Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0017963-92.2022.8.26.0602" – Página 1 de 3

Nicole Rodrigues Bobek e outros x Fabio Bobek

ID: 318524178

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - São José dos Pinhais - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0017963-94.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE RODRIGUES BOBEK ROSENI RODRIGUES BOBEK

Polo Passivo:

FABIO BOBEK

Conclusão

Advogados:

ALMIR MOREIRA NETO

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FLAVIO GRUBA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DE FAMÍLIA E…

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Adriana Rodrigues Cândido Vidal e outros x Banco C6 S.A.

ID: 324109021

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017963-25.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES CâNDIDO VIDAL HILARIO RODRIGUES VIDAL

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Conclusão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si…

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João Ataliba De Souza x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 261469588

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0017963-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOãO ATALIBA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS WILSON FLORIANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Bigplac Comercio De Materiais Para Industria Moveleira Ltda e outros x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 259817767

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0017963-59.2008.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIGPLAC COMERCIO DE MATERIAIS PARA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA SILVIO CORDASSO

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

RAFAELA PESSALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIZ ARMILIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce…

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João Ataliba De Souza x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 282780913

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0017963-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ATALIBA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS WILSON FLORIANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Nicole Rodrigues Bobek e outros x Fabio Bobek

ID: 278812246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - São José dos Pinhais - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0017963-94.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE RODRIGUES BOBEK ROSENI RODRIGUES BOBEK

Polo Passivo:

FABIO BOBEK

Conclusão

Advogados:

ALMIR MOREIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GRUBA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DE FAMÍLIA E…

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Eduardo Escher De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 277176378

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017963-68.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ESCHER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Vicente Castiel Monteiro De Oliveira x Lojas Colombo e outros

ID: 317633504

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018787-14.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CASTIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DAVID SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0018787-14.2023.8.16.0014 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0018787-14.2023.8.16.0014 Recurso: 0018787-14.2023.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): VICENTE CASTIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA Apelado(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Lojas Colombo I - Trata-se de recurso de apelação cível (mov. 101.1) interposto contra sentença (mov. 96.1) proferida nos autos de Ação de reparação de danos morais, sob o nº 0018787-14.2023.8.16.0014, proposta por VICENTE CASTIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA representado(a) por NAJILA MARIA BARREIRO DE OLIVEIRA, em face de Lojas Colombo e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial. Irresignado, JACIR VOGENIT, ora apelante, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 101.1). Em suas razões recursais, sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que foi requerida instrução de prova oral especificamente para demonstrar o dano moral sofrido sendo tal prova indeferida, configurando cerceamento quando o juízo posteriormente fundamentou a improcedência justamente pela ausência da prova que negou à parte autora produzir. Quanto ao mérito, esclarece o apelante que adquiriu uma geladeira da marca Samsung na loja ré Colombo em 06/03, sendo que logo após a entrega percebeu que a lateral do produto estava estufada. Informa que entrou em contato com o call center da Loja Colombo, sendo orientado a contatar a fabricante Samsung, que por sua vez informou que o problema deveria ser resolvido pela loja, pois ainda estava no prazo de garantia e não decorria de falha na fabricação. Argumenta que a Samsung, após analisar fotos e vídeos, recomendou não utilizar a geladeira, pois tal uso poderia agravar o problema, e que até a presente data a família permanece sem o eletrodoméstico, passados mais de dois anos desde a compra. Sustenta que se configura propaganda enganosa que induziu o consumidor ao erro, caracterizando conduta extremamente abusiva e pós-venda ineficiente, evidenciando descaso com o consumidor diante das várias tentativas de solução administrativa negadas pelas recorridas. Invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor e cita os Enunciados nº 8.1 e 8.3 da Turma Recursal do Paraná, segundo os quais a demora ou não entrega de produto adquirido acarreta dano moral, bem como o descaso com consumidor que adquire produto com defeito/vício enseja dano moral. Apresenta diversos julgados do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem o dano moral em casos similares, destacando que se trata de dano in re ipsa em situações de falha na prestação de serviços envolvendo produtos essenciais. Requer, ao final, seja dado provimento ao presente recurso de apelação, com a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido e condenar as recorridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme jurisprudência pacífica da corte. É ao relatório, em síntese. II - Do exame dos presentes autos, verifica-se que o presente recurso foi distribuído, inicialmente, ao Desembargador Luis Sérgio Swiech - 9ª Câmara Cível, como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”. O Desembargador Luis Sérgio Swiech, bem verificou que foi proferida uma única sentença a fim de julgar os processos nº 0017963-55.2023.8.16.0014, 0018260-62.2023.8.16.0014 e 0018787-14.2023.8.16.0014 prolatada nos autos n. 0017963-55.2023.8.16.0014. Ainda, que os presentes autos se relacionam com o feito nº 0017963-55.2023.8.16.0014 Ap, distribuído por sorteio a este Relator, na data de 22/05/2025. Dessa forma, o Desembargador Luis Sérgio Swiech entendeu, com base no artigo 178, §1º, do RITJPR, que “a distribuição dos presentes autos deve ser feita por prevenção ao e. Desembargador D'artagnan Serpa Sá”, a fim de evitar decisões conflitantes. Ocorre que, conforme já mencionado nos autos de nº 0017963-55.2023.8.16.0014 Ap, a distribuição do feito ocorreu levando-se em configuração o previsto no art. 110, III, c, do RITJPR (prestação de serviço). Além disso, ao mov. 9.1, este desembargador declarou sua incompetência para julgamento do feito, justificando que a distribuição deveria ocorrer na forma do art. 111, II do RITJPR (recursos alheios às áreas de especialização), exatamente como ocorreu a distribuição deste recurso ao Desembargador Luis Sérgio Swiech. Dessa maneira, entendo que, in casu, não há que se falar em prevenção, justamente porque houve a declaração de incompetência nos autos nº 0017963-55.2023.8.16.0014. Ademais, cumpre destacar que o critério de distribuição por prevenção não pode prevalecer sobre a competência em razão da matéria, que é absoluta. Referida matéria, inclusive, encontra-se sumulada pela Seção Cível: Súmula 60. Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. Portanto, entendo ser possível suscitar o conflito de competência neste caso, ao menos para que haja definição sobre a matéria e entendimento quanto a sua distribuição neste e. Tribunal de Justiça. Assim, considerando que ambos os desembargadores declararam sua incompetência para o julgamento do feito, cumpre suscitar o conflito de competência e, assim, encaminhar os autos ao exame da 1ª Vice-Presidência para o julgamento da matéria, na forma do artigo 179, § 3º do Regimento Interno deste e. Tribunal. II – Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (cr)

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Vicente Castiel Monteiro De Oliveira x Lojas Colombo e outros

ID: 315283768

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018787-14.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CASTIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DAVID SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0018787-14.2023.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): VICENTE CAS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0018787-14.2023.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): VICENTE CASTIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 152.263.569-60) representado(a) por NAJILA MARIA BARREIRO DE OLIVEIRA (RG: 134766972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.870.279-22) Rua Olympio Theodoro, 789 - Colinas - LONDRINA/PR - CEP: 86.056-670 Apelado(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (CPF/CNPJ: 00.280.273/0002-18) Thomas Nielsen Junior, 150 Prédio A - Parque Imperador - CAMPINAS/SP - CEP: 13.097-660 Lojas Colombo (CPF/CNPJ: 89.848.543/0292-30) Avenida Veneza, 1033 3º andar - São Roque - FARROUPILHA/RS - CEP: 95.176-053 Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r. sentença de mov. 102.1, proferida pelo douto Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos NU 0018787-14.2023.8.16.0014 (Projudi), de Ação de Reparação de Danos Morais, proposta por Vicente Castiel Monteiro de Oliveira (representado) em face de Lojas Colombo e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.. 2. O presente feito foi distribuído a este relator (mov. 3.1 –Apelação Cível), contendo como matéria especializada: “Ações e recursos alheios às áreas de especialização”. 3. Observa-se que os presentes autos foram vinculados aos processos de NU 0017963-55.2023.8.16.0014 e NU 0018260-62.2023.8.16.0014, vez que verificada a identidade das causas de pedir dos feitos. Assim, impôs-se “a reunião dos processos das ações conexas para decisão conjunta, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC” – mov. 26.1 – autos NU 0017963-55.2023.8.16.0014. Foi, então, proferida sentença em conjunto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos NU 0017963-55.2023.8.16.0014 (ação ajuizada por Najila Maria Barreiro de Oliveira em face de Lojas Colombo e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.), a fim de condenar as rés, solidariamente, em proceder à substituição da geladeira modelo REF 2P 440L F.F. SAMSUNG RT43K6A4JB1 PTRO BIV8806094433388, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, e improcedentes os pedidos formulados nos presentes autos (de NU 0018787-14.2023.8.16.0014) e nos autos de NU 0018260-62.2023.8.16.0014, em que o autor é Crhistian Borges Monteiro Aguiar. No autos de NU 0017963-55.2023.8.16.0014 foi interposta Apelação pela parte autora e a distribuição foi feita por sorteio e. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, integrante da c.7ª Câmara Cível, no dia 22/05/2025. Nos termos do artigo 178, §1º, do RITJPR, serão distribuídos ao mesmo relator “os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência”: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.” (destaquei) Logo, a fim de se evitar decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º[1]), entendo que a distribuição dos presentes autos deve ser feita por prevenção ao e. Desembargador Dartagnan Serpa Sá. Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE UNIFICAÇÃO DA RELATORIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A SUSPENSÃO DO MESMO CONTRATO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0128988-81.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.01.2025) (destaquei). 4. Desta forma, determino a redistribuição da presente Apelação Cível ao eminente Desembargador Dartagnan Serpa Sá, integrante da colenda 7ª Câmara Cível, ante a prevenção. Curitiba, 02 de julho de 2025. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator [1] “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”

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João Ataliba De Souza x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 319640724

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0017963-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ATALIBA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS WILSON FLORIANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERREIRA DIAS KANTHACK RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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