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"0017967-95.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Clara Inez Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327034683

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLARA INEZ BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITAOCARA

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LENO PY QUEIROZ

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ERICK JULIAO VEIGA

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SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS

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JOSÉ LEONISSE DE AMORIM

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0801067-13.2025.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARA INEZ BATISTA RÉU: MUNICIPIO DE ITAOCARA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada proposta por CLARA INEZ BATISTA em face do Município de Itaocara e Estado do Rio de Janeiro, requerendo o fornecimento dos medicamentos: ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML, sob alegação de ter ser portadora de Transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais com alteração de humor, irritabilidade, tristeza e ansiedade, dificuldade de concentração e memória, confusão mental, bem como alteração de sono e apetite. Com a inicial vieram os documentos do id. 202971658/202972916. Decisão indeferindo a tutela antecipada, id. 203019136. Contestação do primeiro réu alegando em preliminar que os medicamentos solicitados não são patronizados pelo SUS e requer a sua exclusão do polo passivo da relação processual, sendo responsabilidade da união, id. 203829792. Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração do pedido de tutela antecipada, id. 205039128. Juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência apresentados pela parte autora, id. 207314951. É o relatório. Decido. Note-se que o documento do id. 205039130 evidencia de forma clara o problema sofrido pela demandante, que possui quadro de transtornos mentais causados por lesões e disfunções cerebrais e necessita do uso dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML. O periculum in mora é evidente, e reside no risco a que a parte autora estará submetida caso necessite aguardar o trânsito em julgado da sentença para obter a efetivação do provimento jurisdicional. Ante ao exposto, presentes os requisitos legais que autorizam a antecipação do provimento jurisdicional, defiro a tutela provisória de urgência para determinar aos réus que adotem as medidas necessárias a fim de garantir o fornecimento, na forma prescrita pelo médico que assiste a autora, dos medicamentos ROXETIN XR 25 MG, COGLIVE 16 MG, Fórmula manipulada: PIGNOGENOL 100 MG, L-TEANINA 500 MG, BACOPA MONNIERI 225 MG, FOSFATIDILSERINA 800 MG, MUCUNA PRURIENS 500 MG, JUBA DE LEÃO 500 MG, GROSMANIRUS 500 MG, ACETYL TIROSINA 500 MG, UBIQUINOL 200 MG, MAGNÉSIO L-TREONATO 1,5 G, TESTOSTERONA BÁSICA 5 MG, PROGESTERONA MICRONIZADA 50 MG, T4 25MCG, ESTRADIOL 1,25 MG e ANANDA CANABIDIOL FULL SPECTRUM 50 MG/ML,conforme descrito na inicial (id. 202971653), no prazo de 10 dias corridos a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, inicialmente limitada a R$ 20.000,00. INTIME-SE POR OJA COM URGÊNCIA. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso (medicamento Ananda Canabidiol Full Spectrum 50mg/ml), deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. Neste sentido: 0017967-92.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 11/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ QUE O O JUÍZO COMPETENTE PROFIRA NOVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TESE 106 STJ. TEMA 500 STF.HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. Autor é portador de quadro de epilepsia de difícil controle e necessitando de Canabidiol 600 mg (Revivid). Embora sem registro na ANVISA, o uso compassivo do Canabidiol como terapêutica médica foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFB nº 2.116 de 16/12/2014, destinado exclusivamente para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso, deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. No entanto, devido a gravidade da questão direito a saúde, fica mantida a tutela antecipada até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Precedente da Corte Superior. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA TUTELA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 11/09/2019 - Data de Publicação: 12/09/2019 (*) Diante da gravidade da questão do direito à saúde, intime-se com urgência da tutela deferida nos autos, a qual ficará mantida até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Após, determino a inclusão da União no polo passivo e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, com a remessa dos autos à Justiça Federal competente. Cumpra-se. Sem prejuízo, em análise aos autos verifico que a parte autora preenche os requisitos de hipossuficiência. Sendo assim, defiro à gratuidade de justiça a parte autora. Anote-se. ITAOCARA, 14 de julho de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0017967-95.2023.8.26.0602"

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