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Processo nº 0017967-18.2024.8.17.3090

ID: 321314097

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-18.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS DA ROSEIRA COMDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível…

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Processo nº 0014101-92.2024.8.17.8201

ID: 258893914

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014101-92.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JABISON OLEGARIO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALTER PEREIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0014101-92.2024.8.17.8201 REQUERENTE: JABISON OLEGARIO BEZERRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO JABISON OLEGARIO PEREIRA ajuizou a presente ação com o objetivo de que o Estado de Pernambuco efetue o pagamento de licença prêmio referente ao 2º decênio, sob o argumento de que foi transferido para a inatividade mas nunca gozou tal período de licença. Considerando a matéria deduzida na inicial, merece ser examinada questão de ordem pública, no que diz respeito à formação da coisa julgada, passível de apreciação independente de provocação das partes. Da narrativa dos fatos deduzidos na peça exordial e pelos documentos juntados pelo autor, percebe-se a coincidência das partes, da causa de pedir e do pedido com o processo de n° 0017967-16.2021.8.17.8201, o qual se encontra julgado pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e arquivado definitivamente desde 01.06.2022. Ambas as ações versam sobre o recebimento de indenização referente ao 2º decênio de licença prêmio a que o autor entende fazer jus após a sua transferência para inatividade. Cumpre registrar, ademais, que a sentença proferida na demanda anteriormente proposta (nº 0017967-16.2021.8.17.8201), assim decidiu: “Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/2009. JABISON OLEGARIO BEZERRA ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, postulou a condenação da demandada ao pagamento da quantia equivalente à conversão em pecúnia das licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço, pertinente ao período do segundo decênio (1998 a 2008). Validamente citado, o ente público demandado apresentou defesa, com preliminar de impugnação à Justiça Gratuita e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Passo ao exame da preliminar. Cumpre destacar que, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, devendo a outra parte, ao impugnar a gratuidade da justiça, desconstituir tal presunção. Desse modo, deve o impugnante demonstrar por elementos objetivos que o pagamento de taxas, honorários, custas e outras despesas processuais não prejudicará o equilíbrio ou a suficiência financeira do beneficiário para o sustento familiar, não sendo, portanto, apta a desconstituir a presunção em comento a mera menção dos ganhos sem conjugar com o custo de vida do requerente e de sua família. Portanto, à míngua da referida demonstração nos autos, a preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento. Passo ao exame do mérito. O cerne da presente lide consiste em perquirir o direito ao pagamento do saldo de licença-prêmio, por não ter o autor, militar estadual atualmente na reserva remunerada, usufruído aquele benefício. A matéria posta sob exame, que guarda relação com direito de servido público, deverá ser examinada em estrita observância ao princípio da legalidade, considerando que os benefícios devidos à categoria devem estar expressamente previstos em lei. A legislação estatutária assegurava ao servidor público a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, desde que satisfeitas uma das seguintes hipóteses: falecimento ou transferência para a inatividade, neste último caso quando o tempo da referida licença não for utilizado para a concessão do benefício previdenciário. Por outro lado, a partir da vigência da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, que introduziu alterações no art. 131, §7º, III, da Constituição Estadual, o regime jurídico da licença-prêmio sofreu modificação, de modo que a sua conversão em vantagem financeira ficou restrita tão somente à hipótese de falecimento do servidor. Confira-se: “Art. 131. […] § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: […] III- de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade;” Grifos acrescidos. No presente caso concreto, segundo consta nos fatos relatados na queixa, a implementação do segundo decênio de labor prestado pelo autor ocorreu no curso do ano de 2008, tempo em que o servidor já se encontrava sob a égide da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, razão pela qual entendo que a conversão daquele benefício em pecúnia, para os inativos, já se encontrava vedada pela legislação local, circunstância que prejudica a pretensão esboçada na inicial. Corroborando o entendimento acima citado, transcrevo o seguinte precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, NEM UTILIZADA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERCEPÇÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. DECÊNIO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/99 A QUAL SUPRIMIU A REFERIDA VANTAGEM. LEGALIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os quinquênios caracterizam-se por serem vantagens de natureza pessoal, um acréscimo, um bônus pecuniário pago àqueles que há mais tempo se dedicam ao serviço público. 2. Diploma legal anterior à Emenda Constitucional nº 16/99 proporcionava ao recorrente o direito à licença-prêmio em qualquer forma que ela pudesse ser apresentada (gozo ou conversão em pecúnia) e, deste modo, não havia qualquer vínculo com o tempo em que o apelante/agravante viesse a postular sua aposentadoria. 3. Nesta conjuntura, pelo exame da documentação acostada aos autos, sobretudo docs. às fls. 08/12, verifico que o autor/apelante não demonstrou suficientemente ter adquirido o direito à referida vantagem, posto que, como bem informou o Juízo a quo, a complementação do decênio ocorreu após o advento da Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1999. 4. Verifica-se da certidão de fls. 08, que o autor ingressou na Secretaria de Educação em 01/10/1999, tendo ali permanecido até 01/09/2010, de modo que os dez anos de serviço público estadual foram prestados integralmente sob a égide da Emenda Constitucional Estadual 16/1999, portanto, após a Emenda Constitucional in lume. Logo, não há como se negar a aplicabilidade ao presente caso, da vedação contida no art. 131, § 7º, III da Constituição Estadual. 5. Em sendo assim, à época da legislação vigente em que o servidor laborou se deu fora da legislação que contemplava tal direito, o que se conclui que o apelante não infringiu qualquer dispositivo legal ou princípio jurídico. Pelo contrário, nada mais fez que seguir estritamente o ordenamento jurídico vigente, estando tal direito ausente do âmbito jurídico-patrimonial do ora apelado. 6. Diante do quadro apresentado, o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ e desta Corte de Justiça encontra-se sedimentado no reconhecimento da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, desde que tal direito tenha sido adquirido antes da ECE nº 16/99, o que não se coaduna ao caso in lume. 7. Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime. (TJPE, Agravo 360476-8, Rel.: José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 05/02/2015, data da publicação: 19/02/2015). Grifos acrescidos. Portanto, não vislumbro vício sobre o ato administrativo ora impugnado. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta e, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos”. Nesse contexto, entendo que restou configurada a hipótese de coisa julgada, ou seja, quando há a repetição de uma ação que já se encontra consolidada por meio de decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, restando consumada a hipótese do art. 337, §4º, do CPC. Diante do exposto e por todo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de coisa julgada, na forma do art. 337, §4º, do CPC, razão pela qual com amparo no art. 485, V do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, nem de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura conforme certificado digital

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Monica Maria Pimentel Canuto x Bruno De Albuquerque Baptista Registrado(A) Civilmente Como Bruno De Albuquerque Baptista

ID: 323551677

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001255-64.2012.8.17.0570

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA PIMENTEL CANUTO

Polo Passivo:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001255-64.2012.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): J. G. D. S. ESPÓLIO - REQUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001255-64.2012.8.17.0570 INTERESSADO (PGM): J. G. D. S. ESPÓLIO - REQUERIDO: N. P. -. C. E. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203351066 , conforme transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSÉ GOMES DOS SANTOS, alegando cobrança indevida de valores nas contas de energia elétrica emitidas pela demandada a partir de agosto de 2010. Sustenta que, por vários anos, o consumo em sua unidade localizada no Engenho Bosque, zona rural de Escada/PE, manteve-se em patamares mínimos (30 kWh), mas que passou a receber faturas com valores elevados, sem justificativa, tendo inclusive solicitado vistoria técnica ao medidor de energia. Alega que, apesar de vistoria ter apontado irregularidade, a ré não providenciou a substituição do medidor, permanecendo a cobrança supostamente abusiva. Requereu a procedência da ação para declarar a inexistência dos débitos impugnados. A parte requerida apresentou contestação, no ID. 109487765, onde afirma que as faturas refletiram o consumo real e efetivamente registrado pelo medidor, conforme os dados técnicos e históricos de medição. Argumenta que o autor vinha sendo faturado por estimativa (consumo mínimo) em razão de irregularidade anterior no medidor, tendo o equipamento sido substituído conforme protocolo da concessionária. A demanda foi processada com o deferimento do benefício da justiça gratuita. Réplica (ID. 109488432) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em saber se há ilegalidade ou abusividade na cobrança de valores relativos ao fornecimento de energia elétrica feita pela requerida. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável nos termos do art. 3º, §2º, uma vez que se trata de fornecimento de serviço essencial. Entretanto, mesmo sob a égide protetiva do CDC, não se pode presumir, de plano, que valores superiores à média histórica sejam indevidos. A cobrança se torna ilegítima apenas quando se comprova a falta de correspondência entre o valor cobrado e o efetivo consumo registrado ou quando a medição é falha ou ausente de aferição técnica confiável. No caso em análise, a parte autora não demonstrou a irregularidade das cobranças questionadas. Os documentos acostados aos autos revelam que o aumento de consumo decorreu da substituição de medidor anteriormente defeituoso, que registrava consumo abaixo do real. Assim, o aumento das faturas posteriores reflete apenas a real leitura do consumo, o que é legal e previsto normativamente. De acordo com a jurisprudência consolidada: “Não configura cobrança indevida o aumento de consumo em fatura de energia elétrica, quando este resulta da substituição de medidor defeituoso que registrava valor inferior ao efetivamente consumido.” TJPE, ApCív nº 0017967-44.2020.8.17.2001, Rel. Des. Itamar Pereira, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021. “É legítima a cobrança de consumo real de energia elétrica quando aferido por medidor regularmente instalado, não sendo possível ao consumidor escolher pagar valor mínimo com base em consumo estimado anterior.” TJMG, ApCív nº 1.0024.14.174967-6/001, Rel. Des. Tibúrcio Marques, 15ª C.Cív., julgado em 18/02/2020. Embora o autor alegue que houve vistoria apontando irregularidade, não há nos autos laudo técnico conclusivo que comprove erro nas medições ou falha persistente no equipamento utilizado após a troca. De igual forma, não se identifica conduta abusiva ou má-fé por parte da concessionária, tampouco dano material ou moral sofrido pelo autor que justifique qualquer condenação indenizatória. Por fim, o fato de o consumidor discordar subjetivamente dos valores das faturas ou compará-las a médias anteriores, por si só, não é suficiente para invalidar débitos com base em leitura técnica realizada em medidor em funcionamento regular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ GOMES DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC, se houve concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escada 20 de maio de 2025 IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito " ESCADA, 11 de julho de 2025. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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