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Processo nº 0753048-21.2024.8.07.0000

ID: 256259221

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0753048-21.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLLYANNA ALMEIDA NASCIMENTO

Ementa

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELA LEI 14.010/2020. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE E… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELA LEI 14.010/2020. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição do cumprimento de sentença e afastou a existência de excesso de execução. A agravante sustenta que o prazo prescricional seria de três anos, e que há excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença está prescrito, considerando o prazo aplicável à relação de consumo e a suspensão decorrente da pandemia da Covid-19; e (ii) estabelecer se há excesso de execução, diante da alegação da agravante de que não houve escolha tempestiva da clínica para o tratamento e que os valores executados não correspondem ao que foi pactuado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. A Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 140 dias, que devem ser acrescidos ao prazo prescricional original, afastando a alegação de prescrição. 6. A agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quanto à escolha tempestiva da clínica indicada pela executada ou ao valor do tratamento odontológico. 7. O acordo celebrado prevê expressamente que todas as despesas relativas ao implante do dente nº 37 devem ser custeadas pelos executados, não havendo excesso de execução na cobrança dos valores referentes ao tratamento, conforme orçamento apresentado pela clínica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença decorrente de relação de consumo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC e da Súmula 150 do STF. 2. A suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020 deve ser considerada no cômputo da prescrição, prorrogando o prazo final da execução. 3. Cabe ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O cumprimento de sentença que observa os termos do acordo firmado não configura excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 373, II; Lei 14.010/2020, art. 3º; Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1943600, 0017963-09.2015.8.07.0007, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 07.11.2024, DJe 28.11.2024; TJDFT, Acórdão nº 1845094, 0750714-48.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 10.04.2024, DJe 26.04.2024.

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Processo nº 0753048-21.2024.8.07.0000

ID: 256259222

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0753048-21.2024.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PERIODENT ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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TIAGO RIDEK YAMAGUCHI

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELA LEI 14.010/2020. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE E… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO PELA LEI 14.010/2020. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição do cumprimento de sentença e afastou a existência de excesso de execução. A agravante sustenta que o prazo prescricional seria de três anos, e que há excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença está prescrito, considerando o prazo aplicável à relação de consumo e a suspensão decorrente da pandemia da Covid-19; e (ii) estabelecer se há excesso de execução, diante da alegação da agravante de que não houve escolha tempestiva da clínica para o tratamento e que os valores executados não correspondem ao que foi pactuado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. A Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 140 dias, que devem ser acrescidos ao prazo prescricional original, afastando a alegação de prescrição. 6. A agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da agravada, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quanto à escolha tempestiva da clínica indicada pela executada ou ao valor do tratamento odontológico. 7. O acordo celebrado prevê expressamente que todas as despesas relativas ao implante do dente nº 37 devem ser custeadas pelos executados, não havendo excesso de execução na cobrança dos valores referentes ao tratamento, conforme orçamento apresentado pela clínica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença decorrente de relação de consumo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC e da Súmula 150 do STF. 2. A suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020 deve ser considerada no cômputo da prescrição, prorrogando o prazo final da execução. 3. Cabe ao executado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. O cumprimento de sentença que observa os termos do acordo firmado não configura excesso de execução. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CPC, art. 373, II; Lei 14.010/2020, art. 3º; Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1943600, 0017963-09.2015.8.07.0007, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 07.11.2024, DJe 28.11.2024; TJDFT, Acórdão nº 1845094, 0750714-48.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 10.04.2024, DJe 26.04.2024.

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Processo nº 0012546-60.1996.8.07.0001

ID: 263192652

Tribunal: TJDFT Órgão: 11ª Vara Cível de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012546-60.1996.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE ALVARENGA RIBEIRO

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012546-60.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0012546-60.1996.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO: VICENTE ALVARENGA RIBEIRO SENTENÇA Ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, verifico que os autos cuidam de ação de execução de título extrajudicial originariamente distribuída na forma física sob o nº 00062155/96 (ID: 34610315; ID: 34610334, p. 11), equivocadamente recadastrados como cumprimento definitivo de sentença em 12.9.2013 (ID: 34610386, p. 9), embora inexistente provimento jurisdicional constitutivo de crédito em favor da parte exequente. Portanto, retifique-se a autuação. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 13.12.1996, tendo por objetivo a satisfação de título de crédito ("contrato de abertura de crédito) cuja cópia se divisa no ID: 34610334 (p. 1), no valor histórico de R$ 30.853,20), em que as partes foram intimadas para dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do despacho do ID: 229738641. A parte exequente opôs resistência, argumentando que "promoveu os atos que lhe competiam, dando prosseguimento ao feito, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição"; que "No que se refere ao trâmite regido pelo CPC/73 (de 2009 a março de 2016), não se vislumbra hipótese fática de prescrição intercorrente"; e que "Quanto ao período de trâmite executivo já sob a égide do CPC/2015 (a partir de março de 2016), também não se divisa o transcurso do prazo prescricional, aplicando-se à espécie a redação originária da lei adjetiva, anterior às modificações da Lei nº 14.195/2021". É o relatório sucinto e bastante. Fundamento e decido. Ao analisar o conteúdo deste processo, verifiquei que a suspensão do processo por ausência de indicação de bens penhoráveis foi determinada em 12.4.2016, conforme com a decisão proferida no ID: 34610376. Assim, o arquivamento provisório ocorreu na forma ex lege, em 12.4.2017 (art. 921, § 2.º, do CPC). Pois bem. O art. 921, inciso III, do CPC, dispõe que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Por sua vez, os §§ 1.º e 2.º, do referido artigo, estabelecem o prazo ânuo de sobrestamento, no qual se suspenderá a execução, bem como o arquivamento provisório do feito até o encontro de bens penhoráveis. Outrossim, a antiga redação do art. 921, § 4.º, do CPC -- aplicável na hipótese dos autos, em observância ao tempus regit actum -- versava que "decorrido o prazo de que trata o § 1.º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". A propósito do tema, o art. 206-A, do CC, prevê que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Cumpre destacar que, conforme com a orientação promanada do eg. TJDFT, "é de cinco (5) anos o prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de abertura de crédito) assinado por duas (2) testemunhas, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC." (Acórdão 1943600, 0017963-09.2015.8.07.0007, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024). Assim, verifico que o arquivamento provisório dos autos ocorreu em 12.4.2017, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executória, em observância à antiga redação do art. 921, § 4.º, do CPC, pois anterior à vigência da Lei n. 14.195, de 26.8.2021, a saber: "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". Não se pode olvidar da incidência do regime jurídico emergencial para o período de pandemia (Lei n. 14.010/2020), com a suspensão dos prazos prescricionais entre 10.06.2020 e 30.10.2020 (art. 3.º), devendo ser computados os dias decorrentes do sobrestamento (140 dias) à data em referência. Diante da situação fático-jurídica acima descrita, verifico que a prescrição intercorrente da pretensão executória pertinente ao pagamento de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito se consumou no dia 31.8.2022, considerando, conforme o exposto, a data do arquivamento provisório (12.4.2017); o prazo de 5 anos previsto na legislação civil, computada a soma dos dias decorrentes da suspensão em caráter emergencial (140 dias; 13.4.2022); e, por fim, a inexistência de indicação, tampouco encontro de bens penhoráveis da parte executada após o arquivamento provisório dos autos. Nesse sentido, confira-se o teor do seguinte r. Acórdão paradigmático: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO. 1. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão na ação de execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 2. No caso, preenchidas as condições ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, correta a sentença de extinção do feito. 3. É assente o entendimento de não ser necessária a intimação pessoal do exequente, a fim de oportunizá-lo a promover o andamento do feito. 4. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ação executiva frustrada pela prescrição intercorrente. Precedentes. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1964340, 0032283-40.2010.8.07.0007, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 20/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, c/c art. 925, do CPC, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executória. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa dos dados do executado dos cadastros de inadimplentes (ID: 34610395, p. 5). Dispenso as partes do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5.º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2025, 15:18:41. PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito

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