, julgado em 30/04/2025, e do Processo nº 0001032-26.2023.5.06.0007(ROT), de relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, julgado em 24/04/2025. Nesse quadro, é de ser mantida a sentença, no ponto em que afastou a responsabilidade da segunda reclamada. À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso autor, quanto ao tema." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 59 (RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TEMPO DE ESPERA – DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5322 DO STF – EFEITO VINCULANTE ERGA OMNES –A RECLAMATÓRIA NÃO TRANSITOU EM JULGADO – DECISÃO ALCANÇÁVEL AO RECORRENTE – AFRONTA DIRETA A DECISÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao tempo de espera, ante o que decidido pelo STF na ADI 5322 indubitável que este integra a jornada para todos os fins. No entanto, considerando a modulação estabelecida nos embargos de declaração deste julgamento objetivo, não há o que modificar na sentença vergastada, uma vez que o juízo de origem já observou os efeitos prospectivos desta decisão. Em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos na ação de controle concentrado de constitucionalidade e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, os quais passaram a ter efeitos ex nunc, isto é, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI n. 5.322, que ocorreu em 12/07/2023. Desse modo, uma vez que o contrato de trabalho do autor foi integralmente realizado em período anterioraos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, § 8º, da CLT, deve ser mantida a decisão de origem que excluiu do cômputo da jornada do autor o tempo de espera. A questão, inclusive, já é conhecida da mais alta Corte trabalhista, tendo o TST se pronunciado como se segue: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. "TEMPO DE ESPERA". REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E O TEMPO DE ESPERA" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do "tempo de espera" do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador. 3. Especificamente no que se refere à regulamentação do "tempo de espera" do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 27/10/2020 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista não conhecido. (RR-0010837-84.2020.5.03.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). Destaques acrescidos" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, a decisão regional está em harmonia com entendimento firmado no Incidente de Recursos Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlcnp/if RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

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Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325436332

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000538-27.2023.5.06.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALINE BELLORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCINE GERMANO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROSSETO BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000538-27.2023.5.06.0181 RECORRENTE: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA ROT 0000538-27.2023.5.06.0181 RECORRENTE: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36a6200 proferida nos autos. ROT 0000538-27.2023.5.06.0181 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS GABRIEL GONCALVES DIAS (PE53444) JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS (PE37219) RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO (PE35791) Recorrido: Advogado(s): CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCINE GERMANO MARTINS (SP195202) JOSIANE SAMPAIO DE OLIVEIRA (SP486563) PEDRO HENRIQUE ROSSETO BORELLI (SP412783) Recorrido: Advogado(s): COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI LETICIA ALINE BELLORIO (MT28859) Recorrido: EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES Recorrido: FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 58ea2bc; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 68ae8cb). Representação processual regular (Id 1fd5c7d). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS II, XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST Fundamentos do acórdão recorrido: "É digno de registro o posicionamento do TST em relação a esse tipo de relação, quando firmou a tese vinculante no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas,não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 331, IV, do TST. Eis a tese firmada pelo Pleno do TST, no Tema 59 dos Precedentes Vinculantes (IRRR): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Tem-se, portanto, que a relação entre as reclamadas não se trata de terceirização, pelo que são inaplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Esta E. Turma já tem precedentes seguindo essa tese vinculante, a exemplo do Processo nº 0000886-85.2023.5.06.0103 (ROT), de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva, julgado em 30/04/2025, e do Processo nº 0001032-26.2023.5.06.0007(ROT), de relatoria da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, julgado em 24/04/2025. Nesse quadro, é de ser mantida a sentença, no ponto em que afastou a responsabilidade da segunda reclamada. À luz desses fundamentos, nego provimento ao recurso autor, quanto ao tema." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 59 (RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005): "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TEMPO DE ESPERA – DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5322 DO STF – EFEITO VINCULANTE ERGA OMNES –A RECLAMATÓRIA NÃO TRANSITOU EM JULGADO – DECISÃO ALCANÇÁVEL AO RECORRENTE – AFRONTA DIRETA A DECISÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO STF Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao tempo de espera, ante o que decidido pelo STF na ADI 5322 indubitável que este integra a jornada para todos os fins. No entanto, considerando a modulação estabelecida nos embargos de declaração deste julgamento objetivo, não há o que modificar na sentença vergastada, uma vez que o juízo de origem já observou os efeitos prospectivos desta decisão. Em 11/10/2024, o STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos na ação de controle concentrado de constitucionalidade e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, os quais passaram a ter efeitos ex nunc, isto é, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI n. 5.322, que ocorreu em 12/07/2023. Desse modo, uma vez que o contrato de trabalho do autor foi integralmente realizado em período anterioraos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, § 8º, da CLT, deve ser mantida a decisão de origem que excluiu do cômputo da jornada do autor o tempo de espera. A questão, inclusive, já é conhecida da mais alta Corte trabalhista, tendo o TST se pronunciado como se segue: RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. "TEMPO DE ESPERA". REMUNERAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5322. PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. ARTS. 1º, IV E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 9º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "NÃO SENDO COMPUTADAS COMO JORNADA DE TRABALHO E NEM COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 8º DO ART. 235-C DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "E O TEMPO DE ESPERA" PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 235-C DA CLT, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista refere-se ao pagamento como extra do "tempo de espera" do motorista rodoviário. Trata-se do tempo em que o motorista de transporte rodoviário aguarda a carga ou descarga ou a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, concluiu que desconsiderar como trabalho efetivo o tempo de espera - no qual o empregado está efetivamente à disposição do empregador durante o carregamento e descarregamento de mercadorias, aguardando em fila, ou durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias - além de prejudicar a higidez física e mental do trabalhador, desvirtua a relação jurídica trabalhista, na medida em que impõe o compartilhamento dos riscos da atividade econômica entre empregado e empregador. 3. Especificamente no que se refere à regulamentação do "tempo de espera" do motorista rodoviário, à luz dos princípios do valor social do trabalho e de proteção do trabalhador, a Suprema Corte declarou que são inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C, todos da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/2015. 4. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 11/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração para " modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta ". 5. Diante desse contexto, considerando que a ata do julgamento de mérito da ADI nº 5322 ocorreu em 12/07/2023 , e, na hipótese, o contrato de trabalho findou-se em 27/10/2020 , portanto, em período anterior à modulação de efeitos, resultam indevidas as horas relativas ao tempo de espera computado como jornada de trabalho, ou como horas extraordinárias, devendo tão somente ser indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme os §§ 8º e 9º do art. 235-C. Recurso de revista não conhecido. (RR-0010837-84.2020.5.03.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). Destaques acrescidos" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, a decisão regional está em harmonia com entendimento firmado no Incidente de Recursos Repetitivos nº 0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlcnp/if RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SEBASTIAO DOS SANTOS - COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

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Manoel Itamar Souza Da Costa x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261954211

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001032-82.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ITAMAR SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CPSAC 0001032-82.2024.5.14.0002 REQUERENTE: MANOEL ITAMAR SOUZA DA COSTA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CPSAC 0001032-82.2024.5.14.0002 REQUERENTE: MANOEL ITAMAR SOUZA DA COSTA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0fdd16 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte reclamante apresentou a conta de liquidação no ID. 2546f48. A reclamada impugnou a conta no ID. 713eeb7 e apresentou cálculos de liquidação no ID. efd4391. A parte reclamante não se manifestou. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA APURAÇÃO DA DIFERENÇAS DE DSR A reclamada impugnou a conta da parte reclamante alegando que: “ 17. Observa-se que o título judicial determinou o pagamento das diferenças de DSR com base nos valores das horas extras quitadas nos contracheques, considerando os adicionais de 70% (setenta por cento), 80% (oitenta por cento) e 100% (cem por cento). 18. Contudo, ao proceder à análise dos cálculos do obreiro, verifica-se que, em afronta ao decidido nos autos, o Exequente apura as diferenças relativas ao DSR, aplicando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de forma fixa, por todo o período,” Grifei. Ainda alegou que: “21. Ainda, percebe-se que o Exequente deixou de deduzir os valores de Repouso Semanal Remunerado (“RSR”), os quais já tinham sido devidamente quitados durante o curso do contrato, o que foi expressamente deferido.” Grifei. A parte reclamante não se manifestou. Analiso. A reclamada impugna os cálculos apresentados pela parte reclamante, argumentando que a metodologia utilizada contraria a sentença. A reclamada sustenta que os cálculos foram elaborados com base no valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), divergindo dos critérios definidos na decisão judicial. A reclamada destaca, ainda, a omissão na dedução dos valores de reflexos das horas extras no Repouso Semanal Remunerado (RSR) já pagos durante a vigência contratual, conforme deferido na sentença. Pois bem. A r. Sentença (ID. 48250a8) condenou a reclamada da seguinte forma: “Diferenças de DSR (descanso semanal remunerado) pelo cômputo do adicional de horas extras em sua base de cálculo”. Bem como a r. Sentença deixou claro o seguinte: “É permitida a dedução dos valores já pagos pelos mesmos títulos deferidos.” Grifei. A sentença, portanto, determina a apuração das diferenças de DSR com a integração das horas extras, e também autoriza a dedução dos valores pagos a título idêntico. Considerando que a reclamada comprovadamente efetuou o pagamento de reflexos das horas extras no DSR (ficha financeira ID. ad5ea1e), a dedução desses valores se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. A metodologia proposta pela reclamada, que considera os valores efetivamente pagos, está em consonância com a sentença. Assim, acolho a impugnação da reclamada, julgando-a procedente. A liquidação deverá ser realizada conforme o comando da sentença, efetuando-se a devida dedução dos valores pagos a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. (CC art. 884). Ante o exposto, julgo procedente o item impugnado. 2.2 DO PRAZO PRESCRICIONAL A reclamada impugnou a conta da parte reclamante alegando que: “25. Nesse viés, percebe-se que a ação judicial objeto da condenação foi ajuizada 28.04.2017, estando prescritas as parcelas anteriores a 28.04.2012. 26. Contudo, ao analisar os cálculos apresentados sob id. 2546f48, é visível que foram apuradas parcelas devidas desde a data de 20.04.2011, em afronta ao julgado.” Grifei. A parte reclamante não se manifestou. Analiso. A r. Sentença (ID. 48250a8) deixou claro o seguinte: “(...) a prescrição deve ser apreciada em cada concreto, conjugando-se, para esse fim, o prazo bienal entre a extinção do contrato de trabalho do beneficiário com o dia da propositura desta ação e, para os casos enquadráveis, o quinquênio desde esta última data (CF - art. 7º, XXIX).” Grifei. Constata-se, portanto, que a interpretação da reclamada sobre o título executivo está de acordo com a r. Sentença, haja vista que a prescrição quinquenal deve ser analisada desde a data de propositura da ação coletiva 0000373-20.2017.5.14.0002 (28/04/2017). Portanto, estão prescritas todas as verbas anteriores a 28/04/2012. Assim, a impugnação da reclamada merece prosperar, pois os cálculos de liquidação da parte reclamante estão em desacordo com o título executivo no que tange a apuração da verbas dentro do prazo não atingido pela prescrição. Ante o exposto, julgo procedente o item impugnado. 2.3 DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) A reclamada impugna os cálculos da parte reclamante, alegando que: “29. Contudo, verifica-se que o Exequente, quando da apresentação da planilha de id. 2546f48, apurou reflexos das diferenças de DSR, sem observar que o título executivo nos autos n. 0000373-20.2017.5.14.0002 exclui a determinação de incidência referidos.” Analiso. Embora a sentença de primeiro grau tenha deferido os reflexos mencionados, o Acórdão ( ID. 5b7294a) reformou a decisão, excluindo a incidência dos reflexos do DSR sobre férias, aviso prévio, gratificação natalina e FGTS (incluindo a multa de 40%). O trecho do acórdão que demonstra tal reforma é o seguinte: “2.4 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conhece-se dos recursos ordinários interpostos, acolhendo-se a preliminar de julgamento" extra petita" pela deferimento de horas extras em razão da invalidação da compensação de feriados, indeferindo-se as demais preliminares suscitadas. No mérito, dá-se parcial provimento ao recurso patronal para excluir a determinação de que incidência dos reflexos do DSR nas férias, aviso prévio, gratificação natalina e FGTS + 40%" e dá-se provimento ao recurso do sindicato, para estabelecer como base de cálculo dos honorários o valor da condenação apurado em liquidação, conforme fundamentação precedente. Por ora, mantém-se o valor provisoriamente arbitrado a título de condenação e custas.” Grifei. Assim, a impugnação da parte reclamada quanto a não incidência dos reflexos das diferenças de DSR sobre férias, aviso prévio, gratificação natalina e FGTS (incluindo a multa de 40%) é procedente, uma vez que o acórdão reformou a sentença de primeiro grau, excluindo tais reflexos. Ante o exposto, julgo procedente o item impugnado. 2.3. DOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA A parte executada apresentou a conta de liquidação no ID. efd4391. A parte exequente, devidamente intimada (ID. 79cccf1) para impugnar os cálculos, não se manifestou. Conforme o art. 879, § 2º, da CLT, a inércia da parte exequente em impugnar os cálculos da parte executada, no prazo legal, acarreta preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão da matéria. Dessa forma, a ausência de impugnação configura concordância tácita com os cálculos apresentados. Diante do exposto, acolho os cálculos da parte executada. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço das impugnações aos cálculos opostas pela parte reclamada, para no mérito, julgar procedente, nos termos da fundamentação supra. Delibero: 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: homologo a conta de liquidação de ID. efd4391, por estar em consonância com o título judicial exequendo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$792,54, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: fica a parte executada CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$470,85, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$75,95, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor das contribuições previdenciárias, no importe de R$245,74, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; 4) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: intime-se a União, via sistema, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º). 5) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (CLT, art. 882; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (CLT, art. 884). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ITAMAR SOUZA DA COSTA

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Manoel Itamar Souza Da Costa x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 261954259

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001032-82.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ITAMAR SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CPSAC 0001032-82.2024.5.14.0002 REQUERENTE: MANOEL ITAMAR SOUZA DA COSTA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CPSAC 0001032-82.2024.5.14.0002 REQUERENTE: MANOEL ITAMAR SOUZA DA COSTA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0fdd16 proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO A parte reclamante apresentou a conta de liquidação no ID. 2546f48. A reclamada impugnou a conta no ID. 713eeb7 e apresentou cálculos de liquidação no ID. efd4391. A parte reclamante não se manifestou. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA APURAÇÃO DA DIFERENÇAS DE DSR A reclamada impugnou a conta da parte reclamante alegando que: “ 17. Observa-se que o título judicial determinou o pagamento das diferenças de DSR com base nos valores das horas extras quitadas nos contracheques, considerando os adicionais de 70% (setenta por cento), 80% (oitenta por cento) e 100% (cem por cento). 18. Contudo, ao proceder à análise dos cálculos do obreiro, verifica-se que, em afronta ao decidido nos autos, o Exequente apura as diferenças relativas ao DSR, aplicando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de forma fixa, por todo o período,” Grifei. Ainda alegou que: “21. Ainda, percebe-se que o Exequente deixou de deduzir os valores de Repouso Semanal Remunerado (“RSR”), os quais já tinham sido devidamente quitados durante o curso do contrato, o que foi expressamente deferido.” Grifei. A parte reclamante não se manifestou. Analiso. A reclamada impugna os cálculos apresentados pela parte reclamante, argumentando que a metodologia utilizada contraria a sentença. A reclamada sustenta que os cálculos foram elaborados com base no valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais), divergindo dos critérios definidos na decisão judicial. A reclamada destaca, ainda, a omissão na dedução dos valores de reflexos das horas extras no Repouso Semanal Remunerado (RSR) já pagos durante a vigência contratual, conforme deferido na sentença. Pois bem. A r. Sentença (ID. 48250a8) condenou a reclamada da seguinte forma: “Diferenças de DSR (descanso semanal remunerado) pelo cômputo do adicional de horas extras em sua base de cálculo”. Bem como a r. Sentença deixou claro o seguinte: “É permitida a dedução dos valores já pagos pelos mesmos títulos deferidos.” Grifei. A sentença, portanto, determina a apuração das diferenças de DSR com a integração das horas extras, e também autoriza a dedução dos valores pagos a título idêntico. Considerando que a reclamada comprovadamente efetuou o pagamento de reflexos das horas extras no DSR (ficha financeira ID. ad5ea1e), a dedução desses valores se impõe para evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. A metodologia proposta pela reclamada, que considera os valores efetivamente pagos, está em consonância com a sentença. Assim, acolho a impugnação da reclamada, julgando-a procedente. A liquidação deverá ser realizada conforme o comando da sentença, efetuando-se a devida dedução dos valores pagos a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. (CC art. 884). Ante o exposto, julgo procedente o item impugnado. 2.2 DO PRAZO PRESCRICIONAL A reclamada impugnou a conta da parte reclamante alegando que: “25. Nesse viés, percebe-se que a ação judicial objeto da condenação foi ajuizada 28.04.2017, estando prescritas as parcelas anteriores a 28.04.2012. 26. Contudo, ao analisar os cálculos apresentados sob id. 2546f48, é visível que foram apuradas parcelas devidas desde a data de 20.04.2011, em afronta ao julgado.” Grifei. A parte reclamante não se manifestou. Analiso. A r. Sentença (ID. 48250a8) deixou claro o seguinte: “(...) a prescrição deve ser apreciada em cada concreto, conjugando-se, para esse fim, o prazo bienal entre a extinção do contrato de trabalho do beneficiário com o dia da propositura desta ação e, para os casos enquadráveis, o quinquênio desde esta última data (CF - art. 7º, XXIX).” Grifei. Constata-se, portanto, que a interpretação da reclamada sobre o título executivo está de acordo com a r. Sentença, haja vista que a prescrição quinquenal deve ser analisada desde a data de propositura da ação coletiva 0000373-20.2017.5.14.0002 (28/04/2017). Portanto, estão prescritas todas as verbas anteriores a 28/04/2012. Assim, a impugnação da reclamada merece prosperar, pois os cálculos de liquidação da parte reclamante estão em desacordo com o título executivo no que tange a apuração da verbas dentro do prazo não atingido pela prescrição. Ante o exposto, julgo procedente o item impugnado. 2.3 DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) A reclamada impugna os cálculos da parte reclamante, alegando que: “29. Contudo, verifica-se que o Exequente, quando da apresentação da planilha de id. 2546f48, apurou reflexos das diferenças de DSR, sem observar que o título executivo nos autos n. 0000373-20.2017.5.14.0002 exclui a determinação de incidência referidos.” Analiso. Embora a sentença de primeiro grau tenha deferido os reflexos mencionados, o Acórdão ( ID. 5b7294a) reformou a decisão, excluindo a incidência dos reflexos do DSR sobre férias, aviso prévio, gratificação natalina e FGTS (incluindo a multa de 40%). O trecho do acórdão que demonstra tal reforma é o seguinte: “2.4 CONCLUSÃO DESSA FORMA, conhece-se dos recursos ordinários interpostos, acolhendo-se a preliminar de julgamento" extra petita" pela deferimento de horas extras em razão da invalidação da compensação de feriados, indeferindo-se as demais preliminares suscitadas. No mérito, dá-se parcial provimento ao recurso patronal para excluir a determinação de que incidência dos reflexos do DSR nas férias, aviso prévio, gratificação natalina e FGTS + 40%" e dá-se provimento ao recurso do sindicato, para estabelecer como base de cálculo dos honorários o valor da condenação apurado em liquidação, conforme fundamentação precedente. Por ora, mantém-se o valor provisoriamente arbitrado a título de condenação e custas.” Grifei. Assim, a impugnação da parte reclamada quanto a não incidência dos reflexos das diferenças de DSR sobre férias, aviso prévio, gratificação natalina e FGTS (incluindo a multa de 40%) é procedente, uma vez que o acórdão reformou a sentença de primeiro grau, excluindo tais reflexos. Ante o exposto, julgo procedente o item impugnado. 2.3. DOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA A parte executada apresentou a conta de liquidação no ID. efd4391. A parte exequente, devidamente intimada (ID. 79cccf1) para impugnar os cálculos, não se manifestou. Conforme o art. 879, § 2º, da CLT, a inércia da parte exequente em impugnar os cálculos da parte executada, no prazo legal, acarreta preclusão temporal, impossibilitando a rediscussão da matéria. Dessa forma, a ausência de impugnação configura concordância tácita com os cálculos apresentados. Diante do exposto, acolho os cálculos da parte executada. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço das impugnações aos cálculos opostas pela parte reclamada, para no mérito, julgar procedente, nos termos da fundamentação supra. Delibero: 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: homologo a conta de liquidação de ID. efd4391, por estar em consonância com o título judicial exequendo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$792,54, sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: fica a parte executada CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: a) proceder ao depósito judicial individualizado do valor do crédito líquido da parte exequente, no importe de R$470,85, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; b) proceder ao depósito judicial individualizado do valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$75,95, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; c) proceder ao depósito judicial individualizado do valor das contribuições previdenciárias, no importe de R$245,74, vinculado às agências 0632 da Caixa Econômica Federal ou 2757 do Banco do Brasil, à disposição deste juízo e processo, comprovando nos autos; 4) INTIMAÇÃO DA UNIÃO: intime-se a União, via sistema, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 3º). 5) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: não havendo pagamento espontâneo e integral do débito ou garantida integralmente a execução por meio de depósito judicial ou mediante apresentação de seguro garantia judicial, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (CLT, art. 882; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (CLT, art. 884). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA: transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, venham conclusos para deliberações. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. LARA LIZIANE ARAUJO SAO MATEUS CORREIA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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Mds Maquinas Para Construcao Ltda x Gorete Pastro Zanatta - Me

ID: 257238508

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001012-12.2013.8.11.0099

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MDS MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

GORETE PASTRO ZANATTA - ME

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DA CRUZ POLVEIRO

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CLEBER LEAL JARDIM

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PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

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FLORENTINO APARECIDO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001012-12.2013.8.11.0099. EXEQUENTE: MDS MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: GORETE PASTRO ZANATTA - ME Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001012-12.2013.8.11.0099. EXEQUENTE: MDS MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: GORETE PASTRO ZANATTA - ME Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que MDS MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA move em face de GORETE PASTRO ZANATTA - ME, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 129946460, a parte exequente fora intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição no processo. A parte exequente pugnou pelo não reconhecimento da prescrição (Id. 133170175). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o presente caderno processual, observa-se que o prosseguimento da lide em apreço não mais se faz possível, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão executória objeto deste litígio. Quanto ao prazo prescricional da execução, restou pacificado na jurisprudência que corresponde ao mesmo prazo da prescrição da pretensão, consoante o enunciado da súmula nº 150 do STF, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso dos autos, o prazo prescricional a ser aplicado é o de cinco anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No que tange às execuções paralisadas por inércia da parte exequente antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, é certo que no julgamento do "Tema 1" do Incidente de Assunção de Competência (IAC) REsp 1.604.412/SC, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, firmou-se a tese de que nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. É o que se extrai do julgamento do Recurso Especial supramencionado, afetado ao rito do Incidente de Assunção de Competência, realizado no dia 27/06/2018 e publicado em 22/08/2018, pelo qual firmou-se as seguintes teses: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Depreende-se das teses fixadas pelo C. STJ ser cabível a prescrição intercorrente nas execuções civis sob a égide do CPC/73 na hipótese do exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional intercorrente o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, no caso de inexistência de fixação de tal prazo, o transcurso de um ano. Também firmaram a tese de que a regra de transição prevista no art. 1.056 do atual CPC aplica-se somente aos processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do atual CPC sem o decurso do prazo prescricional. A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesta trilha, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Em análise dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/07/13, conforme fl. 10 do id. 68394695. Foi determinada a citação da parte executada, conforme fls. 27/29 do id. 68394695, em setembro de 2013. A parte executada compareceu nos autos e ofereceu bens a penhora, conforme fl. 46 do id. 68394695. O exequente pugnou pela juntada integral da carta precatória para citação da parte devedora para se manifestar quanto ao oferecimento de bens à penhora (fl. 50 do id. 68394695). Após a juntada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica, conforme fl. 59 do id. 68394695. O pedido foi deferido, conforme fl. 62 do mesmo id. Mesmo intimada, a parte exequente não se manifestou acerca do resultado da tentativa de constrição (fl. 69 do id. 68394695). Após, a parte exequente formulou outros pedidos de penhora, sem sucesso, tendo sido intimada para se manifestar acerca da prescrição. Como dito, o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Dessa forma, iniciou-se, em 20/03/17, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente, conforme fl. 68 do id. 68394695. Contudo, até o presente momento, não houve qualquer penhora de bens da parte executada, sendo certo, portanto, que se operou a prescrição, considerando que passados aproximadamente 08 (oito) anos desde a ciência do exequente. Sendo assim, no presente feito, transcorreram-se aproximadamente 08 (oito) anos sem que a parte exequente promovesse qualquer ato efetivo para impulsionar a execução, superando, em muito, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do título objeto da ação. Em verdade, a prescrição foi consumada em 20/03/2022, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da prescrição, somado o prazo prescricional aplicável ao caso, que é de 5 (cinco) anos. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que as diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional, sob pena de tornar as dívidas imprescritíveis (cf. AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18 .2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (TJ-MT - AC: 00013225720118110044, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) – grifo nosso. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CONCRETAS A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao requerente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. Para obstar a prescrição intercorrente, deveria a exequente promover diligências concretas no sentido de satisfazer o crédito perseguido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001032-54 .2005.8.11.0011, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) – grifo nosso. Assim, considerando a ausência de atos concretos para a satisfação do crédito e o transcurso do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. I. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, autorizo o levantamento de todas as penhoras e restrições oriundas do presente processo. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 0000969-91.2025.4.05.8203

ID: 330926549

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000969-91.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ARLINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefí… SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio-doença: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por invalidez: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez, encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto Na hipótese dos autos, segundo concluiu a perícia judicial (id. 72123761), a parte demandante é portadora de “O(a) periciado(a) é portador(a) de sequela de fratura do tornozelo esquerdo. Apresenta limitação permanente de até 20% para sua atividade laboral habitual de agricultor. Possui boa mobilidade e pouca dor em tornozelo esquerdo, além de deambular normalmente. Está apto(a) ao trabalho. − Em tempo, a data de início da limitação laboral permanente é de: 27/09/2024 (data da consolidação das sequelas).”. Por sua vez, a expert respondeu que o autor apresenta sequelas decorrentes da enfermidade que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerce. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. Na oportunidade, a parte autora concordou com o laudo do perito (id. 73029354) Em face do que foi analisado, como não há incapacidade atual e há redução da capacidade, restam ausentes os requisitos do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo o caso de se conceder auxílio-acidente, tal como previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, porque presentes os seus requisitos. O INSS apresentou contestação arguindo coisa julgada no tocante ao resultado da perícia, tendo em vista que em processo anterior ficou comprovado a capacidade da parte demandante. No entanto, ao se analisar a perícia no processo anterior (id. 75197052) e a perícia atual (id. 72123761), é possível perceber que a data de início da redução da capacidade laborativa ocorreu em momento posterior a primeira perícia, de maneira que há, nitidamente, um avanço da enfermidade que, ao passo que não incapacita, reduz a capacidade laborativa. Logo, não há que se falar em coisa julgada, já que a DII apontada é posterior a primeira perícia Quanto à qualidade de segurado, não há qualquer controvérsia, uma vez que, conforme se extrai do laudo pericial, a redução da capacidade decorreu da mesma enfermidade que ensejou a concessão do auxílio por incapacidade temporária percebido pelo autor nos períodos de 07/12/2021 a 28/02/2024. Ou seja, o auxílio-acidente deveria ter sido concedido ao autor no dia seguinte a cessação do auxílio por incapacidade temporária. Assim, considerando que no momento da cessação do benefício anteriormente recebido a redução já se encontrava presente, fixo a DIB no dia seguinte à DCB (28/09/2024). Em relação à carência, desnecessário tecer qualquer comentário, pois o auxílio-acidente não exige a sua demonstração (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Conclui-se, portanto, que o autor foi vítima de acidente na definição legal, cujas sequelas implicaram em redução de sua capacidade laboral. Restam, pois, preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito de auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte à DCB do benefício de auxílio por incapacidade temporária. III – DISPOSITIVO Posto isso, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, na forma abaixo descrita: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-acidente DIB 28/09/2024 DIP 01/07/2025 Condeno o réu ao pagamento das parcelas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, com as parcelas devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por se tratar de valor afeto à manutenção do segurado, de natureza alimentar, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue a implementação do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei n. 10.259/2001 para a concessão da tutela de urgência para a implantação/restabelecimento do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária, que desde logo arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 02/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado – e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais, no montante eventualmente fixado em decisão anterior ou, caso isso não tenha ocorrido, no valor máximo previsto nos normativos aplicáveis à espécie. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Em seguida, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro da presente sentença decorrem de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 0001032-45.2015.8.13.0400

ID: 332054234

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-45.2015.8.13.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANGELA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ALINE APOLINARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANIBAL APOLINARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0001032-45.2015.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: APARECIDA ANGELA HENRIQUE CPF: 076.183.236-07 RÉU: MUNICÍPIO DE MARIANA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança movida por APARECIDA ÂNGELA HENRIQUE em desfavor de MUNICÍPIO DE MARIANA/MG, sob o argumento de que prestou serviços na qualidade de auxiliar de serviços/gari no período compreendido entre 03/06/2002 a 07/02/2013, não tendo o requerido, no entanto, arcando as obrigações devidas. A inicial veio acompanhada de documentos. Não se logrou êxito na tentativa de conciliação, conforme ata de ID 1342624849. Em ID 1342624850, o requerido ofereceu contestação (ID 1342624850), alegando, preliminarmente, incompetência e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica apresentada (ID 1342624861). Proferida decisão saneadora (ID 1342624863). A parte autora pugnou pela produção prova pericial e testemunhal (ID 1342624866). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que a prova pericial e testemunhal é desnecessária para o efetivo deslinde do feito, conforme elucidado adiante. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento no estado que se encontra, por força do art. 355, I, do CPC. Verifica-se que a preliminar de incompetência foi objeto de apreciação e culminou no declínio da competência para este juízo. Portanto, encontra-se devidamente analisada a referida preliminar. Como cediço, a prescrição de ações contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910, de 1932, que tem força de lei, cujo art. 1º dispõe: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originem. Logo, estão prescritas as prestações referentes ao período anterior à 14.02.2009. Narra a parte autora que foi contratada para prestar serviços na qualidade de auxiliar de serviços/gari no período compreendido entre 03/06/2002 a 07/02/2013. Depreende-se, pois, que a requerente não foi aprovada em concurso público. É cediço que a Constituição da República de 1988 estabelece como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público, ressalvando-se a nomeação para cargos em comissão e admitindo-se as contratações temporárias para atender a situações emergenciais de excepcional interesse público. Nesse aspecto, a própria Constituição também determina a nulidade dos contratos que não atenderem os preceitos nela estabelecidos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;(…) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Logo, extrai-se que para a legalidade da contratação temporária, devem estar presentes três requisitos: excepcional interesse público, temporariedade da contratação e previsão expressa em lei. No caso, é evidente que o contrato de trabalho firmado com a parte requerente não atende aos requisitos estabelecidos para a contratação temporária, visto que o contrato perdurou por 11 anos, sendo renovado sucessivamente. Portanto, diante do disposto no art. 37, § 2º, da CF/88 e não se tratando de hipótese excepcionada pela própria Constituição, deve-se reconhecer a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes. Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, torna-se cioso apontar o entendimento expendido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705140/RS, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, apontado no Informativo nº 756: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, ressalvados: o direito de ele receber os salários referentes ao período trabalhado; e o direito de ele levantar os depósitos do FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/90). STF. Plenário. RE 705140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/8/2014 (repercussão geral) (Info 756). Nesse ínterim, reafirmo a jurisprudência do STF no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Quanto aos demais pleitos, registre-se que a contratação não foi submetida às regras da CLT e o simples fato de haver contratação temporária nula, por si só, não convola o regime jurídico-administrativo em celetista. Nesse ínterim, considerando o reconhecimento de nulidade do contrato de trabalho e cuidando a presente ação da cobrança de verbas que extrapolam a exceção apontada no RE 705140/RS, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor. Como se sabe, com o advento da EC nº 19/98 foi abolida a exigência do regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Contudo, o STF, no julgamento da medida cautelar na ADI 2.135, considerou formalmente inconstitucional a EC nº 19/98 no tocante à extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único, retomando-se a redação original do art. 39 da CF/88, que assim estabelece: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O § 3º do sobredito dispositivo constitucional assegura “aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Como bem se vê, aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, ainda que sujeitos a regime jurídico próprio e distinto do celetista, são reconhecidos alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no art. 7º da CF/88. No particular, a EC nº 19/98 excluiu o adicional de insalubridade, previsto no inciso XXIII do art. 7º da CF/88, do mencionado rol de direitos extensíveis aos servidores públicos. Contudo, nada impede que o ente estatal edite lei no sentido de reconhecê-los a seus servidores, tendo em vista a sua autonomia, passando a questão, de conseguinte, a ser disciplinada por normas jurídicas infraconstitucionais, conforme assentado pela Suprema Corte (STF, MI 718/SP). Trata-se, portanto, de norma de eficácia limitada, da qual não se extrai efeitos imediatos, tendo de esperar pelo surgimento de uma norma que a regulamente Trata-se, portanto, norma constitucional de eficácia limitada, que depende da edição de norma regulamentadora para produção de efeitos. No presente caso, a Lei Complementar nº 005/2001 não se trata de norma regulamentadora. Isso porque, além de revogado o caput do art. 66, da leitura do dispositivo supracitado e §§, tem-se que a legislação municipal garante, de modo genérico, o direito à percepção do adicional de insalubridade aos servidores que exerçam suas atividades em condições insalubres, não se mostrando suficiente para amparar a pretensão de deduzida na exordial. Isso porque a sobredita Lei não estabelece os critérios necessários à concessão do referido adicional, como as graduações de insalubridade e os percentuais de adicional respectivo. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CATAGUASS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Após a Emenda Constitucional nº 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade, assim como o de periculosidade, somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo. - À míngua de norma instituidora e regulamentadora, descabe determinar o pagamento do adicional de insalubridade na via judicial, pois ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129279-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024) Portanto, diante da ausência de regulamentação do adicional de insalubridade/ periculosidade, descabido o pleito de recebimento dos adicionais. Destarte, de rigor a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade, porquanto lhe defiro o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, caput e § 3º, do CPC. Com o trânsito, arquive-se. P. R. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Vanderlei Gonçalves Gomes Poliseli x Bmw Financeira Sa - Crédito , Financiamento E Investimento

ID: 310002273

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-78.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GONçALVES GOMES POLISELI

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA SA - CRéDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TEODORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEPH TANNOURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAINÃ KARINE POLISELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001032-78.2023.8.16.0045 Processo: 0001032-78.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$70.963,35 Autor(s): VANDERLEI GONÇALVES GOMES POLISELI Réu(s): BMW Financeira SA - Crédito , Financiamento e Investimento SENTENÇA 1. RELATÓRIO VANDERLEI GONÇALVES GOMES POLISELI ajuizou ação ordinária em face de BMW FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – FINANCEIRAS aduzindo, em apertada síntese, que: (a) firmou contrato de financiamento junto à ré visando à aquisição de veículo automotor; (b) as partes convencionaram pagamento mediante entrada no valor de R$ 203.300,00, acrescida de 36 parcelas mensais, no valor de R$ 1.963,35 cada, além de três parcelas anuais no valor de R$ 59.000,00 cada; (c) no mês de outubro de 2022, contatou a ré para obtenção do boleto de pagamento da parcela anual, tendo sido direcionado para atendimento por aplicativo “whatsapp”; (d) na ocasião, o preposto da ré lhe encaminhou boleto no valor de R$ 60.963,35, que foi regularmente quitado na data de 20/10/2022; e (e) contudo, passou a receber avisos e ligações de cobrança relativos à mencionada parcela, visto que teria adimplido um boleto fraudulento. Em razão de tais fatos, sustenta a ocorrência de falha nos serviços prestados pela requerida. Requer a declaração de quitação do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além dos ônus sucumbenciais. Pugnou pela concessão de tutela de urgência. Juntou documentos (mov. 1, 19 e 20). A decisão de mov. 22 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada à prestação caução. Devidamente citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a inocorrência de falha na prestação dos serviços, visto que o boleto pago pelo consumidor teria sido obtido fora dos canais de atendimento oficiais da instituição financeira. Rechaçou a ocorrência de danos morais e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 52). O autor ofertou impugnação à contestação em mov. 57. Por meio da decisão de mov. 65 o julgamento antecipado do feito foi anunciado. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As matérias alegadas são essencialmente de direito e já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consoante já consignado na decisão de mov. 65. Antes de adentrar ao exame de mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas em contestação. Ilegitimidade passiva À luz da teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade de parte, devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na exordial. Assim lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Para que se compreenda a legitimidade de partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentado. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de algum vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no polo passivo. Se, entretanto, A se afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e propõe ação contra B, este é parte ilegítima para figurar no processo como réu”. (“Curso Avançado de Processo Civil”, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, pág. 141). Diante de tais considerações, constata-se que a requerida está legitimada para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, de acordo com a narrativa autoral, além da instituição figurar como credora na cédula de crédito bancário firmada junto ao autor, o boleto fraudulento questionado nos autos teria sido emitido por seus canais de atendimento ao consumidor. Inépcia da inicial Ao contrário do que argumenta a parte ré, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no art. 330, §1º, do mesmo diploma legal. Com efeito, a petição inicial possui pedido e causa de pedir, sendo que de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual não é juridicamente impossível, inexistindo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. No que tange à alegada ausência de documentos para embasamento da pretensão autoral, a matéria diz respeito ao mérito e será examinada abaixo. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo irregularidades a serem sandas, prossegue-se ao exame do mérito. Inicialmente, constata-se a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista a configuração da relação de consumo e a verificação da vulnerabilidade do consumidor. Mostra-se cabível na hipótese, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mencionado diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora frente ao fornecedor. Trata-se de ação indenizatória pela qual o autor pretende a declaração quitação de dívida, com a condenação do réu à reparação dos danos morais que teria causado. Aduz o requerente, em resumo, que, em 16/10/2020, firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia junto à ré, visando à aquisição de veículo automotor orçado em R$ 445.000,00. Acrescenta que o preço avençado pelo bem seria pago mediante entrada, no valor de R$ 203.300,00; 36 parcelas mensais, no valor de R$ 1.963,35 cada; e três parcelas anuais, no valor de R$ 59.000,00 cada. Informa que, como realizado em oportunidades anteriores, entrou em contato com a ré para quitação da parcela anual com vencimento em outubro de 2022, tendo sido direcionado ao atendimento por meio do aplicativo whatsapp, meio pelo qual o boleto para pagamento lhe foi disponibilizado. Ato contínuo, na data de 02/11/2022, promoveu o pagamento da quantia de R$ 60.963,35, consignada no boleto, referente à parcela anual de 2022. Entretanto, em meados do mês de novembro de 2022, passou a receber avisos e ligações de cobrança relativos à mencionada parcela, ocasião em que tomou conhecimento de que havia adimplido um boleto fraudulento, fato ocorrido por falha nos serviços prestados pela ré. A requerida, por seu turno, rechaçou a pretensão autoral argumentando culpa exclusiva da vítima, visto que não emitiu o boleto, uma vez que o instrumento de cobrança foi enviado por meio de canal de atendimento não oficial da instituição financeira. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão autoral não comporta acolhimento, visto que não restou evidenciada a plausibilidade de sua narrativa. De início, cumpre consignar que a inversão do ônus da prova determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor não elide a responsabilidade da parte interessada em produzir - ao menos - elementos mínimos para demonstrar suas alegações. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ausência de impugnação específica de fato alegado, o qual teria se tornado incontroverso, tendo o magistrado distribuído de forma incorreta o ônus da prova, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) (grifou-se) Não é diversa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PRESENTE SE COTEJADA COM A REQUERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA AUTORA DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIFICAMENTE A DE QUE LIGOU PARA A DEMANDADA PUGNANDO PELA EXIBIÇÃO DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE DATA E HORÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0029394-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 12.10.2020) (grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008165-85.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 03.08.2020) (grifou-se) Na hipótese em comento, o requerente narra que “entrou em contato com a Requerida solicitando o encaminhamento do boleto anual para a respectiva quitação”, ocasião em que “sua solicitação foi encaminhada para uma conversa através do aplicativo ‘whatsapp’". A alegação do autor, todavia, mostra-se genérica e imprecisa, visto que o requerente sequer indicou o meio utilizado para contatar a instituição financeira, tais como terminal telefônico, consulta junto ao site da requerida, envio de e-mail ou outra mensagem eletrônica. Por certo, tal inconsistência enfraquece a narrativa autoral, visto que não foi possível averiguar, com clareza, se antes das tratativas realizadas por meio do “whatsapp”, a comunicação suposta firmada com a ré se deu por meio idôneo, tampouco rastrear a origem do documento fraudado. Outrossim, a alegação do autor de que teria observado a mesma rotina habitual de que se utilizara em outras oportunidades para contatar a requerida é apenas textual, visto que, uma vez mais, nenhum indício material mínimo fora apresentado para corroborar sua narrativa. Anota-se, a esse respeito, que inexiste nos autos elemento de prova que evidencie que os demais boletos de pagamento foram enviados por meio do aplicativo eletrônico de mensagens “whatsapp”, tampouco que o autor já teria realizado contatos anteriores com a instituição financeira se valendo de tal aplicativo. Vale ponderar que, intimado para especificação de provas, o autor não pugnou pela apresentação das gravações telefônicas correspondentes às interações pretéritas, tendo se restringido a se manifestar sobre os elementos já apresentados (mov. 63). Nesse contexto, inexistem indícios mínimos no sentido de que, efetivamente, a instituição financeira - seja por contato telefônico, seja por correspondência eletrônica - orientou e encaminhou o consumidor a prosseguir com o atendimento por aplicativo de mensagens, em número diverso e não reconhecido pela parte ré. De outro norte, a partir das telas digitalizadas do aplicativo de mensagens (mov. 1.6), observa-se que o próprio requerente teria tomado a iniciativa para o contato, o que vai de encontro à narrativa expendida na inicial no sentido de que seu atendimento foi direcionado, a critério da requerida. A esse respeito, impende anotar que as ligações telefônicas apresentadas pela requerida em sede de contestação - cuja autenticidade não fora impugnada - demonstram que o autor tinha conhecimento acerca da existência da central de atendimento ao consumidor, visto que teria acionado tal canal em duas oportunidades distintas, bem como reconhecido, em tempo real, o envio de documentação por e-mail (mov. 62). Ademais, pela análise detida do boleto bancário apresentado (mov. 1.7), é possível observar que o documento apresenta número de série incompatível com a instituição financeira requerida, assim como código identificador distinto do cadastrado junto ao Banco Central do Brasil. Convergindo no mesmo sentido, o comprovante de pagamento colacionado (mov. 1.8) aponta instituição financeira diversa (Banco Original), bem como pessoa jurídica desconhecida na qualidade de sacado (Cicero W F DO N 42618618874). Assim sendo, forçoso concluir que o requerente não teria agido com diligência mínima ao realizar o pagamento do boleto, considerando as flagrantes inconsistências do documento acima elencadas. À vista de tais ponderações, o conjunto probatório produzido evidencia que o autor infelizmente foi ludibriado por terceiros, mediante contato inidôneo, ao passo que tal conduta não pode ser imputada à instituição financeira ré. Anota-se, neste ponto, que é possível exigir do consumidor médio determinada cautela mínima para a realização de operações bancárias, parcimônia que se justifica ainda mais quando o ambiente em que se realiza é virtual, bem como de vultuosa quantia, considerando que o boleto pago tinha significativa importância de mais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No caso concreto, como assinalado, o boleto pago indicava como beneficiária pessoa desconhecida, além de banco diverso, sendo perceptível que tais circunstâncias são incompatíveis com a cobrança de parcelas avençadas em contrato firmado pelo consumidor perante instituição financeira. Sobre o tema: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. BOLETO ADULTERADO RECEBIDO POR E-MAIL PELA DEMANDANTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SACADO DIVERSOS DOS VINCULADOS À RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. FALTA DE CAUTELA DA REQUERENTE, ACOSTUMADA A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM A DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. PROTESTO LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000077-51.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.03.2021) (grifou-se) BOLETO FALSO. NEGOCIAÇÃO VIA WHATSAPP E FORA DOS CANAIS OFICIAIS. BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR WHATSAPP. BENEFICIÁRIO DIVERSO DA EMPRESA RECLAMADA NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do Reclamado conhecido e provido. Recurso do Reclamante prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003784-41.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FALSO. AUTOR QUE APÓS LIGAR PARA A EMPRESA, FOI ABORDADO NO WHATSAPP. NEGOCIAÇÃO VIA APLICATIVO. ESTELIONATÁRIO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO CREDOR. BOLETO FRAUDADO ENVIADO PELO MESMO APLICATIVO. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DIVERSOS QUANDO DA LEITURA DO DOCUMENTO. VÍTIMA QUE ENVIOU AO GOLPISTA NOME, CPF, NÚMERO DO CONTRATO E VALOR DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE CAUTELA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004134-60.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 17.10.2022) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA VIA APLICATIVO WHATSAPP. BOLETO FALSO. NECESSIDADE DE CAUTELAS MÍNIMAS PELO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE DADOS SENSÍVEIS AOS MELIANTES. PAGAMENTO A TERCEIRO. FRAUDE. FORTUITO EXTERNO QUE NÃO PODE SER OPOSTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE DEMONSTRA PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA EMISSÃO E CONFERÊNCIA DE BOLETOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005764-11.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.05.2022) (grifou-se) Não é ocioso anotar que, sob âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores quanto a prestação dos serviços é objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Todavia, ainda que as políticas de proteção de consumerista determinem que as instituições financeiras devam manter mecanismos ativos de segurança em suas atividades, principalmente quando realizadas pelo meio virtual, a situação ocorrida nos autos extrapola as funções sob gerência da ré. Destarte, não se pode exigir do fornecedor, ainda que detentor de maior capacidade técnica e econômica, que coíba ocorrência de fraudes fora de seus domínios eletrônicos, como na hipótese em comento. Nesse contexto, não há que se falar na falha de prestação de serviços por parte da requerida, restando caracterizadas, nos termos do art. 14, §3°, II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva da vítima para ocorrência do evento danoso, e, por conseguinte, a inexistência do nexo causal para o dever de indenizar. A esse respeito: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOLETO PARA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO COM BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO BANCO. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONSTATADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14, II). AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011340-62.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.05.2021) (grifou-se) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01 DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE BOLETO REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA EM CANAIS DE AUTOATENDIMENTO SEGUINDO ORIENTAÇÃO DE FRAUDADORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE “QR CODE” E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DE EMISSÃO DE BOLETO. TRANSAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA CONFORME ORIENTAÇÃO DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMISSORA DO BOLETO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0069892-98.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 24.10.2022) (grifou-se) No mais, cumpre afastar a alegação de ocorrência de exposição de dados sensíveis do autor no caso em debate, visto que desemparado de substrato probatório, valendo ponderar que o próprio requerente teria dado início às conversas que levaram à emissão do boleto, bem como fornecido seus dados aos golpistas. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, revogo a medida liminar deferida ao mov. 22 dos autos, determinando-se o levantamento da caução. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção à natureza da demanda, à ausência de dilação probatória e ao tempo exigido para o serviço, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão aos autos n° 05657-58.2023.8.16.0045. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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