Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0017963-92.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "0017963-92.2022.8.26.0602"

Processo nº 5221936-76.2013.8.09.0051

ID: 280458866

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5221936-76.2013.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO JERONIMO DA SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO CELESTINO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221936-76.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANT… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221936-76.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : SERGIO JERONIMO DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, Dr. Rafael Machado de Souza, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada em desfavor de SERGIO JERONIMO DA SILVA, ora apelado, julgou extinto o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER a prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, do CPC. Deixo de condenar em custas diante da isenção legal e de honorários em face do novo entendimento alhures citado.” Nas suas razões recursais, o apelante defende a inocorrência da prescrição intercorrente na ação executiva em voga, sob o argumento de que não restou configurada a sua inércia e desídia no andamento do processo em testilha. Pois bem. Sem delongas, razão assiste ao apelante pelas razões que se passa a deliberar. Como de trivial, a prescrição é causa extintiva do crédito fazendário, à luz do que dispõem os artigos 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Além disso, convém ponderar que a prescrição, em homenagem ao princípio da actio nata, inicia-se a partir da violação do direito, o que, em se tratando de recolhimento de tributos, ocorre com o não recolhimento do tributo pelo contribuinte e a sua consequente inscrição na dívida ativa. Não obstante o exercício regular do direito postulatório da Fazenda Pública em receber o débito tributário, poderá ocorrer ainda a prescrição intercorrente. A propósito, cumpre ressaltar o entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, consoante se vê da ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp nº 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (Grifei). À luz das considerações expendidas, resta claro que não encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo: primeiro deve ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, momento em que não correrá o lapso temporal prescricional; segundo, após decorrido esse tempo, não se encontrando qualquer bem penhorável, o processo é arquivado e; terceiro, se desta última decisão houver decorrido o prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional sem qualquer alteração na situação pode o magistrado reconhecer a prescrição intercorrente, contudo precisa antes intimar a Fazenda Pública para se manifestar. Ainda, nos termos da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". (Curso de direito processual civil: execução. Salvador: Juspodivm, 2017. pág. 457) In casu, com amparo na Lei de Execução Fiscal, o ilustre magistrado processante entendeu que o apelante deixou de dar efetivo andamento ao processo, configurando a prescrição intercorrente no caso em apreço. No caso em apreço, verifica-se que o presente feito foi distribuído em 21/03/2013, tendo por objetivo o recebimento da quantia de R$ 103.454,61 (cento e três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos) inscrita na dívida ativa em desfavor de Sergio Jeronimo da Silva. Apura-se que, apenas em 10/06/2022 (mov. 26) foi colacionado AR da primeira tentativa infrutífera de citação pessoal do executado (inércia oponível ao Poder Judiciário1), de modo que o prazo de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano teve início automático, nos termos do Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, verifica-se que o procurador do exequente se manifestou, requerendo a pesquisa de endereços em nome do executado (11/10/2022), pedido este que foi acolhido em 05/12/2023 (mov. 32). Em 09/03/2024, a citação foi efetivada (mov. 37), sendo oposta a exceção de pré-executividade (mov. 38). Após a oitiva da Fazenda Pública, o juiz singular prolatou sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em tela, em 02/12/2024. Diante dessas explanações, releva salientar que, embora se reconheça que o prazo de um (01) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, verifica-se que, na hipótese em exame, não houve a paralisação do feito por lapso temporal superior ao da prescrição da ação (cinco anos) após a primeira tentativa de citação da parte devedora (10/06/2022) até a prolação da sentença. Outrossim, não há como se reconhecer a desídia exclusiva do exequente até a primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada, uma vez que a primeira expedição de carta de citação ocorreu apenas em 23/05/2018 (após mais de cinco anos), sendo culpa também do Judiciário a morosidade processual em tela. Nesse mesmo sentido, tem-se posicionado este Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu compreensão de que a contagem do prazo alusivo à prescrição intercorrente deve iniciar-se 01 (um) ano após a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis. 2. Conquanto se reconheça que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, verifica-se que, na hipótese, sequer houve o arquivamento do processo sem baixa na distribuição (§§ 2º, 3º e 4º do mesmo diploma legal), tampouco a paralisação da marcha processual por lapso temporal superior ao da prescrição da ação (cinco anos). 3. Com efeito, in casu, não transcorreu o prazo prescricional, uma vez que, além de não ter havido o arquivamento provisório do feito, inexiste inércia injustificada do ente estadual, que peticionou diversas vezes, requerendo, inclusive, a citação dos sócios administradores da empresa executada, ante o deferimento do pedido de redirecionamento outrora formulado; contudo, houve demora na apreciação de seus requerimentos, o que descaracteriza por completo a desídia em impulsionar a demanda. 4. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0232161-50.2001.8.09.0024, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA/INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. I. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo a citação da parte devedora por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o que permitiria o fim da inércia processual, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da lei 6.830/80, e, posteriormente, o respectivo prazo prescricional de cinco anos, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (art. 174, CTN). II. In casu, não transcorreu o prazo de cinco anos para prolação da sentença extintiva e, muito menos, ocorreu inércia do Apelante em impulsionar o feito, de sorte que não há falar na ocorrência dos pressupostos configuradores da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação Cível 0441172-16.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, pessoalmente intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. 2. Considerando que o exequente tomou todas as providências possíveis tendentes ao regular andamento do feito, não restou configurada a prescrição intercorrente, porquanto a sua incidência pressupõe a paralisação injustificada do processo, por prolongada e ininterrupta inércia do exequente, que deixa de promover diligências ao seu alcance, necessárias ao correspondente impulsionamento, o que não ocorreu no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0006086-32.2005.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Ante tais esclarecimentos, não há que se falar em ocorrência dos pressupostos configuradores da prescrição intercorrente e, portanto, há de se acolher a pretensão recursal. À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o fim de que se dê normal prosseguimento ao feito. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221936-76.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : SERGIO JERONIMO DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir execução fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia visando à cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente, considerando o transcurso do tempo e a alegada inércia da Fazenda Pública, diante da ausência de citação válida e localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige paralisação injustificada do feito por prazo superior ao quinquênio previsto no art. 174 do CTN, contados após o período de suspensão de um ano disciplinado no art. 40 da LEF. 4. No caso concreto, não houve paralisação superior a cinco anos entre a primeira tentativa infrutífera de citação e a prolação da sentença, tampouco inércia exclusiva da Fazenda Pública, revelando-se relevante a atuação do Judiciário no atraso da marcha processual. 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO afasta a configuração da prescrição intercorrente quando a demora decorre de falha do aparato judicial e o exequente diligencia regularmente para o andamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal exige a demonstração de paralisação do feito por mais de cinco anos após a suspensão prevista no art. 40 da LEF, sem causa imputável exclusivamente ao Poder Judiciário." "2. A demora decorrente de falhas do sistema judicial não configura desídia do ente público, afastando a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 156, V, e 174; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; TJGO, Apelação Cível nº 0232161-50.2001.8.09.0024, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0441172-16.2014.8.09.0105, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 19.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente a representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Marta Maia de Menezes. Goiânia, 19 de maio de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R 1APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA . RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, HAJA VISTA QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO OCORREU PELA MOROSIDADE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO APLICÁVEL, POR ISSO, A SÚMULA 106 DO STJ, ALÉM DE SEMPRE TER DADO O DEVIDO IMPULSO AO FEITO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER DECRETADA. AFASTAMENTO. APESAR DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR AR E TAMBÉM DA CITAÇÃO POR MANDADO PELA LENTIDÃO DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR PORQUE O EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFORMAR ENDEREÇO EM QUE FOSSE ENCONTRADO O DEVEDOR . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE FORNECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL SUA CITAÇÃO NO TEMPO E MODO LEGAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DOS 100 DIAS (ART. 219 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO) . AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA À DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. "O IMPULSO À CAUSA, VOLTADO À CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVE OCORRER DENTRO DOS 100 DIAS DO ART. 219 DO CPC/73 OU 10 DIAS DO ART . 240 DO NCPC, SOB PENA DE NÃO HAVER A EFICÁCIA RETROATIVA À DISTRIBUIÇÃO (DES. FEDERAL LEANDRO PAULSEN)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0017963-07 .2003.8.24.0023, DA CAPITAL, REL . DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14-09-2017). PRESCRIÇÃO DIRETA INAFASTÁVEL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902011-97.2012 .8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j . 16-07-2024). (TJSC - Apelação: 09020119720128240038, Relator.: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 16/07/2024, Quinta Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221936-76.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : SERGIO JERONIMO DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir execução fiscal ajuizada pelo Município de Goiânia visando à cobrança de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente, considerando o transcurso do tempo e a alegada inércia da Fazenda Pública, diante da ausência de citação válida e localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige paralisação injustificada do feito por prazo superior ao quinquênio previsto no art. 174 do CTN, contados após o período de suspensão de um ano disciplinado no art. 40 da LEF. 4. No caso concreto, não houve paralisação superior a cinco anos entre a primeira tentativa infrutífera de citação e a prolação da sentença, tampouco inércia exclusiva da Fazenda Pública, revelando-se relevante a atuação do Judiciário no atraso da marcha processual. 5. A jurisprudência do STJ e do TJGO afasta a configuração da prescrição intercorrente quando a demora decorre de falha do aparato judicial e o exequente diligencia regularmente para o andamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal exige a demonstração de paralisação do feito por mais de cinco anos após a suspensão prevista no art. 40 da LEF, sem causa imputável exclusivamente ao Poder Judiciário." "2. A demora decorrente de falhas do sistema judicial não configura desídia do ente público, afastando a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, arts. 156, V, e 174; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §5º, e 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; TJGO, Apelação Cível nº 0232161-50.2001.8.09.0024, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 03.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0441172-16.2014.8.09.0105, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 19.02.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0017963-92.2022.8.26.0602"

Processo nº 5221936-76.2013.8.09.0051