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Processo nº 0002792-26.2025.8.16.0196

ID: 278742106

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002792-26.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCILENE APARECIDA BISPO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002792-26.2025.8.16.0196 Processo: 0002792-26.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 22/05/2025 Vítima(s): CANDIDA ESTIPENOSTE BISPO Flagranteado(s): DULCILENE APARECIDA BISPO Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Dulcilene Aparecida Bispo, capturada pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. 2.1. A Guarda Municipal efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Está presente a hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal, já que a agente tinha, em seu desfavor, medida protetiva concedida no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (autos n° 0017967-61.2024.8.16.0013 e 0006374-98.2025.8.16.0013). Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e intimação de Dulcilene Aparecida Bispo do deferimento das medidas protetivas de urgência (mov. 1.14), e indícios de autoria, conforme depoimento dos guardas municipais que efetuaram o flagrante (movs. 1.4 e 1.6) e depoimento da vítima (mov. 1.8). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não há elemento a justificar um decreto preventivo. Compulsando ao histórico criminal da autuada, verifica-se que esta responde pelo crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), com data dos fatos em 09.10.2023. Não se ignora, ainda, que a autuada já foi flagrada em crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (autos nº 0005791-83.2024.8.16.0196), que a impediam, entre outros, de manter contato ou aproximação com a vítima. Mesmo ciente dessa restrição, não a respeitou. Entretanto, apesar de reprováveis, os fatos não se revestiram de gravidade concreta ou trouxeram desdobramentos mais gravosos. De resto, inexiste suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, particularidade a atrair quaisquer das hipóteses dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficiente, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado; b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória, observadas as obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, sem prejuízo da observância de medidas protetivas ainda vigentes. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01- 2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode a autuada procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Comunique-se o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (autos 0017967-61.2024.8.16.0013 e 0006374-98.2025.8.16.0013). Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277479143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exe… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 0017967-78.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: D. F. de M. F. , D. F. de M. F. - Exectdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.119,33, além de R$ 185,10, a ser recolhido em guia DARE, uma vez que pertencem ao Estado - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se.

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Processo nº 0017676-95.2023.8.26.0602

ID: 309979421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017676-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOILS PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017676-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1500530-74.2017.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Foils Pack Indus… Processo 0017676-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1500530-74.2017.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Foils Pack Industria e Comercio de Embal - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 113/121 contra a sentença retro, sob a alegação de contradição e omissão do aludido decisum Intimada, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos presentes embargos (fls. 132/134). Conheço destes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012; grifamos). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, há irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. Sobreleva anotar que "(...) o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão". (STJ - REsp 450.431/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/09/2003, DJ 20/10/2003, p. 185). Inviável, pois, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão, em verdade, é destinada à reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 255112/SP)

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Processo nº 0015639-95.2023.8.26.0602

ID: 294090088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015639-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015639-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1010723-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.D.A. - Vistos. Indefiro a impugnação de folhas 38/39, pois… Processo 0015639-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1010723-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.D.A. - Vistos. Indefiro a impugnação de folhas 38/39, pois apresentada por negativa geral, sem qualquer elemento que contrarie o cumprimento de sentença. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Severino Ramos de MouraValor Atualizado: R$ 32.592,49Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0015639-95.2023.8.26.0602

ID: 294090100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015639-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015639-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1010723-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.D.A. - Vistos. Indefiro a impugnação de folhas 38/39, pois… Processo 0015639-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1010723-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - F.D.A. - Vistos. Indefiro a impugnação de folhas 38/39, pois apresentada por negativa geral, sem qualquer elemento que contrarie o cumprimento de sentença. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Severino Ramos de MouraValor Atualizado: R$ 32.592,49Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Joao Pedro Crescencio Vaz x Luis Carlos Albuquerque De Camargo Marmoraria Me

ID: 329791913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009431-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CRESCENCIO VAZ

Polo Passivo:

LUIS CARLOS ALBUQUERQUE DE CAMARGO MARMORARIA ME

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009431-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1004097-97.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Joao Pedro Crescencio Vaz - Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria ME -… Processo 0009431-95.2023.8.26.0602 (processo principal 1004097-97.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Joao Pedro Crescencio Vaz - Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria ME - Vistos. Defiro o novo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luis Carlos Albuquerque de Camargo Marmoraria MELuis Carlos Albuquerque de Camargo Valor Atualizado: R$ 12.752,31 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 79/80. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), DENISE PELOSO (OAB 146701/SP), JOSÉ EDUARDO SANTOS MARTINS (OAB 423126/SP)

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo x Gabriel Franceschini Maciel

ID: 292351618

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-09.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Polo Passivo:

GABRIEL FRANCESCHINI MACIEL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-09.2025.8.16.0019 Processo: 0017967-09.2025.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$193.612,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO Executado(s): GABRIEL FRANCESCHINI MACIEL Da citação Citem-se os executados, por correio (art. 247 do Código de Processo Civil), para pagamento do débito reclamado na inicial, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Código de Processo Civil, art. 829, caput), sob pena de penhora. Fixo os honorários advocatícios do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor do débito, atendendo ao contido no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (Código de Processo Civil, art. 827, §1º). Caso o aviso de recebimento – AR de citação retorne negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, contados na forma do art. 231, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do Código de Processo Civil, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Da não localização da parte executada. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado para sua citação, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Então, caso requerido pela parte exequente, desde já defiro diligências nos sistemas Renajud, Sisbajud, TRE-SIEL, INFOJUD e SNIPER a tentativa de localização de seu paradeiro. Façam-se as pesquisas e junte-se o resultado aos autos, dando-se vista ao exequente para que se manifeste. Requerida nova tentativa de citação em algum endereço encontrado nas diligências anteriores, desde já defiro a sua realização. Da ausência de pagamento Caso não seja efetuado o pagamento pelos executados, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem à total satisfação do débito, mediante expedição de mandado de penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como a impenhorabilidade dos bens elencados no art. 833 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, o Sr. Oficial de Justiça deverá efetuar a avaliação dos bens penhorados, lavrando-se os competentes autos e intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (art. 829 do Código de Processo Civil). Da não localização de bens penhoráveis e das pesquisas em sistemas eletrônicos. Certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que não localizou bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Caso requeridas diligências para pesquisa de bens em sistemas Renajud e Sisbajud, desde já defiro (a ordem no sistema Sisbajud será cumprida pelo valor da última conta apresentada nos autos). Neste caso, cumpra-se a pesquisa, certificando-se nos autos e juntando-se o resultado das diligências. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado. No caso de terem sido encontrados ativos em Sisbajud e sendo requerida a penhora, desde já defiro, desde que não tenha havido pedido de declaração de impenhorabilidade. Nesse caso, certifique-se, promova-se a transferência do numerário para conta vinculada ao Juízo, servindo a cópia da ordem como termo de penhora. Então, intime-se a parte executada a respeito. No caso de não terem sido encontrados ativos na pesquisa determinada no item 4.b acima; e sendo requeridas pesquisas em Infojud, presume-se evidente a possibilidade de ocultação de bens. Nesse caso, desde já defiro a pesquisa das 3 últimas declarações de ajuste de imposto de renda da parte executada. Vindo a resposta, junte-se aos autos, com decretação de sigilo sobre o documento, que deve ficar visível apenas às partes e advogados do processo. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, embargos à execução ou outro incidente de defesa da parte executada, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação. Então, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do Código de Processo Civil. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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Vanessa Dias Quaranta x Sociedade De Melhoramentos Residencial Sun Lake

ID: 313454752

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017261-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DIAS QUARANTA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS RESIDENCIAL SUN LAKE

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

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SABRINA OLIVEIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017261-95.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017261-95.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Vanessa Dias Quaranta - Apelado: Sociedade de Melhoramentos Residencial Sun Lake - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CONTRA COPROPRIETÁRIA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO FECHADO. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES A 11.05.2018 E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS A PARTIR DESSA DATA. A REQUERIDA RECORRE, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ASSOCIAÇÃO E PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A DIVISÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E (II) DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO É DIVISÍVEL ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REQUERIDA ASSINOU O TERMO DE ADESÃO ASSOCIATIVA, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO.4. A OBRIGAÇÃO É DIVISÍVEL, NÃO HAVENDO CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS CÔNJUGES, LIMITANDO A COBRANÇA À MEAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO ASSOCIATIVA IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 2. A OBRIGAÇÃO É DIVISÍVEL ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, LIMITANDO-SE À MEAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I E II; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 257 E 265.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1661237/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 13.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Oliveira Machado (OAB: 390792/SP) - Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. P. A. S. x A. J. A. S. F.

ID: 324398830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043354-95.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A. S.

Polo Passivo:

A. J. A. S. F.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS

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FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS

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Processo 1043354-95.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.A.S. - A.J.A.S.F. - Fl. 362 e seguintes: dê-se vista ao requerido. Fl. 409: anote-se o novo endereço. Consi… Processo 1043354-95.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.P.A.S. - A.J.A.S.F. - Fl. 362 e seguintes: dê-se vista ao requerido. Fl. 409: anote-se o novo endereço. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 11 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDA MARIS CANO RONZANI RAMOS (OAB 172898/SP), MARIANA DE CASTRO ANTUNES MARTINS (OAB 341884/SP)

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Nadia Christovam Bastos Larocca x Banco Digio S.A.

ID: 324160245

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LANIELY PIETROBOM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017967-24.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NADIA CHRISTOVAM BASTOS LAROCCA Réu(s): BANCO DIGIO S.A. 1 - Relação de Consumo A interpretação do contrato aqui discutido pelo Código de Defesa do Consumidor apresenta-se inevitável porque a parte autora figura na qualidade de consumidora final dos serviços prestados pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida concreta de facilitação do exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente tanto técnica quanto economicamente. Por fim, esclareço a todos que o fenômeno da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de comprovar a relação jurídica em si, a abusividade da conduta da parte hiperssuficiente e a extensão dos seus danos. Veja-se o julgamento recente da corte paranaense para tema idêntico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. [...]. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008212-28.2019.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 3 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 4 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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