Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0017967-95.2023.8.26.0602" – Página 1 de 2

Eliana Beleski Borba Carneiro e outros x Marta Maria Neta e outros

ID: 317408453

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-43.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BELESKI BORBA CARNEIRO IARA BERNADETE BELESKI DE CARVALHO LUIZ ANTONIO BELESKI

Polo Passivo:

MARTA MARIA NETA NASCIMENTO POERSCH MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA RIDAILTON VICENTE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NINON ROCHA CORREIA

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TAVARNARO ADVOCACIA

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RODRIGO DE MELO FERREIRA

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ROBERTO RIBAS TAVARNARO

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ALINE FERNANDA MAIA GARCIA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 292613043

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0017967-73.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-75…

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Heleo Tonelli x Paula Andreia Vieira Fagundes

ID: 297537302

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO Nº Processo: 0017967-63.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELEO TONELLI

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA VIEIRA FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - …

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M.D.C. x A.P.W.S.L. e outros

ID: 276913897

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017967-33.2007.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.D.C.

Polo Passivo:

A.P.W.S.L. E.P.M.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VERÍSSIMO MORAES SIMÕES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0017967-33.2007.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Moacir Pegoraro x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 305456719

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017967-71.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR PEGORARO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PEDRO ROGÉRIO PINHEIRO ZUNTA

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ALESSANDRO TEODORO MOREIRA

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDSON CHAVES FILHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0017967-71.2023.8.16.0021 Pauta de Julga…

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Nivalney Keller Nunes Dos Reis x Elizandra Brescovit e outros

ID: 275345834

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017967-41.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIVALNEY KELLER NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

ELIZANDRA BRESCOVIT LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

NILSÉIA IVATIUK MIS

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MOARA RODRIGUES FRANÇA

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LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA

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THAINA FERNANDA FIUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-41.2023.8.16.0031 Processo: 0017967-41.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.142,41 Polo Ativo(s): NIVALNEY KELLER NUNES DOS REIS Polo Passivo(s): ELIZANDRA BRESCOVIT Luiz Felipe Vitorassi Teixeira SENTENÇA Vistos etc.,   1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.  As partes vieram aos autos e se compuseram (mov. 115.1) pugnando pela suspensão do feito.  Primeiramente, cumpre esclarecer que a transação se encontra dentro das hipóteses de extinção do processo, e não havendo o cumprimento do acordado, as partes podem executar o título judicial constituído a partir da homologação do acordo, não se vislumbrando, portanto, qualquer prejuízo para os envolvidos.   Ademais, tal pedido não se coaduna com os princípios do Juizado, em especial, com a celeridade e a simplicidade processual (art. 2º da Lei nº. 9.099/95).     2. Constatando que os litigantes são maiores, capazes e estão devida e regularmente representados, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil,  HOMOLOGO  o acordo, cujos termos passam a integrar a parte dispositiva desta sentença,  e JULGO EXTINTO O PROCESSO  com resolução de mérito.  3. Determino a baixa de constrições eventualmente existentes.  4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.  5. Em havendo diligências pendentes de cumprimento, tais como mandados, cartas precatórias, ficam canceladas, devendo a Secretaria solicitar a devolução.  6. Na sequência, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.  7. Publique-se. Registre-se. Intime-se.  Guarapuava, data da assinatura digital.5 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Eliana Beleski Borba Carneiro e outros x Marta Maria Neta e outros

ID: 292885093

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-43.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA BELESKI BORBA CARNEIRO IARA BERNADETE BELESKI DE CARVALHO LUIZ ANTONIO BELESKI

Polo Passivo:

MARTA MARIA NETA NASCIMENTO POERSCH MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA RIDAILTON VICENTE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NINON ROCHA CORREIA

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TAVARNARO ADVOCACIA

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RODRIGO DE MELO FERREIRA

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ROBERTO RIBAS TAVARNARO

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ALINE FERNANDA MAIA GARCIA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-43.2024.8.16.0019 Processo: 0017967-43.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$17.711,70 Exequente(s): ELIANA BELESKI BORBA CARNEIRO IARA BERNADETE BELESKI DE CARVALHO LUIZ ANTONIO BELESKI Executado(s): Marta Maria Neta Nascimento Poersch Montagem Industrial Ltda representado(a) por Elton Gomides do Nascimento Ridailton Vicente dos Santos I – Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada na cobrança de aluguel e de seus encargos assessórios. Narrou à inicial que a parte executada estaria inadimplente em relação aos débitos dos meses de janeiro a maio de 2024, referentes a aluguel, seguro de incêndio e tarifa bancária, totalizando R$17.711,70. Constata-se dos autos que houve bloqueio integral do valor devido (mov. 36) e que os executados concordaram com o levantamento de tal importância para pagamento do débito. No entanto, o exequente requer a continuidade da presente execução, juntando o saldo remanescente de R$1.450,07 (mov. 88.2) O referido valor se deve em razão da correção monetária e dos juros de mora ao longo do trâmite processual. Ocorre que, considerando o bloqueio realizado e a garantia do juízo, a incidência dos juros estaria limitada à data do bloqueio (18/09/24 - mov. 36). II – Assim, intime-se o exequente para, em 5 dias, retificar o cálculo de mov. 88.2, limitando a incidência dos juros de mora até a data do bloqueio (18/09/24). III – Em relação ao pedido dos executados de obterem a declaração da extinção do contrato de locação (mov. 60), não há como se deferir o referido pedido. Afinal, tratando-se de execução por quantia certa, este processo está adstrito ao cumprimento da obrigação de pagar constante no documento. Assim, eventual pedido de declaração de inexistência de débito importaria em pedido contraposto, o qual só é cabível nos processos de conhecimento (Art. 31 da Lei n° 9099/95 e Art. 343 do CPC). IV – Int. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Tres Fronteiras - Sicoob Tres Fronteiras x Cristiane Grohe e outros

ID: 320450827

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-59.2014.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

Polo Passivo:

CRISTIANE GROHE UNILMOTORS COMéRCIO DE PEçAS LTDA EPP NIL MOTOS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

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ALINE MILANÊZ RIBEIRO

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MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Nivalney Keller Nunes Dos Reis x Elizandra Brescovit e outros

ID: 309745405

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017967-41.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALNEY KELLER NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

ELIZANDRA BRESCOVIT LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

NILSÉIA IVATIUK MIS

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MOARA RODRIGUES FRANÇA

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LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA

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THAINÁ FERNANDA FIUZA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017967-41.2023.8.16.0031 Processo: 0017967-41.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.142,41 Polo Ativo(s): NIVALNEY KELLER NUNES DOS REIS Polo Passivo(s): ELIZANDRA BRESCOVIT Luiz Felipe Vitorassi Teixeira 1. Trata-se de embargos de declaração em face da decisão de extinção do feito(movs. 120). Primeiramente, é de se destacar que não padece a sentença de nenhum dos vícios capazes de ensejar a interposição de embargos de declaração nos termos do artigo 48 da Lei 9099/95. Equivoca-se a parte embargante ao eleger os embargos de declaração como instrumento de reforma da decisão. Em verdade, a parte busca a modificação da ratio decidendi, por não concordar com o entendimento do juízo, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios. Assim, os embargos devem ser improvidos, por não serem a via correta de impugnação da sentença e por ser, no presente caso, impraticável a fungibilidade recursal. Logo, mantenho na íntegra a decisão acostada aos autos (mov. 117.1), pelos seus próprios fundamentos. Para fins de esclarecimentos, a título de zelo com o processo, os processos judiciais no âmbito dos Juizados Especiais regulam-se pela Lei n.º 9.099/95. Diante do rito especial, o Código de Processo Civil aplica-se de maneira subsidiária, sendo que não cabe ao Juízo, em observância aos princípios norteadores do Juizado Especial, previstos no artigo 2º da lei 9.099/95, debruçar-se a tornar o procedimento ordinário, ainda que cause descontentamento à parte. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ART . 924, III DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PLEITO RECURSAL PELA SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA . Recurso da exequente conhecido e desprovido.(TJ-PR 00641906920248160014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2025) Não há qualquer prejuízo à exequente com a extinção do feito, de modo que pode ingressar com o cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento da avença. 2. Ante o exposto, RECEBO os embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO em razão da inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 3. Cumpra-se o já determinado nos autos, sem prejuízo das determinações da Portaria n°. 01/2019. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Sidnei Donizete Bottazzari x Fort Fechaduras Blindagens Arquitetônicas Ltda

ID: 313601816

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017967-92.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DONIZETE BOTTAZZARI

Polo Passivo:

FORT FECHADURAS BLINDAGENS ARQUITETôNICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE REGINA DAS NEVES

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Autos nº 0017967-92.2023.8.16.0014 1. Diante da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a nova redação dada pela Resolução nº 569/2024, a intimação de pessoa jurídic…

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