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"0017963-92.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

Processo nº 0017963-89.2018.8.06.0117

ID: 257682765

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017963-89.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDNALDO DE SOUSA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0017963-89.2018.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: REGINALDO CASTELO M…

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Processo nº 0017963-89.2018.8.06.0117

ID: 316412851

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017963-89.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0017963-89.2018.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: REGINALDO CASTELO M…

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Processo nº 0017963-89.2018.8.06.0117

ID: 316412927

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017963-89.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0017963-89.2018.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: REGINALDO CASTELO M…

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Processo nº 0017963-89.2018.8.06.0117

ID: 257682828

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017963-89.2018.8.06.0117

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Maracanaú 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0017963-89.2018.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: REGINALDO CASTELO M…

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Processo nº 0111845-36.2016.8.06.0001

ID: 293505281

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0111845-36.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Sentença 0111845-36.2016.8.06.0001 AUTOR: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. REU: LEOPOLDO JOSE ALBUQUERQUE GUIMARAES Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ Trata-s… Sentença 0111845-36.2016.8.06.0001 AUTOR: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. REU: LEOPOLDO JOSE ALBUQUERQUE GUIMARAES Vistos em inspeção. Meta 02/CNJ Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, posteriormente sucedido por BANCO BRADESCO S/A, em face de LEOPOLDO JOSE A GUIMARAES, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. O autor aduz, em síntese, que firmou, com o réu, contrato de abertura de crédito fixo, em 21/01/2015, no valor de R$59.206,92 (cinquenta e nove mil, duzentos e seis reais e noventa e dois centavos), o qual, todavia, restou parcialmente inadimplido, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação, a carta foi expedida, mas foi recebida e assinada por terceiro desconhecido. Em seguida, Decisão determinou a renovação da citação, por mandado, e revogou a justiça gratuita concedida. Após o recolhimento das custas da diligência, o mandado foi expedido, mas foi constatado que o requerido não reside mais no local indicado. Intimado para se manifestar, o demandante solicitou busca de endereço nos sistemas judiciais, o que foi deferido. A consulta RENAJUD restou infrutífera, e a do INFOJUD constatou um endereço. Após, expedido o mandado de citação, o resultado foi infrutífero, constatando-se que o requerido já não reside lá há muitos anos. Intimado para dar prosseguimento, o autor indicou novo endereço para citação. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, não residindo o requerido no local há vários anos. Intimado para se manifestar, o autor requereu pesquisa de endereço nos sistemas judiciais, o que foi deferido. Encontrado novo endereço no SISBAJUD, foi determinada a expedição de mandado, todavia a diligência restou infrutífera. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação em novo endereço indicado. O autor requereu dilação de prazo para recolhimento das custas, o que foi deferido. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, pois o requerido não é conhecido pela residente do imóvel. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação em novo endereço indicado. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, pois o requerido não é conhecido pelo proprietário do imóvel. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação em endereço indicado, no qual já houve tentativa prévia de citação. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, pois o requerido não reside lá há anos. Intimado para se manifestar, o autor requereu a citação por whatsapp. Expedido o mandado, a diligência restou infrutífera, pois um dos telefones não tem whatsapp e não chama, e o outro tem, mas não é visualizado nem respondido. Intimado para se manifestar, o autor requereu o arresto de bens do requerido. Contudo, em decorrência do grande lapso temporal existente neste processo, o qual se arrasta há mais de nove anos, sem citação, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da possível prescrição do crédito, como forma de prestígio ao contraditório, à ampla defesa e à vedação da decisão surpresa. Em resposta, ela afirma que ainda não houve a prescrição, pois não foi intimada pessoalmente para dar andamento, e por não ter ocorrido desídia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os direitos, de modo geral, possuem prazo para serem exercitados. Os potestativos, prazo decadencial, e os subjetivos, prazo prescricional. Em caso de não exercício do direito tempestivamente (prescrição da pretensão e prescrição executória) ou da interrupção prolongada de seu exercício (prescrição intercorrente), a pretensão é fulminada pelo instituto da prescrição extintiva, o que ocasiona a impossibilidade de cobrança judicial do crédito e, também, restrições à cobrança extrajudicial. O direito subjetivo tratado neste processo é decorrente do inadimplemento de contrato de abertura de crédito, o qual possui como prazo prescricional cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil), por ser dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC/2015 - [...] - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 001, do C. STJ 01 ( REsp 1604412/SC) - [...] - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00127640520078260024 SP 0012764-05.2007.8.26.0024, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. TERMO INICIAL. O vencimento antecipado do contrato de mútuo, em virtude do inadimplemento do mutuário, não modifica o termo a quo do prazo prescricional - 05 anos -, que continua a ser a data estabelecida para o término da avença, qual seja, o vencimento da última prestação. (TJ-DF 20150111444123 DF 0042176-97.2015.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 28/02/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/03/2018 . Pág.: 372/380). O contrato entabulado entre as partes constituiu obrigação que venceu de forma antecipada em 05/12/2015. In casu, em decorrência do prazo prescricional quinquenal da cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, visto que a cobrança de débitos não pode perdurar ad aeternum, conclui-se que a prescrição ocorreu em 05/12/2020. Nesse contexto, vale ressaltar que o CPC de 1973, que regula os atos realizados neste feito até o início da vigência do CPC de 2015, estabelece que ocorre a interrupção da prescrição apenas com a citação válida, a qual pode retroagir à data da propositura da ação (art. 219, caput e §1º, do CPC/73). Até o presente momento, não houve citação válida. Veja-se o que o CPC de 1973 dispõe a esse respeito: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Registre-se que o novo CPC, em seu art. 240, reafirma este entendimento: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, é de axiomática clareza que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage à data da propositura da ação, mas, caso não tenha ocorrido a citação no prazo de dez dias, prorrogável por até noventa dias, não ocorre a interrupção da prescrição, motivo pelo qual ela permanece em seu transcurso regular. Todavia, se a demora for exclusivamente do serviço judiciário, não fica prejudicada a parte autora. Veja-se o entendimento do STJ, também neste sentido: Súmula nº 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição. A jurisprudência nacional aplica pacificamente o referido entendimento, não declarando a prescrição da pretensão quando a demora na citação é de culpa exclusiva do Poder Judiciário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1661534 GO 2020/0030561-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) Todavia, verificar-se-á infra que, in casu, a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. O presente feito foi ajuizado em 15/02/2016. Note-se de que, de 15/02/2016, até hoje, 04/06/2025, a parte ré ainda não foi citada, sendo que o Juízo expediu diversas cartas e mandados nesse sentido, tendo deferido todos os pedidos formulados pelo demandante ao longo de toda a tramitação processual, não tendo encontrado nenhum entrave judicial a parte autora, visto que não teve que recorrer de decisão alguma ou de qualquer outra forma impugnar qualquer ato judicial, e, mesmo assim, não logrou êxito na citação, fato esse que não pode ser considerado como culpa de lentidão do Juízo, o qual atuou prontamente face aos pedidos da parte demandante realizados durante este processo. Desse modo, não se está afirmando que o causador da demora ocorrida neste feito seria única e exclusivamente a parte autora, mas sim que o longo lapso temporal de tentativas infrutíferas de citação não foi ocasionado por culpa exclusiva do Juízo, o qual promoveu a expedição de várias cartas e mandados, sendo ônus da parte demandante indicar ao Juízo endereço de citação válido, cabendo ao Juízo apenas colaborar com o demandante, o que foi feito, com as pesquisas nos sistemas judiciais, não sendo aplicável, por conseguinte, a Súmula nº 106 do STJ, nem o art. 219, §2º, parte final, do CPC/73, nem o art. 240, §3º, do CPC/15, haja vista que, consoante já explicitado, as diversas tentativas infrutíferas de citação, determinadas em tempo razoável pelo Juízo, não podem ser imputados exclusivamente ao Poder Judiciário e aos mecanismos da Justiça, o qual atuou diligentemente, motivo pelo qual o lapso prescricional quinquenal há de ser considerado, conforme a jurisprudência nacional, inclusive do STJ, a qual aplica, com a melhor exegese, a legislação nacional: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Sob a égide do novo CPC, a jurisprudência - inclusive do E. TJCE - mantém o posicionamento, acerca do assunto em comento, ressaltando a inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, que impede o reconhecimento da prescrição, e da interrupção da prescrição, prevista em Lei, quando a demora não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça, tendo este atuado de forma diligente, colaborado e deferido os pedidos da parte requerente ao longo do transcurso do feito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. DILIGÊNCIAS DEFERIDAS E REALIZADAS EM PRAZO RAZOÁVEL. BUSCA INEFICIENTE NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA . PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1 . Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3 . Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorrerá a interrupção do prazo prescricional quando ocorrer a citação válida, não bastando que tenha havido o despacho citatório. Portanto, não tendo ocorrido a citação da devedora no caso concreto, não restou interrompida a prescrição, que manteve seu marco inicial inalterado. 4. No caso vertente, diversamente do que alega a apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, que atuou prontamente quando provocado, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ . 5. Configurada, portanto, a prescrição da pretensão executiva, sendo consumada durante o curso do processo, uma vez que o prazo prescricional não foi interrompido pela ausência da citação válida da devedora. 6. Recurso improvido . Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0197125-77.2013 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 03/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA . CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . 1. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. 2 . Se a parte Exequente não promover a citação na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição. 3. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106, STJ . 4. Quando a ausência de citação não se der em decorrência do serviço judiciário, tendo em vista que, das vezes que o juízo foi provocado para que uma diligência fosse realizada no sentido de localizar a parte executada, atendeu prontamente, não há cogitar a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04407387920158090044 FORMOSA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Formosa - 3ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, DO CPC)- NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO OU PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação monitória pautada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é quinquenal (art. 206, § 5º do CC/02), iniciando-se no dia seguinte à data de vencimento do título . Precedentes do STJ." 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, consoante o disposto art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC . 3. Embora o ajuizamento da ação tenha ocorrido ainda dentro do lapso prescritivo, a citação do requerido não aconteceu, mesmo sendo realizada diversas diligências, não ocorrendo, portanto, a interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000189-25.2018.8.11 .0041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL, JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DIRETA . RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA, HAJA VISTA QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO OCORREU PELA MOROSIDADE DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO APLICÁVEL, POR ISSO, A SÚMULA 106 DO STJ, ALÉM DE SEMPRE TER DADO O DEVIDO IMPULSO AO FEITO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO A SER DECRETADA. AFASTAMENTO. APESAR DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR AR E TAMBÉM DA CITAÇÃO POR MANDADO PELA LENTIDÃO DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO DO DEVEDOR PORQUE O EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFORMAR ENDEREÇO EM QUE FOSSE ENCONTRADO O DEVEDOR . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE FORNECER O ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL SUA CITAÇÃO NO TEMPO E MODO LEGAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DOS 100 DIAS (ART. 219 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO INGRESSO DA AÇÃO) . AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA À DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. "O IMPULSO À CAUSA, VOLTADO À CITAÇÃO DO EXECUTADO, DEVE OCORRER DENTRO DOS 100 DIAS DO ART. 219 DO CPC/73 OU 10 DIAS DO ART . 240 DO NCPC, SOB PENA DE NÃO HAVER A EFICÁCIA RETROATIVA À DISTRIBUIÇÃO (DES. FEDERAL LEANDRO PAULSEN)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0017963-07 .2003.8.24.0023, DA CAPITAL, REL . DES. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14-09-2017). PRESCRIÇÃO DIRETA INAFASTÁVEL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0902011-97.2012 .8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j . 16-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 09020119720128240038, Relator.: Denise de Souza Luiz Francoski, Data de Julgamento: 16/07/2024, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Abertura de Crédito Fixo - Sentença de extinção, em razão da prescrição - Insurgência recursal do exequente - Pleito de anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à vara de origem - Ausência de citação válida, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/73 (art. 240, § 2º, do CPC/15)- Demora na citação que não pode ser atribuída ao sistema de Justiça - Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ - Prescrição quinquenal corretamente reconhecida (art . 206, § 5º, I, CC)- Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0017763-56.2009.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 10/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL . INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A interrupção da prescrição somente se efetiva com a citação válida, não se realizando esta nos prazos e na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art . 240 do CPC/15 e indubitavelmente consumado o prazo prescricional, impõe-se a extinção do feito pela prescrição. 2. Inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, pois a ausência de citação não se deu em consequência da morosidade judicial. 3 . Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00229593620058100001 MA 0004092019, Relator.: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 12/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6 . Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0014289-32.2012.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02413079220058090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) Desse modo, reconheço a prescrição dos créditos discutidos neste processo e, em conformidade com o art. 487, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito. Sem ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-04 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0017963-92.2022.8.26.0602"

Processo nº 0017963-89.2018.8.06.0117

Processo nº 0017963-89.2018.8.06.0117

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Processo nº 0111845-36.2016.8.06.0001