Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0017967-95.2023.8.26.0602"

Processo nº 0017967-42.2008.8.24.0064

ID: 301266509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017967-42.2008.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AQUAMUNDI - TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE AGUA S/A

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0017967-42.2008.8.24.0064/SC EXECUTADO: AQUAMUNDI - TECNOLOGIA EM TRATAMENTO DE AGUA S/A SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO E…

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Celso Romero x Dbl - Distribuidora De Bebidas Local Ltda

ID: 324658403

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017967-59.2003.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROMERO

Polo Passivo:

DBL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LOCAL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR SETEMBRINO BRONZATTO NETO

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DARIO BUENO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017967-59.2003.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CELSO ROMERO ADVOGADO(A) : DARIO BUENO (OAB SC015963) EXECUTADO : DBL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LOCAL LTDA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5004654-49.2020.8.24.0082

ID: 312106615

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004654-49.2020.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MAURA DA ROSA DMR COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKIE FRANCIELLE ANACLETO

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Monitória Nº 5004654-49.2020.8.24.0082/SC AUTOR : DEBORA MAURA DA ROSA ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) AUTOR : DMR COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIEL… Monitória Nº 5004654-49.2020.8.24.0082/SC AUTOR : DEBORA MAURA DA ROSA ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) AUTOR : DMR COMERCIO DE ILUMINACAO EIRELI ADVOGADO(A) : JACKIE FRANCIELLE ANACLETO (OAB SC024372) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve tentativa de citação do requerido nos seguintes endereços: Rua Maestro Álvaro Souza, 205 - Coloninha - 88090280 - Florianópolis (Residencial) ( 44.1 e 60.1 ) Alameda Flamboyant, 766, Casa - Centro - 88103125 - São José (Residencial) ( 94.1 ) Rua Nossa Senhora Aparecida, 279, Barreiros, São José/SC - 88117022 (Residencial) ( 119.1 ); Rua Assis Brasil, 6000, Ponta de Baixo, São José/SC - 88104200 (Residencial) ( 149.1 ); Rua Nossa Senhora Aparecida, 279, Barreiros, São José/SC - 88117022 (Residencial) ( 177.1 ); e Alameda Flamboyant, 766, Centro, São José/SC - 88103125 (Residencial) ( 178.1 ). O autor requereu a citação por edital ( 183.1 ), porquanto, verifica-se que houve consulta aos sistemas internos ( 70.1 e 158.1 ) e encontrado diversos endereços do réu, os quais ainda não foram diligenciados: RESIDENCIAL, RODOVIA SC-405, 1832, CASA , FLORIANÓPOLIS/ SC, 88048000, 30/04/2015; RESIDENCIAL, RUA DOS PIONEIRO, 34, CASA , SÃO JERÔNIMO/ RS, 30/04/2015. Sistema SISBAJUD ( 184.1 ): R MARIA FILOMENA DA SILVA 413 NOSSA SENHORA DO ROSARIO 88110630, SAO JOSE; JOÃO AMARAL RIOS 561, CASA - PRAIA COMPRIDA SÃO JOSÉ - SC 88103475; RUA GETÚLIO VARGAS 681 - CENTRO PRAIA COMPRIDA SÃO JOSÉ - SC 88103400; R N S APARECIDA, 274 JARDIM ATLANTIC 08809570FLORIANOPOLIS SC R CAXIAS DUQUE 2594, RUA PROX AO POS IPIRANGA 08811147SAO JOSE; R PROF EGIDIO FERREIRA 271 CAPOEIRAS 08809050, FLORIANOPOLIS. O Tribunal de Justiça já decidiu pela nulidade da citação por edital quando não esgotadas todas as tentativas de localização da parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação monitória, após citação por edital do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da citação por edital, em razão da não utilização de todos os endereços encontrados nos sistemas de pesquisa do Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, incluindo a tentativa de citação em todos os endereços obtidos através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário . 4. No caso, embora realizadas consultas via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, a parte autora desconsiderou diversos endereços encontrados, tornando prematura a citação editalícia. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para tentativa de citação nos endereços ignorados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 246, 256, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.828.219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.06.2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, Rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16.11.2023; TJSC, Apelação n. 0300859-91.2017.8.24.0069, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5025816-53.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 25-02-2025). (grifou-se). Sendo assim, ausente a tentativa de citação nos demais endereços encontrados via sistemas, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar ordem de preferência na diligência da citação.

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Processo nº 5046429-85.2024.8.24.0023

ID: 282362288

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046429-85.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO DELAMAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEOMARA TERESINHA ANHALT

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Procedimento Comum Cível Nº 5046429-85.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LAUDELINO DELAMAR SANTOS ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaraç… Procedimento Comum Cível Nº 5046429-85.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LAUDELINO DELAMAR SANTOS ADVOGADO(A) : CLEOMARA TERESINHA ANHALT (OAB SC021222) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAUDELINO DELAMAR SANTOS em face da decisão de evento 76.1 , pela qual foi indeferido o pedido de citação por edital. II. A parte embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que foram esgotadas todas as tentativas de localização do réu, inclusive com certificações de oficiais de justiça e tentativa de citação remota, além de alegar dificuldades financeiras para novas diligências. Argumenta, ainda, que o requerido estaria se ocultando para não ser citado e que o autor não possui condições financeiras para arcar com novas diligências. III. Não se verifica qualquer vício na decisão, uma vez que, embora o autor tenha indicado alguns endereços, ainda não foram esgotados outros meios disponíveis para localização do réu, como a consulta aos sistemas externos disponíveis (conforme Circular nº 128/2021) e também consulta ao SisbaJud. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por curador especial contra sentença que julgou procedente ação monitória, alegando nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios de localização da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação editalícia, por não terem sido esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada, especialmente a citação por oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é modalidade excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, sendo necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. 4. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 5. No caso, verificou-se que o aviso de recebimento da tentativa de citação postal retornou com a informação "não procurado", o que significa que o endereço foi localizado, mas não houve a entrega após três tentativas. 6. Não houve tentativa de citação por oficial de justiça (art. 246, II, do CPC), etapa necessária antes da citação editalícia, configurando-se a nulidade do ato citatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de mandado citatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput, 246, 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.828.219/RO, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 3-9-2019; STJ, REsp n. 1.971.968/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-6-2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5001397-65.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). IV. Conforme dispõe o art. 253 do Código de Processo Civil, havendo indícios de que o réu está se ocultando para não ser citado, a medida adequada é a citação por hora certa, e não por edital. V. Assim, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VI. DEFIRO , conforme já consignado, a realização de pesquisas nos sistemas externos disponíveis (conforme Circular nº 128/2021) e também consulta ao SisbaJud, com o objetivo de localizar o endereço atualizado da parte ré. VII. Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os resultados obtidos.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Zenilton Ferreira Santos

ID: 298487923

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5057080-45.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ZENILTON FERREIRA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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ANITA CELESTE DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO HAMER

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Monitória Nº 5057080-45.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) … Monitória Nº 5057080-45.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) RÉU : ZENILTON FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANITA CELESTE DE OLIVEIRA XAVIER ARAUJO HAMER (OAB SC020633) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de ZENILTON FERREIRA SANTOS . Instruído o feito, a parte ré opôs embargos à monitória para alegar, em síntese, a inépcia da inicial e a nulidade da citação por edital. Intimada, a parte autora apresentou a impugnação acostada no evento n. 81. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 280 do CPC: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Na hipótese dos autos, a preliminar de nulidade da citação por edital deve ser acolhida, uma vez que o deferimento do ato citatório nessa modalidade não condiz com o disposto no art. 257, inciso I, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; [...] O defensor nomeado alega que não houve tentativa de citação do réu por meio de oficial de justiça. No caso, conforme se verifica dos autos, as tentativas de citação do executado ocorreram apenas por Aviso de Recebimento ( evento 11, AR1 , evento 23, AR1 , evento 32, AR1 , evento 40, AR1 e evento 42, AR1 ), inexistindo, de fato, tentativa de citação por oficial de justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Não houve tentativa de citação por oficial de justiça (art. 246, II, do CPC), etapa necessária antes da citação editalícia, configurando-se a nulidade do ato citatório. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para expedição de mandado citatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput, 246, 256, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.828.219/RO, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 3-9-2019; STJ, REsp n. 1.971.968/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20-6-2023; TJSC, Apelação n. 0017967-62.2013.8.24.0033, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5001397-65.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-05-2025). Sem grifos no original. Há de se reconhecer, portanto, a nulidade da citação editalícia, pois tal modalidade de citação é excepcional e, quando realizada sem a observância dos preceitos legais, implica em evidente prejuízo ao exercício dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Por esses motivos, a declaração da nulidade da citação por edital é medida que se impõe. Isso posto, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a nulidade da citação por edital do réu ZENILTON FERREIRA SANTOS . Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o processo não foi extinto. No que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado para atuar no presente feito, arbitro em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação do defensor nomeado, FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), na forma da Resolução CM n. 05, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. CONDENO a parte autora ao reembolso do erário pelas despesas decorrentes da nomeação de Defensor(a) Dativo(a), nos termos do art. 10 da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. No mais, EXPEÇA-SE mandado de citação do réu ZENILTON FERREIRA SANTOS , nos termos da decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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