Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0017963-92.2022.8.26.0602"

Processo nº 0017963-71.2024.8.17.8201

ID: 261819458

Tribunal: TJPE Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017963-71.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONÇALVES MAIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimen…

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Processo nº 0017963-71.2024.8.17.8201

ID: 324935491

Tribunal: TJPE Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017963-71.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONÇALVES MAIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31…

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Processo nº 0017963-37.2025.8.17.8201

ID: 280600330

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017963-37.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EUGENIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEITON ROMAR CALADO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA MORAIS DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0017963-65.2025.8.17.9000

ID: 319441970

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017963-65.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) e-mail: gabdes.paulo.alves@tjpe.jus.br - F:( 81) 3182-0814 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 1º (8CCE-1º)…

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Processo nº 0017963-71.2024.8.17.8201

ID: 258245671

Tribunal: TJPE Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017963-71.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONÇALVES MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimen… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0017963-71.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: LEONARDO GONÇALVES MAIA EXECUTADO(A): RP VINTAGE STORE LTDA, ICON MOVEIS E ACESSORIOS DECISÃO Vistos, etc. Pretende o exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução em face da empresa, ICON MOVEIS E ACESSORIOS, argumentando, em suma, que a executada, atualmente, comercializa os seus produtos através desta. Da análise dos autos, forçoso é reconhecer que a alegada sucessão empresarial não restou caracterizada. Nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 1.146 do Código Civil, a sucessão empresarial ocorre quando há transferência de estabelecimento comercial, clientela, fundo de comércio ou patrimônio. A jurisprudência, por sua vez, exige a prova concreta de transferência de ativos, clientela ou continuidade operacional para configurar sucessão empresarial (STJ – REsp 1.101.728/RJ). A prova na qual se baseia a alegação do credor seria uma ação judicial na qual a parte demandante alega ter efetuado o pagamento à executada através da empresa ICON MOVEIS. Ocorre que não há elementos de prova capazes de corroborar a referida alegação e tampouco o trânsito julgado da ação onde foi deduzida. De outro lado, a "Teoria da Aparência" aplica-se, apenas, quando há continuidade perceptível da empresa original, induzindo terceiros ao erro. E, na espécie, apesar de atuarem no mesmo ramo, não há prova de continuidade operacional, como uso de ativos, transferência de contratos ou continuidade societária. Também não há indícios de confusão patrimonial, compartilhamento de contas bancárias ou operações financeiras entre as empresas. Diante da ausência de elementos que comprovem transferência de patrimônio, clientela, ativos ou continuidade societária, não há sucessão empresarial, tal como previsto nos art. 133 do CTN e art. 1.146 do Código Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa. Intime-se. Na sequência, citem-se os sócios da empresa devedora (ID. 196464705) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. P. R. I. RECIFE, 16 de abril de 2025. Juiz de Direito

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