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Rui Martins De Sousa x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 319309694

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017963-87.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUI MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAQUELINE DE ARAÚJO SANTOS

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KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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WALTER OHOFUGI JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0017963-87.2024.8.27.2706/TO AUTOR : RUI MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE ARAÚJO SANTOS (OAB TO005981) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS A… Procedimento Comum Cível Nº 0017963-87.2024.8.27.2706/TO AUTOR : RUI MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE ARAÚJO SANTOS (OAB TO005981) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946) DESPACHO/DECISÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral proposta por RUI MARTINS DE SOUZA, aposentado de 84 anos, em desfavor de BRK AMBIENTAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS, sociedade anônima de direito privado. O autor alega que possui apenas um hidrômetro em sua residência, mas vem sendo indevidamente cobrado por duas economias distintas: uma residencial e outra comercial, referente a uma borracharia existente no imóvel. Sustenta que tal cobrança é indevida e pleiteia a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por dano moral. A requerida apresentou contestação alegando a regularidade da cobrança, fundamentando-se na Resolução ATR número 007/2017 e no Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o imóvel possui duas unidades econômicas distintas que justificariam a cobrança diferenciada. Na sua réplica, o autor trouxe elemento fático novo de extrema relevância: a borracharia é abastecida exclusivamente por poço artesiano instalado no próprio imóvel, não havendo qualquer consumo de água fornecida pela concessionária para a atividade comercial. A parte autora requereu a designação de audiência para oitiva do preposto da empresa requerida, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. É o relatório necessário. DA REGULARIDADE PROCESSUAL O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e os prazos observados. Não há vícios processuais a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS A análise dos autos revela controvérsia fática e jurídica de relevante complexidade, envolvendo a interpretação e aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor, da legislação setorial de saneamento e dos princípios constitucionais de proteção ao consumidor. 1. QUESTÃO FÁTICA CENTRAL O elemento fático determinante para o deslinde da causa é a alegação, trazida em réplica, de que a borracharia existente no imóvel do autor é abastecida exclusivamente por poço artesiano próprio, não utilizando água fornecida pela concessionária requerida. Este fato, se comprovado, descaracterizaria completamente a necessidade de cobrança de tarifa comercial. 2. QUESTÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL A questão jurídica central consiste em determinar se é lícita a cobrança de duas economias (residencial e comercial) quando a atividade comercial não utiliza o serviço de fornecimento de água da concessionária, sendo abastecida por fonte própria. DO ARCABOUÇO NORMATIVO APLICÁVEL A) CONSTITUIÇÃO FEDERAL O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal estabelece que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Este comando constitucional fundamenta todo o sistema de proteção consumerista brasileiro. B) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, 39 e 42, estabelece os direitos básicos do consumidor e veda práticas abusivas, garantindo o direito à repetição do indébito quando configurada cobrança indevida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." C) CÓDIGO CIVIL O artigo 876 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, princípio que se aplica subsidiariamente às relações de consumo. D) LEGISLAÇÃO SETORIAL A Lei número 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu artigo 29, parágrafo 5º, permite a cobrança por critérios diferenciados, desde que tecnicamente justificados. A Resolução ATR número 007, de 29 de dezembro de 2017, da Agência Tocantinense de Regulação, define economia como unidade que efetivamente utiliza os serviços de saneamento. DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Analisando o pedido formulado pela parte autora, verifica-se a necessidade de oitiva do preposto da empresa requerida para esclarecimento dos fatos controvertidos. DA OITIVA DO PREPOSTO DA REQUERIDA A parte autora requereu a oitiva do preposto da empresa requerida, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para esclarecimento sobre os critérios utilizados para a cobrança das tarifas e demais circunstâncias relacionadas ao objeto da demanda. Ex positis , e considerando que o feito comporta julgamento antecipado parcial quanto às questões processuais, mas demanda instrução probatória quanto ao mérito, DECIDO : I. DO SANEAMENTO DO PROCESSO DECLARO saneado o processo, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. II. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO como pontos controvertidos: a) A existência e utilização efetiva de poço artesiano para abastecimento exclusivo da borracharia; b) A configuração de cobrança indevida pela aplicação de tarifa comercial para atividade não abastecida pela concessionária; c) O direito à repetição do indébito e sua forma (simples ou em dobro); d) A quantificação dos valores eventualmente pagos em excesso; e) A caracterização de dano moral e sua quantificação. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, compete ao requerente RUI MARTINS DE SOUZA demonstrar: a) A existência de cobrança indevida pela aplicação de tarifa comercial; b) A configuração de dano moral decorrente da cobrança questionada; c) Os valores efetivamente pagos a maior, se houver. Compete à requerida BRK AMBIENTAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS demonstrar: a) A regularidade da cobrança com base na legislação setorial aplicável; b) A existência de duas economias distintas no imóvel do autor; c) A utilização efetiva do serviço de água para fins comerciais; d) A ausência de dano moral ou a inexistência de conduta ilícita. Considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, verifico a presença da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, aposentado de 84 anos, em face da concessionária de serviço público, que detém superioridade técnica e informacional sobre os critérios de cobrança aplicados. DETERMINO , portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, competindo à requerida demonstrar a regularidade e adequação da cobrança de duas economias no imóvel do autor, especialmente no que se refere à efetiva utilização do serviço de água para fins comerciais. IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte autora. PROVA ORAL DEFIRO o pedido de oitiva do preposto da empresa requerida, formulado pela parte autora. INDEFIRO eventual pedido de depoimento pessoal do próprio requerente, uma vez que o depoimento pessoal destina-se exclusivamente à oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil. DESIGNO audiência de instrução para o dia 23 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos , para oitiva do preposto da empresa requerida. A empresa requerida deverá apresentar preposto com conhecimento dos fatos, munido de carta de preposição com amplos poderes, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados. V. DAS DETERMINAÇÕES GERAIS INTIMEM-SE as partes para cumprimento das determinações supra. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 0002907-29.2014.4.01.3900

ID: 293004414

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002907-29.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GOUVEA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

BEATRIZ BEIRAO MARTINS

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MICHEL HABER NETO

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MARIO JEFFERSON CHAMMA DE CASTRO

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ELIAS ANTONIO DE ALBUQUERQUE CHAMMA

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ROSANA TRINDADE TOCANTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA PROCESSO: 0002907-29.2014.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA PROCESSO: 0002907-29.2014.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL POLO PASSIVO: ENREDE ENGENHARIA DE REDES LTDA ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face de MAURÍCIO GOUVÊA DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO DA SILVA JÚNIOR e outros, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 3.116.481,98. No curso da execução, foram localizados imóveis de titularidade dos executados, os quais foram objeto de anotações de indisponibilidade e pedidos de penhora (CNIB ID 1864811681). No ID 2143751093, a exequente, ANATEL, manifestou-se requerendo a rejeição da alegação de impenhorabilidade dos imóveis localizados em São Paulo/SP e Belém/PA (petições ID 1832508668 e 1826452185). Sustentou que, embora tais imóveis estejam alienados fiduciariamente a instituições financeiras (Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco), o direito real de aquisição do devedor fiduciante é plenamente penhorável, nos termos do art. 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, incluídos pela Lei nº 14.711/2023. Alegou que, conforme a legislação vigente, a penhora do direito real de aquisição pode ser regularmente anotada nas matrículas imobiliárias, não havendo impedimento para o prosseguimento da execução. Requereu, assim, a expedição de mandado de penhora e intimação do direito real de aquisição, bem como o registro da constrição nos respectivos cartórios imobiliários, e, por fim, o levantamento das indisponibilidades eventualmente anotadas. Por sua vez, no ID 2161101329, os executados Maurício Gouvêa dos Santos, Raimundo Nonato da Silva Júnior e Luciano Vasconcelos Barros impugnaram o pedido da exequente. Alegaram, inicialmente, a intempestividade e preclusão da manifestação da ANATEL, por ter sido apresentada após 263 dias da intimação originária para manifestação sobre a indisponibilidade dos bens. Sustentaram, ainda, a impenhorabilidade dos imóveis por força da garantia fiduciária prevista na Lei nº 9.514/97, ressaltando que a propriedade plena pertence ao credor fiduciário até a quitação do contrato, não podendo o imóvel em si ser objeto de constrição judicial. Invocaram diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que reconhecem a impossibilidade de penhora de bens alienados fiduciariamente, por não integrarem o patrimônio pleno do devedor. Ademais, alegaram que os imóveis matriculados sob os nºs 35.594 (Belém/PA, de titularidade de Raimundo Nonato da Silva Júnior) e 128.628 (São Paulo/SP, de titularidade de Maurício Gouvêa dos Santos) configuram bem de família, protegidos pela Lei nº 8.009/90 e pelo Código Civil. Juntaram aos autos documentos comprobatórios da utilização desses imóveis como residência habitual e da existência de despesas vinculadas à manutenção dos mesmos, tais como declarações de moradia, boletos de condomínio e serviços de manutenção. Por fim, requereram a suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 313, V, do Código de Processo Civil, em razão da prejudicialidade externa decorrente da Ação Penal nº 0030021-89.2019.8.14.0401, na qual se apuram crimes de estelionato e falsidade documental que teriam maculado a relação jurídica objeto da presente execução. Conclusos, decido. Inicialmente, verifico que ao ser intimada a exequente para se manifestar sobre as impenhorabilidades arguidas no momento em que foi decidida a exceção de pré-executividade (decisão ID 2121807556), houve a oposição de embargos de declaração pela parte executada (petição ID 2128888435) que somente foram decididos por meio da decisão ID 2141413909 e intimada a ANATEL novamente em 06/08/2024 (certidão ID 2141505087), razão pela qual não há que se falar em preclusão para sua manifestação. Demais disso, o prazo estabelecido pelo juízo não corresponde a prazo peremptório (estabelecido em lei, prazo recursal, para oposição de embargos, etc), tratando-se de prazo meramente dilatório, portanto, não seria possível a ocorrência da preclusão enquanto o juízo não se manifestasse acerca do assunto. 1. A controvérsia reside, inicialmente, na possibilidade de penhora de imóveis alienados fiduciariamente. A Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, §§ 11 e 12, autoriza expressamente a penhora do direito real de aquisição do fiduciante, que consiste em um direito real sobre coisa alheia, enumerado no art. 1.225, VII, do Código Civil. Dessa forma, a jurisprudência reconhece que, enquanto não consolidada a propriedade do bem no nome do credor fiduciário, a penhora somente pode recair sobre os direitos aquisitivos do devedor, e não sobre o bem em si. No presente caso, verifica-se que os imóveis localizados em São Paulo/SP (matrícula nº 128.628 e 233.116) e Belém/PA (matrícula nº 35.594) estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras (ID 1826452188, 1832508666 e 1826452186). Ainda que a legislação permita a penhora do direito real de aquisição, tal medida, no caso concreto, revela-se de reduzida utilidade para a satisfação do crédito exequendo, uma vez que demandaria a superação de diversos obstáculos jurídicos e processuais para a efetivação da constrição, inclusive com risco de conflito com as garantias fiduciárias instituídas em favor dos credores hipotecários. Essa circunstância retira a liquidez e a efetividade prática do ato constritivo, podendo comprometer o regular andamento da execução. Demais disso, realizada a constrição do imóvel, sempre com prévia anuência do credor fiduciário, a executada não terá interesse em continuar efetuando o pagamento das prestações contratuais, o que reduzirá o proveito que a exequente poderá obter com a alienação judicial. Confira-se a propósito, os seguintes precedentes dos Tribunais Federais da 1ª e 5ª Região: "EXECUÇÃO FISCAL. BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos que a parte devedora possui em virtude da alienação fiduciária de bem imóvel. 2. A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel. (REsp 47.047-1/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 3. Não é possível "a constrição de bem alienado fiduciariamente, nos moldes do art. 7º-A do n.º 911/69, visto que nesse caso o executado somente usufrui da posse direta da coisa ficando o domínio do bem em nome do fiduciário até a quitação da dívida". Precedente: (TRF5, AG 00010693220164050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Terceira Turma, DJE: 27/09/2016). 4. Esta Corte já assentou que "não é crível que o devedor fiduciário continue a quitar seu financiamento e, ademais, finda prejudicando o credor que, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens". Precedente: (TRF5, AG 00000508820164050000, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJE: 14/06/2016). 5. Há vedação legal ao bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, cristalizada na Lei nº 13.043/2014, que incluiu o art. 7º-A ao Decreto-lei nº 911/69. 6. Agravo de instrumento desprovido". (AG - Agravo de Instrumento - 143489, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, Terceira Turma, Data da Publicação: 31/07/2017, DJE - Data: 31/07/2017, página 13) grifo nosso "Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora sobre direitos de crédito de veículo alienado fiduciariamente, ao fundamento de que "afigura-se imprescindível a anuência prévia do credor fiduciário". Alega a agravante, em síntese, que "é possível que a constrição executiva incida sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o crédito". Requer o provimento do recurso para deferir o pedido de penhora dos direitos da parte executada decorrentes de contrato de alienação fiduciária de veículo. É o relatório. Decido. A decisão agravada não destoa do entendimento desta Corte no sentido de que a penhora de direitos oriundos de alienação fiduciária somente é possível com a anuência do credor fiduciário. Colham-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. É assente neste Tribunal o entendimento de que a penhora de direitos oriundos de alienação fiduciária somente é possível com a anuência do credor fiduciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 0028070-03.2016.4.01.0000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 12/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (5) 1. "A orientação desta Corte é no sentido de que a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária somente é possível com a anuência do credor fiduciário. No caso, o veículo penhorado encontra-se alienado fiduciariamente ao BANCO AYMORÉ e não há nos autos nenhum documento comprobatório da anuência da referida instituição financeira com a nomeação do bem, sendo, portanto, inidôneo, para fins de penhora. (AG 0029495-41.2011.4.01.0000/BA, Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, 7ª Turma, decisão: 30/09/2014, publicação no e-DJF1 de 17/10/2014, p. 897) 3. Apelação não provida. Sentença mantida" (TRF1, AC 0016102-05.2008.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 15/04/2016). 2. No caso dos autos, não há nos autos elementos que demonstrem a anuência da instituição bancária com a nomeação do bem. 3. Apelação não provida. (AC 0017963-14.2014.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 07/10/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DOS SÓCIOS. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que o bem móvel possa ser penhorado ou dado em garantia da execução fiscal, não deverá constar em seu registro restrição de alienação fiduciária, uma vez que, nesse caso, não pertence ao devedor-executado, que é apenas possuidor com responsabilidade de depositário. 2. A constrição do bem móvel ou imóvel ou dos direitos do devedor fiduciante requer a anuência prévia do credor fiduciário - instituição financeira. 3. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (AG 0024908-34.2015.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 13/05/2016) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Brasília, 8 de maio de 2018. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator". (TRF da 1ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) 0042618-04.2014.4.01.0000, DECISAO MONOCRATICA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data da publicação 18/05/2018) grifo nosso Além disso, restou comprovado, por meio dos documentos trazidos aos autos (ID 2161101329 e anexos), que o imóvel de matrícula nº 35.594, de titularidade de Raimundo Nonato da Silva Júnior, e o imóvel de matrícula nº 128.628, de titularidade de Maurício Gouvêa dos Santos, são utilizados como residência habitual dos respectivos executados e de suas famílias, sendo, portanto, bens de família nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. A proteção conferida pela legislação especial abrange o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, não sendo afastada pela existência de outros bens ou pela alienação fiduciária, desde que comprovado o uso como residência, como ocorre na hipótese vertente. Desse modo, reconheço que, embora seja possível a penhora do direito real de aquisição, a medida não se mostra útil ou eficaz no caso concreto, devendo, por conseguinte, ser levantada a indisponibilidade sobre os imóveis penhorados, preservando-se a natureza de bem de família dos bens matriculados sob o n. 35.594, por se tratar do único imóvel em nome do Sr. Raimundo Nonato da Silva Junior e sob o n. 128.628 pertencente ao Sr. Maurício Gouvêa dos Santos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao refletir esse magistério da doutrina tem proclamado a autonomia das instâncias e a independência das responsabilidades emergentes da violação, pelo servidor público, dos seus deveres funcionais (RTJ 159/806, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 165/523-524, Rel. Min. OTAVIO GALLOTTI – RTJ 177/1170, Rel. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – RTJ 179/597, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RT 227/586, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RT 302/747, Rel. Min. VILLAS BOAS – MS 21.029/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.545/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.): “Mandado de segurança. - São independentes as instâncias penal e administrativa, só repercutindo aquela nesta quando ela se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes do S.T.F. Mandado de segurança indeferido, cassando-se a liminar concedida.” (MS 22.438/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei) “O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a independência das instâncias penal e administrativa afirmando que aquela só repercute nesta quando conclui pela inexistência do fato ou pela negativa de sua autoria. (MMSS 21.708, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 22.438, rel. Min. Moreira Alves, DJ 06.02.98, 22.477, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.11.97, 21.293, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 28.11.97). Segurança denegada.” (MS 23.188/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei) Logo, a instauração de ação penal não é impedimento para cobrança de dívida apurada na esfera administrativa, em face da independência das instâncias civil, penal e administrativa, de modo que a decisão proferida em uma dessas esferas de responsabilização não prejudica nem condiciona as demais, inclusive em função das características, amplitude e sanções de cada procedimento, exceto na hipótese em que seja reconhecida pelo juízo criminal a da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria, nos termos do artigo 935 do Código Civil, situação não demonstrada pelos excipientes. 3. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da exequente e determino o levantamento da indisponibilidade gravada via CNIB sobre dos imóveis matriculados sob os nºs 35.594 (Belém/PA) e 128.628 (São Paulo/SP), por se tratar de bens de família e sobre o imóvel matriculado sob o n. 233.116 (São Paulo/SP) por não haver utilidade prática na constrição dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária. Mantenho a decisão ID 2121807556, agravada consoante petição ID 2146317470, por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte recorrente. Considerando que o executado LUCIANO VASCONCELOS BARROS, compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição ID 2161101329 e procuração ID 2161101748, reputo-o citado. Cadastre-se seu advogado no sistema. Intimem-se, inclusive a exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Hudson Moreira Trindade x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 282879172

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004540-36.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON MOREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004540-36.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$6.283,36 Autor(s): HUDSON MOREIRA TRINDADE Réu(s): SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário ajuizada por HUDSON MOREIRA TRINDADE em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. 2. Em síntese, narra a inicial que as partes entabularam em 12/01/2024, Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária, para o financiamento do veículo marca/modelo: VOLKSWAGEN/POLO; ano/modelo: 2021/2021; Cor: BRANCA; Combustível: FLEX, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo uma entrada de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), sendo parcelado o valor total de R$ 37.963,11 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e onze centavos) em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 1.137,81 (um mil, cento e trinta e sete reais, oitenta e um centavos) 3. No entanto, alega que a parte requerida teria inserido diversas cláusulas abusivas no contrato de financiamento, entre elas: a) cobrança de juros capitalizados; b) cumulação de comissão de permanência com outros encargos; e c) cobrança de tarifas administrativas (tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem). 4. Por conta disso, a parte autora pretende: i. Conceder a Tutela de Urgência para deferir o depósito consignado da parte incontroversa da parcela no valor de R$ 1.063,99 (um mil, sessenta e três reais, noventa e nove centavos) e para impedir a Requerida de inscrever o nome da Requerente no Cadastro de Restrição ao Crédito, bem como mantê-lo na posse do bem e confirmar a Tutela por sentença; ii. A concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita conforme os termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil; iii. Mandar CITAR a Requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima declinado para, querendo, apresentar sua defesa no prazo de 15 dias sob a pena de revelia e confissão; iv. Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Reconhecer e declarar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para revisar o contrato e declarar a nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, com a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC; b) Declarar abusiva a capitalização de juros na monta de R$ 3.543,36 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais, trinta e seis centavos) corrigindo todo o contrato com o expurgo desse valor devido o mesmo não ter previsão contratual; c) Declarar abusiva da cobrança das tarifas: Tarifa de Registro – Órgão de Trânsito no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais); Tarifa de Avaliação de bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com a consequente restituição à parte Autora podendo abater-se o valor no contrato realizando o seu recalculo; d) Condenar a Requerida na Repetição de Indébito no valor de R$ 1.370,00 (um mil, trezentos e setenta reais), referente ao Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação; 5. Após análise da petição inicial, foi proferida decisão interlocutória de mérito que (i) julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais em relação a tarifa de cadastro e a capitalização de juros; (ii) recebeu a inicial em relação a tarifa de registro e tarifa de avaliação do bem; (iii) não concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora; e (iv) indeferiu a liminar pleiteada (mov. 41). 6. Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 55). Preliminarmente, arguiu a conexão entre a presente ação e a ação de busca e apreensão n.º 0017963-63.2024.8.16.0194 e a inépcia da inicial pela ausência de depósito dos valores incontroversos. No mérito, alegou que não houve a cobrança de quaisquer tarifas além daquelas expressamente previstas em contrato. Juntou documentos (mov. 56). 7. Anúncio do julgamento antecipado (mov. 69). 8. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da inépcia da inicial 9. A petição inicial está de acordo com os incisos do art. 319 do CPC, de forma clara e objetiva narra os fatos e os fundamentos jurídicos, bem como seus pedidos e suas especificações. 10. Considerando que o Autor discriminou as obrigações que pretendia revisar e que o valor que reputava incontroverso foi exposto no parecer técnico anexado à inicial (mov. 1.13), não há que se falar em ofensa ao artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil. 11. A ausência de pagamento do valor incontroverso, por si só, não configura a qualquer hipótese de inépcia da inicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada. II.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor 12. A controvérsia em questão configura uma relação típica de consumo, exigindo a aplicação da Lei nº 8.078/90. A qualificação das partes como consumidor (Autora) e fornecedor (Requerida) encontra respaldo nos artigos 2º e 3º da referida legislação. 13. Nos termos da Súmula de n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. 14. Desta forma, a presente lide deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II.3. Da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos 16. A cobrança de comissão de permanência, por si só, não é encargo ilegítimo e encontra respaldo normativo na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, em exercício de competência permitida pela Lei nº 4.595/64. 17. Contudo, referido encargo não deve ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, além de que não pode ser cobrado de forma cumulada como juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 18. Portanto, a instituição financeira deve optar entre a cobrança, para o período de inadimplência, de comissão de permanência isoladamente ou de correção monetária cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. 19. No caso em tela, extrai-se do contrato anexado ao mov. 1.9, a inexistência de previsão de cobrança de comissão de permanência, para a hipótese de inadimplência (cláusula 4). 20. Além disso, a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar a referida cobrança ao longo da relação contratual (art. 373, inciso I do CPC). 21. Portanto, não havendo abusividade comprovada, o pleito deve ser afastado neste ponto. II.4. Do registro do contrato 22. Adiante, defende o Autor que é indevida a cobrança da tarifa de registro do contrato, eis que não houve a comprovação de tal serviço e, sucessivamente, arguiu que o valor cobrado está acima da média do mercado. Sem razão. 23. Consoante assentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob o rito dos repetitivos, a Tarifa de Registro de Contrato somente pode ser considerada abusiva quando: i) o serviço não for efetivamente prestado; e ii) houver onerosidade excessiva para o contratante, devendo ser aferida caso a caso; vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.578.553/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 06.12.2018). 24. In casu, o contrato previu a cobrança de R$ 350 (trezentos e cinquenta reais), o que condiz com as cifras recorrentes para casos congêneres. Inclusive, o mercado costumeiramente negocia na faixa dos R$ 600,00 (seiscentos reais), o que, por si só, justificaria a improcedência do pleito de abusividade. 25. Quanto à efetiva prestação do serviço, tem-se que a documentação do veículo dado em garantia, juntamente com a anotação de alienação fiduciária junto ao órgão responsável (mov. 56.2 e 65.2) são capazes de comprovar a existência do gravame. 26. Tem-se, portanto, que o serviço foi prestado, não havendo que se falar em abusividade na cobrança de tal tarifa. Neste exato sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA INICIAL. ANÁLISE QUE IMPLICARIA NA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. TARIFAS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS. COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. 2. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PARTE DO VALOR DESTINADA AO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO INDICADO PELA RÉ. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. EXPURGO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002545-93.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.05.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE APENAS PARA DECLARAR ILEGAL A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.APELAÇÃO 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSA A MÉDIA PRATICADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO. LEGALIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. SEGURO PRESTAMISTA. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O CERCEAMENTO DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002672-26.2017.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 15.05.2023) 27. Desta forma, novamente o pedido deve ser julgado improcedente. II.5. Da tarifa de avaliação do bem 28. No que tange a tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob o rito dos repetitivos, esclareceu que a referida tarifa somente pode ser considerada abusiva quando houver onerosidade excessiva para o contratante ou o serviço não for efetivamente prestado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.578.553/SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – DJe 06.12.2018). 29. No caso concreto, o valor cobrado pela instituição financeira não se mostra excessivo diante dos casos análogos (R$ 150,00). 30. Ainda, o termo de avaliação apresentado ao mov. 55.8 comprova que o serviço foi efetivamente prestado ao consumidor, nos termos do entendimento jurisprudencial. 31. Desta forma, a cobrança de tarifa de avaliação do bem deve ser mantida. III. DISPOSITIVO: 32. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. 33. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. 34. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral do Estado do Paraná. 35. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Josefa Barreto De Matos x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 296451970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017963-62.2000.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BARRETO DE MATOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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NELSON SEIJI MATSUZAWA

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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GISELLE KODANI

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ANTONIA DELFINA NATH

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 0017963-62.2000.8.26.0053 (053.00.017963-1) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josefa Barreto de Matos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 1307/1309 e 1328… Processo 0017963-62.2000.8.26.0053 (053.00.017963-1) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josefa Barreto de Matos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 1307/1309 e 1328/1330: Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Passo a analisar a habilitação de herdeiros requerida. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de MARIA FLORA RIBOLDI, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Int. - ADV: ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), ANTONIA DELFINA NATH (OAB 118445/SP), 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Vilma Aparecida Carvalho x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 261467083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003442-08.2022.8.16.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS BLEGNISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003442-08.2022.8.16.0090 Processo: 0003442-08.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.139,59 Autor(s): Vilma Aparecida Carvalho representado(a) por MARCELO LUIS BLEGNISKI Réu(s): PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais movida por VILMA APARECIDA CARVALHO em face de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Consta na inicial, em síntese, que no dia 09/05/2022 a autora efetuou o pagamento da prestação com vencimento em 11/05/2022, no valor de R$ 69,78 (sessenta e nove reais setenta e oito centavos), nas Casas Pernambucanas de Ibiporã. Informa que foi cobrada da prestação que havia pago, levando o comprovante de pagamento na loja, porém, nada foi resolvido e disseram para a autora entrar em contato com a Pefisa Administradora de cartões, entretanto, também não conseguiu resolver sua situação. Após muitas cobranças e ligações a autora efetuou novamente o pagamento da parcela já quitada. Relata que seu nome foi inscrito no Serasa de forma indevida, visto que já teria quitado tal parcela e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a devolução em dobro do valor pago. Postulou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Anexou documentos nas seqs. 1.1/3 e 1.5/10. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária à autora e determinada a citação da parte ré (seq.7.1). Devidamente citada a parte ré apresentou contestação na seq. 57.1 discorrendo que não constava em seu sistema o pagamento mencionado pela autora, bem como não tinha sido enviado o comprovante válido de pagamento. Aduziu que abriu um procedimento interno para verificar a ocorrência e observou que o pagamento efetuado pela autora já foi integrado, portanto, inexistem débitos em aberto, inclusive, realizando a baixa do apontamento dos dados da autora no órgão de proteção ao crédito. Impugnou os pleitos efetuados na inicial e o requerimento de inversão do ônus da prova. Anexou documentos nas seqs. 57.2/6. Réplica na seq.61.1. Intimadas as partes para especificação de provas (Certidão – seq. 62.1), se manifestaram nas seqs. 65.1 e 66.1. Decisão saneadora de seq. 69.1 inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes, para informarem se havia provas a serem produzidas. Parte autora se manifestou na seq. 72.1 em alegações finais, e o réu permaneceu inerte (seq. 73.0). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 74.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro, reafirma-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, pois evidente a configuração da relação de consumo, sendo cabíveis todas as prerrogativas inerentes à proteção e defesa do consumidor. 2.2 Da Responsabilidade Civil De acordo com o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por outro lado, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E seu parágrafo único dispõe que: “Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. São pressupostos, portanto, do instituto da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (responsabilidade subjetiva) e d) nexo de causalidade, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva. Como a matéria em julgamento versa sobre relação de consumo, importante assinalar que não é discutida a existência de dolo ou culpa, pois a parte ré responde de forma objetiva pelo risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, resta à autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à parte ré, para se eximir da responsabilidade, comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A parte autora afirmou que seu nome foi inscrito indevidamente no cadastro de restrição de crédito, visto que efetuou o pagamento da parcela com vencimento no dia 11/05/2022, em 09/05/2022 (seq. 1.7), entretanto, teve que efetuar novo pagamento no dia 20/07/2022 (seq. 1.8). E a ré informou que o pagamento não constava no seu sistema e que a autora não tinha enviado o comprovante válido de pagamento. Relatou que abriu um procedimento interno para verificar a ocorrência e observou que o pagamento efetuado pela autora já foi integrado, portanto, inexistem débitos em aberto, inclusive, realizando a baixa do apontamento dos dados da autora no órgão de proteção ao crédito (seq. 57.1). No caso em tela, a parte autora possui um cartão de crédito da empresa ré, conforme se observa das faturas anexadas na seq. 57.6, ocasião em que realizava compras parceladas. Pela descrição das faturas anexadas, observa-se que constava o pagamento efetuado no mês anterior, como se vê da fatura com vencimento no dia 11/05/2022, aparece o pagamento efetuado no dia 12/04/2022: (Seq. 57.6 – fls. 22, Destaquei). Entretanto, quando se verifica a fatura com vencimento no dia 11/06/2022 não há qualquer informação de pagamento efetuado no mês de maio, constando somente o valor referente a Proteção Financeira 010/12: (Seq. 57.6 – fls. 25, Destaquei). Em que pese não constar na fatura, verifica-se que a parte autora anexou o comprovante de pagamento, demonstrando que no dia 09/05/2022, às 13h00min., efetuou o pagamento do montante de R$ 69,78 (sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), com a natureza da operação: “Cartão Rotativo/Parcelado Bandeirado” e com vencimento, em 11/05/2022, conforme segue: (Seq. 72.1 – fls. 02, Destaquei). Inclusive, a parte autora anexou documentos que comprovam suas tentativas de contatar a parte ré para fins de informar e comprovar que quitou o valor cobrado, anexando diversas imagens de comprovante de pagamentos (seqs. 1.6/7), porém, não tiveram resultado. A decisão saneadora de seq. 69.1 fixou os seguintes pontos controvertidos: “3. Como não foram arguidas preliminares, declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: a) (in)existência de cobrança em duplicidade do valor questionado; b) existência de danos materiais e morais indenizáveis e sua quantificação, decorrente de eventual falha na prestação de serviços; c) nexo de causalidade entre a alegada cobrança indevida e os danos; d) existência de causas excludentes de responsabilidade e e) além de outros a serem apontados pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Apesar de invertido o ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a quitação da dívida, existência dos danos morais pleiteados, nexo de causalidade e sua extensão. Quanto aos demais pontos controvertidos, o ônus probatório incumbe à parte ré (regularidade da prestação dos serviços e da cobrança de valores, assim como da existência de causa excludente do nexo causal). Aliás, consoante entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito." (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06 /2018, DJe 15/06/2018) ” (Seq. 69.1 – fls. 02). Nota-se que, através da decisão saneadora (seq. 69.1), foi fixado o ônus da prova, e a respeito disso, Daniel Amorim Assumpção Neves doutrina que: “Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova (...) diante de ausência ou insuficiência de provas, deve indicar qual das partes tinha o ônus de provar e colocá-la numa situação de desvantagem processual. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 11ª Ed. Editora: Juspodivm, Salvador, 2019. p. 717). Portanto, a autora demonstrou que efetuou o pagamento do débito com vencimento no dia 11/05/2022, apresentando o comprovante de pagamento anexado na seq. 1.7, entretanto, conforme alegação da parte ré (seq. 57.1 – fls. 02), não constou no sistema o pagamento efetuado. Logo, é evidente a falha na prestação de serviços pela parte ré, pois a autora realizou o pagamento em dia do débito, mesmo assim seu nome foi inscrito em órgão de proteção ao crédito (seq. 1.10), restando evidenciado o ato ilícito praticado pela parte ré, que ocasionou danos à consumidora. 2.3 Da Repetição de Indébito No que se refere à repetição dos valores pagos de forma indevida, o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que, salvo engano justificável, o consumidor tem direito da restituição do que pagou indevidamente, em dobro: "Art. 42 - (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça, por meio do EAREsp nº 600.663/RS, quanto à aplicação do art. 42 do CDC, sedimentou o entendimento segundo o qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021). O STJ efetuou a modulação de efeitos da referida decisão, para que o entendimento então fixado seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Desta forma, em relação aos pagamentos indevidos anteriores a 30 de março de 2021 é necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. No caso em exame, a autora precisou realizar novo pagamento da parcela com vencimento em 11/05/2022, portanto, a parte ré deverá realizar a devolução do montante pago, de forma dobrada. Desta forma, procede a pretensão autoral para fins de ser restituída, em dobro, do montante pago de R$ 69,78 (sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), devendo ser devidamente corrigido desde o novo pagamento (20/07/2022) (seq. 1.8). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. BOLETO BANCÁRIO PAGO COM ATRASO. TENTATIVA DE PAGAMENTO POR APLICATIVO RECUSADA. EMISSÃO DE NOVO BOLETO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. PAGAMENTO REALIZADO. VALORES REFERENTES AOS DOIS BOLETOS DEBITADOS NA CONTA DOS AUTORES. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. OFERTA DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS PELO BANCO. DIREITO À REPETIÇÃO INTEGRAL DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017963-25.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 18.03.2025) 2.4 Do Dano Moral A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, violando, por exemplo, nome, honra, imagem, reputação, etc. e, como ressalta Anderson Schreiber, “a definição do dano moral como lesão a atributo da personalidade tem a extrema vantagem de se concentrar sobre o objeto atingido (o interesse lesado), e não sobre as consequências (“Direitos da Personalidade”, editora emocionais, subjetivas e eventuais da lesão” Atlas, p. 17). E a prova do dano moral, em situações como a narrada nos autos, decorre da gravidade do ilícito em si (“in re ipsa”), vale dizer, a comprovação do dano moral decorre da simples inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo ao crédito. Trata-se de hipótese de dano moral “in re ipsa”, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo evento danoso, que se presume pela natureza do fato e suas circunstâncias e, no caso dos autos, é incontroverso o abalo moral sofrido pela parte autora, a qual teve seu nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes, conforme se observa do documento juntado na seq. 1.10. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. 2. DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 2. A lesão extrapatrimonial decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes se configura in re ipsa. Súmula 83/STJ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na presente hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1276292/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL IN RE IPSA - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - PRECEDENTES - APELO DESPROVIDO "Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (AgRg no Ag 1421689/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 25/11/2015). (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1024924-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 09.10.2019) Conforme anota Rui Stoco: "A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta, decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina do fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável ou mesmo insofismável, a prova do prejuízo." (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.714). 2.4.1 Do Valor Indenizatório Em relação à mensuração da indenização, mister atender sua dupla função: a) compensatória, ressarcindo a vítima pela lesão experimentada, em valor que não represente enriquecimento sem causa; b) pedagógica, pois se trata de reprimenda dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar a repetição do comportamento lesivo. Calha trazer à colação a lição do acatado doutrinador Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 7" ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.p.1733/1734), ao discorrer sobre a matéria: "Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.” Nesta linha, para a quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, deve ser pautada em alguns parâmetros, como extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes, o grau da culpa do causador do dano, repercussão do fato, sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O nome da autora foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito, logo é inconteste o abalo moral sofrido, em razão de ter sido cobrado por débito que já estava quitado (seq. 1.7). Desta forma, ponderadas aquelas funções compensatória e pedagógica, e os critérios balizadores para mensuração da indenização (extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes...), bem como as peculiaridades do presente caso, já explanadas, os danos morais devem ser fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NÃO EFETUADO AUTOMATICAMENTE. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM (R$ 7.000,00). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM REJEITADO. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso Conhecido e Desprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002510-25.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.03.2025) 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo a lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para fins de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento do montante de R$ 69,78 (sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), em dobro (R$ 139,56), para fins de ressarcir a parte autora com a parcela novamente paga, corrigidos pelo IPCA desde a data do pagamento (20/07/2022 - seq. 1.8), e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta sentença pelo IPCA, conforme determina a Súmula 362, do STJ, acrescidos juros de mora de 1% ao mês desde a citação, visto que a responsabilidade contratual, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. Diante da sucumbência (CPC, art. 85), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 24 de abril de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Processo nº 0111845-36.2016.8.06.0001

ID: 293505281

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0111845-36.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0111845-36.2016.8.06.0001 AUTOR: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. REU: LEOPOLDO JOSE ALBUQUERQUE GUIMARAES Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ Trata-s… Sentença 0111845-36.2016.8.06.0001 AUTOR: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. REU: LEOPOLDO JOSE ALBUQUERQUE GUIMARAES Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, posteriormente sucedido por BANCO BRADESCO S/A, em face de LEOPOLDO JOSE A GUIMARAES, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor aduz, em síntese, que firmou, com o réu, contrato de abertura de crédito fixo, em 21/01/2015, no valor de R$59.206,92 (cinquenta e nove mil, duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), o qual, todavia, restou parcialmente inadimplido, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação, a carta foi expedida, mas foi recebida e assinada por terceiro desconhecido. Em seguida, Decisão determinou a renovação da citação, por mandado, e revogou a justiça gratuita concedida. Após o recolhimento das custas da diligência, o mandado foi expedido, mas foi constatado que o requerido não reside mais no local indicado. Intimado para se manifestar, o demandante solicitou busca de endereço nos sistemas judiciais, o que foi deferido. A consulta RENAJUD restou infrutífera, e a do INFOJUD constatou um endereço. Após, expedido o mandado de citação, o resultado foi infrutífero, constatando-se que o requerido já não reside lá há muitos anos. Intimado para dar prosseguimento, o autor indicou novo endereço para citação. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, não residindo o requerido no local há vários anos. Intimado para se manifestar, o autor requereu pesquisa de endereço nos sistemas judiciais, o que foi deferido. Encontrado novo endereço no SISBAJUD, foi determinada a expedição de mandado, todavia a diligência restou infrutífera. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação em novo endereço indicado. O autor requereu dilação de prazo para recolhimento das custas, o que foi deferido. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, pois o requerido não é conhecido pela residente do imóvel. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação em novo endereço indicado. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, pois o requerido não é conhecido pelo proprietário do imóvel. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação em endereço indicado, no qual já houve tentativa prévia de citação. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, pois o requerido não reside lá há anos. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação por whatsapp. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, pois um dos telefones não tem whatsapp e não chama, e o outro tem, mas não é visualizado nem respondido. Intimado para se manifestar, o autor requereu o arresto de bens do requerido. Contudo, em decorrência do grande lapso temporal existente neste processo, o qual se arrasta há mais de nove anos, sem citação, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da possível prescrição do crédito, como forma de prestígio ao contraditório, à ampla defesa e à vedação da decisão surpresa. Em resposta, ela afirma que ainda não houve a prescrição, pois não foi intimada pessoalmente para dar andamento, e por não ter ocorrido desídia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os direitos, de modo geral, possuem prazo para serem exercitados. Os potestativos, prazo decadencial, e os subjetivos, prazo prescricional. Em caso de não exercício do direito tempestivamente (prescrição da pretensão e prescrição executória) ou da interrupção prolongada de seu exercício (prescrição intercorrente), a pretensão é fulminada pelo instituto da prescrição extintiva, o que ocasiona a impossibilidade de cobrança judicial do crédito e, também, restrições à cobrança extrajudicial. O direito subjetivo tratado neste processo é decorrente do inadimplemento de contrato de abertura de crédito, o qual possui como prazo prescricional cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), por ser dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC/2015 - [...] - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 001, do C. STJ 01 ( REsp 1604412/SC) - [...] - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00127640520078260024 SP 0012764-05.2007.8.26.0024, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. TERMO INICIAL. O vencimento antecipado do contrato de mútuo, em virtude do inadimplemento do mutuário, não modifica o termo a quo do prazo prescricional - 05 anos -, que continua a ser a data estabelecida para o término da avença, qual seja, o vencimento da última prestação. (TJ-DF 20150111444123 DF 0042176-97.2015.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 28/02/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/03/2018 . Pág.: 372/380). O contrato entabulado entre as partes constituiu obrigação que venceu de forma antecipada em 05/12/2015. In casu, em decorrência do prazo prescricional quinquenal da cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, visto que a cobrança de débitos não pode perdurar ad aeternum, conclui-se que a prescrição ocorreu em 05/12/2020. Nesse contexto, vale ressaltar que o CPC de 1973, que regula os atos realizados neste feito até o início da vigência do CPC de 2015, estabelece que ocorre a interrupção da prescrição apenas com a citação válida, a qual pode retroagir à data da propositura da ação (art. 219, caput e §1º, do CPC/73). Até o presente momento, não houve citação válida. Veja-se o que o CPC de 1973 dispõe a esse respeito: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Registre-se que o novo CPC, em seu art. 240, reafirma este entendimento: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, é de axiomática clareza que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage à data da propositura da ação, mas, caso não tenha ocorrido a citação no prazo de dez dias, prorrogável por até noventa dias, não ocorre a interrupção da prescrição, motivo pelo qual ela permanece em seu transcurso regular. Todavia, se a demora for exclusivamente do serviço judiciário, não fica prejudicada a parte autora. Veja-se o entendimento do STJ, também neste sentido: Súmula nº 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição. A jurisprudência nacional aplica pacificamente o referido entendimento, não declarando a prescrição da pretensão quando a demora na citação é de culpa exclusiva do Poder Judiciário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) Todavia, verificar-se-á infra que, in casu, a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. O presente feito foi ajuizado em 15/02/2016. Note-se de que, de 15/02/2016, até hoje, 04/06/2025, a parte ré ainda não foi citada, sendo que o Juízo expediu diversas cartas e mandados nesse sentido, tendo deferido todos os pedidos formulados pelo demandante ao longo de toda a tramitação processual, não tendo encontrado nenhum entrave judicial a parte autora, visto que não teve que recorrer de decisão alguma ou de qualquer outra forma impugnar qualquer ato judicial, e, mesmo assim, não logrou êxito na citação, fato esse que não pode ser considerado como culpa de lentidão do Juízo, o qual atuou prontamente face aos pedidos da parte demandante realizados durante este processo. Desse modo, não se está afirmando que o causador da demora ocorrida neste feito seria única e exclusivamente a parte autora, mas sim que o longo lapso temporal de tentativas infrutíferas de citação não foi ocasionado por culpa exclusiva do Juízo, o qual promoveu a expedição de várias cartas e mandados, sendo ônus da parte demandante indicar ao Juízo endereço de citação válido, cabendo ao Juízo apenas colaborar com o demandante, o que foi feito, com as pesquisas nos sistemas judiciais, não sendo aplicável, por conseguinte, a Súmula nº 106 do STJ, nem o art. 219, §2º, parte final, do CPC/73, nem o art. 240, §3º, do CPC/15, haja vista que, consoante já explicitado, as diversas tentativas infrutíferas de citação, determinadas em tempo razoável pelo Juízo, não podem ser imputados exclusivamente ao Poder Judiciário e aos mecanismos da Justiça, o qual atuou diligentemente, motivo pelo qual o lapso prescricional quinquenal há de ser considerado, conforme a jurisprudência nacional, inclusive do STJ, a qual aplica, com a melhor exegese, a legislação nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Sob a égide do novo CPC, a jurisprudência - inclusive do E. TJCE - mantém o posicionamento, acerca do assunto em comento, ressaltando a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, que impede o reconhecimento da prescrição, e da interrupção da prescrição, prevista em Lei, quando a demora não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça, tendo este atuado de forma diligente, colaborado e deferido os pedidos da parte requerente ao longo do transcurso do feito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. DILIGÊNCIAS DEFERIDAS E REALIZADAS EM PRAZO RAZOÁVEL. BUSCA INEFICIENTE NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1 . Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3 . Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorrerá a interrupção do prazo prescricional quando ocorrer a citação válida, não bastando que tenha havido o despacho citatório. Portanto, não tendo ocorrido a citação da devedora no caso concreto, não restou interrompida a prescrição, que manteve seu marco inicial inalterado. 4. No caso vertente, diversamente do que alega a apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, que atuou prontamente quando provocado, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ . 5. Configurada, portanto, a prescrição da pretensão executiva, sendo consumada durante o curso do processo, uma vez que o prazo prescricional não foi interrompido pela ausência da citação válida da devedora. 6. Recurso improvido . Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0197125-77.2013 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA . CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . 1. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. 2 . Se a parte Exequente não promover a citação na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106, STJ . 4. Quando a ausência de citação não se der em decorrência do serviço judiciário, tendo em vista que, das vezes que o juízo foi provocado para que uma diligência fosse realizada no sentido de localizar a parte executada, atendeu prontamente, não há cogitar a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04407387920158090044 FORMOSA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Formosa - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, DO CPC)- NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória pautada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º do CC/02), iniciando-se no dia seguinte à data de vencimento do título . Precedentes do STJ." 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC . 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação do requerido não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA . RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, HAJA VISTA QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO OCORREU PELA MOROSIDADE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO APLICÁVEL, POR ISSO, A SÚMULA 106 DO STJ, ALÉM DE SEMPRE TER DADO O DEVIDO IMPULSO AO FEITO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER DECRETADA. AFASTAMENTO. APESAR DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR AR E TAMBÉM DA CITAÇÃO POR MANDADO PELA LENTIDÃO DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR PORQUE O EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFORMAR ENDEREÇO EM QUE FOSSE ENCONTRADO O DEVEDOR . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE FORNECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL SUA CITAÇÃO NO TEMPO E MODO LEGAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DOS 100 DIAS (ART. 219 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO) . AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA À DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. "O IMPULSO À CAUSA, VOLTADO À CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVE OCORRER DENTRO DOS 100 DIAS DO ART. 219 DO CPC/73 OU 10 DIAS DO ART . 240 DO NCPC, SOB PENA DE NÃO HAVER A EFICÁCIA RETROATIVA À DISTRIBUIÇÃO (DES. FEDERAL LEANDRO PAULSEN)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0017963-07 .2003.8.24.0023, DA CAPITAL, REL . DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14-09-2017). PRESCRIÇÃO DIRETA INAFASTÁVEL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902011-97.2012 .8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j . 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 09020119720128240038, Relator.: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 16/07/2024, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Sentença de extinção, em razão da prescrição - Insurgência recursal do exequente - Pleito de anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à vara de origem - Ausência de citação válida, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/73 (art. 240, § 2º, do CPC/15)- Demora na citação que não pode ser atribuída ao sistema de Justiça - Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ - Prescrição quinquenal corretamente reconhecida (art . 206, § 5º, I, CC)- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0017763-56.2009.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 10/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art . 240 do CPC/15 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito pela prescrição. 2. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial. 3 . Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00229593620058100001 MA 0004092019, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 12/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6 . Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014289-32.2012.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02413079220058090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) Desse modo, reconheço a prescrição dos créditos discutidos neste processo e, em conformidade com o art. 487, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito. Sem ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-04 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Luis Emilio Lopez x Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda

ID: 328575707

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002461-76.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EMILIO LOPEZ

Polo Passivo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA FINK STANKE

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LUIZ CARLOS PISSETTI

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RAQUEL DUAILIBE SILVA

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FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

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LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

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GENESIO ZDRADEK JUNIOR

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Apelação Nº 5002461-76.2024.8.24.0064/SC APELANTE : LUIS EMILIO LOPEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENESIO ZDRADEK JUNIOR (OAB SC036912) ADVOGADO(A) : LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES (OAB SC062636) ADVOGAD… Apelação Nº 5002461-76.2024.8.24.0064/SC APELANTE : LUIS EMILIO LOPEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : GENESIO ZDRADEK JUNIOR (OAB SC036912) ADVOGADO(A) : LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES (OAB SC062636) ADVOGADO(A) : FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO (OAB SC046258) ADVOGADO(A) : RAQUEL DUAILIBE SILVA (OAB SC069635) APELADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SABRINA FINK STANKE (OAB SC023124) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Ocupam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais proposta por LUIS EMILIO LOPEZ contra AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, objetivando a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. Aduziu a parte autora, em síntese, que a ré impôs uma taxa de resíduos de forma injustificada, cobrando o valor equivalente a duas unidades habitacionais, mesmo após a venda dos imóveis em 01/03/2013. Asseverou que, após a venda, os compradores passaram a ser responsáveis pelo pagamento das taxas, e que buscou a prefeitura para verificar a existência de irregularidades. Obtemperou que, mesmo após a transferência documentada, a ré persistiu na cobrança indevida, incluindo seu nome nos cadastros de inadimplentes em 13/07/2020, 12/01/2021, 12/09/2022 e 12/01/2023. Relatou que a empresa ré tem feito ligações e enviado mensagens ao longo do dia, inclusive nos finais de semana, causando-lhe transtornos. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação (Evento 17 – CONT1), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de comprovação da anotação negativa. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança da tarifa de coleta de lixo, com base no contrato de concessão com o Município de São José, e que a responsabilidade pelo pagamento das tarifas não decorre unicamente do título de propriedade, mas também da posse. Alegou que o cadastro municipal goza de presunção juris tantum de veracidade, e que o autor não comunicou a transferência do imóvel ao Município. Pugnou, ao fim da peça de defesa, pela improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora apresentou réplica (Evento 21 – RÉPLICA1), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da inicial, impugnando os documentos apresentados pela ré e requerendo o julgamento antecipado da lide. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (Evento 27 – PET1 e Evento 28 – PET1). Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 30, SENT1 , origem): ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUIS EMILIO LOPEZ contra AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA para: ⁠a) DECLARAR a inexistência dos débitos em relação à parte autora referentes à taxa de coleta de lixo dos imóveis localizados na Rua Adélia Schroeder Pontes, n.º 499, apto 01 e 02, em São José/SC, em nome do autor; ⁠b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora pela SELIC a partir da inscrição indevida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias. Opostos embargos de declaração pela parte ré ( evento 34, EMBDECL1 , origem), foram estes rejeitados ( evento 42, SENT1 , origem). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 38, APELAÇÃO1 , origem). Nas suas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) "além da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por mais de 3 (três) vezes, nos períodos de 13/07/2020, 12/01/2021, 12/09/2022 e 12/01/2023, mesmo após a venda dos imóveis e transferência de titularidade, a ré passou a efetuar ligações e enviar mensagens ao longo do dia para cobrança das taxas, inclusive nos finais de semana, causando transtornos ao autor e perturbação do seu sossego, conforme detalhado na exordial "; b) "embora acertada a fundamentação da r. sentença, esta merece reforma em relação ao quantum devido" ; c) " figura no polo passivo uma empresa de grande porte, o que torna inexpressivo os valores arbitrados a título de danos morais "; d) "a indenização merece ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), seguindo a jurisprudência do TJSC, que vem decidindo observando a dúplice finalidade da condenação"; e) deve-se "fixar os honorários advocatícios por equidade, o qual se sugere o valor de R$ 4.000,00. Subsidiariamente,majorar os honorários de sucumbência para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação" . Por fim, postulou, nos seguintes termos: Ante o exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação para reformar a r. sentença e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como readequar os honorários advocatícios, fixando-os por equidade, ou, subsidiariamente, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação, com a fixação dos termos iniciais da correção monetária e juros de mora. Requer-se, ainda, a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios recursais. Contrarrazões ( evento 52, CONTRAZAP1 , origem). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 3.1. Frise-se que a demanda possui natureza meramente particular ou patrimonial, e não se enquadra nas hipóteses de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, previstas nos artigos 127 da Constituição Federal e 178 do Código de Processo Civil. Em hipóteses semelhantes, aliás, o parquet reiteradamente manifesta-se pela ausência de interesse na causa. 4. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pleitos exordiais. O mérito recursal versa acerca do valor fixado para a indenização pelos danos morais, de sorte que a matéria atinente à irregularidade da inscrição não foi devolvida a este Tribunal e, por isso, trata-se de temática que não será (e nem poderia ser) reapreciada neste grau de jurisdição. A respeito do quantum indenizatório, sabe-se não existir um valor tabelado, devendo o julgador ater-se às especificidades de cada situação para, com base nos critérios utilizados pela jurisprudência, quantificar os danos morais. Assim, a sua fixação é de ordem subjetiva, mas com fundamentação em parâmetros já consolidados, podendo-se citar a compensação à vítima pelo transtorno sofrido, a condição social e cultural da vítima e do ofensor; a intensidade do dolo ou grau da culpa, o caráter pedagógico ao ofensor, entre outros. Nessa senda, Sílvio de Salvo Venosa doutrina: Não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. [...] a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeitos a padrões predeterminados ou matemáticos. (Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Logo, o valor indenizatório deve ser estabelecido de tal forma que desestimule a prática de ilícitos e compense a vítima pelo transtorno sofrido, tudo em observância à situação das partes, ao dano suportado e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa toada, ilustra-se alguns precedentes: Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300092-54.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-03-2017). O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-4-2015). Realizados esses apontamentos, constata-se que, ao mesmo tempo em que o julgador deve considerar a situação econômica daqueles que causaram o dano e a condição financeira da vítima, a fim de não gerar o enriquecimento ilícito, precisa estar atento aos motivos, às consequências da ofensa e à culpa com que agiu o ofensor. In casu, as consequências danosas comprovadas no feito derivam da inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC8 , origem). Ou seja, não existe, nos autos, prova cabal de qualquer outro desdobramento, a exemplo de impossibilidade de aquisição de algum bem da vida em face da restrição existente. Dessa forma, tenho que as consequências danosas foram normais à espécie. Ressalta-se que o autor é pessoa idosa, e relata na exordial que "a empresa ré tem incessantemente feito ligações e enviado múltiplas mensagens ao longo do dia, incluindo finais de semana e em quaisquer horários, enfrentando uma verdadeira perturbação ". De outro lado, não se pode ignorar o fato de que a parte ré, com alto capital social, apesar da grande capacidade organizacional, atuou de forma negligente ao efetuar a inclusão indevida do nome do demandante no rol de cadastro de inadimplentes. Nesse contexto, destaca-se que em caso análogo de inscrição indevida (inclusive contra a mesma parte ré - Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.), este Órgão Fracionário tem fixado a verba indenizatória no montante de R$ 10.000,00. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TARIFA DE COLETA DE LIXO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DÉBITOS DE ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ADQUIRENTE QUE RESPONDE APENAS PELAS TARIFAS DEVIDAS APÓS A TRANSAÇÃO. "'A obrigação oriunda da relação jurídica firmada com a concessionária para prestação de serviço público não se caracteriza como propter rem, sendo o responsável pelo pagamento o solicitante do referido serviço' (TJSC, Des. Luiz Cézar Medeiros)." (TJSC, Apelação Cível n. 0017963-12.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-11-2017) TARIFA DE LIMPEZA URBANA GENÉRICA. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA N. 146 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 146 da repercussão geral, "a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal". As quantias cobradas a tal título, por corolário, merecem ser restituídas, comprovado o pagamento. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. E consoante remansosa jurisprudência, a indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova dos prejuízos. ABALO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende a esses critérios, cumpre majorar o numerário fixado. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DO EVENTO DANOSO. No caso de reparação decorrente de ato ilícito, a teor da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, incidem juros de mora a partir do evento danoso. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REPARO DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com repercussão geral (Tema n. 810), e sem modulação de efeitos, declarou a inconstitucionalidade do emprego dos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança para a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública. E o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 905, firmou a tese de que, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza administrativa em geral, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, há de observar o IPCA-E e os juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa deste Tribunal acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender a pleito de prequestionamento, mormente quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA ACIONADA. REPARO DE OFÍCIO NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação n. 0504422-49.2013.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Assim, dentro do contexto fático, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e à vista de outros precedentes com contornos fáticos assemelhados julgados por esta Câmara, majoro a condenação a título de danos morais para o patamar de R$ 10.000,00. Por fim, salienta-se que tal valor não oportuniza à vítima enriquecimento indevido, contudo adverte a parte ré pela prática do ato ilícito, a fim de propiciar-lhe a redenção para que não mais pratique atos dessa natureza, seja com a própria demandante ou com terceiros. Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na forma já estipulada pela sentença. 4.1. Quanto ao pedido para que os honorários sucumbenciais sejam fixados consoante o critério equitativo, tem-se que não merece guarida Acerca do arbitramento da verba honorária, preceitua o art. 85, §2º e §8º, do CPC, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. A respeito, o STJ, ao julgar o Tema 1076, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Contudo, com a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, tal quantia condenatória não se trata irrisória, de modo que não se aplica ao caso o critério equitativo (art. 85, §8º, do CPC). Desta feita, mostra-se correta a condenação da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tal conclusão, levou em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nestes termos, havendo condenação, não há como deixar de estipular a verba honorária com base em tal fundamento. Logo, o recurso não merece acolhimento neste ponto. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132, do RITJSC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00, nos moldes da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5221936-76.2013.8.09.0051

ID: 280458866

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5221936-76.2013.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO JERONIMO DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO CELESTINO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221936-76.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANT… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221936-76.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : SERGIO JERONIMO DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, Dr. Rafael Machado de Souza, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada em desfavor de SERGIO JERONIMO DA SILVA, ora apelado, julgou extinto o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER a prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, do CPC. Deixo de condenar em custas diante da isenção legal e de honorários em face do novo entendimento alhures citado.” Nas suas razões recursais, o apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente na ação executiva em voga, sob o argumento de que não restou configurada a sua inércia e desídia no andamento do processo em testilha. Pois bem. Sem delongas, razão assiste ao apelante pelas razões que se passa a deliberar. Como de trivial, a prescrição é causa extintiva do crédito fazendário, à luz do que dispõem os artigos 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Além disso, convém ponderar que a prescrição, em homenagem ao princípio da actio nata, inicia-se a partir da violação do direito, o que, em se tratando de recolhimento de tributos, ocorre com o não recolhimento do tributo pelo contribuinte e a sua consequente inscrição na dívida ativa. Não obstante o exercício regular do direito postulatório da Fazenda Pública em receber o débito tributário, poderá ocorrer ainda a prescrição intercorrente. A propósito, cumpre ressaltar o entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, consoante se vê da ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp nº 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Grifei). À luz das considerações expendidas, resta claro que não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo: primeiro deve ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, momento em que não correrá o lapso temporal prescricional; segundo, após decorrido esse tempo, não se encontrando qualquer bem penhorável, o processo é arquivado e; terceiro, se desta última decisão houver decorrido o prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional sem qualquer alteração na situação pode o magistrado reconhecer a prescrição intercorrente, contudo precisa antes intimar a Fazenda Pública para se manifestar. Ainda, nos termos da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (Curso de direito processual civil: execução. Salvador: Juspodivm, 2017. pág. 457) In casu, com amparo na Lei de Execução Fiscal, o ilustre magistrado processante entendeu que o apelante deixou de dar efetivo andamento ao processo, configurando a prescrição intercorrente no caso em apreço. No caso em apreço, verifica-se que o presente feito foi distribuído em 21/03/2013, tendo por objetivo o recebimento da quantia de R$ 103.454,61 (cento e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos) inscrita na dívida ativa em desfavor de Sergio Jeronimo da Silva. Apura-se que, apenas em 10/06/2022 (mov. 26) foi colacionado AR da primeira tentativa infrutífera de citação pessoal do executado (inércia oponível ao Poder Judiciário1), de modo que o prazo de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano teve início automático, nos termos do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, verifica-se que o procurador do exequente se manifestou, requerendo a pesquisa de endereços em nome do executado (11/10/2022), pedido este que foi acolhido em 05/12/2023 (mov. 32). Em 09/03/2024, a citação foi efetivada (mov. 37), sendo oposta a exceção de pré-executividade (mov. 38). Após a oitiva da Fazenda Pública, o juiz singular prolatou sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, em 02/12/2024. Diante dessas explanações, releva salientar que, embora se reconheça que o prazo de um (01) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, verifica-se que, na hipótese em exame, não houve a paralisação do feito por lapso temporal superior ao da prescrição da ação (cinco anos) após a primeira tentativa de citação da parte devedora (10/06/2022) até a prolação da sentença. Outrossim, não há como se reconhecer a desídia exclusiva do exequente até a primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada, uma vez que a primeira expedição de carta de citação ocorreu apenas em 23/05/2018 (após mais de cinco anos), sendo culpa também do Judiciário a morosidade processual em tela. Nesse mesmo sentido, tem-se posicionado este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu compreensão de que a contagem do prazo alusivo à prescrição intercorrente deve iniciar-se 01 (um) ano após a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. 2. Conquanto se reconheça que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, verifica-se que, na hipótese, sequer houve o arquivamento do processo sem baixa na distribuição (§§ 2º, 3º e 4º do mesmo diploma legal), tampouco a paralisação da marcha processual por lapso temporal superior ao da prescrição da ação (cinco anos). 3. Com efeito, in casu, não transcorreu o prazo prescricional, uma vez que, além de não ter havido o arquivamento provisório do feito, inexiste inércia injustificada do ente estadual, que peticionou diversas vezes, requerendo, inclusive, a citação dos sócios administradores da empresa executada, ante o deferimento do pedido de redirecionamento outrora formulado; contudo, houve demora na apreciação de seus requerimentos, o que descaracteriza por completo a desídia em impulsionar a demanda. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0232161-50.2001.8.09.0024, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA/INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. I. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo a citação da parte devedora por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o que permitiria o fim da inércia processual, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da lei 6.830/80, e, posteriormente, o respectivo prazo prescricional de cinco anos, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (art. 174, CTN). II. In casu, não transcorreu o prazo de cinco anos para prolação da sentença extintiva e, muito menos, ocorreu inércia do Apelante em impulsionar o feito, de sorte que não há falar na ocorrência dos pressupostos configuradores da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 0441172-16.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 2. Considerando que o exequente tomou todas as providências possíveis tendentes ao regular andamento do feito, não restou configurada a prescrição intercorrente, porquanto a sua incidência pressupõe a paralisação injustificada do processo, por prolongada e ininterrupta inércia do exequente, que deixa de promover diligências ao seu alcance, necessárias ao correspondente impulsionamento, o que não ocorreu no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0006086-32.2005.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Ante tais esclarecimentos, não há que se falar em ocorrência dos pressupostos configuradores da prescrição intercorrente e, portanto, há de se acolher a pretensão recursal. À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o fim de que se dê normal prosseguimento ao feito. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221936-76.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : SERGIO JERONIMO DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir execução fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia visando à cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente, considerando o transcurso do tempo e a alegada inércia da Fazenda Pública, diante da ausência de citação válida e localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige paralisação injustificada do feito por prazo superior ao quinquênio previsto no art. 174 do CTN, contados após o período de suspensão de um ano disciplinado no art. 40 da LEF. 4. No caso concreto, não houve paralisação superior a cinco anos entre a primeira tentativa infrutífera de citação e a prolação da sentença, tampouco inércia exclusiva da Fazenda Pública, revelando-se relevante a atuação do Judiciário no atraso da marcha processual. 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO afasta a configuração da prescrição intercorrente quando a demora decorre de falha do aparato judicial e o exequente diligencia regularmente para o andamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal exige a demonstração de paralisação do feito por mais de cinco anos após a suspensão prevista no art. 40 da LEF, sem causa imputável exclusivamente ao Poder Judiciário." "2. A demora decorrente de falhas do sistema judicial não configura desídia do ente público, afastando a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 156, V, e 174; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; TJGO, Apelação Cível nº 0232161-50.2001.8.09.0024, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0441172-16.2014.8.09.0105, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 19.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 19 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R 1APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA . RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, HAJA VISTA QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO OCORREU PELA MOROSIDADE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO APLICÁVEL, POR ISSO, A SÚMULA 106 DO STJ, ALÉM DE SEMPRE TER DADO O DEVIDO IMPULSO AO FEITO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER DECRETADA. AFASTAMENTO. APESAR DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR AR E TAMBÉM DA CITAÇÃO POR MANDADO PELA LENTIDÃO DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR PORQUE O EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFORMAR ENDEREÇO EM QUE FOSSE ENCONTRADO O DEVEDOR . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE FORNECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL SUA CITAÇÃO NO TEMPO E MODO LEGAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DOS 100 DIAS (ART. 219 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO) . AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA À DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. "O IMPULSO À CAUSA, VOLTADO À CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVE OCORRER DENTRO DOS 100 DIAS DO ART. 219 DO CPC/73 OU 10 DIAS DO ART . 240 DO NCPC, SOB PENA DE NÃO HAVER A EFICÁCIA RETROATIVA À DISTRIBUIÇÃO (DES. FEDERAL LEANDRO PAULSEN)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0017963-07 .2003.8.24.0023, DA CAPITAL, REL . DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14-09-2017). PRESCRIÇÃO DIRETA INAFASTÁVEL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902011-97.2012 .8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j . 16-07-2024). (TJSC - Apelação: 09020119720128240038, Relator.: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 16/07/2024, Quinta Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221936-76.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : SERGIO JERONIMO DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir execução fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia visando à cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente, considerando o transcurso do tempo e a alegada inércia da Fazenda Pública, diante da ausência de citação válida e localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige paralisação injustificada do feito por prazo superior ao quinquênio previsto no art. 174 do CTN, contados após o período de suspensão de um ano disciplinado no art. 40 da LEF. 4. No caso concreto, não houve paralisação superior a cinco anos entre a primeira tentativa infrutífera de citação e a prolação da sentença, tampouco inércia exclusiva da Fazenda Pública, revelando-se relevante a atuação do Judiciário no atraso da marcha processual. 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO afasta a configuração da prescrição intercorrente quando a demora decorre de falha do aparato judicial e o exequente diligencia regularmente para o andamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal exige a demonstração de paralisação do feito por mais de cinco anos após a suspensão prevista no art. 40 da LEF, sem causa imputável exclusivamente ao Poder Judiciário." "2. A demora decorrente de falhas do sistema judicial não configura desídia do ente público, afastando a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 156, V, e 174; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; TJGO, Apelação Cível nº 0232161-50.2001.8.09.0024, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0441172-16.2014.8.09.0105, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 19.02.2024.

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