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Oziel Conceicao De Souza e outros x Oziel Conceicao De Souza e outros

ID: 262888777

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-78.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL CONCEICAO DE SOUZA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA

Polo Passivo:

OZIEL CONCEICAO DE SOUZA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RANGEL BLOIS ALVES

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CLAUDIO JOSE RODRIGUES SARDINHA

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0001032-78.2023.5.08.0101 : OZIEL CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0001032-78.2023.5.08.0101 : OZIEL CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS (1) : OZIEL CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 227d443 proferida nos autos. 0001032-78.2023.5.08.0101 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA Recorrido(a)(s): 1. OZIEL CONCEICAO DE SOUZA RECURSO DE: REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id c145774; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 22e84c5). Representação processual regular (Id fc3b23b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ded7a2: R$ 12.560,88; Custas fixadas, id a2417d5: R$ 251,22; Depósito recursal recolhido no RO, id 7581ff9 : R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id e78c173: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 302f604: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d8538d: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id302f604. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 5º da Lei nº 5889/1973. A reclamada recorre do acórdão que manteve a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto na NR-31. Aduz que "O trabalhador rural encontra-se submetido a um regime jurídico próprio, regulado pela Lei nº 5.889/1973, bem como pelas normas constitucionais que lhe garantem direitos específicos (CF/88, art. 7º). A CLT aplica-se ao trabalhador rural apenas de forma subsidiária e naquilo que for compatível com a natureza de suas atividades." Ressalta que havia explícita pré-assinalação do repouso ora discutido no cartão de ponto do obreiro, o que é perfeitamente possível diante do permissivo legal disposto no §2º do art. 74, da CLT e que "em nenhum momento do Acórdão o entendimento dos ilustres Desembargadores foi pautado em omissão do aviso ou na demonstração deque a empresa efetivamente não concedia o descanso, mas tão somente de que a pré assinalação do descanso estava disposta demaneira genérica, ou seja, sem especificar os períodos de descanso, desconsiderando por completo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, em notória afronta ao art. 818, II, da CLT." Diz que "ocorrendo pré-assinalação do repouso –fato somado ao depoimento da testemunha, prestado nos autos, que confirmou a ocorrência dos intervalos intrajornada–e não tendo o recorrido logrado êxito em comprovar suas alegações, não demonstrando nos autos qualquer irregularidade quanto à fruição do referido intervalo –sendo ônus que lhe cabia, na forma do art. 818, I, da CLT." Transcreve o seguinte trecho: "(...) A reclamada, ora recorrente, alega, em suas razões recursais, que "no que diz respeito aos intervalos para descanso, o próprio fiscal de campo desloca-se de moto entre as parcelas alertando os trabalhadores a realizarem a pausa, até que todos tenham sido avisados". O reclamante disse, ao depor, que "não tinha orientação de tirar 10 minutos de descanso a cada 90 trabalhados; que assinava folha de ponto; que sabe ler pouco; que nunca leu a respeito do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados na folha de ponto" (ID. a876b61). A testemunha da parte reclamante, Sr. LEOMIR DA SILVA E SILVA, confirmou a tese autoral ao dizer que "nunca soube que poderia tirar 10 minutos de descanso a cada 90 trabalhados; que nunca viu escrito na folha de ponto; que não tinha 10 minutos de descanso a cada 90 trabalhados" (ID. a876b61). A testemunha da parte reclamada, Sr. DENILSON GOMES BARBOSA, por sua vez, declarou que: "já foi superior do reclamante; que tem a orientação de descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que a orientação é repassada aos colaboradores durante a integração e durante os DDSs; que o descanso é fiscalizado pelo encarregado de campo; que os encarregados tem despertadores para orientar o descanso de 10 minutos" (ID. a876b61). Em que pese virem registrados que o reclamante usufruiu diariamente do intervalo de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho, por liberalidade da empresa, tal registro é genérico e não faz prova de que houve o efetivo usufruto dos citados intervalos. E, não havendo nos registros de horário (ID. d2307f8) qualquer comprovação acerca da concessão regular de tais pausas, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à verba em discussão. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...)." Examino. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia relativa à alegada afronta ao art. 5º, II, da CF e violação aos artigos 5º da Lei nº 5.889/1973 e 72 da CLT, uma vez que nele não consta o pronunciamento expresso da Eg. Turma sobre a tese de inexistir lacuna legal para a aplicação da analogia. Portanto, quanto àqueles dispositivos legais, o recurso não atende ao requisito do artigo 896, inciso I, § 1º-A, da CLT. Já quanto aos artigos 72, §2º, 818, I, da CLT e 373 do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V, X, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; incisos I, II e III do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de trabalho em condições degradantes. Alega que o julgado "se dedicou a analisar argumentos e circunstâncias de trechos de provas não analisadas conjunturalmente, eis que indicados por meros trechos de depoimentos sem considerar o histórico de infraestrutura constante aos autos. Assim, não há razão alguma subsistir para que tivesse a conclusão de classificação das condições de trabalho, entendidas como degradantes." e assim considera "violada assim a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso IX, que obriga o Magistrado a fundamentar todas as suas decisões, remetendo-se ao disposto no artigo 489, §1º, do CPC, para quem não se considerará fundamentada qualquer decisão judicial que incorra nas determinações constantes nos seus incisos." Afirma que "não restaram comprovados nos autos os pressupostos ensejadores da pretendida indenização por dano moral que foi concedida pelo E. TRT8, na medida em que não se demonstrou configurada qualquer ação ilícita da recorrente, nem mesmo a ocorrência de efetivo prejuízo por parte do recorrido." Aduz que "competia ao recorrido trazer aos autos provas contundentes de que foi exposto à situação humilhante e constrangedora pelo seu empregador (CLT, art. 818 c.c. CPC, art. 373, I), o que não o fez, sendo esse mais um forte motivo que demonstra o erro no julgado ora combatido." Transcrevem e destacam o seguinte trecho: "(...) Incumbia à reclamada demonstrar que houve o fornecimento de condições dignas de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve arcar com a reparação pelos danos decorrentes do período da exposição do trabalhador a condições degradantes de trabalho. A submissão do trabalhador a condições degradantes não constitui mera infração de normas trabalhistas. Trata-se de ato ilícito, tipificado como uma das modalidades do crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, do Código Penal. No trabalho em condições degradantes constitui são negadas ao trabalhador as condições mínimas de higidez e segurança, atingindo-lhe em seu aspecto mais caro: a dignidade. A necessidade de combater a submissão de trabalhadores a tais níveis de exploração ensejou a elaboração da Súmula nº 36 desta Egrégia Corte Regional (...). No caso sob análise, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o fornecimento de condições sanitárias e de higiene mínimas ao reclamante, atraindo a incidência da referida Súmula. Portanto, deve arcar com a reparação pelos danos decorrentes do período em que esteve o reclamante exposto a condições degradantes de trabalho. (...)." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para reconheceu o labor em condições degradantes e fixar em R$ 25.000,00 a indenização por danos morais. Alega que "não foram observados os parâmetros estipulados para determinar o quantum indenizatório do dano moral, na forma do art. 223-G da CLT." e que "a violação ao art. 223-G da CLT, quando a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região deixa de aplicá-lo para fixação do quantum indenizatório." Assevera que "em caso de manutenção da condenação, que a indenização a título de dano moral, observe os requisitos do art. 223-G para parametrização, bem como o art. 944 do CC, quanto à extensão efetiva do dano, a fim de não configurar condenação exorbitante e desproporcional, devendo ser assegurada a equidade e segurança jurídica, em razão da decisão da E. 1ª Turma do TRT da 8ª Região estar em clara violação aos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "(...) No que se refere ao quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Nesse sentido, a partir das balizas decididas na r. decisão, restou superado o entendimento fixado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000514-08.2020.5.08.0000. Convém acrescentar, que há muito esta Corte Regional se analisa ações ajuizadas por trabalhadores da cadeia produtiva do dendê, em que é pleiteado o pagamento de reparação dano moral, em decorrência da submissão a condições degradantes de trabalho. Casos como o ora em apreço, em que são relatadas condições de trabalho indignas, em que não há o fornecimento de elementos mínimos, como água potável em abundância e instalações sanitárias, infelizmente, são julgados diariamente não só por este Relator, mas por todos os Desembargadores deste Regional. Embora se reconheça a atuação do Ministério Público do Trabalho, em prol da prevenção e eliminação de situações similares, as ações trabalhistas persistem. A exposição do trabalhador a condições de trabalho degradantes, reitere-se, configura o crime de redução a condição análoga à de escravo. Trata-se de prática criminosa que há muito vitima trabalhadores em toda a região Amazônica, especialmente o estado do Pará. Sobreleva, portanto, a importância da atuação da Justiça do Trabalho no enfrentamento a este problema, em defesa da ordem jurídica insculpida pelos valores descritos na Constituição Federal, bem como em cumprimento aos diversos documentos internacionais que, direta ou indiretamente estabelecem a proteção contra a exploração laboral análoga à escravidão. Neste sentido, destacam-se: a Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, a Declaração Universal de Direitos Humanos - DUDH (artigos III, IV e V); a Convenção sobre Escravatura de 1926 (Decreto n. 58.563, de 1966); a Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho - OIT (Decreto n. 41.721, de 1957); a Convenção n. 105 da OIT (Decreto n. 58.822, de 1966); a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura (Decreto n. 58.563, de 1966). Inclusive, em 2016, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência do descumprimento de obrigações internacionais em direitos humanos, relacionado a uma situação de redução a condição análoga à de escravo ocorrida no Estado do Pará. Na Sentença do Caso Fazenda Brasil Verde, a Corte consignou, com base no artigo 25 da CADH, o dever de que as autoridades judiciais, ao apreciar as demandas, "devem dar uma resposta oportuna e exaustiva de acordo com sua finalidade, isto é, determinar as responsabilidades e reparar às vítimas". Combater o trabalho em condições análogas às de escravo e garantir a efetiva reparação aos trabalhadores vítimas são, portanto, deveres que decorrem diretamente do acervo normativo vigente no Brasil, cuja observância se impõe. Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza gravíssima. Em observância ao delimitado na exordial, multiplicando-se por aproximadamente 20 (vinte) vezes o valor do último salário pago à reclamante no importe de R$ 1.272,50,00 (vide TRCT de ID. d50c15a), fixa-se a indenização por dano moral para o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, reconhecer o labor em condições degradantes e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observada a diretriz contida da Súmula nº 439 do TST, cuja leitura deve ser feita, doravante, à luz da tese fixada na ADC 58. (...)." Examino. Quanto aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. Ademais, o cotejo do trecho do acórdão e das razões recursais apresentadas evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação dos artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, especialmente por não estar delimitado o quadro fático no excerto indicado (ausência de menção do dano sofrido e sua extensão), o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condená-la ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que "não sobreveio a análise de todos os documentos ambientais da empresa pelos nobres Desembargadores, em conjunto com o acervo de entrega de EPIs ao obreiro." e que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também,a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15)-SÚMULA 448 TST." Afirma que "deferir insalubridade para agentes não elencados nas NR’s do MTE, como no caso em comento, significa violar os artigos 189 e 196 da CLT, artigos 5°, II e 7°XXIII da CF, bem como significa transgredir o art. 2° da CF (princípio da separação dos poderes), na medida em que deferir insalubridade sem previsão legal, significa uma usurpação de competência do poder executivo, posto que a atribuição é do Ministério do Trabalho e Emprego." Aduz que "resta clara a violação, também, às Súmulas nº 80, 289 e 448 do TST e aos artigos 189 e 296 da CLT, uma vez que o MM. Juízo desconsiderou todas as provas constantes nos autos, assim como deixou de ater-se ao fato de que seria necessária a classificação da atividade desempenhada pelo recorrido como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Assevera que "O recorrido não faz jus (art. 192, da CLT) ao adicional de insalubridade tendo em vista o que fora anteriormente exposto, tratando-se de pretensão sem qualquer amparo fático, vez que o recorrido não carreou aos autos qualquer elemento no sentido de evidenciar ter sofrido, durante o exercício de sua função, efeitos danosos de agentes insalubres." Transcreve os seguintes trechos: "(...) Da análise conjunta dos documentos ambientais, é possível identificar a exposição aos agentes "ruído" (conforme LTCAT's, PCMSO 2022/2023 e PGRTR), "radiação não ionizante" (conforme PCMSO's de 2019 a 2023) e "calor" (conforme PPRA 2019/2020). Não obstante, os documentos ambientais apresentam análises quantitativas, tampouco a grau de exposição de acordo com as diferentes funções. Consequentemente, os níveis são identificados por grupos, sem considerar as diferentes atribuições exercidas pelos trabalhadores. Tem-se, portanto, que embora os documentos se refiram a uma mesma empresa e analisem a mesma função, não há uma uniformidade nos agentes identificados. Outrossim, a indicação de valores quantitativos desprovida das análises em que se baseiam, e sem avaliação de acordo com a função, compromete o valor probatório da documentação ambiental. Diante de tais elementos, tendo em vista a incongruência os documentos ambientais, no que tange aos agentes a que estava exposto o reclamante, bem como pela falta de análise quantitativa dos agentes insalubres, reputo inservíveis como meio de prova os documentos ambientais apresentados pela reclamada. Não obstante, embora a documentação ambiental identifique os agentes ruído e radiação não ionizante, da análise das fichas de EPI (ID. 9bcaead), verifica-se que não houve o fornecimento de EPI voltados a neutralizar tais agentes, como protetores auriculares ou mesmo protetor solar. Portanto, à luz das provas contidas nos autos, verifica-se que havia a exposição a agentes insalubres (radiação não ionizante e ruido), e que não houve o fornecimento de EPI destinados à neutralização dos agentes. Desta feita, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou lhe provimento para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição aos agentes calor e radiação não ionizante, conforme requerido na exordial. (...)." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OZIEL CONCEICAO DE SOUZA - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA

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Oziel Conceicao De Souza e outros x Oziel Conceicao De Souza e outros

ID: 262888807

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001032-78.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OZIEL CONCEICAO DE SOUZA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA

Polo Passivo:

OZIEL CONCEICAO DE SOUZA REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RANGEL BLOIS ALVES

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CLAUDIO JOSE RODRIGUES SARDINHA

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CLAUDINE SILVA SARDINHA

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FERNANDO CONCEICAO DO VALE CORREA JUNIOR

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LUIZE ALESSANDRA SILVA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0001032-78.2023.5.08.0101 : OZIEL CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR 0001032-78.2023.5.08.0101 : OZIEL CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS (1) : OZIEL CONCEICAO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 227d443 proferida nos autos. 0001032-78.2023.5.08.0101 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA Recorrido(a)(s): 1. OZIEL CONCEICAO DE SOUZA RECURSO DE: REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id c145774; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 22e84c5). Representação processual regular (Id fc3b23b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1ded7a2: R$ 12.560,88; Custas fixadas, id a2417d5: R$ 251,22; Depósito recursal recolhido no RO, id 7581ff9 : R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id e78c173: R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 302f604: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d8538d: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id302f604. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 5º da Lei nº 5889/1973. A reclamada recorre do acórdão que manteve a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto na NR-31. Aduz que "O trabalhador rural encontra-se submetido a um regime jurídico próprio, regulado pela Lei nº 5.889/1973, bem como pelas normas constitucionais que lhe garantem direitos específicos (CF/88, art. 7º). A CLT aplica-se ao trabalhador rural apenas de forma subsidiária e naquilo que for compatível com a natureza de suas atividades." Ressalta que havia explícita pré-assinalação do repouso ora discutido no cartão de ponto do obreiro, o que é perfeitamente possível diante do permissivo legal disposto no §2º do art. 74, da CLT e que "em nenhum momento do Acórdão o entendimento dos ilustres Desembargadores foi pautado em omissão do aviso ou na demonstração deque a empresa efetivamente não concedia o descanso, mas tão somente de que a pré assinalação do descanso estava disposta demaneira genérica, ou seja, sem especificar os períodos de descanso, desconsiderando por completo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, em notória afronta ao art. 818, II, da CLT." Diz que "ocorrendo pré-assinalação do repouso –fato somado ao depoimento da testemunha, prestado nos autos, que confirmou a ocorrência dos intervalos intrajornada–e não tendo o recorrido logrado êxito em comprovar suas alegações, não demonstrando nos autos qualquer irregularidade quanto à fruição do referido intervalo –sendo ônus que lhe cabia, na forma do art. 818, I, da CLT." Transcreve o seguinte trecho: "(...) A reclamada, ora recorrente, alega, em suas razões recursais, que "no que diz respeito aos intervalos para descanso, o próprio fiscal de campo desloca-se de moto entre as parcelas alertando os trabalhadores a realizarem a pausa, até que todos tenham sido avisados". O reclamante disse, ao depor, que "não tinha orientação de tirar 10 minutos de descanso a cada 90 trabalhados; que assinava folha de ponto; que sabe ler pouco; que nunca leu a respeito do intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados na folha de ponto" (ID. a876b61). A testemunha da parte reclamante, Sr. LEOMIR DA SILVA E SILVA, confirmou a tese autoral ao dizer que "nunca soube que poderia tirar 10 minutos de descanso a cada 90 trabalhados; que nunca viu escrito na folha de ponto; que não tinha 10 minutos de descanso a cada 90 trabalhados" (ID. a876b61). A testemunha da parte reclamada, Sr. DENILSON GOMES BARBOSA, por sua vez, declarou que: "já foi superior do reclamante; que tem a orientação de descanso de 10 minutos a cada 90 trabalhados; que a orientação é repassada aos colaboradores durante a integração e durante os DDSs; que o descanso é fiscalizado pelo encarregado de campo; que os encarregados tem despertadores para orientar o descanso de 10 minutos" (ID. a876b61). Em que pese virem registrados que o reclamante usufruiu diariamente do intervalo de 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho, por liberalidade da empresa, tal registro é genérico e não faz prova de que houve o efetivo usufruto dos citados intervalos. E, não havendo nos registros de horário (ID. d2307f8) qualquer comprovação acerca da concessão regular de tais pausas, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à verba em discussão. Nego provimento ao recurso da reclamada. (...)." Examino. O trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia relativa à alegada afronta ao art. 5º, II, da CF e violação aos artigos 5º da Lei nº 5.889/1973 e 72 da CLT, uma vez que nele não consta o pronunciamento expresso da Eg. Turma sobre a tese de inexistir lacuna legal para a aplicação da analogia. Portanto, quanto àqueles dispositivos legais, o recurso não atende ao requisito do artigo 896, inciso I, § 1º-A, da CLT. Já quanto aos artigos 72, §2º, 818, I, da CLT e 373 do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V, X, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; incisos I, II e III do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de trabalho em condições degradantes. Alega que o julgado "se dedicou a analisar argumentos e circunstâncias de trechos de provas não analisadas conjunturalmente, eis que indicados por meros trechos de depoimentos sem considerar o histórico de infraestrutura constante aos autos. Assim, não há razão alguma subsistir para que tivesse a conclusão de classificação das condições de trabalho, entendidas como degradantes." e assim considera "violada assim a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso IX, que obriga o Magistrado a fundamentar todas as suas decisões, remetendo-se ao disposto no artigo 489, §1º, do CPC, para quem não se considerará fundamentada qualquer decisão judicial que incorra nas determinações constantes nos seus incisos." Afirma que "não restaram comprovados nos autos os pressupostos ensejadores da pretendida indenização por dano moral que foi concedida pelo E. TRT8, na medida em que não se demonstrou configurada qualquer ação ilícita da recorrente, nem mesmo a ocorrência de efetivo prejuízo por parte do recorrido." Aduz que "competia ao recorrido trazer aos autos provas contundentes de que foi exposto à situação humilhante e constrangedora pelo seu empregador (CLT, art. 818 c.c. CPC, art. 373, I), o que não o fez, sendo esse mais um forte motivo que demonstra o erro no julgado ora combatido." Transcrevem e destacam o seguinte trecho: "(...) Incumbia à reclamada demonstrar que houve o fornecimento de condições dignas de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve arcar com a reparação pelos danos decorrentes do período da exposição do trabalhador a condições degradantes de trabalho. A submissão do trabalhador a condições degradantes não constitui mera infração de normas trabalhistas. Trata-se de ato ilícito, tipificado como uma das modalidades do crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, do Código Penal. No trabalho em condições degradantes constitui são negadas ao trabalhador as condições mínimas de higidez e segurança, atingindo-lhe em seu aspecto mais caro: a dignidade. A necessidade de combater a submissão de trabalhadores a tais níveis de exploração ensejou a elaboração da Súmula nº 36 desta Egrégia Corte Regional (...). No caso sob análise, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o fornecimento de condições sanitárias e de higiene mínimas ao reclamante, atraindo a incidência da referida Súmula. Portanto, deve arcar com a reparação pelos danos decorrentes do período em que esteve o reclamante exposto a condições degradantes de trabalho. (...)." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença para reconheceu o labor em condições degradantes e fixar em R$ 25.000,00 a indenização por danos morais. Alega que "não foram observados os parâmetros estipulados para determinar o quantum indenizatório do dano moral, na forma do art. 223-G da CLT." e que "a violação ao art. 223-G da CLT, quando a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região deixa de aplicá-lo para fixação do quantum indenizatório." Assevera que "em caso de manutenção da condenação, que a indenização a título de dano moral, observe os requisitos do art. 223-G para parametrização, bem como o art. 944 do CC, quanto à extensão efetiva do dano, a fim de não configurar condenação exorbitante e desproporcional, devendo ser assegurada a equidade e segurança jurídica, em razão da decisão da E. 1ª Turma do TRT da 8ª Região estar em clara violação aos artigos 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "(...) No que se refere ao quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Nesse sentido, a partir das balizas decididas na r. decisão, restou superado o entendimento fixado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000514-08.2020.5.08.0000. Convém acrescentar, que há muito esta Corte Regional se analisa ações ajuizadas por trabalhadores da cadeia produtiva do dendê, em que é pleiteado o pagamento de reparação dano moral, em decorrência da submissão a condições degradantes de trabalho. Casos como o ora em apreço, em que são relatadas condições de trabalho indignas, em que não há o fornecimento de elementos mínimos, como água potável em abundância e instalações sanitárias, infelizmente, são julgados diariamente não só por este Relator, mas por todos os Desembargadores deste Regional. Embora se reconheça a atuação do Ministério Público do Trabalho, em prol da prevenção e eliminação de situações similares, as ações trabalhistas persistem. A exposição do trabalhador a condições de trabalho degradantes, reitere-se, configura o crime de redução a condição análoga à de escravo. Trata-se de prática criminosa que há muito vitima trabalhadores em toda a região Amazônica, especialmente o estado do Pará. Sobreleva, portanto, a importância da atuação da Justiça do Trabalho no enfrentamento a este problema, em defesa da ordem jurídica insculpida pelos valores descritos na Constituição Federal, bem como em cumprimento aos diversos documentos internacionais que, direta ou indiretamente estabelecem a proteção contra a exploração laboral análoga à escravidão. Neste sentido, destacam-se: a Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH, a Declaração Universal de Direitos Humanos - DUDH (artigos III, IV e V); a Convenção sobre Escravatura de 1926 (Decreto n. 58.563, de 1966); a Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho - OIT (Decreto n. 41.721, de 1957); a Convenção n. 105 da OIT (Decreto n. 58.822, de 1966); a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura (Decreto n. 58.563, de 1966). Inclusive, em 2016, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência do descumprimento de obrigações internacionais em direitos humanos, relacionado a uma situação de redução a condição análoga à de escravo ocorrida no Estado do Pará. Na Sentença do Caso Fazenda Brasil Verde, a Corte consignou, com base no artigo 25 da CADH, o dever de que as autoridades judiciais, ao apreciar as demandas, "devem dar uma resposta oportuna e exaustiva de acordo com sua finalidade, isto é, determinar as responsabilidades e reparar às vítimas". Combater o trabalho em condições análogas às de escravo e garantir a efetiva reparação aos trabalhadores vítimas são, portanto, deveres que decorrem diretamente do acervo normativo vigente no Brasil, cuja observância se impõe. Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza gravíssima. Em observância ao delimitado na exordial, multiplicando-se por aproximadamente 20 (vinte) vezes o valor do último salário pago à reclamante no importe de R$ 1.272,50,00 (vide TRCT de ID. d50c15a), fixa-se a indenização por dano moral para o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, reconhecer o labor em condições degradantes e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observada a diretriz contida da Súmula nº 439 do TST, cuja leitura deve ser feita, doravante, à luz da tese fixada na ADC 58. (...)." Examino. Quanto aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. Ademais, o cotejo do trecho do acórdão e das razões recursais apresentadas evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação dos artigos 944 do CC e 223-G, §1º, da CLT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, especialmente por não estar delimitado o quadro fático no excerto indicado (ausência de menção do dano sofrido e sua extensão), o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289; Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 192 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condená-la ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que "não sobreveio a análise de todos os documentos ambientais da empresa pelos nobres Desembargadores, em conjunto com o acervo de entrega de EPIs ao obreiro." e que "para o trabalhador fazer jus ao adicional de insalubridade não basta a constatação da exposição a agentes insalubres, mas, também,a qualificação da atividade exercida como insalubre nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 15)-SÚMULA 448 TST." Afirma que "deferir insalubridade para agentes não elencados nas NR’s do MTE, como no caso em comento, significa violar os artigos 189 e 196 da CLT, artigos 5°, II e 7°XXIII da CF, bem como significa transgredir o art. 2° da CF (princípio da separação dos poderes), na medida em que deferir insalubridade sem previsão legal, significa uma usurpação de competência do poder executivo, posto que a atribuição é do Ministério do Trabalho e Emprego." Aduz que "resta clara a violação, também, às Súmulas nº 80, 289 e 448 do TST e aos artigos 189 e 296 da CLT, uma vez que o MM. Juízo desconsiderou todas as provas constantes nos autos, assim como deixou de ater-se ao fato de que seria necessária a classificação da atividade desempenhada pelo recorrido como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho." Assevera que "O recorrido não faz jus (art. 192, da CLT) ao adicional de insalubridade tendo em vista o que fora anteriormente exposto, tratando-se de pretensão sem qualquer amparo fático, vez que o recorrido não carreou aos autos qualquer elemento no sentido de evidenciar ter sofrido, durante o exercício de sua função, efeitos danosos de agentes insalubres." Transcreve os seguintes trechos: "(...) Da análise conjunta dos documentos ambientais, é possível identificar a exposição aos agentes "ruído" (conforme LTCAT's, PCMSO 2022/2023 e PGRTR), "radiação não ionizante" (conforme PCMSO's de 2019 a 2023) e "calor" (conforme PPRA 2019/2020). Não obstante, os documentos ambientais apresentam análises quantitativas, tampouco a grau de exposição de acordo com as diferentes funções. Consequentemente, os níveis são identificados por grupos, sem considerar as diferentes atribuições exercidas pelos trabalhadores. Tem-se, portanto, que embora os documentos se refiram a uma mesma empresa e analisem a mesma função, não há uma uniformidade nos agentes identificados. Outrossim, a indicação de valores quantitativos desprovida das análises em que se baseiam, e sem avaliação de acordo com a função, compromete o valor probatório da documentação ambiental. Diante de tais elementos, tendo em vista a incongruência os documentos ambientais, no que tange aos agentes a que estava exposto o reclamante, bem como pela falta de análise quantitativa dos agentes insalubres, reputo inservíveis como meio de prova os documentos ambientais apresentados pela reclamada. Não obstante, embora a documentação ambiental identifique os agentes ruído e radiação não ionizante, da análise das fichas de EPI (ID. 9bcaead), verifica-se que não houve o fornecimento de EPI voltados a neutralizar tais agentes, como protetores auriculares ou mesmo protetor solar. Portanto, à luz das provas contidas nos autos, verifica-se que havia a exposição a agentes insalubres (radiação não ionizante e ruido), e que não houve o fornecimento de EPI destinados à neutralização dos agentes. Desta feita, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou lhe provimento para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição aos agentes calor e radiação não ionizante, conforme requerido na exordial. (...)." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 29 de abril de 2025. ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REFLORESTADORA MOJU ACARA LTDA - OZIEL CONCEICAO DE SOUZA

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Processo nº 0000328-51.2022.8.08.0036

ID: 259984293

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000328-51.2022.8.08.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000328-51.2022.8.08.0036 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCIO DE OLIVEIRA DE AGUIAR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000328-51.2022.8.08.0036 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCIO DE OLIVEIRA DE AGUIAR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), no contexto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixando a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 80 (oitenta) dias-multa. 2. O apelante sustenta a insuficiência probatória para a condenação e requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se há provas suficientes para a condenação pelo crime de ameaça; e (ii) se a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime está devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime de ameaça está demonstrada pelos boletins de ocorrência, pelo termo de declaração da vítima e pelo requerimento de medidas protetivas. 5. A autoria é confirmada pelo depoimento da vítima, corroborado por testemunhas e pelo policial que atendeu a ocorrência, o que confere segurança ao juízo condenatório. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que coerente e em consonância com outras provas dos autos. 6. O crime de ameaça não exige que o agente esteja com ânimo calmo e refletido, bastando que a promessa de mal injusto e grave cause temor na vítima. No caso, restou comprovado que a ofendida se sentiu ameaçada e temeu por sua segurança. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime está fundamentada no modus operandi do réu, que invadiu a residência da vítima e arremessou uma pedra contra ela. 8. A valoração negativa das consequências do crime se justifica pelo abalo psicológico sofrido pela vítima, que passou a solicitar a companhia de familiares para deslocar-se ao trabalho, evidenciando impacto emocional concreto. 9. A fixação da pena acima do mínimo legal seguiu critérios proporcionais, utilizando o parâmetro de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista para o crime, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima tem especial valor probatório, desde que corroborado por outros elementos dos autos. 2. O crime de ameaça não exige que o agente esteja com ânimo calmo e refletido, bastando que a ameaça seja idônea a causar temor na vítima. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime se justifica quando demonstrado que a conduta do réu extrapolou o tipo penal, agravando a situação da vítima. 4. A valoração negativa das consequências do crime é válida quando evidenciado prejuízo psicológico concreto, como a necessidade de mudança de rotina da vítima por medo do agressor. 5. A fixação da pena acima do mínimo legal com base na valoração negativa de circunstâncias judiciais deve observar patamares proporcionais, sendo admitida a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59 e 147; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.883.371/RN, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 12.11.2020; TJES, ApCrim nº 0001032-67.2022.8.08.0035, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, DJe 14.03.2024; TJES, ApCrim nº 0000462-13.2023.8.08.0014, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, DJe 10.07.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Relator / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Revisor / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTO REVISOR 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000328-51.2022.8.08.0036 APELANTE: MARCIO DE OLIVEIRA DE AGUIAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA VOTO Conforme anteriormente relatado, cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por MARCIO DE OLIVEIRA DE AGUIAR em face da r. sentença (fls. 158/165 do processo digitalizado de ID 10295170) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Muqui, que, nos autos da Ação Penal, julgou procedente o pleito ministerial para condenar o réu pela prática do crime do art. 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixando a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 80 (oitenta) dias-multa. Em suas razões de ID 10295181, o apelante aduz que (i) não há provas suficientes para a condenação; e (ii) devem ser afastadas as valorações negativas das "consequências" e "circunstâncias do crime", por não estarem devidamente demonstradas nos autos. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Estadual, ao ID 10295386, pelo desprovimento do respectivo recurso. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, ao ID 10319372, em que opina pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Consta da denúncia (fls. 02/03 de ID 10295170) que: […] Abstrai-se do Inquérito Policial nº 008/2023, doravante informador desta DENÚNCIA, que no dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), na Rua Francisco Domingos, nº 45, Bairro São Pedro, na Comarca de Muqui- ES, o DENUNCIADO ameaçou a vítima Keith Eliciene Januario da Silva, bem como destruiu, inutilizou ou deteriorou coisa alheia. Além disso, o DENUNCIADO causou dano emocional a mulher, prejudicando e perturbando seu pleno desenvolvimento mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo a sua saúde psicológica e autodeterminação. Segundo consta nos autos, a vítima conviveu maritalmente com o DENUNCIADO por aproximadamente 20 (vinte) anos, tendo uma filha em comum. Entretanto, eles se separaram há 03 (três) anos, mas o acusado não aceita completamente a separação. Ocorre que, no dia e local supra, a vítima estava conversando com o DENUNCIADO pelo aplicativo Whatsapp sobre a filha do casal e, antes da conversa ser encerrada, desligou sua internet para atender uma ligação de um terceiro. Em razão do comportamento da vítima, cerca de 20 (vinte) minutos depois, o DENUNCIADO chegou na residência da vítima, quebrou a porta e diversos outros objetos da casa, como móveis, desferiu socos na televisão e proferiu diversas ofensas contra a vítima, afirmando que ela estava conversando com um outro homem no telefone. Com isso, a vítima começou a gritar pedindo socorro, momento em que sua genitora chegou no local para verificar o que estava acontecendo e acabou sento insultada pelo DENUNCIADO também. Em seguida, o DENUNCIADO disse para a vítima ir buscar sua filha, que estava morando com ele, entretanto, ela ficou com medo de ir até a residência e solicitou que ele mesmo buscasse a criança e a entregasse. Diante disso, o DENUNCIADO foi até a sua casa, pegou a filha do casal e a levou até a residência da vítima, contudo, quando chegou no local, ainda estava extremamente nervoso e novamente proferiu ofensas contra sua ex companheira e, ainda, arremessou uma pedra contra ela, que não a atingiu, visto que ela desviou. É cabível enfatizar também que o DENUNCIADO ameaçou a vítima diversas vezes dizendo que ria matá-la. Com esta conduta, o DENUNCIADO está incurso nas iras dos artigos 147-B e 163, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006 em razão do que REQUER o recebimento da presente, bem como o ordenamento da citação do DENUNCIADO para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a intimação das testemunhas arroladas para oitiva e demais atos processuais, tudo nos termos do procedimento previsto no Código de Processo Penal, a fim de que sejam julgados e condenados. [...] E após ser assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu na forma acima descrita. Em face deste pronunciamento judicial, foi interposta a presente apelação, que passo à análise. Apesar dos esforços defensivos, verifica-se que estão presentes nos autos elementos que consubstanciam a materialidade delitiva, como os boletins de ocorrência nº 49525194 e 50172288 (fls. 06/07 e 60/62); o termo de declaração da vítima (fls. 10/12v); o requerimento de medidas protetivas (fls. 10/12v) e o relatório informativo (fls. 26/29); todos constantes no processo digitalizado de ID 10295170. A autoria também é inconteste em razão da prova oral produzida. Nesse sentido, a vítima Keitch Eliciane Januário da Silva, em juízo (mídia em link de ID 10673177), declarou ter sido casada com o apelante pelo período de 20 (vinte) anos e de quem atualmente está separada há 03 (três) anos, cuja ruptura não foi aceita pelo réu. Ademais, informou que, na data dos fatos, por meio do aplicativo WhatsApp (fl. 143 de ID 10673177), dialogava por mensagem com o seu ex-companheiro sobre a filha havida do matrimônio entre ambos, quando, em dado momento precisou desligar rapidamente o programa, a fim de atender a um telefonema, o que causou insatisfação no acusado. Por fim, informou que o recorrente se deslocou até a sua residência, onde danificou vários móveis que a guarneciam, além de proferir palavras de baixo calão e prometer causar-lhe mal injusto e grave, a deixando temerosa por sua vida e de familiares. Por sua vez, a genitora da vítima, Maria da Penha Januário de Lima, descreveu que escutou gritos de socorro e, ao sair de sua casa para ver o que era, viu o denunciado saindo da casa da vítima. Declarou, ademais, a depoente que orientou a vítima a não ir até a casa, do denunciado buscar sua filha, pois temia que ele pudesse agredi-la: […] que o denunciado e a vítima têm um terreno, que a vítima mora em baixo e o denunciado está construindo em cima; [...] que o fato também foi em um domingo; que começou a escutar gritos de socorro; que quando foi para o lado de fora escutou um barulho; que o denunciado saiu da casa da vítima; [...] que o denunciado falou 'você é uma vagabunda, mulher de tudo quanto é homem' com a depoente; que a depoente entrou para casa; que a filha do casal subiu o morro com o denunciado e ele continuou xingando a depoente, que um vizinho da depoente falou para ela ligar para a polícia; que a depoente ligou para a polícia, que foi até a casa da depoente; que a televisão estava quebrada; que os 'homens' foram lá e viram a televisão quebrada [...] que o denunciado falava que era para a Keith buscar a filha dela na casa dele […] que falou para a Keith mandar o denunciado trazer a filha de volta; que desconfiou que ele mandou a vítima buscar a menina para ele 'esfregar' ela, porque ele já deu coronhada na vítima, já jogou álcool e botou fogo […] que já chegou a ver a Keith queimada, que já chegou a ver a Keith com coronhada na cabeça e ela falar que foi o denunciado quem deu a coronhada [.,.] (mídia em link de ID 10673177) Noutra parte, o policial militar Igor da Cunha Martins confirmou o teor do “Histórico do Fato” presente no boletim unificado nº 49525194 de fls. 06/07, no bojo do qual é relatado que a vítima era constantemente ameaçada pelo réu: […] que não se recorda de ter efetuado a prisão do réu nessa ocorrência; que a única coisa que tem de entendimento são as visitas à vítima; que as visitas são 'visitas de Maria da Penha', ande o policial sé tem contato com a vítima, que a vítima relatava ameaças por parte do réu; que em uma dessas visitas foram constatadas lesões que segundo a vítima, foram causadas pelo réu; [...] que não se recorda se as pessoas que o policial teve contato por parte da vítima, como a mãe e irmã da vítima, chegaram a apontar algum tipo de dano, algum objeto danificado no imóvel da vitima; que o policial foi em duas ou três visitas na residência da vítima; [...] que teve uma ocorrência que o depoente foi atender, porém o réu lá não se encontrava no local, era noite e aparentemente a vítima não estava com nenhum tipo de lesão; que quando viu a vítima lesionada foi após as ocorrências, durante uma 'visita da Maria da Penha', que se recorda que era o olho dela que estava inchado e, segundo a vítima, era de uma pedrada que levou do réu; [...] que não se recorda de ter visto algum eletrodoméstico danificado ou da vítima ter citado isso; que confirma o registro do B.O de fl. 06 dos autos; […] - destaquei É importante destacar que, para a configuração do crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal, basta que ele cause a outrem um mal injusto e grave por meio de palavras, gestos ou outro meio, independentemente de ser fruto de um “momento de raiva”. Nessa lógica, colaciona-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NOS ARTS. 129, § 9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os elementos fáticos probatórios colacionados ao longo da instrução criminal demonstraram a presença de elementos de autoria e de materialidade relativos aos crimes de lesão corporal e de ameaça praticados no âmbito doméstico ou familiar (art. 129, § 9º, do Código Penal). Não há que se falar em ausência de dolo por parte do réu quando está cabalmente comprovado que este proferiu ameaça em desfavor da vítima, séria e veemente, a qual provocou efetivo temor na ofendida. Ademais, salienta-se que, para a configuração do delito de ameaça, não há necessidade de que o réu esteja, no momento do delito, como “ânimo calmo e refletido”, bastando que profira promessa de mal injusto e grave idônea e capaz de desestabilizar a paz interior e a tranquilidade emocional da vítima, o que aconteceu nos presentes autos. 2. Quanto à dosimetria da pena imposta ao apelante, não existe interesse recursal no pleito defensivo de aplicação da fração de aumento de 1/6 (um sexto) para fins de majorar a pena na primeira fase, uma vez que a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, ApCrim 0001032-67.2022.8.08.0035, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Eder Pontes da Silva, Data: 14/03/2024) – destaquei […] Eventual exaltação ou nervosismo, originados do desentendimento havido entre autor e vítima, não atrai a atipicidade do fato, considerando que não se exige, para a configuração do delito de ameaça, que o agente ostente ânimo calmo e refletido - animus freddo. A propósito, é no calor dos acontecimentos, quando há maior estado de excitamento e inflamação do humor, que comumente ocorrem as ameaças. Sendo o caso dos autos, inviável a absolvição por atipicidade da conduta. [...] (TJES; ApCrim 0017160-50.2016.8.08.0011; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 09/12/2020; DJES 12/01/2021) - destaquei Em outras palavras, a gravidade da ameaça é avaliada com base no impacto psicológico e emocional que provoca, causando um temor substancial na vítima. Isso foi confirmado no caso em questão, pois a ofendida relatou ter sentido "medo" em decorrência da ameaça, conforme extrai-se do depoimento colhido em Juízo. A despeito de o apelante, em seu interrogatório judicial (mídia em link de ID 10673177), ter negado a autoria dos fatos, conforme diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, é necessário que o Magistrado valore consideravelmente as declarações da vítima como meio de prova nos autos. Tal peso probatório justifica-se pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídico-processual. Em alinhamento, cita-se entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 2. Nos crimes que envolvem violência contra a mulher, praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, ampara a prolação de uma sentença condenatória. Precedentes. (…) 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, ApCrim 0000462-13.2023.8.08.0014, Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eder Pontes da Silva; Data: 10/07/24) - destaquei Portanto, a tese de absolvição por insuficiência probatória não merece prosperar. Superada essa questão, passa-se à análise da dosimetria da pena. Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, a pena-base pode ser aplicada em patamar superior ao mínimo legal em razão da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime. Na 1ª fase da dosimetria, o Juízo de 1º Grau exasperou a pena-base, considerando negativamente as circunstâncias e as consequências do crime, com fulcro no art. 59 do Código Penal, sob os seguintes fundamentos: […] A culpabilidade não excede o tipo penal. Os antecedentes criminais do acusado encontram-se imaculados, conforme certidão de fl. 156 dos autos. Não foram coletados elementos suficientes para aferir a conduta social e personalidade do acusado. Os motivos são inerentes ao tipo penal. Por sua vez, as consequências são desfavoráveis ao réu, considerando que o crime praticado infligiu medo na vítima, que passou a solicitar a companhia de familiares para deslocar-se até o trabalho. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, já que este, além de invadido a residência da vítima, atirou contra esta uma pedra. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. [...] Sabe-se que as consequências do crime refere-se à extensão do dano resultante da prática criminosa, bem como sua repercussão para a comunidade, que transcende a elementar do tipo penal. No que diz respeito às consequências do crime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o abalo psicológico sofrido pela vítima, quando concretamente demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a majoração da pena-base (STJ. AgRg no REsp n. 1.883.371/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020). Portanto, a exasperação de tal vetor se justifica pelo prejuízo notório e excepcional infligido à vítima, corroborado por elementos factuais específicos, como o impacto psicológico, que teve passou a solicitar a companhia de familiares para deslocar-se até o trabalho. Já as circunstâncias do crime estão relacionadas ao modus operandi adotado na execução do delito, considerando fatores como o tempo, o local e a maneira de agir. No caso, foram perpetradas ameaças reiteradas, com ofensas graves e contexto de violência psicológica. Frise-se que o recorrente invadiu a residência da vítima e contra ela atirou uma pedra. Assim, os fundamentos supracitados referem-se à forma de execução do crime e, portanto, não apresentam necessidade de correção. No presente caso, não se verifica ilegalidade flagrante ou abuso de poder, ao que não cabe aos Tribunais, em grau recursal, imiscuir-se no papel do juiz para reformar um cálculo que é plausível e está fundamentado. Ora, a fixação da pena-base em patamar mínimo só é cabível quando todas as circunstâncias judiciais forem consideradas favoráveis, como já pacificado pela jurisprudência, o que não ocorreu no caso em análise. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a majoração da pena-base, em virtude da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir, em geral, o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada ao delito, ou, o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena abstratamente, estabelecido no preceito secundário, do tipo penal incriminador, para cada circunstância judicial negativa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, analisando-se o processo dosimétrico, extrai-se que o magistrado de primeiro grau utilizou-se do patamar de 1/8 sobre o intervalo de pena mínima e máxima em abstrato para exasperar a pena basilar, o que se encontra em harmonia com a jurisprudência pátria. Destarte, considerando a negativação dos vetores mencionados, devem ser mantidas as reprimendas nos patamares em que foram fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Eminente Relator para conhecer e negar provimento ao recurso.

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Processo nº 0000782-83.2025.4.05.8203

ID: 301161193

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000782-83.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRANI MARCAL DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS

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DIANE FERREIRA GOMES

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SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio-doença: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por invalidez: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto No caso em tela, o(a) promovente formulou pedido administrativo em 16/07/2024, indeferido pelo INSS em virtude da perda da qualidade de segurada (id. 63767363). Da incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais Em consonância com a perícia administrativa que reconheceu a incapacidade da autora a partir de 02/07/2024 (id. 63767363), o laudo médico pericial judicial (id. 70000622) informa que a parte autora é portadora “Diabetes Mellitus insulinodependente (CID 10 E10); Amputação traumática do pé ao nível do tornozelo (CID 10 S98), estando total e permanentemente incapaz de exercer atividades laborativas desde julho de 2024. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Assim, tem-se preenchido o requisito em tela. Da qualidade de segurado(a) e do cumprimento de carência De acordo com o art. 24 da Lei n. 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Conforme já explicitado, no que tange ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, prescreve que é necessário o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais. Por força da norma do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Já o art. 27-A da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019, vigente na data de início da incapacidade fixada pelo(a) perito, estabelece que, “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei”. De acordo com o Extrato de Dossiê Previdenciário (id. 68658670), a autora, entre outros, recebeu salário maternidade nos períodos de 21/07/2003 a 17/11/2003, 13/07/2005 a 09/11/2005 e 06/01/2014 a 05/05/2014 e efetuou recolhimentos como contribuinte individual entre 09/2021 e 05/2024. Por outro lado, observo que, durante o período acima indicado, houve perda da qualidade de segurada do(a) demandante, nos moldes do art. 15, II e §4º da Lei n. 8.213/1991, e reingresso no Regime Geral de Previdência Social em 01/10/2022, data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, à luz do art. 27, II, da mesma lei. As demais contribuições das competências de 12/2022 a 04/2024 foram vertidas de forma extemporânea, a partir de 30/07/2024, e em data posterior à DII consignada em exame pericial, não devendo ser computadas no cálculo da carência. Logo, vê-se que, na data de início da incapacidade (02/07/2024), a parte promovente não contava com os 06 (seis) meses de carência necessários à concessão do benefício requerido. Nesse norte, considerando o não cumprimento do período de carência necessário à concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez é forçosa a improcedência do pleito de benefício por incapacidade na qualidade de contribuinte individual. Da qualidade de segurada especial Compulsando os autos, verifico que a autora pleiteia também a concessão do benefício de incapacidade permanente na qualidade de segurada especial (id. 63767356, fl. 8), apoiada no princípio do direito ao segurado da prestação mais vantajosa a que faz jus (art. 687 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, no art. 176-E do Decreto nº 3.048/99 e no Enunciado 5 do CRPS). No entanto, verifico que o início de prova material colacionado aos autos pela demandante também se revela insuficiente, de maneira que não possui força probante para o período de atividade rural necessário a concessão do benefício ora pleiteado (12 meses). Com efeito, a maioria dos documentos acostados pela postulante fazem referência a períodos muito remotos em relação à DII ou DER a exemplo do(a): 1) certidão de casamento, constando a profissão de agricultora da postulante em 20/02/2002 (id. 63767376, fl. 1); 2) Contrato de comodato rural com firma reconhecida em 25/02/2014 (id. 63767376, fl. 4); 3) Fichas de atendimento ambulatorial, constando a profissão de agricultora entre 2003 e 2014 (id. 63767376, fls. 9 a 18) e recebimento de salário maternidade nos anos de 2003, 2005 e 2014 (id. 63767364). Nesse ponto, destaco que, após esse período, a autora filiou-se ao RGPS em categoria diversa, conforme exposto em fundamentação anterior. Por fim, ressalto que os demais documentos trazidos aos autos foram produzidos de forma extemporânea à data de entrada do requerimento administrativo, como é o caso do CAF emitido em favor da demandante em 08/10/2024 (id. 63767376, fls. 2 e 6). Sendo assim, quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade na qualidade de segurada especial, à míngua de início de prova material confiável que envolva a carência do benefício aqui almejado, torna-se impossível a concessão por força apenas de prova oral (Súmula n. 149, STJ), impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante orientação do STJ no Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora quanto ao seu pedido de pleito de benefício por incapacidade na qualidade de contribuinte individual, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em relação aos demais pedidos (benefício por incapacidade na qualidade de segurada especial), JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a fragilidade do início de prova material apresentado pela demandante. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Patos/PB, data da validação.

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Processo nº 0000782-83.2025.4.05.8203

ID: 301161199

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000782-83.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefíc… SENTENÇA I -RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, à luz dos dispositivos da Lei n. 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) auxílio-doença: 1 - qualidade de segurado(a); 2 – cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 – não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; e 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) aposentadoria por invalidez: 1 - qualidade de segurado; 2 - cumprimento carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - não estar incapacitado à época de filiação ao regime previdenciário; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). O auxílio-acidente, por sua vez. encontra fundamento no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Tal prestação, que contempla apenas algumas categorias (segurado empregado - inclusive o doméstico -, trabalhador avulso e o segurado especial – art. 18, §1º, da Lei 8.213/91), somente é devida, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente (não relacionado ao trabalho – sob pena de incompetência do juízo federal - CF, art. 109, I), quando resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia na época do sinistro. Pontue-se que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde, quando o comprometimento da capacidade laborativa não se mostre configurado (EDcl no AREsp 283.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). Não se exige carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). Por conta do princípio da fungibilidade, é possível conceder benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente) diverso do pleiteado na inicial (AC - Apelação Cível - 594500 0001032-44.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 04/04/2019 - Página: 111; AC - Apelação Cível - 581670 0001529-29.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:17/12/2015 - Página: 253). Deve a parte autora ostentar a qualidade de segurado por ocasião da data de início da incapacidade (DII) ou da redução da capacidade laborativa (DRC). É mantida a qualidade durante o período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91 (v.g., por 12 meses após a cessação das contribuições), com término da cobertura na forma do art. 14 do Decreto n. 3.048/99. Ainda que o motivo do indeferimento tenha sido único (ex. ausência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. qualidade de segurado) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). Do caso concreto No caso em tela, o(a) promovente formulou pedido administrativo em 16/07/2024, indeferido pelo INSS em virtude da perda da qualidade de segurada (id. 63767363). Da incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais Em consonância com a perícia administrativa que reconheceu a incapacidade da autora a partir de 02/07/2024 (id. 63767363), o laudo médico pericial judicial (id. 70000622) informa que a parte autora é portadora “Diabetes Mellitus insulinodependente (CID 10 E10); Amputação traumática do pé ao nível do tornozelo (CID 10 S98), estando total e permanentemente incapaz de exercer atividades laborativas desde julho de 2024. Observe-se que o(a) perito(a) analisou o caso com o grau de zelo que se é esperado. Com efeito, o(a) especialista transcreveu o relato da parte, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico, não havendo razões para o afastamento de suas conclusões. Assim, tem-se preenchido o requisito em tela. Da qualidade de segurado(a) e do cumprimento de carência De acordo com o art. 24 da Lei n. 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Conforme já explicitado, no que tange ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, o art. 25, I, da Lei n. 8.213/91, prescreve que é necessário o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais. Por força da norma do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Já o art. 27-A da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019, vigente na data de início da incapacidade fixada pelo(a) perito, estabelece que, “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei”. De acordo com o Extrato de Dossiê Previdenciário (id. 68658670), a autora, entre outros, recebeu salário maternidade nos períodos de 21/07/2003 a 17/11/2003, 13/07/2005 a 09/11/2005 e 06/01/2014 a 05/05/2014 e efetuou recolhimentos como contribuinte individual entre 09/2021 e 05/2024. Por outro lado, observo que, durante o período acima indicado, houve perda da qualidade de segurada do(a) demandante, nos moldes do art. 15, II e §4º da Lei n. 8.213/1991, e reingresso no Regime Geral de Previdência Social em 01/10/2022, data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, à luz do art. 27, II, da mesma lei. As demais contribuições das competências de 12/2022 a 04/2024 foram vertidas de forma extemporânea, a partir de 30/07/2024, e em data posterior à DII consignada em exame pericial, não devendo ser computadas no cálculo da carência. Logo, vê-se que, na data de início da incapacidade (02/07/2024), a parte promovente não contava com os 06 (seis) meses de carência necessários à concessão do benefício requerido. Nesse norte, considerando o não cumprimento do período de carência necessário à concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez é forçosa a improcedência do pleito de benefício por incapacidade na qualidade de contribuinte individual. Da qualidade de segurada especial Compulsando os autos, verifico que a autora pleiteia também a concessão do benefício de incapacidade permanente na qualidade de segurada especial (id. 63767356, fl. 8), apoiada no princípio do direito ao segurado da prestação mais vantajosa a que faz jus (art. 687 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, no art. 176-E do Decreto nº 3.048/99 e no Enunciado 5 do CRPS). No entanto, verifico que o início de prova material colacionado aos autos pela demandante também se revela insuficiente, de maneira que não possui força probante para o período de atividade rural necessário a concessão do benefício ora pleiteado (12 meses). Com efeito, a maioria dos documentos acostados pela postulante fazem referência a períodos muito remotos em relação à DII ou DER a exemplo do(a): 1) certidão de casamento, constando a profissão de agricultora da postulante em 20/02/2002 (id. 63767376, fl. 1); 2) Contrato de comodato rural com firma reconhecida em 25/02/2014 (id. 63767376, fl. 4); 3) Fichas de atendimento ambulatorial, constando a profissão de agricultora entre 2003 e 2014 (id. 63767376, fls. 9 a 18) e recebimento de salário maternidade nos anos de 2003, 2005 e 2014 (id. 63767364). Nesse ponto, destaco que, após esse período, a autora filiou-se ao RGPS em categoria diversa, conforme exposto em fundamentação anterior. Por fim, ressalto que os demais documentos trazidos aos autos foram produzidos de forma extemporânea à data de entrada do requerimento administrativo, como é o caso do CAF emitido em favor da demandante em 08/10/2024 (id. 63767376, fls. 2 e 6). Sendo assim, quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade na qualidade de segurada especial, à míngua de início de prova material confiável que envolva a carência do benefício aqui almejado, torna-se impossível a concessão por força apenas de prova oral (Súmula n. 149, STJ), impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante orientação do STJ no Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora quanto ao seu pedido de pleito de benefício por incapacidade na qualidade de contribuinte individual, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Em relação aos demais pedidos (benefício por incapacidade na qualidade de segurada especial), JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a fragilidade do início de prova material apresentado pela demandante. Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Patos/PB, data da validação.

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Marta Kravec x Maria Lourdes Kravec Tomczak e outros

ID: 282309562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-26.2022.8.16.0106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARTA KRAVEC

Polo Passivo:

MARIA LOURDES KRAVEC TOMCZAK OSVALDO TOMCZAK

Conclusão

Advogados:

DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LINHARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALYSSON IDEMIR MONTIPÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos nº 0001032-26.2022.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Autos nº 0001032-26.2022.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico MARTA KRAVEC em face de MARIA LOURDES KRAVEC TOMCZAK e OSVALDO TOMCZAK, qualificados nos autos. Na inicial, a autora alegou, em síntese, que é pessoa idosa, com deficiência visual e problemas de saúde, e que, em 27 de outubro de 2015, foi levada a outorgar escritura pública de doação de seu único imóvel rural em favor dos réus (sua sobrinha e o marido desta), com reserva de usufruto vitalício para si. Sustentou que sua intenção original era apenas permitir que os réus utilizassem parte de seu terreno e a auxiliassem com seus cuidados diários, mas que foi enganada e coagida, aproveitando-se os réus de sua vulnerabilidade e confiança. Alegou que não compreendeu a natureza do ato de doação e as implicações da reserva de usufruto, acreditando que ainda manteria a propriedade plena. Narrou histórico de negligência, maus-tratos e abandono por parte dos réus, que teriam se beneficiado economicamente do imóvel sem prestar os cuidados esperados. Fundamentou seu pedido na ocorrência de vícios de consentimento (erro, dolo, coação) e simulação, pugnando pela anulação da escritura de doação, com pedido alternativo de retirada dos réus do imóvel e indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da Justiça à autora e determinada a citação dos réus (mov. 10.1). Os réus apresentaram contestação (mov. 27.1), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito da autora, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, dado o transcurso de mais de quatro anos entre a lavratura do ato (2015) e o ajuizamento daTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR ação (2022). No mérito, refutaram as alegações de vício de consentimento e maus-tratos. Afirmaram que a autora sempre foi lúcida e manifestou livremente sua vontade de doar o imóvel, sendo a reserva de usufruto uma garantia para ela. Sustentaram que a escritura pública foi lavrada com todas as formalidades legais, inclusive com assinatura a rogo e presença de testemunhas, dada a dificuldade de visão da autora, e que esta foi devidamente cientificada sobre o ato. Negaram as acusações de negligência e exploração econômica, afirmando que sempre cuidaram da autora e que o arrendamento era pago. Requereram a improcedência dos pedidos e os benefícios da Justiça gratuita. Houve impugnação à contestação (mov. 33.1). O feito foi saneado (mov. 46.1), postergando-se a análise da prejudicial de decadência para a sentença, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus, ouvidas testemunhas e informantes arrolados pelas partes (mov. 68.1), e, posteriormente, o depoimento da tabeliã Cleiciane Elis Câmara, que lavrou a escritura pública questionada, como testemunha referida (mov. 93.1). As partes apresentaram alegações finais, a autora à mov. 95.1 e os réus à mov. 100.1, reiterando suas teses e pedidos. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória de escritura pública de doação com reserva de usufruto, fundada na alegação de vícios de consentimento (erro, dolo, coação) e simulação. Da Prejudicial de MéritoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Em contestação, os réus arguiram a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico, com base no art. 178 do Código Civil, que estabelece o prazo de quatro anos para tal, contado, nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico, e, no caso de coação, do dia em que ela cessar. A escritura pública de doação foi lavrada em 27 de outubro de 2015 (mov. 1.4, p. 2; mov. 27.5) e registrada na matrícula do imóvel em 25 de novembro de 2015 (mov. 27.4). A presente ação foi ajuizada em 10 de agosto de 2022. A autora alega que, devido à sua condição de vulnerabilidade (idosa, cega, enferma) e à relação de confiança e dependência para com os réus, somente teria compreendido a real natureza e as consequências do ato de doação em momento posterior, por volta de agosto/setembro de 2021, quando outra sobrinha interveio (mov. 1.1, p. 5-6). O princípio da actio nata orienta que o prazo prescricional ou decadencial se inicia com o nascimento da pretensão, ou seja, a partir do momento em que a parte tem ciência inequívoca da lesão a seu direito e da possibilidade de reclamá-lo. No saneador (mov. 46.1), este Juízo postergou a análise da decadência por entender que a definição do termo inicial dependeria da dilação probatória acerca do momento em que a autora teria tido ciência inequívoca dos alegados vícios. Contudo, a prova oral produzida, em especial o depoimento da Sra. Cleiciane Elis Câmara, escrevente do Tabelionato de Vera Guarani que lavrou o ato (mov. 93.2), é crucial para esta análise. A testemunha foi categórica ao afirmar que, apesar da dificuldade de visão da autora, esta se encontrava "completamente lúcida" e "sabia o que ela queria". Declarou que, seguindo a prática do cartório para atos de doação, conversou reservadamente com a Sra. Marta Kravec, utilizando vocabulário popular para se certificar de sua compreensão e real intenção. Especificamente sobre o ato de doação com reserva de usufruto, a Sra. Cleiciane afirmou: "Sim, foi conversado com as testemunhas, foi conversado com a pessoa que assinou a rogo pra também conversar com ela" e "que ela queria fazer essa doação, que ela queria fazer isso, né? E é o que o cartório fez.".TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR Mais importante ainda, a testemunha esclareceu ter explicado à autora as consequências da doação e da reserva de usufruto: "Sim, o que eu explico para as pessoas popularmente é que elas têm o direito de usar e usufruir enquanto elas são vivas. A senhora manda no terreno enquanto a senhora é viva. [...] O dia que a senhora vier a faltar, que não estiver mais aqui, o terreno vai ser dos donatários. Isso foi falado para ela com certeza." E, crucialmente, ao ser indagada se a autora compreendeu que não poderia mais dispor do imóvel (vender) enquanto viva, respondeu: "Ela entendeu, porque dentro dessa minha explicação, eu sempre falo que para qualquer coisa que ela for fazer, ela vai precisar da assinatura de quem ela está doando. [...] Então, por exemplo, se ela resolvesse, ela não poderia mais vender o imóvel porque ela já doou. Então, quanto a isso, ela sabia." Este depoimento indica que a autora teve, à época da celebração do negócio jurídico em 2015, plena ciência da natureza do ato (doação) e de suas consequências, incluindo a transferência da nua-propriedade aos réus e a manutenção do usufruto vitalício para si, com a implicação de não mais poder alienar o bem sem o consentimento dos donatários. Assim, não se sustenta a alegação de que a ciência do suposto vício (erro ou dolo quanto à natureza do ato) teria ocorrido somente em 2021. Se houve erro ou qualquer outro vício de consentimento, este teria se configurado no momento da celebração do ato, quando a autora, segundo a prova dos autos, foi devidamente esclarecida. A eventual mudança de percepção da autora sobre a conveniência do negócio ou o arrependimento posterior, motivado por alegados maus-tratos (que seriam, em tese, causa para revogação por ingratidão, e não anulação por vício originário), não desloca o termo inicial da contagem do prazo decadencial para anulação do negócio por vício de consentimento. Desta forma, considerando que o ato jurídico foi realizado em 27 de outubro de 2015 e a ação ajuizada em 10 de agosto de 2022, transcorreram mais de seis anos, superando o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 do Código Civil. A alegação de coação, que teria o termo inicial da cessação desta, também não se sustenta para afastar a decadência. Embora a inicial narre um contexto de maus-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR tratos, não há prova robusta de que a doação em 2015 tenha sido resultado direto e imediato de uma coação irresistível que tenha perdurado até quatro anos antes do ajuizamento da ação. A autora continuou residindo próxima aos réus por vários anos após a doação. Portanto, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico objeto da lide. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO e, com fundamento no art. 178 do Código Civil c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO A DECADÊNCIA do direito da autora de pleitear a anulação da escritura pública de doação objeto da lide, com o que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da Justiça gratuita (mov. 10.1), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ressalvada a hipótese de alteração de sua condição econômico-financeira nos próximos 5 (cinco) anos. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas – CGJ – Foro Judicial. 2. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, terça-feira, 27 de maio de 2025.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Viacao Graciosa Ltda x Tereza Geovana Almeida Bratti

ID: 321048487

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003108-65.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO GRACIOSA LTDA

Polo Passivo:

TEREZA GEOVANA ALMEIDA BRATTI

Conclusão

Advogados:

JORGE GUILHERME DE PAULA WALTER NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OLIVIER LEITNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMONN LUIZ SILVA DOMINGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003108-65.2025.8.16.0058 Recurso: 0003108-65.2025.8.16.0058 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aciden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003108-65.2025.8.16.0058 Recurso: 0003108-65.2025.8.16.0058 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): VIACAO GRACIOSA LTDA Requerido(s): TEREZA GEOVANA ALMEIDA BRATTI I - VIAÇÃO GRACIOSA LTDA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos: a) 884 e 944 do Código Civil, alegando que os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos são desproporcionais à extensão do dano e à sua capacidade econômica; b) 405 do Código Civil, pois os juros de mora devem incidir apenas após a citação ou a fixação do valor da dívida por sentença judicial, e não a partir do evento danoso, conforme reconhecido. II - O Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) Quanto ao valor da indenização, convém destacar que deve ser estabelecida em montante razoável, levando em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, ou que se torne inexpressiva a ponto de desencorajar o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimular aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva. De mais a mais, a indenização tem duplo objetivo: a) compensar a dor causada à vítima (função compensatória); e b) desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual o valor indenizatório deve ser arbitrado conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano (art. 944, Código Civil). (...) Com efeito, a sistemática adequada para definir o valor da indenização por prejuízos de cunho extrapatrimonial, a teor do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (adotado com o intuito de uniformizar o tratamento sobre a questão), é a do método bifásico, segundo o qual, inicialmente, se estabelece uma importância básica de indenização (observando o interesse jurídico ofendido, com alicerce em grupo de precedentes que apreciaram casos análogos), para, somente então, sopesar as peculiaridades existentes no caso concreto e estabelecer o montante definitivo (cf. Resp. 959.780/ES, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 26/04/2011, DJe. 06/05/2011). Na espécie, realizando breve estudo dos acórdãos mais recentes desta 8ª Câmara Cível, versando sobre lesão de intensidade semelhante, constato que os doutos julgadores da Câmara mantiveram as indenizações fixadas entre os montantes de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Tendo em mente estes parâmetros, passo a analisar as peculiaridades do caso concreto. Quanto à situação econômica das partes, tem-se de um lado que, à época dos fatos, a autora era menor de idade, e nesta demanda litiga sob o pálio da justiça gratuita. De outro, a ré é empresa de transporte com capital social declarado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) (mov. 19.2 – AO). Deve-se atentar, no mais, que se trata de danos provocados por conduta culposa da ré. Assim, ponderando as nuances do caso e os parâmetros adotados pela Câmara em ofensas com intensidade semelhante, a sentença não merece ser reformada nesse ponto, mantendo-se inalterada a verba indenizatória, pois não é capaz de gerar o enriquecimento sem causa da parte autora, sopesando o fato que a requerente sentiu dor física e era menor, houve extenso período de recuperação e privação de alguns movimentos. (...) Como cediço, a indenização por dano estético propriamente dita tem natureza extrapatrimonial e é admitida como parcela autônoma do dano moral quando a deformação física for permanente/duradoura e causar a vítima " humilhações, tristezas, desgostos, constrangimentos, isto é, a pessoa deverá sentir-se diferente do que era – menos feliz. Há então, um sofrimento moral tendo como causa uma ofensa à integridade física e este é o ponto principal do conceito de dano estético”[3]. No que diz respeito aos danos estéticos, conforme registrado no laudo pericial, ficou demonstrado que a autora “relata não trazer interferências em sua vida diária. Dano secundário ao trauma.” (mov. 108.1). (...) Ora, a autora sofreu uma transformação em seu pé em decorrência do acidente, e, vale reforçar, produziu prova do dano. Não procede a conclusão do juízo a quo (mov. 157.1), com o respeito devido, vez que a imagem do laudo pericial confirma a transformação corporal, com cicatriz extensa no pé. Em que pese o relato de não trazer interferências na vida diária, a autora não pode ser tolhida de uma indenização a que faz jus, na medida em que o dano, materializado na cicatriz, se enquadra perfeitamente no conceito de dano estético e é reflexo de uma ofensa à integridade física individual no aspecto externo. Em casos envolvendo apenas cicatriz, sem reduzir a mobilidade ou a perda de membro, as indenizações pelos danos estéticos vêm sendo fixadas normalmente entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a depender da extensão da cicatriz[5], podendo chegar a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme já decidido pela Câmara.[6] Sopesando as particularidades do caso concreto, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em conta que se trata de fato culposo, é de rigor a fixação do valor em R$ 8.000,00. Sobre esse valor deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até o dia 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024). A partir de então, incide somente a Taxa SELIC, que é a taxa legal de juros, deduzido o IPCA até a data da publicação do acórdão (art. 406, § 1º, CC). A correção monetária passa a incidir a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pela Taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento (...)”. (0001032-10.2021.8.16.0058 - mov. 21.1). Diante dessas razões, não há como reconhecer a alegada violação aos artigos 884 e 944 do Código Civil, uma vez que a análise da tese pertinente à definição do quantum indenizatório demandaria uma nova apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, medida expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o obstáculo imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local, ao concluir pela presença dos pressupostos da responsabilidade civil, ensejadores do dever de indenizar por danos morais, o fez com base na análise do acervo probatório dos autos, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.709.849/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Impossível acolher a tese de violação ao art. 371 do CPC/2015, porquanto a apreciação dos elementos de prova se deu com a indicação adequada, pelo Juízo, das razões do seu convencimento. 3. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para acolher a alegação de culpa concorrente, sem o prévio revolvimento fático-probatório, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. Considerando as peculiaridades da causa, não há como considerar abusivo o montante arbitrado a título de danos morais, importando a sua revisão, invariavelmente, no reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.372.743/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). No que concerne aos juros de mora fixados e a defendida ofensa ao artigo 405 do Código Civil, se verifica que o Órgão Julgador se pronunciou de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o que atrai o óbice da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ART. 406 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. TAXA SELIC. 1. Ação indenizatória por danos morais. (...) 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 2.187.452/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025). Quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em jurisprudência consolidada da Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Tancredo Arruda Dos Santos x Ricardo Luis Arias Moral Ltda

ID: 321273502

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-74.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANCREDO ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO WAGNER PORTELA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001032-74.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: TANCREDO ARRUDA DOS SANTOS RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0001032-74.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: TANCREDO ARRUDA DOS SANTOS RECLAMADO: RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba2f9ee proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, GIULIANO LEAL MELO E FEITOSA, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando o pedido da parte exequente, declaro instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, atualmente disciplinado através do § 5º do art. 28 do CDC e 133 a 137, do CPC/2015. De se ressaltar o entendimento já consolidado do C. TST acerca da possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios de empresas executadas que se encontram em processo de recuperação judicial ou falência, como é o presente caso. Vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011764320165020361, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 1505005620015020004, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 23/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2021) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte, na hipótese de decretação de falência de empresa, é de que compete a Justiça do Trabalho julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10024262220145020381, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 18/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022) 2. Com efeito, diante da solução terminativa do processo de recuperação judicial do executado RICARDO LUIS ARIAS MORAL LTDA (processo nº 0216207-74.2025.8.06.0001 - 1ª Vara Empresarial de Fortaleza/CE), com indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, e o posterior pedido de falência, não tendo ela, igualmente, apresentado qualquer meio capaz de cumprir com a obrigação constante do acordo entabulado, resta presente o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, aludido no art. 50 do Código Civil (alterado pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.784/2019), permissivo da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, presente os requisitos subjetivos atualmente constantes no art. 50 do Código Civil, autorizadores da desconstituição da personalidade jurídica. 4. Ademais, no processo do trabalho vige a Teoria Menor na avaliação dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o mero prejuízo ao trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o véu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas. 5. Nesse sentido a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS ASSOCIADOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - O fato de a empresa reclamada ser entidade privada civil "sem fins lucrativos" e, via de regra, seus associados não responderem com o patrimônio pessoal por dívidas por ela contraídas, não pode servir de salvaguarda para afastá-los da execução, quando, como no caso em análise, restar demonstrada a incapacidade econômica daquela para a quitação dos débitos trabalhistas, especialmente quando comprovada a ilicitude nas atividades por ela exercidas, capaz de ensejar inclusive seu descredenciamento perante o MEC. Assim, se infrutíferas as tentativas de localização de bens da instituição executada, bem como sua inércia em pagar o débito ou indicar bens livres e desonerados de seu patrimônio, perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado. Agravos de Petição interpostos pelos sócios executados aos quais se nega provimento. (TRT-2 10003226020195020291 SP, Relator.: CINTIA TAFFARI, 13ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTENTE. A citação válida é 'conditio sine qua non' para a apresentação da defesa. No caso dos autos, restou devidamente comprovado o cumprimento do mandado destinado à agravante para apresentação de contestação ao IDPJ instaurado na pessoa de sua genitora . Desta forma, há de ser reputado válido o ato, não havendo que se falar de nulidade de citação. Não acolhida. AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a executada principal tenha sido constituída sem finalidade lucrativa, a doutrina e a jurisprudência têm se firmado no sentido de que seus dirigentes podem ser responsabilizados pelos atos de gestão. Tal entendimento encontra-se, inclusive, consubstanciado no Enunciado nº 284 da IV Jornada de Direito Civil. Com efeito, a simples existência de crédito trabalhista sem a devida satisfação, sem que a empregadora possua patrimônio capaz de ser excutido, tornando incerto seu adimplemento, faz prova do desvio de finalidade da reclamada e da infração à lei por parte de seus administradores, hipótese em que a execução pode ser direcionada contra estes, como estabelecido nos arts . 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, ainda, que o art. 10-A, da CLT, passou a prever a responsabilidade subsidiária dos sócios sem qualquer requisito, bastando a sua qualidade de sócio, com exceção apenas em relação ao sócio retirante, cuja responsabilidade é limitada às ações ajuizadas em até dois anos depois de averbada a sua retirada da sociedade, não havendo nenhuma restrição na hipótese de associação sem fins lucrativos. Nego provimento . (TRT-1 - AP: 00111468720135010015, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-26) AGRAVO DE PETIÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do inadimplemento do acordo judicial e da ausência de indicação à penhora de qualquer bem livre e desembaraçado da entidade executada, uma associação sem fins lucrativos, impõe-se o redirecionamento em face dos seus diretores, cuja responsabilidade patrimonial está prevista nos art . 50 do Código Civil e art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, mediante regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT-2 10008494620185020291 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 17/09/2021) 6. Ademais, considerando versar a presente demanda sobre verba de natureza alimentar; considerando que, diante da urgência que lhe é inerente, bem como à luz do risco ao resultado útil do processo decorrente da possível alienação patrimonial indevida que possa ser praticada pelo terceiro sobre o qual a persecução executória passará a tramitar; considerando, ainda, o poder geral de cautela, de escopo assecuratório, não excluído da sistemática do CPC, defiro tutela provisória de urgência de natureza cautelar, momento em que determino a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio do(s) sócio(s) da executada, sobretudo pelas vias eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, ficando a Secretaria autorizada a providenciar os desdobramentos necessários, tais como expedição de notificação, mandado, ofício, carta precatória, etc); até o limite da dívida em execução, medida que encontra amparo no artigo 6º, §2º, da IN 39 do TST C/C o §2º do artigo 855-A e art 301 do CPC. 7. Assim sendo, inclua-se RICARDO LUIS ARIAS MORAL – CPF 235.625.678-47; e RBX CAPITAL PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 48.043.153/0001-42, no polo passivo. 8. Indefiro, por ora, a inserção de BRUNO DE LAS CASAS TAVARES SIMÃO – CPF 070.628.106-30 no polo passivo da demanda, posto que na consulta à Junta Comercial do Estado do Ceará ele não aparece como sócio ou sócio/administrador, conforme pesquisa em anexo. Além disso, no documento trazido pelo exequente (id 2c7f7bd), o referido é qualificado apenas como administrador. 9. Realizadas as providências cautelares, intimem-se os sócios e eventuais empresas para os fins do artigo 135, do CPC, por registrado postal, para imprimir, se for o caso, discussão sobre a existência ou não da sua responsabilidade executiva secundária. 10. Fica suspenso o curso do processo em relação à(s) pessoa(s) (PF/PJ) incluída(s) no polo passivo ante a instauração do IDPJ (art. 134, §4º, CPC) 11. Considerando que as correspondências serão remetidas aos endereços cadastrados na Receita Federal, em caso de devolução, fica, desde já, autorizada a citação pela via editalícia. 12. Permanecendo infrutíferas as medidas de constrição patrimonial, tanto das pessoas jurídicas reclamadas quanto dos sócios, proceda a Secretaria ao registro negativo dos devedores junto aos sistemas SERASAJUD e BNDT. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 09 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANCREDO ARRUDA DOS SANTOS

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Joel Chaves e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A.

ID: 300572100

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018937-63.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CHAVES LEANDRO CHAVES

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLI MROCKOSKI DE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0018937-63.2025.8.16.0001 1. Trata-se de “ação mandamental de prorrogação de dívida em decorrência de frustração de receitas com tutela antecipada” ajuizada por JOEL CHAVES e LEANDRO CHAVES em face de BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. A parte autora alega, em síntese, que: a) firmou com a instituição ré duas cédulas de crédito bancário para aquisição de tratores agrícolas, com parcelas anuais e vencimento pós-safra, sendo que mais de 60% das parcelas já foram adimplidas; b) em razão de frustrações de safra causadas por excesso de chuvas e eventos climáticos adversos, houve perda significativa da produção, o que comprometeu a capacidade de pagamento das parcelas vencidas em 15/05/2025; c) buscou administrativamente a prorrogação das dívidas com base na Circular SUP/ADIG nº 14/2025-BNDES e nas Resoluções CMN nº 5.200 e 5.220, tendo os pedidos sido indeferidos sob alegação de não enquadramento; d) a instituição ré condicionou a renegociação ao pagamento de 70% da parcela vencida, com encargos superiores aos permitidos para crédito rural, o que descaracteriza a natureza da operação e impõe ônus excessivo; e) os contratos firmados possuem natureza de crédito rural, com recursos oriundos do BNDES, conforme cláusulas expressas nas cédulas, sendo aplicável o Manual de Crédito Rural, que prevê a prorrogação compulsória em caso de frustração de safra; f) a negativa da requerida viola a legislação de ordem pública, especialmente o art. 14 da Lei 4.829/65, o Manual de Crédito Rural, e a Súmula 298 do STJ, que reconhece o direito do devedor à prorrogação da dívida rural; g) a manutenção da exigibilidade das parcelas e a iminência de busca e apreensão dos maquinários alienados fiduciariamente colocam em risco a continuidade da atividade agrícola dos autores, que dependem dos bens para produção e subsistência; h) a inscrição dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes compromete o acesso ao crédito rural e inviabiliza o novo ciclo produtivo, sendo necessária a suspensão das restrições até o julgamento final. Ao final, requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas, bem como impedir a busca e apreensão dos maquinários e, ainda, determinar a retirada dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos. Neste diapasão, faz-se necessário estar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações, no caso dos autos, verifica-se a ausência presença dos requisitos autorizadores dos provimentos antecipados, ora pleiteados. Inicialmente, cumpre registrar que a prorrogação de dívidas rurais depende do cumprimento dos requisitos previstos no item “2.6.4” do Manual de Crédito Rural (MCR) editado pelo Bacen, in verbis: Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) Da análise dos autos, não resta devidamente demonstrada a frustação de safras, por fatores adversos. Explico. Em que pese a parte autora ter acostado parecer técnico juntado ao mov. 1.13, no qual há indicação de que os autores tiveram dificuldades nas safras de 2023/2024 e 2024/2024, cumpre registrar que tal documento não faz qualquer menção às safras de 2024/2025. Ora, objetivando a parte autora prorrogar o pagamento de parcelas de financiamentos realizados com a requerida, com vencimentos em maio de 2025, deveria acostar documentos que comprovassem a ocorrência de fatores adversos ocorrido nos anos de 2024 e 2025, o que não ocorreu. Ademais, compulsando os documentos juntados ao mov. 1.14/1.15, verifica-se a existência de inconsistências, que retiram a força probatória dos documentos. Vejamos. No documento de mov. 1.14 (p. 02) há informação de que a data de vistoria e do laudo seria 15.09.2023, contudo, no campo para informação de “Sinistros” há menção sobre “chuva excessiva” ocorrida no período entre “23/09 a 27/10”. Ou seja, o laudo faz menção a evento que não ocorreu, vez que fez menção a evento futuro. Ainda, no documento de mov. 1.15 (p. 02/03), há informação de que foi realizada vistoria no imóvel de matrícula nº 18823, no dia 25.10.2023, existindo informação de que “não” ocorreram sinistros. Noutro vértice, no documento de mov. 1.15 (p.04/05), há informação de que teria sido realizada vistoria na mesma área, no dia 20.11.2023, com informação de que teria ocorrido sinistro por “chuva excessiva”, no período de “01/10 a 16/11”, ou seja em discrepância com a informação de p.02/03 do mesmo mov.1.15. Vale dizer, o laudo realizado no dia 25.10.2023 não fez qualquer menção de que estaria ocorrendo excesso de chuva desde o dia 01.10.2023. Em razão das inconsistências existentes nos documentos de mov. 1.14/1.15, impõe-se reconhecer que não houve demonstração de frustração de safras, por fatores adversos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE DÍVIDA RURAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064591-47.2023.8.16.0000 [0074129-86.2022.8.16.0000/1] - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A QUEBRA DA SAFRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS QUE SE EXTRAI DA LITERALIDADE DA CLÁUSULA DE ENCARGOS FINANCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a inversão do ônus da prova na hipótese em que, mesmo aplicando-se o CDC, não houver prova da vulnerabilidade da parte. 2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. 3. A cédula de crédito rural permite a contratação de capitalização de juros inferior a um ano, como é o caso dos autos, onde se constatada cláusula expressa. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001032-37.2020.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023) Diante do acima exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência antecipada pleiteados. 2. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 3. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 3.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 3.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 3.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 3.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 3.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 3.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 3.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 3.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 4. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 4.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 4.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 7. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Jose Luiz Thomaz

ID: 278280264

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-25.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ THOMAZ

Conclusão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA GOMES

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LAIS CAROLINA THOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001032-25.2023.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$36.805,95 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): JOSE LUIZ THOMAZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de cobrança proposta por HDI SEGUROS S/A em desfavor de JOSÉ LUIZ THOMAZ. Sobre os fatos, a requerente alegou que era seguradora do veículo TOYOTA COROLLA CROSS, placa AAQ2G65, envolvido em acidente com o requerido, que guiava e era proprietário do bem TOYOTA HILUX, placa BAZ1G76. Afirmou que o acidente ocorreu em 12/10/2021, na BR 277, e se deu por culpa do requerido. Conforme indicou, teve um prejuízo de R$ 36.802,95 (trinta e seis mil, oitocentos e dois reais e noventa e cinco centavos). Requereu a condenação do requerido ao ressarcimento. Juntou documentos. O requerido foi citado e apresentou contestação no ev. 31. Alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do segurado e que, por isso, inexiste o dever de ressarcir a autora pelos danos alegados como ocorridos. Apresentou pedido contraposto, pelos danos materiais em tese sofridos pelo acidente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. A autora apresentou impugnação no ev. 34.1. A requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e arrolou testemunha no ev. 44. O reconvinte retificou o valor da causa dado à reconvenção e procedeu com o recolhimento das custas (ev. 52). O requerido/reconvinte apresentou pedido de produção de prova testemunhal e arrolou testemunha (ev. 59). Determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca da impossibilidade de apresentação de pedido condenatório diretamente em face à seguradora (ev. 61). Apenas a autora/reconvinda se manifestou defendendo sua ilegitimidade passiva na reconvenção (ev. 64). O feito foi saneado (ev. 67.1). Na ocasião foi extinta a reconvenção por ilegitimidade passiva da reconvinda. Audiência de instrução realizada conforme ev. 80.1 e ev. 81.1. Instadas, somente a autora apresentou alegações finais ao ev. 83.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Nos termos do art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC, passo a fundamentar para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As questões preliminares arguidas foram analisadas ainda em sede de decisão saneadora, não havendo pendências neste sentido no feito, assim, passo à análise do mérito. O objeto da presente ação relaciona-se à pretensão da autora de ver-se indenizada regressivamente pelo montante pago a sua segurada em razão de acidente de trânsito que afirma ter sido causado pelo demandado. A autora alega que o requerido seria o responsável pelo acidente e que tendo indenizado sua segurada, em razão de seguro vigente, faz jus ao ressarcimento regressivo do montante de R$36.805,95 (trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos). O reclamado, por sua vez, alega a culpa exclusiva do segurado, razão pela qual defende inexistência de responsabilidade. Do exposto, verifica-se que é inconteste entre as partes a ocorrência do acidente envolvendo o veículo do requerido e o veículo segurado pela autora. Assim, resta analisar a dinâmica da ocorrência dos fatos e suas causas determinantes, a culpa pela ocorrência do acidente, a existência de causas excludentes de responsabilidade e, ainda, a ocorrência e quantificação de danos materiais, conforme delimitado em sede de saneamento do processo. Compulsando aos autos, verifica-se que a autora comprovou que mantinha contrato de seguro sobre o veículo TOYOTA COROLLA CROSS, placa AAQ2G65, com Marli Bileski, conforme documento acostado ao ev. 1.8. Ainda, comprovou ter efetuado o pagamento da indenização devida à segurada (ev. 1.12/13). Logo, a seguradora amolda-se nas disposições do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, de modo que sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188/STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Dito isso, consigna-se a legitimidade ativa da autora. Todavia, impende analisar a matéria relacionada ao efetivo responsável pelo acidente e, consequentemente, à eventual dever do demandado indenizar regressivamente à autora. Da análise do instrumento probatório acostado aos autos nota-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa exclusiva do segurado pela ocorrência do acidente. Isso porque, conforme a narrativa das partes acerca da dinâmica do acidente foi reconhecido que o acidente envolveu o abalroamento traseiro do veículo segurado pelo veículo conduzido pelo demandado, conforme narrativa das partes corroborada pelo boletim de ocorrência acostado aos autos (ev. 31.3). Nessa toada, o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto no art. 186, do Código Civil. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se a culpa daquele que segue atrás. A culpa do motorista que colide contra a traseira de outro veículo é presumida, já que de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, veja-se: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; A presunção de culpa, entretanto é relativa, podendo ser elidida quando há prova robusta em sentido contrário. Cabe àquele que colidiu na traseira fazer prova da culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo precedente, o que não ocorreu nos presentes autos. No caso, a parte requerida não logrou êxito em fazer prova da culpa exclusiva do condutor do veículo segurado no acidente, considerando que sequer compareceu à audiência de instrução realizada e acostou aos autos somente um boletim de ocorrência (ev. 31.3), que se trata de um documento com presunção relativa de veracidade, devido ao fato de corresponder a uma declaração unilateral da parte, conforme entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 282, §2º, CPC. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTO ELABORADO POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DO AUTOR. PROVA ORAL. TESTEMUNHA QUE NÃO CONSEGUIRIA VISUALIZAR CORRETAMENTE O LOCAL DO FATOS. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ELUCIDADA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE FORMA SEGURA, QUEM DEU CAUSA DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008089-51.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2025) Por outro lado, o depoimento prestado pelo informante, Sr. PETERSON FIALHO CARVALHO, condutor do veículo, é de suma importância para a conclusão do feito, já que elucida a dinâmica dos fatos e demonstra a responsabilidade do requerido pelo acidente. O condutor do veículo segurado no momento da ocorrência prestou depoimento lógico e congruente ao ser questionado sobre o desdobramento dos fatos. Afirmou que conduzia o veículo segurado pela autora pela Rodovia BR 277, próximo à cidade de Irati, em um trecho com terceira faixa no sentido em que transitava. Informou que estava na faixa da direita e no momento que ia iniciar uma ultrapassagem do veículo que estava à sua frente se deparou com um veículo Mercedes vindo na contramão, na pista da esquerda, realizando uma ultrapassagem em local proibido, motivo pelo qual retornou para a faixa da direita vez que não conseguiria finalizar a ultrapassagem sem colidir com o veículo que vinha em sentido contrário. Informou que o veículo TOYOTA HILUX, seguia atrás do seu veículo e, da mesma forma, iniciou a ultrapassagem e se deparou com o mesmo veículo em sentido contrário e, ao retornar para a pista da direita, colidiu na traseira do veículo segurado. Logo, considerando que o requerido não logrou êxito em afastar sua responsabilidade, da dinâmica dos fatos presume-se a culpa do veículo que vem atrás, no caso o veículo conduzido pelo requerido, o qual deve arcar com o ressarcimento dos valores pagos pela autora à sua segurada em razão do sinistro, com fulcro nos arts. 786 e 934, ambos do Código Civil . Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – RECURSO DOTADO DE DUPLO EFEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012 DO CPC – (2) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTORA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELO USO CULPOSO DO VEÍCULO – (3) RESPONSABILIDADE CIVIL – COLISÃO TRASEIRA – RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA, EX VI DO ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EMPREENDEU FRENAGEM BRUSCA, REPENTINA E IMPREVISÍVEL – DEVER DE INDENIZAR – (4) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida parcialmente e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004505-47.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.02.2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido JOSÉ LUIZ THOMAZ a pagar à autora HDI SEGUROS S/A, a título de indenização regressiva, o valor de R$36.805,95 (trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), despendidos em razão do sinistro do segurado, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos ocorridos com o desembolso da verba indenizatória. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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