Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0017967-95.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0017693-81.2009.4.01.3600

ID: 332363916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017693-81.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENVINDO ALONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017693-81.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017693-81.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENVINDO ALONSO DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017693-81.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017693-81.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BENVINDO ALONSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017693-81.2009.4.01.3600 APELANTE: BENVINDO ALONSO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por BENVINDO ALONSO DE SOUZA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a individualização de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não creditados em sua conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença desconsiderou provas documentais contundentes de que diversas competências do período de abril/1986 a janeiro/1990 não foram creditadas em sua conta vinculada, embora a própria CEF tenha reconhecido o recebimento dos valores do empregador. Sustenta que os extratos da conta do FGTS não refletem a efetiva individualização dos depósitos realizados pelo Estado de Mato Grosso, e que houve negativa da CEF em apresentar as Guias de Recolhimento do FGTS (GREs), as quais permitiriam a confrontação entre os valores efetivamente pagos e os efetivamente creditados. Afirma, ainda, que o juízo de origem proferiu a sentença sem oportunizar a manifestação do autor sobre os documentos juntados, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Defende, por fim, que já há precedentes favoráveis em casos idênticos no mesmo juízo e que a responsabilidade pela individualização dos valores é da CEF, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017693-81.2009.4.01.3600 APELANTE: BENVINDO ALONSO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017693-81.2009.4.01.3600 APELANTE: BENVINDO ALONSO DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013202-31.2009.4.01.3600

ID: 332419012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013202-31.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013202-31.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013202-31.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURENTINO DE ARRUDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013202-31.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013202-31.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013202-31.2009.4.01.3600 NÃO IDENTIFICADO: LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de valores não creditados em sua conta vinculada do FGTS, referentes ao vínculo empregatício com o Estado de Mato Grosso. Em síntese, o apelante alega que a sentença desconsiderou documentos probatórios que demonstram a ausência de crédito de diversas competências no extrato do FGTS, especialmente os meses de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990, mesmo havendo comprovação de que os valores foram recolhidos pelo empregador e quitados com a Caixa Econômica Federal (CEF). Argumenta que os documentos unilaterais apresentados pela CEF, como planilhas e CDs, não demonstram efetivamente o lançamento dos depósitos na conta vinculada, sendo insuficientes para afastar o direito ao crédito pretendido. Destaca que as planilhas da própria recorrida evidenciam que os valores depositados pelo empregador não foram individualizados em sua totalidade e que, em alguns casos, houve apenas o lançamento de juros e atualização monetária (JAM), sem o respectivo depósito principal. Afirma, ainda, que a sentença se baseou exclusivamente nas informações da CEF, ignorando que a instituição, na qualidade de agente operador do FGTS, tem responsabilidade legal pela individualização e controle das contas vinculadas, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei nº 8.036/1990. Ressalta que, ao dar quitação integral ao parcelamento efetuado pelo empregador, a CEF assumiu o risco pela não individualização dos depósitos, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo dano material e moral sofrido. Por fim, defende a condenação da CEF à recomposição dos valores não creditados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, considerando o longo tempo de tramitação da demanda e a omissão da instituição financeira em cumprir adequadamente suas obrigações legais. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013202-31.2009.4.01.3600 NÃO IDENTIFICADO: LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013202-31.2009.4.01.3600 NÃO IDENTIFICADO: LAURENTINO DE ARRUDA E SILVA Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A NÃO IDENTIFICADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003397-54.2009.4.01.3600

ID: 332419906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003397-54.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003397-54.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003397-54.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003397-54.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003397-54.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003397-54.2009.4.01.3600 APELANTE: IVO SANTANA MARIM Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por IVO SANTANA MARIM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual o autor buscava o reconhecimento de depósitos não individualizados nas contas vinculadas do FGTS. Em síntese, o apelante alega que o juízo de origem desconsiderou documentos idôneos que comprovam a ausência de crédito de diversas competências nos extratos do FGTS, limitando-se a valorizar planilhas unilaterais elaboradas pela CEF, desprovidas de individualização clara dos depósitos. Sustenta que o empregador, Estado de Mato Grosso, comprovou nos autos, inclusive com fichas de individualização, o pagamento das competências de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990, as quais não foram creditadas na conta vinculada do autor. Assevera que a própria CEF reconheceu a existência de competências com valor zerado, sem demonstrar de forma precisa a composição dos valores de JAM e de depósitos principais. Defende que, uma vez emitida certidão de quitação dos débitos por parte da CEF, transfere-se à instituição financeira a responsabilidade pela individualização e alocação correta dos valores, conforme previsto na Lei nº 8.036/1990. Assim, requer a reforma da sentença para que a CEF seja condenada a recompor os depósitos das competências não creditadas, acrescidos dos valores devidos a título de JAM, além do reconhecimento de dano moral e da condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003397-54.2009.4.01.3600 APELANTE: IVO SANTANA MARIM Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003397-54.2009.4.01.3600 APELANTE: IVO SANTANA MARIM Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013204-98.2009.4.01.3600

ID: 332434139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013204-98.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013204-98.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013204-98.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013204-98.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013204-98.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: J.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013204-98.2009.4.01.3600 APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ BENEDITO DA SILVA contra sentença que julgou improcedente pedido visando reconhecimento da ausência de depósitos de FGTS em determinadas competências, com consequente condenação da ré à recomposição dos saldos da conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença ignorou os documentos acostados aos autos que evidenciam a ausência de créditos em sua conta vinculada referentes às competências de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990, as quais, embora quitadas pelo empregador, não teriam sido corretamente individualizadas pela Caixa Econômica Federal (CEF). Sustenta que o juízo a quo acolheu, de forma acrítica, os documentos unilaterais produzidos pela própria CEF, sem considerar os extratos oficiais da conta vinculada que demonstram a inexistência dos lançamentos dos referidos depósitos. Afirma, ainda, que o laudo pericial indica expressamente a ausência de comprovação de recolhimento de algumas competências, contrariando a fundamentação adotada na sentença, bem como reforça que a própria CEF reconhece, nas planilhas juntadas, que há competências com valor zerado, o que evidencia a ausência de crédito, não podendo a atualização monetária (JAM) ser considerada como substitutiva do depósito principal. Defende, por fim, que a responsabilidade pela correta individualização dos depósitos é da própria CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 8.036/1990, de modo que eventual omissão nesse dever caracteriza ato ilícito indenizável, conforme arts. 186, 398 e 927 do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013204-98.2009.4.01.3600 APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013204-98.2009.4.01.3600 APELANTE: JOSE BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo x Segredo

ID: 332435171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009473-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO ALEXANDRE DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se discute o não lançamento, nos extratos do FGTS, de competências que, embora supostamente quitadas pelo empregador, não teriam sido corretamente individualizadas e creditadas em sua conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença não observou os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do FGTS que demonstrariam a ausência de crédito de diversas competências (de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990). Sustenta que a ausência de lançamento dessas competências nos extratos, mesmo diante de suposta quitação pelo empregador, evidencia o descumprimento da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, de individualizar os depósitos nas contas vinculadas, destacando que, embora o Estado de Mato Grosso tenha comprovado o recolhimento das competências, tais valores não foram creditados em sua conta, o que demonstra omissão da CEF. Aduz, ainda, que os lançamentos com a rubrica "JAM RECOLHIDOS" não se confundem com depósitos de competências, pois são lançamentos contábeis distintos e não demonstram, por si só, o adimplemento da obrigação de individualização dos valores. Argumenta que a sentença baseou-se exclusivamente nas informações técnicas prestadas pela CEF, sem considerar a ausência de documentos essenciais para comprovar a quitação das competências reclamadas. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a condenação da CEF à recomposição da conta vinculada mediante crédito dos valores devidos e não lançados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, bem como o reconhecimento do dano moral sofrido. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo x Segredo

ID: 332435185

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009473-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009473-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009473-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO ALEXANDRE DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que se discute o não lançamento, nos extratos do FGTS, de competências que, embora supostamente quitadas pelo empregador, não teriam sido corretamente individualizadas e creditadas em sua conta vinculada. Em síntese, o apelante alega que a sentença não observou os documentos juntados aos autos, especialmente os extratos do FGTS que demonstrariam a ausência de crédito de diversas competências (de abril/1986 a outubro/1989, dezembro/1989 e janeiro/1990). Sustenta que a ausência de lançamento dessas competências nos extratos, mesmo diante de suposta quitação pelo empregador, evidencia o descumprimento da obrigação da Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto agente operador do FGTS, de individualizar os depósitos nas contas vinculadas, destacando que, embora o Estado de Mato Grosso tenha comprovado o recolhimento das competências, tais valores não foram creditados em sua conta, o que demonstra omissão da CEF. Aduz, ainda, que os lançamentos com a rubrica "JAM RECOLHIDOS" não se confundem com depósitos de competências, pois são lançamentos contábeis distintos e não demonstram, por si só, o adimplemento da obrigação de individualização dos valores. Argumenta que a sentença baseou-se exclusivamente nas informações técnicas prestadas pela CEF, sem considerar a ausência de documentos essenciais para comprovar a quitação das competências reclamadas. Requer, ao final, a reforma da sentença, com a condenação da CEF à recomposição da conta vinculada mediante crédito dos valores devidos e não lançados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, bem como o reconhecimento do dano moral sofrido. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009473-94.2009.4.01.3600 APELANTE: P. Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) APELADO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olinete Fonseca Da Silva De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332471366

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006022-27.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o reconhecimento da omissão no crédito de valores na conta vinculada do FGTS relativos ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, cuja quitação pelo empregador já teria sido realizada. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença desconsiderou os extratos oficiais da conta vinculada e deu prevalência a planilhas unilaterais apresentadas pela CEF, que não comprovariam o efetivo lançamento dos depósitos de diversas competências, mesmo havendo indícios de pagamento pelo empregador. Argumenta que os lançamentos de JAM (juros e atualização monetária) identificados nos extratos não correspondem necessariamente à individualização dos depósitos principais, o que comprovaria a omissão da CEF em regularizar as competências citadas. Sustenta que, como operadora do FGTS, cabe à CEF individualizar os depósitos recebidos do empregador, nos termos da Lei nº 8.036/1990, sendo indevida a transferência dessa obrigação ao empregador após a emissão da quitação. Defende, ainda, que o entendimento adotado na sentença contraria precedentes do próprio TRF1, que reconhecem a responsabilidade da CEF pela individualização dos valores após o recebimento e quitação do parcelamento dos débitos fundiários. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olinete Fonseca Da Silva De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332471372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006022-27.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006022-27.2010.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006022-27.2010.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação proposta em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o reconhecimento da omissão no crédito de valores na conta vinculada do FGTS relativos ao período de janeiro de 1986 a outubro de 1990, cuja quitação pelo empregador já teria sido realizada. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença desconsiderou os extratos oficiais da conta vinculada e deu prevalência a planilhas unilaterais apresentadas pela CEF, que não comprovariam o efetivo lançamento dos depósitos de diversas competências, mesmo havendo indícios de pagamento pelo empregador. Argumenta que os lançamentos de JAM (juros e atualização monetária) identificados nos extratos não correspondem necessariamente à individualização dos depósitos principais, o que comprovaria a omissão da CEF em regularizar as competências citadas. Sustenta que, como operadora do FGTS, cabe à CEF individualizar os depósitos recebidos do empregador, nos termos da Lei nº 8.036/1990, sendo indevida a transferência dessa obrigação ao empregador após a emissão da quitação. Defende, ainda, que o entendimento adotado na sentença contraria precedentes do próprio TRF1, que reconhecem a responsabilidade da CEF pela individualização dos valores após o recebimento e quitação do parcelamento dos débitos fundiários. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0006022-27.2010.4.01.3600 APELANTE: OLINETE FONSECA DA SILVA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE MATO GROSSO Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Leite Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332437354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015002-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015002-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015002-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEITE GONCALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015002-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015002-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEITE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL LEITE GONÇALVES contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), a qual visava o reconhecimento de ausência de crédito, em sua conta vinculada do FGTS, de competências supostamente quitadas pelo empregador. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença desconsiderou os extratos apresentados e os documentos constantes nos autos, que comprovariam a ausência de individualização dos depósitos referentes a diversas competências entre os anos de 1986 e 1990, mesmo com a quitação dos débitos pelo empregador, o Estado de Mato Grosso. Sustenta que a própria CEF reconheceu ter recebido os valores, mas não os creditou na conta do autor, não havendo, nos extratos fornecidos pela instituição, registros dos depósitos relativos às competências reclamadas. Argumenta que a responsabilidade pela individualização compete à CEF, na condição de agente operador do FGTS, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa e que a sentença embasou-se exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela CEF, em detrimento das provas juntadas aos autos e das perícias técnicas que demonstram a ausência de crédito das referidas competências. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Leite Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 332437370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015002-94.2009.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015002-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015002-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEITE GONCALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015002-94.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015002-94.2009.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LEITE GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL LEITE GONÇALVES contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (CEF), a qual visava o reconhecimento de ausência de crédito, em sua conta vinculada do FGTS, de competências supostamente quitadas pelo empregador. Em síntese, a parte apelante alega que a sentença desconsiderou os extratos apresentados e os documentos constantes nos autos, que comprovariam a ausência de individualização dos depósitos referentes a diversas competências entre os anos de 1986 e 1990, mesmo com a quitação dos débitos pelo empregador, o Estado de Mato Grosso. Sustenta que a própria CEF reconheceu ter recebido os valores, mas não os creditou na conta do autor, não havendo, nos extratos fornecidos pela instituição, registros dos depósitos relativos às competências reclamadas. Argumenta que a responsabilidade pela individualização compete à CEF, na condição de agente operador do FGTS, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa e que a sentença embasou-se exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pela CEF, em detrimento das provas juntadas aos autos e das perícias técnicas que demonstram a ausência de crédito das referidas competências. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela correta individualização de valores depositados a título de FGTS que não teriam sido creditados na conta vinculada do autor. O FGTS, instituído pela Lei nº 8.036/1990, constitui direito fundamental social do trabalhador previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal (CF). O regime jurídico deste instituto estabelece, nos artigos 7º e 8º da referida lei, que compete à CEF, na qualidade de agente operador, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas dos trabalhadores e assegurar o correto lançamento dos créditos correspondentes aos depósitos efetuados pelos empregadores. A responsabilidade do agente operador pela individualização dos valores nas contas vinculadas surge de forma definitiva quando o empregador quita integralmente suas obrigações para com o Fundo, seja através de pagamentos regulares ou mediante parcelamento de débitos pretéritos. Nessa hipótese, configura-se obrigação legal da CEF proceder à correta escrituração e individualização dos créditos nas respectivas contas dos trabalhadores beneficiários. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, uma vez adimplida a obrigação pelo empregador mediante quitação de parcelamento, a responsabilidade pela individualização dos valores transfere-se integralmente ao agente operador, cessando qualquer responsabilidade do empregador quanto ao cumprimento da obrigação. Contudo, tal responsabilização somente se opera quando demonstrada inequivocamente a omissão ou falha na escrituração dos créditos devidos. No caso dos autos, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que, embora o Estado tenha firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento com a CEF e quitado integralmente os valores inadimplidos em 1998, tais quantias não teriam sido corretamente creditadas na sua conta vinculada do FGTS. Nesse ponto, sustenta que diversas competências não foram individualizadas e que a nomenclatura "JAM RECOLHIDOS" não corresponderia aos depósitos de FGTS que lhe seriam devidos, postulando a reforma da sentença para reconhecimento do crédito não lançado e a consequente indenização por danos materiais e morais. A despeito da argumentação trazida pela parte apelante, entendo que não lhe assiste razão. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu que a documentação que instrui o feito, bem como prova pericial emprestada de processo conexo (Processo nº 2009.36.00.019926-2), evidenciou que todas as competências reclamadas foram efetivamente lançadas nas contas vinculadas ao trabalhador, ainda que sob rubricas distintas daquela tradicionalmente identificada como "depósito". Com efeito, a utilização de prova pericial emprestada revela-se plenamente admissível na espécie, especialmente quando se verifica identidade substancial entre os objetos das demandas e ausência de impugnação eficaz quanto à sua validade. Ademais, constata-se que o laudo pericial concluiu pela completa individualização dos valores em todas as contas fundiárias do período questionado, esclarecendo que rubricas como "JAM RECOLHIDOS" representam créditos reais correspondentes aos depósitos em atraso. Registra-se que, em razão das sucessivas conversões monetárias ocorridas no período, alguns créditos passaram a figurar sob a rubrica "JAM RECOLHIDOS" – juros e atualização monetária –, e não sob a descrição clássica de "depósito". Tal circunstância, contudo, não implica omissão ou ausência de crédito, mas apenas alteração na forma de escrituração decorrente das peculiaridades do sistema monetário então vigente. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VÍNCULO TRABALHISTA COM O ESTADO DE MATO GROSSO. DERMAT. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PERÍODO POR ESTE ALCANÇADO. DEPÓSITOS INDIVIDUALIZADOS DEVIDOS AO TRABALHADOR. CABIMENTO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PAGAMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III Hipótese em que a sentença ancora a sua decisão em laudo pericial, ainda que decorrente de prova emprestada, dando conta da elucidação dos códigos utilizados pela Caixa, assim como da comprovação do depósito das 58 competências atrasadas, e nenhuma demonstração contrária foi apresentada pela parte apelante, que fosse capaz de infirmar tal conclusão, uma vez que embasou seu recurso apenas em alegações e inferências, desvinculadas de qualquer prova. IV Não prevalece a irresignação da apelante, acerca de divergência entre julgados em demandas com idêntico objeto, inclusive confirmadas neste Tribunal, porquanto, além de não haver vinculação entre as conclusões colhidas em outras demandas, os resultados dos julgamentos não estão destoantes, uma vez que comungam do mesmo entendimento de ser responsabilidade da Caixa a individualização dos valores e de serem devidos os depósitos individualizados em conta vinculada ao FGTS de servidor vinculado ao empregador, no período abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de pagamento, firmado entre este e a Caixa Econômica Federal , porém, no caso em exame, com base em laudo técnico, a conclusão culminou na improcedência dos pedidos iniciais, em razão da demonstrada ocorrência do pagamento de todas as parcelas atrasadas. [...] (AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) [grifei] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. CREDITAMENTO EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM ATRASO PELO EMPREGADOR. VÍNCULO CELETISTA MANTIDO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO MATO GROSSO DERMAT. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. EXTRATOS FUNDIÁRIOS DO PERÍODO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. EXIGIBILIDADE SUPENSA. 1. A pretensão deduzida nestes autos é no sentido de que a apelada seja compelida a efetuar o depósito, de forma individualizada, na conta vinculada do FGTS de que é titular a parte autora, dos valores relativos ao período em que manteve vínculo empregatício com o Departamento de Estradas e Rodagens de Mato Grosso - Dermat, acrescidos de correção monetária, os quais foram repassados à referida instituição financeira, em cumprimento ao Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento celebrado entre as partes. 2. A Quinta e Sexta Turmas deste Tribunal firmaram entendimento de que restou demonstrado por meio de perícia técnica produzida no Processo 2009.36.00.019926-2 (prova emprestada), que serviu de base para todos os feitos relativos à questão como a dos presentes autos, que foram creditadas pela CEF, na conta dos fundistas, todas as competências recolhidas em atraso pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Mato Grosso DERMAT, inclusive, no tocante aos juros e correção monetária devidos, decorrentes do Termo de Confissão de Dívida, referentes ao período compreendido entre janeiro de1986 e outubro de1990, afigurando-se descabida a pretensão deduzida nos autos, amparada na ausência dessa escrituração. Precedentes. 3. Não tendo a Instituição Financeira demandada deixado de cumprir seu dever na efetivação dos depósitos do FGTS, como no caso, fica, por conseguinte, prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em desfavor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, resta majorado em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12 % (doze por cento) sobre o referido valor. Fica, entretanto suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) (AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.) [grifei] Diante da ausência de prova inequívoca capaz de infirmar a evidência técnica colacionada aos autos, não se verifica a alegada omissão da CEF no desempenho de sua função institucional. A improcedência dos pedidos encontra amparo não apenas na prova dos autos, mas também no posicionamento jurisprudencial consolidado desta Corte, que reconhece a regularidade da conduta da instituição financeira em casos análogos. Como corolário lógico da ausência de ato ilícito, inexiste qualquer fundamento que justifique a pretensão indenizatória por danos materiais ou morais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Mantida a sucumbência, cabível a condenação da parte apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0015002-94.2009.4.01.3600 APELANTE: MANOEL LEITE GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: JONNY RANGEL MOSHAGE - MT7694-A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS RECOLHIDOS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da CEF, objetivando a individualização de valores relativos ao FGTS não creditados em sua conta vinculada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CEF deixou de individualizar corretamente os valores depositados a título de FGTS em nome do autor, referentes ao período abrangido por Termo de Confissão de Dívida celebrado entre o empregador (Estado de Mato Grosso) e a CEF, e, sendo positiva a resposta, se seria devida a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, na condição de agente operador do FGTS, é responsável pela individualização dos valores quitados pelo empregador nas contas vinculadas dos trabalhadores, conforme dispõe a Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º. 4. A responsabilidade da CEF somente subsiste quando demonstrada omissão na escrituração dos créditos após o adimplemento da obrigação patronal. 5. A prova pericial emprestada do Processo nº 2009.36.00.019926-2 demonstrou que todas as competências questionadas foram creditadas nas contas vinculadas do autor, ainda que sob rubricas diferentes. Tais lançamentos decorrem de atualizações monetárias e juros vinculados a depósitos realizados com atraso, não caracterizando ausência de individualização. 6. A jurisprudência do TRF1 confirma a validade da prova pericial emprestada em demandas idênticas, reconhecendo que não houve descumprimento do dever de escrituração por parte da CEF. 7. A sentença de improcedência encontra respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada. Por conseguinte, inexistente o ilícito imputado à CEF, não há suporte jurídico para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela individualização de depósitos do FGTS somente se configura após a comprovação da quitação integral da obrigação pelo empregador. 2. A utilização da rubrica 'JAM RECOLHIDOS' nos extratos fundiários não configura omissão, tratando-se de escrituração válida de créditos decorrentes de depósitos em atraso. 3. A prova pericial emprestada é admissível quando evidenciada a identidade substancial entre demandas conexas e ausente impugnação eficaz." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, III; Lei nº 8.036/1990, arts. 7º e 8º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AC 0017700-73.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024; AC 0017967-45.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0017967-95.2023.8.26.0602" – Página 1 de 2

Processo nº 0017693-81.2009.4.01.3600

Processo nº 0013202-31.2009.4.01.3600

Processo nº 0003397-54.2009.4.01.3600

Processo nº 0013204-98.2009.4.01.3600

Segredo x Segredo

Segredo x Segredo

Olinete Fonseca Da Silva De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

Olinete Fonseca Da Silva De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

Manoel Leite Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef

Manoel Leite Goncalves x Caixa Economica Federal - Cef