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K. V. S. x G. I. A. E P. L.

ID: 308806046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028177-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. V. S.

Polo Passivo:

G. I. A. E P. L.

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

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DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIM RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028177-03.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - K.V.S. - G.I.A.P. - Vistos. 1 - Fls. 134/145: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requei… Processo 1028177-03.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - K.V.S. - G.I.A.P. - Vistos. 1 - Fls. 134/145: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: BENJAMIM RAMOS JUNIOR (OAB 111001/SP), DANIELLE MORAES PEREIRA COELHO (OAB 214281/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP)

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Nader Abel Silva Umar x Márcio Rodrigues Da Silva

ID: 307047058

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009968-59.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NADER ABEL SILVA UMAR

Polo Passivo:

MáRCIO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIS GRANICH

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NADER ALI UMAR

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SÂMARA ROGER SOUSA

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LOUIZE CRISTINA TECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-59.2025.8.16.0001 Processo: 0009968-59.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$32.974,20 Exequente(s): NADER ABEL SILVA UMAR Executado(s): MÁRCIO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença de que reconhece a exigibilidade pagar quantia certa (CPC, art. 520). 2. Estando presentes os requisitos legais, em especial a pendência de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, na forma do artigo 523 do CPC, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor reclamado pelo credor (mov. 1), além de seus acréscimos legais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar. 2.1. A intimação para pagamento deverá ser feita com observância do § 2º do art. 513 do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...]. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.2. Para a hipótese de não pagamento no prazo legal, além da multa de 10% e custas, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. 2.3. O devedor deverá ser cientificado de que poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, a contar automaticamente do término do prazo fixado para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. 3. Sendo apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique a Secretaria se foram recolhidas as custas incidentes (Instrução Normativa nº 03/2020 - CGJ). Em caso negativo, intime-se o impugnante para comprovar o preparo, em até 05 dias, sob pena de não conhecimento. 3.1. Comprovado o preparo da impugnação, intime-se o credor/impugnado para se manifestar, no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos oportunamente. 4. Decorrido o prazo de pagamento e não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, incluindo a multa e os honorários, e formular requerimento tendente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 5. Havendo expresso requerimento para bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte executada, promova a Secretaria as diligências necessárias por intermédio do SISBAJUD (CPC, art. 854), ficando autorizada a utilização da ferramenta "Teimosinha" pelo prazo inicial de 30 dias, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 6. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 7. Em seguida, intime-se o executado para, querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 8. Havendo manifestação sobre eventual impenhorabilidade, intime-se o exequente para se manifestar em termos de contraditório, em 05 dias, com subsequente conclusão dos autos. 9. Frustrada a tentativa anterior de bloqueio e havendo requerimento do exequente, proceda-se à consulta e bloqueio de transferência de veículos automotores via RENAJUD. Sendo positivo o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação sobre o interesse na realização da penhora. 9.1. Em caso negativo, proceda-se ao desbloqueio. 9.2. Em caso positivo, expeça-se de mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor acerca dos atos realizados, uma vez que, em se tratando de bem móvel, a penhora e avaliação devem ser feitas apenas à vista da coisa. 10. Sendo negativos os bloqueios, intime-se a parte credora para se manifestar, em 10 dias. 11. Caso não tenha sido feito, proceda-se às anotações quanto à adequação dos polos processuais e da atual fase, comunicando-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. 12. Cumpra-se as disposições da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios em vigor neste Juízo, no que não conflitar com a presente decisão. 13. Havendo notícia de julgamento do recurso pendente e ocorrendo o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à certificação de tais circunstância nos autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

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Processo nº 0009968-42.2022.8.16.0170

ID: 259156336

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009968-42.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DA ROSA MORAES

Conclusão

Advogados:

SIDNEI DA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-42.2022.8.16.0170 1. Oferecida(s) a(s) defesa(s) preliminar(es) (ev. 106.1), conforme previsto no art. 55 da Lei 11.343/06, não se verificam, a princípio e manifestamente, das hipóteses de absolvição sumária, conforme o art. 397 do Código de Processo Penal. 1.1. Assim, sendo, RECEBO A DENÚNCIA, dando o(a,s) acusado(a,s) como incurso(a,s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s), eis que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inexistentes nenhuma das causas previstas nos arts. 395 e 397 deste Código. 2. Destarte, nos termos do art. 57 da Lei 11.343/06, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2026 às 16:30 horas (3TA, mov. 61.2, e 1INT). 3. CITE(M)-SE o(a,s) acusado(a,s), na forma do art. 56 da Lei 11.343/06. REQUISITE(M)-SE. NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que compareçam. EXPEÇA-SE carta precatória, se o caso, para o cumprimento do ato por este juízo, por videoconferência. Para o cumprimento do ato em qualquer Foro Judicial do Estado do Paraná, EXPEÇA-SE mandado regionalizado. 4. INTIME(M)-SE o Ministério Público e o(a,s) defensor(es,a) do (a,s) acusado(a,s) para que também compareçam, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte (20) minutos, consoante o disposto no art. 57 da Lei em referência. 5. Havendo diligências pendentes, deverá a escrivania encetar as medidas necessárias para sua regularização. 6. COMUNIQUE-SE à Distribuição e ao IIPR, por meio eletrônico, entre outros órgãos afins (art. 793, V, do CNFJ-TJPR). 7. Intimações e demais diligências necessárias. Toledo, data e hora da inserção no sistema. VANESSA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Processo nº 0006428-73.2025.8.26.0405

ID: 291636354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006428-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO

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Processo 0006428-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1002763-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.M.C. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se… Processo 0006428-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1002763-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.M.C. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP)

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Processo nº 0009968-39.2025.4.05.8201

ID: 297631434

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009968-39.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA PORTO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA

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LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES

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JULIANA CARDOSO DUTRA

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0009968-39.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0009968-39.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA PORTO FARIAS REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: Esclarecer se persiste interesse de agir , já que tramitam/tramitaram o processo nº 00114551520234058201 e o processo nº 00134477420244058201 também relacionados a fornecimentos de medicamentos; Comprovar, documentalmente, se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234); Caso a referida medicação esteja incorporada ao SUS, deve: Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s); Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso; Comprovar o registro do fármaco postulado junto a ANVISA; Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos; Renunciar ao valor que exceder ao teto do juizado. Comprovante de rendimentos do ano corrente ou outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos do medicamento/procedimento; O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fica a parte cientificada de que será desconsiderada a emenda apresentada após o prazo estabelecido Campina Grande, Assinado eletronicamente Servidor da 9ª Vara Federal/SJPB

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V. De S. S. R. x A. De O. L. R.

ID: 304002276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025170-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. DE S. S. R.

Polo Passivo:

A. DE O. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: V. de S. S. R. (Justiça Gratuita) e outro - Agravada: A. de O. L. R. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO À PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E CONTRADIÇÕES NAS INFORMAÇÕES. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA E REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO AOS RÉUS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AUTORA; (II) AVALIAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PRESUMIDA APENAS QUANDO NÃO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A CONTRARIEM.4. A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NÃO SE VERIFICANDO INDÍCIOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA.5. EM RELAÇÃO AOS RÉUS, POR OUTRO LADO, A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EVIDENCIAM TENTATIVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, O QUE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 101, § 2º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Thiago Henrique Santos Costa

ID: 307914243

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009968-11.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0009968-11.2025.8.16.0017 Processo: 0009968-11.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$41.119,94 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de THIAGO HENRIQUE SANTOS COSTA, tendo por objeto um veículo RENAULT KANGOO EXPRESS 1.6 PLACA ELH7B42. O autor relata, em síntese, que o réu deixou de cumprir suas obrigações contratuais, não pagando as parcelas mensais a que estava obrigado, motivo pelo qual é devida a retomada do veículo. Requer a concessão de busca e apreensão liminar, uma vez que presentes os requisitos do Decreto-lei nº 911/69, a citação do réu para contestar ou purgar a mora e, por fim, a procedência da ação, com a consolidação da propriedade e posse do bem em seu favor, com condenação do réu nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Foi deferida a liminar no mov. 17.1 e devidamente cumprida, com a apreensão do bem e a citação da parte ré (mov. 31.1), deixando esta, contudo, de contestar ou purgar a mora. Em mov. 43.1, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e aplicação dos efeitos da revelia. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado diante da revelia da parte ré e a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, II, do CPC). Devidamente citada, a ré deixou de apresentar contestação no prazo legal. A revelia traduz um fato jurídico consistente na ausência de contestação ou na sua apresentação intempestiva. Como fato jurídico, pode, ou não, estar acompanhada de determinados efeitos. O efeito imediato e não absoluto envolve a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (efeito material), conforme se observa do art. 344, do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito só não há de incidir nas hipóteses do art. 345, também do Código de Processo Civil. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - O litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso dos autos, não há quaisquer dessas hipóteses. Desta feita, impõe-se a presunção de veracidade das alegações do autor. A propósito, urge afirmar que há prova bastante indicando que as alegações do autor são absolutamente verossímeis. O contrato firmado entre as partes (mov. 1.6) demonstra claramente a existência da garantia da alienação fiduciária que recai sobre o veículo descrito na petição inicial. A parte ré deixou de efetuar os pagamentos a que estava obrigada por força do referido contrato, tendo sido notificada extrajudicialmente no endereço contido no contrato, conforme documentos de mov. 1.8. Ainda, foi ajuizada a presente ação, na qual a devedora foi devidamente citada (mov. 132.2), possibilitando que purgasse a mora. Porém, deixou transcorrer o prazo para assim proceder sem qualquer manifestação. Assim, devida a consolidação da posse e propriedade do veículo em questão, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de consolidar a posse e propriedade do veículo descrito no auto de mov. 31.1 ao autor, confirmando a decisão liminar de mov. 17.1, possibilitando a venda do bem, judicial ou extrajudicialmente, aplicando-se o valor no pagamento do crédito e das despesas decorrentes, entregando-se à parte devedora o saldo apurado, se houver. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios incidentes sobre o veículo objeto desta ação. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, em observância ao §4º, inciso III, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa, o fato de ter sido julgamento antecipado. O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir do ajuizamento (Súmula 14, STJ). O valor dos honorários advocatícios arbitrados deverá ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Preclusa, aguarde-se por até seis meses que se inicie fase de Cumprimento de Sentença, arquivando-se os autos a seguir com baixas e anotações necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1029438-03.2023.8.26.0405

ID: 291177479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029438-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CARNEIRO SALES BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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Processo 1029438-03.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Carneiro Sales Bonfim - Certifico e dou fé haver designado Audiênci… Processo 1029438-03.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Carneiro Sales Bonfim - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 15:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTAyODBiNmEtMzVlMi00YzE0LTllMDQtN2RjN2I1NDcwNGI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Município De Umuarama/Pr x Cassio Euzébio De Oliveira e outros

ID: 256940307

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0009968-62.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

CASSIO EUZéBIO DE OLIVEIRA MINISTéIRO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009968-62.2024.8.16.0173 Recurso: 0009968-62.2024.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009968-62.2024.8.16.0173 Recurso: 0009968-62.2024.8.16.0173 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Recorrente(s): Município de Umuarama/PR Recorrido(s): CASSIO EUZÉBIO DE OLIVEIRA MINISTÉIRO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 09/04/2025 00:00 a 11/04/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 45 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0022988-49.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:1910/04/2025 15:1911/04/2025 07:44 0013452-14.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5610/04/2025 13:5611/04/2025 07:46 0007109-36.2023.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:3909/04/2025 12:3911/04/2025 07:47 0028125-54.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado27/03/2025 14:0909/04/2025 15:4310/04/2025 13:40 0000776-54.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 12:0909/04/2025 12:0909/04/2025 18:11 0004587-69.2023.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 13:4509/04/2025 14:0709/04/2025 18:19 0021560-13.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado21/10/2024 18:1910/04/2025 16:10 0048406-67.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0409/04/2025 17:0410/04/2025 16:14 0000516-91.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/02/2025 12:3810/04/2025 13:4310/04/2025 16:14 0014909-81.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado12/02/2025 15:5909/04/2025 12:5410/04/2025 16:14 0000025-88.2024.8.16.0086 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 15:4609/04/2025 13:2709/04/2025 18:10 0000944-15.2024.8.16.0139 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:1410/04/2025 14:5911/04/2025 12:44 0013458-21.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5510/04/2025 15:5511/04/2025 12:45 0012733-54.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 15:0110/04/2025 12:0411/04/2025 14:54 0001827-03.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 14:1810/04/2025 14:1811/04/2025 14:58 0008308-65.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5310/04/2025 15:5311/04/2025 14:59 0006790-40.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 16:3510/04/2025 16:3511/04/2025 15:00 0025158-38.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2810/04/2025 18:2811/04/2025 15:01 0004971-39.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado14/02/2025 17:2810/04/2025 16:0311/04/2025 16:17 0018317-95.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado11/04/2025 13:0311/04/2025 13:0311/04/2025 16:13 0022441-09.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 18:2110/04/2025 18:2111/04/2025 16:14 0000213-17.2023.8.16.0151 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 15:5910/04/2025 15:5911/04/2025 16:16 0012088-29.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado10/07/2023 18:2610/04/2025 12:0211/04/2025 16:16 0004260-09.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado13/01/2025 17:0111/04/2025 14:2411/04/2025 16:33 0001625-44.2024.8.16.0087 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 17:2510/04/2025 17:2511/04/2025 16:33 0005403-96.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado14/03/2025 13:5511/04/2025 15:1811/04/2025 16:38 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 1 de 24ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0019114-37.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/02/2025 17:3209/04/2025 12:45 12/04/2025 01:12 (A) 0048961-69.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 13:1809/04/2025 13:18 12/04/2025 01:12 (A) 0015283-08.2023.8.16.0173 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 14:3409/04/2025 14:34 12/04/2025 01:12 (A) 0018398-10.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 15:5609/04/2025 15:56 12/04/2025 01:12 (A) 0018546-52.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:1809/04/2025 16:18 12/04/2025 01:12 (A) 0019374-48.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4109/04/2025 16:41 12/04/2025 01:12 (A) 0038091-77.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 16:4309/04/2025 16:43 12/04/2025 01:12 (A) 0019210-83.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:2109/04/2025 17:21 12/04/2025 01:12 (A) 0001761-52.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado05/03/2025 14:4109/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0001680-06.2023.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado06/03/2025 17:3209/04/2025 18:06 12/04/2025 01:12 (A) 0018236-46.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:0910/04/2025 12:09 12/04/2025 01:12 (A) 0019257-57.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021507-63.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0021925-98.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 12:1410/04/2025 12:14 12/04/2025 01:12 (A) 0004638-09.2024.8.16.0004 RecInoRecurso Inominado31/03/2025 13:1310/04/2025 12:33 12/04/2025 01:12 (A) 0024487-81.2022.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado25/06/2024 14:3610/04/2025 13:08 12/04/2025 01:12 (A) 0001951-03.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 13:1710/04/2025 13:17 12/04/2025 01:12 (A) 0002061-27.2024.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado20/01/2025 12:2310/04/2025 13:43 12/04/2025 01:12 (A) 0017643-20.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado10/04/2025 13:5410/04/2025 13:54 12/04/2025 01:12 (A) 45 Total de Registros: 14/04/2025 às 12:57:59 2Página 2 de 2

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Thais Andreia Da Mota x Estado Do Paraná

ID: 307353723

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001401-54.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANDREIA DA MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA VALDOVINO

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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Autos nº. 0001401-54.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada … Autos nº. 0001401-54.2025.8.16.0190 1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito a prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação ou quando intimada, dispensa qualquer providência. Neste sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. inistro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. 2. No caso dos autos, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, momento em que nada requereram. A dispensa das partes, seja ela expressa ou tácita, conduz à preclusão lógica na produção de qualquer prova, impedindo, inclusive, reclamação sobre eventual cerceamento de defesa que envolva o tema, daí porque autorizado o julgamento antecipado da lide. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE ACERCA DO DESINTERESSE. CONDUTA CONTRADITÓRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA ORAL QUE NÃO É HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009968-98.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 08.11.2018). Assim, o julgamento da lide no estágio em que se encontra se afigura possível. Não bastasse isto, o único ponto fático encontra respaldo na prova documental cuja produção já se realizou, bastando se aplicar na hipótese as normas de direito pertinentes. 3. Intime-se e, uma vez decorrido o prazo para leitura, voltem conclusos anotados para sentença. 4. Por fim, pondere-se que a presente decisão reputando tratar-se de caso de julgamento antecipado, a despeito de não mais ter o condão de fazer precluir as provas se não recorrida (como ocorria na égide do CPC73), já que as interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento podem ser combatidas na apelação, tem o desiderato de não causar surpresa sobre o crivo antecipado, bem como de ordenar a ordem cronológica para ulterior prolação de sentença, evitando-se que processos que nela sejam inseridos tenham que posteriormente ser convertidos em diligência, controle que já se exerce com essa decisão. Maringá, 24 de junho de 2025. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito

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